Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP

A Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER a juntada do Termo de Confissões e Parcelamento de Dívida, bem como a EXTINÇÃO DO FEITO PELA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, com fundamento no artigo 360, I, do Código Civil, e artigo 2º da Deliberação CONSAD nº 021/2016.

REQUER , ainda, o desbloqueio de eventuais restrições de bens e crédito que tenham sido realizadas nestes autos.

Nesses termos, pede deferimento.

Taubaté, 19 de novembro de 2018.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF