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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0414

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE PALMEIRA D’OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Parte Beneficiária da Gratuidade da Justiça

Nome, já qualificado nos autos da em epígrafe, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, que move em face de NomeCETELEM S/A , por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, diante de seu inconformismo em face da r. sentença de fls. 47/48, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

Requer sejam autuadas e processadas as presentes razões recursais, bem como seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nestes termos,

pede deferimento.

De Santa Rita d ́Oeste/SP para Palmeira d’Oeste/SP, 9 de abril de 2018.

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Número do Processo de Origem nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Única Vara Cível da Comarca de Palmeira d’Oeste/SP

Apelante: Nome

Apelado: NomeCETELEM S/A

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO,

COLENDA CÂMARA,

DOUTOS DESEMBARGADORES

A r. decisão originária (sentença de fls. 47/48) indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito ( CPC, art. 330, III c.c. 485, I e VI).

Assim, torna-se imperioso, que este Egrégio Tribunal, no exercício de suas nobres e honrosas funções de fazer Justiça, decrete a reforma da r. decisão a quo , dando procedência a ação, fazendo prevalecer mais uma vez a melhor interpretação do Direito vigente.

I - DAS MANIFESTAS RAZÕES DO RECURSO

O Nobre Magistrado indeferiu a petição inicial, com base nos seguintes fundamentos (fls. 26/27):

(...)

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por João Batista Pereira em face do Banco Cetelem S/A objetivando a exibição de contrato de empréstimo consignado.

Pois bem.

Instado, o autor não negou a contratação do empréstimo e do respectivo crédito em sua conta bancária, salientando que pretende apenas uma cópia do contrato, que alega jamais ter lhe sido entregue.

O documento fornecido pelo INSS dá conta de que o autor celebrou o contrato em questão em 20.01.2016 e já pagou 14 parcelas (fl. 23/24). Assim, causa estranheza a alegação somente agora, quase dois anos depois da contratação, incontroversa, aliás, de que não teria recebido o contrato.

Além disso, o mesmo documento indica que, desde 2011 o autor celebrou inúmeros contratos consignados, o que permite concluir conhecer suficientemente tal modalidade de mútuo. Infere-se do contexto que a requerente pretende é uma segunda via do contrato.

No mais, como é cediço, o CPC/2015 aboliu o procedimento cautelar autônomo, subsistindo a chamada "medida cautelar satisfativa" somente em hipóteses excepcionalíssimas, devidamente justificadas.

Quanto ao pedido de exibição, para configurar o interesse processual é necessária a presença dos seguintes requisitos: demonstração da relação jurídica entre as partes, existência de prévio pedido não atendido e o pagamento do custo dos serviços (STJ, REsp nº 1.349.453-MS,Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 02/02/2015).

No caso vertente, não reconheço a eficácia da solicitação administrativa (fl.25/26), sobretudo porque consignado o endereço eletrônico de terceiro para envio de cópia do contrato, circunstância que pode obstar o atendimento do pedido diante da proteção ao sigilo bancário.

A propósito do tema:

Agravo de instrumento. Cautelar de exibição de documento. Contrato de empréstimo consignado. Decisão que ordenou a comprovação das tarifas bancárias pertinentes, nos termos do entendimento consolidado no REsp1.349.453-MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Cabimento da exigência. Mérito. Aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da instrumentalidade das formas. Matéria já julgada sob o rito do recurso repetitivo. Artigo 543-C do CPC. Inexistência de prévio requerimento administrativo válido e de comprovação do pagamento dos custos do serviço. Requerimento extrajudicial inválido. Ausência de subscrição. Endereço de terceiro indicado para envio dos documentos. Descabimento. Possibilidade de violação de sigilo bancário. Requerimento apresentado, sem juntada de cópias dos documentos pessoais e de reconhecimento da assinatura do autor. Omissão na comprovação do recolhimento das despesas bancárias. De ofício, extinção do feito por carência da ação. Falta de interesse de agir. Sem condenação do autor nas verbas de sucumbência, ante a não formação da relação jurídica processual. Processo extinto, de ofício, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170476-18.2015.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2015; Data de Registro: 19/12/2015)

Nessa medida, sem a devida formalização do requerimento administrativo, forçoso reconhecer a ausência do interesse processual.

Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito ( CPC, art. 330, III c.c. 485, I e VI).

(...)

No entanto, a decisão merece reforma conforme destaques abaixo.

1. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

A parte Requerente comprova o requerimento administrativo solicitando o contrato objeto da lide (doc. anexo fls. 25/26) e não apresentado de forma espontânea.

A Autora só buscou o Poder Judiciário, pois não recebeu informações do NomeRequerido.

Portanto o Nobre Magistrado entendeu que o presente pedido não é valido sobre os argumentos, abaixo:

(...)

Quanto ao pedido de exibição, para configurar o interesse processual é necessária a presença dos seguintes requisitos: demonstração da relação jurídica entre as partes, existência de prévio pedido não atendido e o pagamento do custo dos serviços (STJ, REsp nº 1.349.453-MS,Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 02/02/2015).

(...)

(...)

No caso vertente, não reconheço a eficácia da solicitação administrativa (fl. 25/26), sobretudo porque consignado o endereço eletrônico de terceiro para envio de cópia do contrato, circunstância que pode obstar o atendimento do pedido diante da proteção ao sigilo bancário.

(...)

No caso em apreço, a falta de resposta do NomeRequerido limitou o Requerente quanto ao custo da cópia do contrato, mesmo este não tendo recebido no ato da contratação, sem a resposta do Requerido, não teve alternativa a não ser procurar o poder Judiciário para solucionar tal questão.

