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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0016

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ.

MARINGÁ SOLDAS S/A , qualificada nos autos da Ação Trabalhista de nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe foi acionada por Nome; vem; respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador, que ao final assina, o qual possui escritório profissional situado na Endereço(CEP 00000-000), com a finalidade de apresentar

CONTESTAÇÃO

às pretensões delineadas na exordial, nos seguintes termos:

01. PELIMINARMENTE - INTIMAÇÕES

E NOTIFICAÇÕES

Diante das peculiaridades deste procedimento eletrônico, requer, preliminarmente, sejam cadastrados e habilitados, no PJe, os nomes de todos os procuradores da ré, afim de que as futuras notificações e intimações sejam endereçadas a todos, indistintamente.

Requer sejam, pelo menos, cadastrados e habilitados para atuar no feito, sendo consequentemente intimados, os seguintes profissionais:

- Nome- 00.000 OAB/UF

- Nome- 00.000 OAB/UF

- Nome- 00.000 OAB/UF

- Nome- 00.000 OAB/UF

Logo, para que se evitem possíveis prejuízos à defesa, requer o cadastramento e habilitação no sistema, no mínimo, dos profissionais acima indicados.

02. PRESCRIÇÃO

Antes de adentrar ao mérito da ação, compete à parte passiva invocar a aplicação, ao caso vertente, do instituto prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição, bem como aquele previsto no art. 11 da CLT.

Prescritos, portanto, eventuais direitos patrimoniais anteriores à 29/08/2012.

Respeite-se, também, onde cabível, os entendimentos das Súmulas 206 e 294 do C TST.

03. CONTRATO DE TRABALHO

Confere a data de admissão lançada na inicial (11/1/2011).

Correta, igualmente, a função alegada (auxiliar de produção).

Impugna-se a remuneração alegada, eis que divorciada da realidade. Na verdade, os reais valores recebidos constam fidedignamente registrados nos espelhos dos recibos salariais ora juntados.

O desligamento definitivo ocorreu em 13/07/2017, por dispensa sem justa causa, sendo indenizado o período de aviso prévio.

04. REAJUSTES SALARIAIS

Sustenta, o autor, que não teria recebido corretamente s reajustes convencionais previstos em CCTs. Limita-se a informar percentuais que entende devidos, mas deixa de esclarecer, sobre qual base de cálculo eles incidiriam (?) e, ainda, a partir de quando (?) seriam exigíveis. Da mesma forma, deixa de esclarecer, quais seriam os valores devidos e quais foram os valores efetivamente pagos, não demonstrando a diferença que entende remanescente.

Não obstante tratar-se de pretensão totalmente inepta, a empresa esclarece que não há como acolher-se qualquer pedido sob os fundamentos do item "II" da peça vestibular.

De acordo com o que comprovam os recibos salariais anexos, todos os reajustes convencionais devidos, foram religiosamente pagos, nos momentos históricos exigíveis, não remanescendo quaisquer diferenças em favor do adverso.

Da mesma forma, a ficha de registro ilustra com clareza solar, a concessão de todos os índices convencionais previstos nas normas coletivas juntadas, nas épocas próprias, nada restando devido a tal título.

Logo, não havendo comprovação dos fatos constitutivos do direito postulado, a pretensão não merece prevalecer ao teor do art. 818, I, da CLT.

Em caso de condenação, o que se admite somente para argumentar, requer sejam compensados todos os reajustes e antecipações salariais espontâneas, comprovadamente concedidos nos recibos salariais.

05. ADICIONAL DE INSALURBIDADE

O autor primeiramente tenta descrever suas atividades e, após, sustenta que durante sua jornada ficaria exposto a ruídos acima dos limites de tolerância e que, por isso, lhe seria devido o adicional de insalubridade em grau médio. Sustenta que já foram avaliadas as condições de trabalho em outros dois processos e deseja que os laudos lá produzidos sejam utilizados como prova emprestada neste feito.

Nada confere.

