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Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0320

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA NomeDA COMARCA DE LIMEIRA - Nome

P ROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

U NIÃO R ESGATE E L OGÍSTICA L TDA - E PP , já devidamente qualificada nos autos da ação em epigrafe que promove em desfavor da F AZENDA P ÚBLICA DO E STADO D E S ÃO P AULO , vem, respeitosamente a presença de V. Excelência, através de seu procurador, em atenção a C ONTESTAÇÃO apresentada, pelo motivos e razões que seguem:

A LEGAÇÕES DA D EFESA

Tece inicialmente a parte contraria em apertada síntese que a empresa Autora não se sustenta com amparo legal, pelo simples fato de não ser licitada para a prestação de serviços constantes na Inicial, fato este que momento algum foi escondido nos autos, ao contrário, este é o real motivo que enseja a presente ação.

Adiante, informa que foi dado início aos trâmites para uma possível licitação e contratação de pátio para prestação de serviço no município de Limeira, mas por razões de não haver verba não prosperou.

Ademais, trata em sua defesa informando que o risco e o ônus da prestação de serviço se dão pela própria empresa, complementando que a empresa atua com tabela regulamentada por serviço público (DETRAN/CIRETRAN - Tabela C), mesmo não sendo licitada.

Dito isto, esclareceremos a situação, como segue abaixo.

D A R EALIDADE DOS F ATOS E A C ONSTITUIÇÃO DO D IREITO

Primeiramente, é o momento para elucidar, que em momento algum na contestação houve manifestação, defesa ou apresentação de documentos que escusassem a parte Requerida de estar sob o ato de enriquecimento sem causa, haja vista que a Requerida permanece prestando o serviço ao Nome(por solicitação deste próprio) sem quaisquer remunerações ou outra contrapartida.

Ao contrário, a parte adversa ainda afirma, atesta com documento e retifica por várias vezes em sua petição informando que o ente público deixou de realizar licitação local.

Neste diapasão nota-se de forma clara e objetiva que tampouco houve a interrupção da parte Requerida em recorrer aos esforços e serviços da empresa Autora para lhe socorrer na necessidade atual que o município de Limeira enfrenta.

A Lei nº. 8.666/93, trata sobre este assunto e de forma límpida traçamos um paralelo em seu art. 59, especificamente em seu parágrafo único, pois é de se verificar que o mesmo informa sobre a obrigatoriedade da obrigação do Requerido, não exonerando a Administração Pública de sua responsabilidade. Mesmo que tenha havido um contrato, e este tenha restado nulo.

Já lançando este tema sobre nosso códex civil, em seu art. 884 ( Código Civil) encontramos completo respaldo, cito:

"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

Haja vista que a legislação abriga o pleito da Requerente e a parte Requerida quedou-se de comprovar o contrário do alegado junto a inicial, temos, para tanto, em tela o enriquecimento sem causa por parte do Nome.

Não se pode olvidar, Vossa Excelência, que a empresa Autora presta este serviço a anos, nota-se que não falamos de dois, quatro ou cinco anos, mas esta parceria da Autora com a Requerida vem de longa data, tanto que, friso, é de praxe quando surge a necessidade de remoção de veículo e permanência do mesmo junto a algum pátio que recorram a Autora, o que fortalece que existe a prestação de serviço direta com o ente público.

Mas os contratos administrativos, diferentemente dos contratos privados, são necessariamente formais e escritos como sabemos. Utilizando-se da classificação civilista o contrato administrativo classifica-se como "consensual [bilateral], em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuito personae", é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais. Posta assim a questão, é de se dizer que existe um contrato puramente verbal entre as partes.

Valido o momento de dizer que o parágrafo único do art. da Lei de Licitações estabelece que "[...] considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".

Contudo, traçando um paralelo aos contratos administrativos e sua possibilidade de ser verbal, destacamos o parágrafo único do art. 60 da

8666/93, logo em seu início, explicita a nulidade do denominado contrato verbal, isto é, aquele que não se reveste, pelo menos, da forma escrita. A correta interpretação do dispositivo exige seja aqui transcrito:

"Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento."

Ora excelência, com todo respeito as partes envolvidas, não podemos ignorar esta longa data que se alastra pelo tempo de prestação de serviço para com o ente público, tendo a parte Requerente angariado dividas, para simplesmente o Requerido informar que por não haver contrato à Autora não lhe é garantido seus direitos, beira o descaso.

Com as tratativas acima delineadas, a Lei 9.784/99, nos informa sobre o direito aqui pleiteado, precisamente em seu artigo 53, o qual lhes transcrevo:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Mister se faz ressaltar, portanto, que o direito da Autora se encontra garantido novamente, não somente no Código Civil, mas em lei específica que cuida da Administração Pública e seus atos.

Assim, na hipótese de contrato nulo, pode-se admitir o pagamento pelo uso de determinado bem ou serviço pela

Administração, mas não sob a fundamentação de obrigação contratual, e sim sob o dever moral de indenizar toda obra, serviço ou material recebido e auferido pelo Poder Público, porque o Nomenão pode tirar proveito da atividade do particular sem a correspondente contraprestação pecuniária.

Este tem sido o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da Nome- TCU, em várias de suas decisões, onde se verifica que, embora admita, excepcionalmente, o pagamento de despesas sem cobertura contratual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, há preocupação com a reiteração da conduta administrativa, bem como é cobrada a responsabilização dos causadores da irregularidade.