Contudo, tal decisão merece ser reformada, pois, o endereço de e-mail indicado no pedido em questão, é do patrono da parte Apelante, no qual tem procuração com poderes para solicitar tal pedido fls. 8/9. Diante de tal situação fica provada a resistência por parte do NomeRequerido em entregar a cópia dos documentos.

Dessa forma, deve ser reformada a respeitável sentença condenando o NomeRequerido com base no principio da causalidade.

2. DA JUSTIFICATIVA DA PRESENTE DEMANDA

A ação ordinária de obrigação de exibição de documentos, tem por finalidade à apresentação de contrato de empréstimo consignado realizado perante ao Nomeréu.

O direito da exibição aqui perseguida tende entre outros, constituir prova, assim como, assegurá-la. Neste sentido, o que se pretende é evitar o risco de uma ação mal proposta ou deficientemente instruída, futuramente.

Tenta-se, através desta medida, evitar tumulto na marcha processual de futura demanda garantindo, assim, a preservação de interesse legítimo do peticionário.

O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa ou se utilizar apenas de uma medida jurídica para pleitear o seu direito perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Portanto, tal medida é cabível, devendo ser reformada a respeitável decisão a quo.

3. DO CABIMENTO

A exibição de documentos encontra-se prevista no artigo 396, do Novo Código de Processo Civil:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Ademais, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor garante a todos o direito de "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes".

É viável, à parte, antes de ajuizar demanda específica calcada em documento bancário, buscar a aferição do teor de determinado documento, se existente, por meio de ação autônoma, sendo apenas exigida a formulação de requerimento administrativo prévio. Neste sentido:

PROCESSO Ação de exibição de documentos Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação, sendo certo que tal orientação não contraria nenhuma norma do CPC/2015, e já era admitida na vigência do CPC/1973, para ações cautelares de exibição de documentos, pelo reconhecimento da desnecessidade de indicação, na petição inicial, da lide e seu fundamento (art. 801, III, do CPC/1973) e o ajuizamento da ação principal (art. 806 do CPC/1973) Reconhecimento de que a ação ajuizada pela parte autora apelante é ação autônoma de exibição de documentos e não de "ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência", conforme nome que lhe foi atribuído Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da inicial oferecida e de documento, que a instruiu A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543- C, do CPC/73, correspondente ao art. art. 1.036, do CPC/2015, (STJ-2a Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, correspondente ao art. 267, VI, do CPC/1973, por falta de interesse de agir, da tutela cautelar de exibição de documento proposta, com relação ao contrato bancário objeto da ação Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no art. 321, do CPC/2015, correspondente ao art. 284, do CPC/1973, por ausência de determinação de sua emenda (Apelação nº 1002065-53.2016.8.26.0498, 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Rebello Pinho, j. 02/10/2017).

Entretanto, como medida de inteira justiça deve ser reformada a respeitável sentença, e que seja acolhido os pedidos da Apelante.

4. DA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR

Trata-se de ação de exibição de documentos, que visa à apresentação de contrato com informações de empréstimos consignados realizados entre as partes.

O direito da exibição aqui perseguida tende entre outros, constituir prova, assim como, assegurá-la. Neste sentido, o que se pretende é evitar o risco de uma ação mal proposta ou deficientemente instruída, futuramente.

Tenta-se, através desta medida, evitar tumulto na marcha processual de futura demanda garantindo, assim, a preservação de interesse legítimo do peticionário.

Como alegado na exordial, é inegável que a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.

A parte Apelante (consumidor) cumpriu todos os requisitos da ação e demonstrou a necessidade de sua promoção.

A parte Apelante já promoveu demanda questionando irregularidades em empréstimos consignados realizados, merecendo acesso às demais contratações para avaliação (direito à informação).

Contudo, tal acesso deveria ter sido realizado através de disponibilização administrativa, o que não ocorreu, obrigando o consumidor a acionar o Judiciário.

O Magistrado está negando o acesso à Justiça, em descompasso com a necessidade de acesso. Sendo que é devido buscar a aferição do teor dos contratos em contesto, apenas para verificar se há necessidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal.

Diante dos fatos apresentados, a respeitável decisão merece ser reformada para termos de prosseguimento.

5. DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA

Quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o órgão julgador poderá julgar o meritum causae de imediato sem sequer citar a parte contrária.

Tal previsão encontra respaldo no art. 1.013, do CPC, in verbis :

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada .

§ 3º. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando :

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

(...)

(gn.)

A matéria discutida no presente feito é apenas de direito e a Apelante já comprovou todos os pressupostos processuais para a procedência do seu pedido.

A parte Apelante comprova o requerimento administrativo solicitando o contrato objeto da lide (doc. nos autos fls. 20/22) e não apresentado de forma espontânea.

Portanto, isso denota a dificuldade que a parte Apelante tem em ter acesso a qualquer documento por parte da Apelada.

Como ônus ao Apelado, deve ser condenado na presente demanda, com fulcro no princípio da causalidade, que sintetiza que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

As milhares de medidas judiciais de exibição de documentos desse jaez ajuizadas demonstram, sem sombra de duvida, que os bancos negam veementemente o direito dos clientes na obtenção dos documentos.

Dessa forma, presentes os requisitos legais, requer a reforma da decisão e consequentemente o julgamento do feito com resolução de mérito, condenando o Apelado à exibição do contrato requerido na exordial.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossas Excelências:

1. A reforma da decisão, com aplicação da teoria da causa madura, julgando a total procedência da demanda, condenando-se o Apelado à exibição do contrato requerido na exordial (contrato nº. 51-00000-00/16 ).

2. Pelo princípio da causalidade, a condenação da Apelada no pagamento de honorários sucumbenciais (art. 85, § 8º, do CPC).

Nestes termos, da juntada aos autos principais,

pede deferimento.

De Santa Rita d ́Oeste/SP para São Paulo/SP, 9 de abril de 2018.