Antes de mais nada, impugnam-se as atribuições descritas para o cargo ocupado, já que aquelas alegadas no item ‘III"da exordial não correspondem à realidade. As reais tarefas realizadas no curso do contrato, encontram-se fielmente consignadas no PPP ora juntado.

Além disso, discorda, a empresa, que possam ser usados laudos produzidos em outros processos, já que as condições existentes no caso em apreço são totalmente diversas.

Conforme revelam s documentos inclusos, a empresa investiu profundamente em seu estabelecimento, adquirindo e instalando EPC (equipamentos de proteção coletiva), valendo gizar, ainda, que a prova produzida nos autos mencionados se refere a período já acobertado pela prescrição.

Por outro lado, falta com a verdade, o obreiro, ao afirmar que não usava todos os equipamentos de proteção individual, necessários para elidir eventual agente insalubre existente, conforme revelam os comprovantes de entrega de material inclusos.

Consoante comprovam os recibos de EPIS e apenso, o autor recebia todos os equipamentos de proteção necessários ao desenvolvimento do trabalho dentro de condições de normalidade.

Observe-se que o autor recebia, bem como lhe era fiscalizado e controlado, o uso dos seguintes equipamentos individuais:

- avental de PVC,

- botinas de segurança, em PVC com biqueiras de aço; - luvas de látex e malha;

- óculos de segurança,

- máscara para solda;

- protetores auriculares (plug e concha), etc.

Inclusive o autor recebia e utilizava dois protetores auriculares, concomitantemente, tanto tipo plug, quanto tio concha, reduzindo significativamente os efeitos dos ruídos existentes no ambiente de trabalho.

Em síntese, não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade postulado, até porque ausente as condições revistas no art. 195, § 2º, da CLT.

É importante destacar que o autor jamais esteve exposto a qualquer tipo de insalubridade.

Em todo caso, na hipótese de eventual condenação, o adicional pleiteado deve ser calculado com base no valor do salário mínimo. Diante do exposto, requer-se a improcedência do pleito, ou sucessivamente, a limitação de incidência somente sobre o salário-mínimo legal.

Em hipótese alguma poderá haver condenação ao pagamento de diferenças de descansos semanais remunerados, uma vez que, em se tratando de verba paga em periodicidade mensal, esta já leva em conta os dias em que não há trabalho, mas há pagamento (DSRs).

06. JORNADA DE TRABALHO

Após afirmar que laborou da 7h30min às 17h35, de segunda a quinta e, reconhecer que, às sextas, laborava das 7h30min às 16h30, o autor afirma que só gozava de intervalos intrajornada de 40 a 45 minutos. Ao final, postula, como extras, as excedentes da 8a diária e da 44a semanal.

Conferem em parte os horários alegados.

Concorda-se com o horário de início das atividades alegado na inicial, não se estabelecendo controvérsia em relação ao mesmo (7h30min). Repare-se que, conforme confirmam os controles de horário inclusos, ocasionalmente o autor poderia ingressar poucos minutos antes deste horário, o qual delimita as pretensões.

Discorda-se, porém, dos demais horários informados.

Na verdade, de segunda a quinta feira, o autor deixava o trabalho às 17h20min. Às sextas, até fevereiro/15, se retirava às 13h55min. A partir de fevereiro/2015, passou a deixar o serviço, nas sextas, às 12h10min.

Sempre foram usufruídos, pelo menos, 60 minutos de intervalos.

Sábados eram compensados, na forma dos acordos de compensação, individual e coletivos anexos.

Domingos e feriados não havia expediente.

Cumpria-se, assim, jornada inferior à carga horária semanal de 44 horas semanais, a qual constitui o limite do pedido na forma dos artigos 141 e 492 do CPC.

De acordo com o que dão conta os controles de horários ora juntados, o autor não excedia os limites legais.

E quando excedeu os limites contratuais, recebeu corretamente pelo serviço extraordinário, conforme revelam os documentos ora juntados.