Podemos citar como exemplo a decisão proferida pelo seu Plenário sob nº 1.521/2002, na qual determinou ao INSS que evitasse a prática de reconhecimento de dívida, mantendo-se devidamente formalizadas todas as suas relações contratuais. Ademais, outros julgados da Corte de Contas são bem representativos da controvérsia, como, por exemplo, o citado abaixo:

"GRUPO II - CLASSE I - PLENÁRIO

TC 015.335/2006-8

Apensos: TC 004.661/2006-6, TC 013.075/2006-8, TC 013.020/2005-1.

[...]

72. Destarte, restou provado que a assinatura do contrato representou mera formalidade, já que na verdade as partes já haviam celebrado antes um contrato verbal, o que é repudiado pela legislação pátria - que só o admite em situações excepcionais - e combatido por esta Corte de Contas.

"Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço". (Lei 8.666/93)

"Art. 60. (...). Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento". (Lei 8.666/93)

"1.9.- abster-se de adquirir bens e serviços sem a formalização do respectivo contrato, de sorte a dar fiel cumprimento ao disposto no § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/93, segundo o qual o instrumento somente é dispensável quando se tratar de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras."(Acórdão 329/2008 - 2a Câmara).

"1.5 efetue adequado planejamento de suas contratações, evitando a prestação de serviços e o respectivo pagamento sem cobertura contratual, observando o Parágrafo Único do art. 60 e o art. 62 da Lei nº 8.666/1993."(Acórdão 378/2008 - 2a Câmara). (grifei)"

Ainda:

"ACÓRDÃO Nº 479/2007 - TCU - 2a CÂMARA

21 - TC - 005.083/2006-5

[..]

Determinação:

21.1. à Prefeitura Municipal de Jaguaribe - CE que:

21.1.1. cumpra o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 no sentido de que os procedimentos licitatórios, bem assim aqueles relacionados à dispensa e inexigibilidade, sejam devidamente autuados, protocolados e numerados;

21.1.2. se abstenha de realizar licitação sem a devida autorização para abertura de processo licitatório, em observância ao art. 38 da Lei 8.666/93;

21.1.3. faça constar, em licitações futuras, os comprovantes de entrega de edital;

21.1.4. obedeça fielmente, nos certames licitatórios doravante promovidos, as regras da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, especialmente a do art. 21, incisos II e III;

[...]

21.1.7. abstenha-se de efetuar pagamentos de despesas sem a devida cobertura contratual, por caracterizar contrato verbal, procedimento este vedado pelo parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93, bem como atente para a necessidade de que sempre seja firmado o instrumento de contrato nas situações estipuladas no art. 62, caput, da Lei nº 8.666/93;"

No mesmo sentido, a Orientação Normativa nº 4 da AGU dispõe que a despesa sem cobertura contratual deverá ser objeto de reconhecimento de obrigação de indenizar, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem lhe deu causa, in verbis:

"ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 1º DE ABRIL DE 2009

O ADVOGADO-GERAL DA Nome, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº 00400.000.000/0000-00, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:

A DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DER CAUSA.

INDEXAÇÃO: INDENIZAÇÃO. DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL. CONTRATO NULO. CONTRATO VERBAL. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE."

Ademais, nossas Cortes têm entendido que, não obstante a nulidade do contrato verbal celebrado com a Administração, esta não pode locupletar-se ilicitamente. Se o serviço foi prestado a contento, necessário se faz indenizar o contratado, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público . Vejamos a posição do Superior Tribunal de Justiça/STJ, sobre o tema.

"AgRg no AREsp 450983 / PE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/00000-00

Órgão julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA TELEMAR DESPROVIDO.

1. O ordenamento jurídico em vigor, exige que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da Nome, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, esteja subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa.

2. Ocorre que, no caso dos autos, restou fixado no aresto a quo a existência de contrato verbal entre as partes, da mesma maneira que ficou caracterizada a essencialidade dos serviços prestados pela empresa ora Recorrida (serviços de manutenção de linhas telefônicas), os quais, portanto, não poderiam ser paralisados, razão pela qual não poderia a Administração solicitar a sua continuação, entabulando contrato verbal com a empresa, e depois deixar de pagá-los, sob a alegação de ausência de cumprimento de formalidades que estavam a seu cargo, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, também aplicável à Administração Pública.

3. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, expressamente, consigna que a nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente

comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte. Precedentes: AgRg no AREsp 275.744/BA."

Em um último ponto, frisamos o que não poderia deixar de ser jogado luz para o caso, apesar da apresentação de documento redigido por autoridades próprias e devidamente nos poderes de fazê-lo, é de se notar que não houve a interrupção nas solicitações para com a empresa Autora e sua prestação de serviço por parte dos entes públicos, ou seja, todo esforço despendido na defesa para eximir o Requerido da responsabilidade do pagamento não alcança o principal objetivo que é impedir que tal procedimento danos a Autora prossiga.

C ONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, que existe uma relação entre a Requerente e a parte Requerida, seja de prestação de serviço ensejando enriquecimento sem causa, vedado em lei , ou o simples contrato verbal, que, por conseguinte, é nulo.

Do exposto, podemos dizer que o contrato verbal celebrado com a administração constitui-se em ato nulo, sendo resguardado e garantido o direito indenizatório e de cobrança para a parte lesionada, sendo aqui a empresa Autora.

Ao ensejo da conclusão deste fiem, não se pode descuidar das hipóteses de convalidação, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.784/99, entendimento das Cortes e Orientação Normativa aqui apresentadas.

Por fim, pleiteia-se que todas as intimações realizadas pela imprensa oficial sejam feitas em nome do advogado Dr. Nome

Scognamiglio de Almeida, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do

ato.

Pede deferimento.

Limeira, 22 de outubro de 2017.

C IRO R AFAEL S COGNAMIGLIO DE A LMEIDA

00.000 OAB/UF