Domingos e feriados, via de regra, não eram trabalhados, fato aliás, incontroverso.

Não foram violados os intervalos previstos nos artigos: 66 e 67 da CLT.

Logo, perfazia-se carga horária inferior a que lhe seria exigível.

Os reais horários praticados constam fielmente consignados nos controles de horário em apenso.

Não existem quaisquer excessos, ainda que de minutos, que não tenham sido consignados em tais registros.

Não é verdade que que ficava a disposição da empresa no trajeto até o refeitório que fica do outro lado da rua onde a empresa esta estabelecida.

Não é verdade, igualmente, que todos os empregados saem ao mesmo tempo para almoçar, já que há revezamento para tanto.

Impugna-se, por irreal e fantasiosa a quantia de tempo que o autor afirma" perder na fila do almoço "(15 a 20 minutos).

Ademais, ainda que o autor não almoçasse na empresa, certamente poderia pegar pequenas filas em buffets, restaurantes, etc. Isso sem falar no tempo de percurso para se dirigir a estabelecimentos mais longínquos.

Eventuais excessos aos limites aplicáveis ao caso, foram devidamente pagos, não existindo quaisquer diferenças em favor do reclamante.

Impugnam-se os horários de trabalho descritos na exordial, por não terem sido realmente praticados.

Em caso de entendimento diverso ao exposto nos itens anteriores, requer sejam observados os parâmetros legais, quais sejam:

06.a) As horas que ultrapassarem o limite da oitava diária, mas não o da 44a semanal, merecem ser remuneradas, apenas, com os adicionais (Súmula 85, III, do TST).

06.b) Os adicionais serão os convencionais e o divisor será o legal.

06.c) Deverão ser desconsideradas da quantificação, todas as horas extras comprovadamente compensadas ou pagas, inclusive os reflexos dessas.

06.d) Finalmente, deverão ser compensadas ou abatidas, todas as horas pagas, independentemente do mês do pagamento (OJ 415 da SDI, do C. TST).

06.e) Os limites da OJ 394 da SDI do C. TST, deverão ser respeitados.

06.f) Os limites dos horários de: entrada, saídas e intervalos, mencionados na inicial, deverão ser respeitados, ao teor dos artigos: 141 e 492 do CPC.

06.g) Deverão ser excluídos da condenação todos os períodos em que não houve trabalho efetivo, seja por suspensão, seja por interrupção, tais como: DSRs, férias, e auxílio previdenciário.

06.h) Não poderão ser comutadas pequenas variações de minutos, tanto nos intervalos quanto nos limites iniciais e finais da jornada.

06.i ) Por fim, não deverão ser computados na jornada, os períodos elencados no parágrafo 2º, do art. , da CLT.

07. INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT

Indevidas horas extras em razão de suposto descumprimento do artigo 384 da CLT.

Primeiro porque o autor é homem.

Segundo, porque não laborava em regime de horas extraordinárias, não se cogitando, assim, de intervalo entre a jornada normal e a suplementar.

Terceiro porque, quando prestou horas extras, contou com estes pequenos períodos de interrupção na jornada, antes de iniciar o labor extraordinário.

Quarto porque esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, especialmente pelas disposições do seu artigo , caput e inciso

I.

Sobre o tema, veja-se o brilhante Acórdão de lavra do eminente Juiz Dirceu Pinto Junior que ao relatar e julgar os autos TRT-PR-171-2001-071-09- 00-6 (00.000 OAB/UF-2002) lecionou:

"A meu juízo, a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, por não importar em acréscimo de jornada, configura mera infração administrativa. Além do mais, o dispositivo citado trata de proteção do trabalho da mulher, o qual se encontra revogado em face das disposições constitucionais que asseguram igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher (art. , inciso I, da Constituição Federal de 1988).

Assim, impossível a manutenção de qualquer norma de proteção, salvo aquelas que se referem a condições especiais da mulher, como a maternidade e o deslocamento de peso.

Nada a reparar. "

Quinto porque, ao contrário de outros dispositivos celetários, de conteúdo semelhante (por exemplo o artigo 71, § 4º), não há expressa previsão para pagamento de eventual intervalo não concedido como hora extra.

Desse modo, condenação nesse sentido implicaria em franca violação ao princípio da legalidade, consubstanciado no artigo , inciso II, da Constituição da Republica.

Sexto porque a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, por não importar em acréscimo de jornada, configura mera infração administrativa.

Sétimo porque, se as horas pagas após o horário de expediente forem quantificadas e computadas como" extraordinárias "(ou seja, todas aquelas excedentes da 8a), os 15 minutos em questão já estariam nelas inclusos, não havendo razões para se falar em novo pagamento, sob pena de bis in idem.

Oitavo: o art. 384 da CLT foi revogado, justamente porque se pretendeu corrigir o injusto entendimento de deferir-se, duas vezes, o mesmo período, como extraordinário.

Dessa forma, não faz jus, o autor, à percepção de horas extras.

Os reflexos postulados, por acessórios, deverão seguir a sorte do principal, qual seja, a improcedência.

08. PLR

Aduz, a parte ativa, que no ano de 2014 teria recebido PLR e que nos anos seguintes teria deixado de recebe-la.

Sem razão.

Não é verdade que o autor recebeu a quantia mencionada.

De outra banda, se o autor recebeu alguma parcela relativa a PLR no ano de 2014, foi porque houve negociação coletiva neste sentido, seja com Comissão de empresa, seja cm o Sindicato da categoria.

Por outro lado, eventual acordo naquele sentido jamais se incorporaria em definitivo ao seu contrato de trabalho, eis que é da essência deste instituto a sua transitoriedade e validade limitada ao período de um ano apenas.

Sendo incontroverso, a partir do presente momento processual, que não houve qualquer ajuste, seja com Comissão de Empregados, seja com o Sindicato representante da categoria, constituindo o direito a parcela, esta merece ser indeferida.

Ausentes, portanto, os fatos constitutivos do direito, o pedido calcado no tópico" VIII "não poderá ser acolhido.

09. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE QUE TENHA OCORRIDO ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO

O autor alega que no dia 10/07/2017, por volta das 15h teria sofrido acidente de trabalho, ao erguer um cabeçote de 120 kgs, oportunidade na qual teria prensado 3 dedos da sua mão direta.

Não é verdade!

O autor não sofreu acidente de trabalho típico.

Aliás, nem trabalhou no turno da tarde no dia em que alega. Antes apresentou atestado médico justificando sua

ausência para o período.

Impugna-se a fotografia enxertada na inicial porque não há comprovação de que aquela mão pertença ao autor e, ainda, que a suposta mancha provocada por hematoma nas unhas tenha sido decorrente do episódio alegado na inicial.

Qualquer porta que eventualmente prendesse os dedos do" manequim da foto "teria provocado aquela pequena lesão.

De sorte que a foto juntada não confirma, em absoluto, a tese da inicial.

Desnecessário impugnar a alegação de que o autor teria levantado 120 kgs, porque seguramente não se trata de halterofilista.

Além disso, quer a empresa, quer seus chefes e prepostos, jamais negou atendimento a qualquer trabalhador que necessitasse.

Interessante destacar que a empresa possui convênio para atendimento médico de emergência, para na hipótese de necessidade de qualquer trabalhador ser prontamente atendido (veja-se neste sentido, o documento ora juntado).

Se não foi acionado o atendimento de emergência médica que a empresa possui, certamente é porque o caso não inspirava cuidados.

Aliás, confirmando as pequenas proporções de eventual infortúnio, esta o curto período de afastamento, incontroversamente ocorrido (apenas 2 dias).

Não há como, portanto, emprestar-se relevância e importância para o fato articulado na petição inicial.

Não há, igualmente, que se falar em" abalo à integridade física ou psíquica "do adverso.

Não bastasse isso, da simples descrição dos fatos ocorridos, percebe-se, com facilidade até, que a empresa não teria concorrido de nenhuma maneira para as consequências do suposto acidente que vitimou o obreiro, já que, ao que tudo indica, tratou- se de mero descuido na consecução das suas atividades, o que caracterizaria a culpa exclusiva da vítima.

Não havendo dano: nem físico, nem psicológico, muito menos estético e, também ausente culpabilidade da empresa, não há porque se cogitar em qualquer reparação no particular.

Em síntese, não tendo ocorrido ofensa a qualquer um dos valores elencados no artigo 223-C da CLT, não existem razões para se acolher a pretensão.

Em caso de entendimento diverso, o que se admite apenas para argumentar, requer sejam observadas as diretrizes do art. 223-G, consolidado.

10. MULTA DO ART. 467 DA CLT

Com efeito, não existem quaisquer verbas incontroversas que sejam devidas em primeira audiência, tornando-se inaplicável a penalidade do dispositivo em epígrafe.

11. MULTA DO ART. 477 DA CLT

O comunicado da dispensa foi realizado em 13/7/2017.

O aviso prévio foi indenizado.

Dispunha, assim, a empresa, de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias devidas.

O prazo em questão foi devidamente respeitado, conforme revela o comprovante de depósito do valor líquido das parcelas rescisórias, o qual é datado de 21/07/2017.

Respeitado o prazo previsto em lei, não procede o pleito relativo a multa em exame.

11. MULTAS DO ART. 652 DA CLT E 475-J DO CPC

Trata-se de pedido nitidamente acessório, ao qual deverá ser destinada idêntica sorte do principal, qual seja, a improcedência.

De qualquer forma, é preciso esclarecer que o artigo 652, alínea"d", confere às Juntas de Conciliação e Julgamento o poder de impor"multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência". Isto, porém, não significa que estão as atuais Varas do Trabalho autorizadas a impor multas aleatoriamente como quer a reclamante.

Isso especialmente em razão da redação do inciso XXXIX, do artigo da Constituição da Republica, norma constitucional posterior ao artigo celetário em questão, que retirou dos órgãos jurisdicionais o poder de impor penalidades, já que estas não são possíveis sem que haja prévia cominação legal. Observe-se a literalidade do texto constitucional:

"não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;"(grifado)

Portanto, sem a menor sombra de dúvida, as multas de que trata o dispositivo legal ora em tela somente podem ser aquelas que já possuem previsão legal no ordenamento jurídico pátrio. É inconcebível que, dentro de um Estado Democrático de Direito, esteja um órgão autorizado a aplicar" multas "sem que haja anterior e específica previsão legal para tanto.

O pedido não possui o menor amparo legal e qualquer condenação nesse sentido violaria frontalmente não só Princípio da Legalidade, consubstanciado no artigo , inciso II, como também o princípio da anterioridade, do inciso XXXIX, do mesmo artigo , ambos da Constituição da Republica.

Quanto ao art. 475-J do CPC melhor sorte não socorre o autor.

O artigo 475-J do antigo Código de Processo Civil já não possui mais vigência desde 18/03/2016 com a entrada em vigor do NCPC.

De qualquer modo, não há razão para determinação de aplicação do artigo 523 do NCPC, substitutivo do antigo artigo 475-J, porquanto tal disposição é inaplicável ao processo do trabalho, como já vinha decidindo o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Caso não seja o entendimento, então que se autorize, desde já, também a aplicação do artigo 916, também do NCPC.

Afinal, se é possível desde já se dispor sobre eventual fase de liquidação e execução ao se determinar a aplicação do artigo 523 do NCPC, desaparece qualquer óbice para que, também desde já, se garanta ao réu a possibilidade de se utilizar do benefício previsto no artigo 916 do mesmo Novo Código de Processo Civil.

Por outro lado, a aplicação do artigo 523 do NCPC, somente fará algum sentido e terá alguma razoabilidade caso o devedor, ao ser intimado com aquela cominação, já tenha previamente conhecimento dos cálculos de liquidação e já tenha sobre eles se manifestado, de modo que se possa afirmar que eventuais divergências sobre a conta de liquidação já tenha sido superada.

Daí porque torna-se necessária a aplicação do § 1º-B, do artigo 879, da CLT.

Assim em sendo mantida a condenação, e não sendo líquidos os pedidos, obviamente deverá existir liquidação prévia que permita a participação das partes, na forma do artigo 879, § 1º-B, da CLT.

12. MULAS CONVENCIONAIS

Improcedem.

Primeiramente compete destacar que o autor não indicou uma cláusula convencional sequer que tivesse sido supostamente desrespeitada pela ré.

De outro lado, os reajustes convencionais postulados, foram, devida e oportunamente, pagos.

O mesmo se diga dos percentuais convencionais fixados para o labor extraordinário.

Nestas circunstâncias, não houve descumprimento a qualquer norma coletiva aplicável à reclamada.

13. IPCA

Deseja, o autor, ver seus créditos corrigidos pelos índices do IPCA

Com todo respeito, equivoca-se.

O Excelso Supremo Tribunal Federal reformou a incorreção técnica procedimental do Pleno do TST, mencionada pela inicial.

O STF declarou que o Pleno do TST usurpou a competência de controle concentrado da constitucionalidade, a qual cabe exclusivamente à Corte Suprema, suspendendo a eficácia da decisão proferida pelo órgão trabalhista e determinando o imediato expurgo do índice do IPCA que contaminou a Tabela única do CSJT, veja-se:

"(DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI EM 14-10-2015)

"O fato de a sistemática processual no âmbito da Justiça Especializada exigir, para o acesso da via extraordinária, o esgotamento de instância perante o Tribunal Superior do Trabalho, não transfere ao órgão superior a competência exclusiva desta Suprema Corte para apreciar a existência de repercussão geral da matéria constitucional, bem como não autoriza o TST conferir efeito prospectivo a seu pronunciamento de mérito em tema constitucional ainda não decidido pelo STF segundo a nova sistemática.

(...)

Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.

(...)

Em juízo preliminar, concluo que a"tabela única"editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF- dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais."

Se não bastassem todos os argumentos e violações constitucionais, temos, ainda, a eficácia válida da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-I-TST:

"EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01 . (grifamos)

Se apenas o STF teria competência constitucional para decretar a inconstitucionalidade de lei, conforme já explanado, na forma do Artigo 102, I, a, da CF, e como a OJ nº 300 SDI-1 ainda está vigente, não poderia ser alterada a tabela de índice do Conselho Superior da Justiça do Trabalho antes das devidas alterações legais. Somente após todos os trâmites de aprovações de modificações de lei, aí sim, seria discutida a alteração da OJ nº 300 do C. TST.

Vale dizer, a alteração não levou em consideração o conteúdo da Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 300, não revogada, que há mais de década, reconhece a TR como índice oficial de atualização dos créditos trabalhistas.

Respeite-se, pois, a literalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/1991.

14. DEPÓSITOS DO FGTS

De forma no mínimo irresponsável, o autor sustenta que a empresa" nunca efetuou corretamente os depósitos do fgts ".

Litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos.

Basta passar os olhos pelo extrato de conta vinculada juntado com a presente resposta, para se dar conta da deslealdade processual ora alegada.

Sendo assim, comprovada a integralidade dos depósitos e não confirmada nenhuma diferença a favor do adverso, não só o pedido merecerá rejeição, como também, deverá responder o obreiro pelas penalidades de que tratam os art. 940 do CCB e 81 do CPC.

15. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Improcedem, ambos, porque se tratam de pedidos acessórios, carentes de principais.

Em caso de condenação, o primeiro deverá ser calculado na forma da Súmula 200, e a segunda, de acordo com o entendimento da Súmula 381, ambas do TST.

16. RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Na hipótese de condenação, deverão ser retidos de eventuais créditos, as parcelas previdenciárias e fiscais, na forma que orienta a Sumula 368 do TST.

17. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO

Não existe nenhuma razão plausível para que se inverta o ônus probatório no presente caso.

Respeite-se, então, o disposto no art. 818, I, da CLT.

Em caso de entendimento diverso, requer, ao menos seja rigorosamente respeitado o procedimento de que trata o art. 818, §§§ 1º, 2º e 3º, da CLT

18. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Rejeite-se.

O autor não satisfaz os requisitos legais para receber o benefício em epígrafe, especialmente aqueles recentemente criados pelo § 4º, do art. 790 da CLT. Registre-se que se trata de regra de natureza processual e, sendo assim, sua aplicação possui efeitos ex nunc .

Não comprovado o fato constitutivo do direito, o pedido deverá ser indeferido à luz do art. 818, I, da CLT.

19. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Improcede. Em primeiro lugar, por se tratar de verba acessória carente de principal.

Em segundo lugar, porque se encontram ausentes os requisitos previstos na Lei 5584/70.

Perceba-se que o titular do direito não é patrocinado pelo sindicato representante de sua categoria profissional, e percebia muito mais do que duas vezes o mínimo legal.

Em terceiro lugar, porque o artigo 133 da CF/88 não tem aplicação imediata padecendo de regulamentação no particular.

Ademais, o artigo 791 da CLT encontra-se em pleno vigor, sendo certo que o ius postulandi permanece pertencendo à própria parte nesta Justiça Especializada.

A Lei 8906/94, bem como os artigos 389 e 404 do CCB em nada alteraram tal situação. Aliás, O STF suspendeu a eficácia da Lei 8.906/94, no que toca à matéria pertinente a esta Especializada.

Aliás, requer seja o autor condenado a pagar à ré a parcela inerente a honorários advocatícios oriundos da parte em que este sucumbir no presente feito (consoante previsto no artigo 21 do CPC) e também, a partir de agora, com base no art. 791-A da CLT, evitando assim, a adoção do famigerado sistema de dois pesos e duas medidas, bem como observando a regra de reciprocidade e proporcionalidade da sucumbência.

Recorde-se que o princípio de" indubio pro misere "norteia, apenas, as relações em que existe dúvida quanto a aplicação de regras inerentes ao Direito Material do Trabalho.

No processo do Trabalho, como em qualquer outro ramo do direito processual, vige o princípio da igualdade de tratamento entre as partes, conforme preceitua o artigo 125, inciso I, do CPC, combinado com artigo 791-A, § 3º da CLT, sendo perfeitamente aplicável, na espécie, a condenação do autor da parte em que este decair do pedido.

Importante ainda destacar, que nem mesmo a tese da"não surpresa"que vem sendo utilizada para as reclamatórias trabalhistas propostas antes da entrada em vigor da Lei 13467/2017 poderá ser usada no caso dos autos, já que neste tipo da ação o autor pede, especificamente, HONORÁRIOS DESDE A INICIAL, acreditando que tal parcela já lhe seria devida mesmo antes da entrada em vigor da reforma.

- Que surpresa, então, seria esta que poderia acometer o adverso, já que seria admissível conjecturar condenação na parcela, mesmo antes daquela data?

De sorte que, em hipótese de condenação, deverá ser deferida a verba honorária ora postulada.

20. CONCLUSÃO

Impugna, por derradeiro, todo e qualquer pedido constante da exordial, conforme ficou demonstrado ao longo da defesa, e faz prova a documentação juntada.

Protesta pela produção de todo gênero de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do adverso, sob pena de confesso, bem como a juntada de todas as suas CTPS no original, sob as penas do art. 400 do CPC.

Requer, por fim, seja a ação julgada totalmente improcedente, com a condenação do adverso ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios, à ordem de 20% sobre o total do pedido.

Termos em que;

pede D E F E R I M E N T O.

Curitiba, 25 de maio de 2018.

Nome.

00.000 OAB/UF.