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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Pis

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 3a Turma

Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

Última distribuição : 10/03/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: PIS, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) NomeE Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10741 30/10/2019 10:(00)00000-0000 contrarrazoes apelacao Contrarrazões

5920

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO Nome.

AUTOS No 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome– OSEC , por seus advogados e procuradores, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face da UNIÃO FEDERAL , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao R. Despacho ID (00)00000-0000, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , cuja juntada aos autos requer, obedecidas as formalidades legais.

Termos em que, P. Deferimento. Guarulhos, 30 de outubro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADA: NomeE Nome– OSEC

PROCESSO No: 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO A QUO : 25a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA

DA CAPITAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES

1. DOS FATOS

Trata-se, na origem, de ação ajuizada para garantir à Apelada o reconhecimento da imunidade quanto ao PIS na modalidade receita operacional, especialmente quanto às CDAs no 80.7.00000-00 e 80.7.00000-00, referentes ao período de 04/1995 a 10/1995 e 11/1995 a 01/2000 (ID (00)00000-0000a (00)00000-0000).

Em 31/07/2019 (ID (00)00000-0000), foi proferida sentença de procedência , anulando-se o crédito tributário referente “ a contribuições para o PIS dos períodos de 04/1995 a 10/1995 e 11/1995 a 01/2000 , discriminados nas CDA’s nos 80.7.00000-00-41 e no 80.7.00000-00, respectivamente, oriundos no PA no 10800.000.000/0000-00 ”. A União Federal foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes sobre o valor do proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos do § 3o do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Ainda, por ocasião da sentença, foi antecipada a tutela pleiteada anteriormente, a fim de que permaneça suspensa a exigibilidade do crédito tributário em discussão até o trânsito em julgado da demanda.

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Irresignada, a União Federal interpôs recurso de apelação em 10/09/2019 (ID (00)00000-0000), no qual alegou, em síntese: (1) ausência de direito à imunidade, pois, conforme alega, legislação ordinária poderia regulamentar requisitos para a fruição da imunidade tributária, em confronto com o já decidido pelo Excelso Pretório; (2) ausência de direito à imunidade, pois, conforme alega, não teriam sido comprovados todos os requisitos para a fruição do aludido direito.

Carece de respaldo a argumentação da Apelante, que deverá ser integralmente desconsiderada por esse Egrégio Tribunal, mantendo integralmente a R. Sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo .

2. DO DIREITO – DA IMUNIDADE DA APELADA

O artigo 195, inciso I e § 7o da Constituição Federal concede imunidade tributária a entidades beneficentes de assistência social, como é o caso da Apelada, quanto às contribuições sociais.

Diferentemente do quanto alegado pela Apelante, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 23/02/2017, o RE 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, bem como quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621), que questionavam artigos da Lei no 9.732/1998 e também dispositivos que modificaram e regulamentaram a Lei no 8.212/1991, determinou que as condições para concessão da imunidade tributária são aquelas estipuladas na lei complementar vigente , por força do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal:

Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;”

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Fixou-se, inclusive, a seguinte tese: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC)” .

Ou seja, a conclusão do Excelso Pretório foi em sentido oposto ao aduzido pela Apelante em suas razões recursais!

Afinal, é incontestável que houve fixação de tese no sentido de que os ÚNICOS requisitos permitidos para o reconhecimento da imunidade deverão ser aqueles fixados em lei complementar. E, atualmente, a única lei complementar existente é o Código Tributário Nacional .

Na verdade, concessa maxima venia , o que se vê das razões recursais ora respondidas é a tentativa da Apelante de convencer este Egrégio Tribunal que o V. Acórdão proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal teria a abrangência que ela pretende lhe atribuir por meio da oposição dos Embargos Declaratórios que lá estão pendentes de apreciação. Porém, não passa de pretensão da Apelante de atribuir interpretação DIVERSA ao julgado já mencionado .

Isso porque, ressaltamos, em que pese o reconhecimento de que a legislação ordinária não pode impor limites à fruição da imunidade tributária, a todo momento a Apelante afirma que os requisitos deverão ser aqueles previstos nos artigos 9o e 14 do Código Tributário Nacional, bem como os traçados na Lei 12.101/2009, no artigo 55 da Lei 8.212/91 e na Lei 9.532/97 – legislação ordinária claramente inaplicável in casu .

Assim, deve ser desconsiderada toda a digressão constante das razões de Apelação (ID (00)00000-0000) no sentido de que seriam exigíveis para a comprovação da imunidade tributária quaisquer requisitos que não os fixados na legislação complementar vigente, uma vez que tais alegações confrontam expressa e frontalmente com a tese firmada pelo Supremo

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Tribunal Federal de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC)” .

Isto posto, fato é que, ao final de tal julgamento histórico proferido pelo Excelso Pretório, reconheceu-se que, até a edição de lei complementar diversa, as regras aplicáveis são as do artigo 14 do Código Tributário Nacional, que prevê:

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9o é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp no 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1o Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1o do artigo 9o, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2o Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9o são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (...)”

E, como restou comprovado nos autos (ID 00000-00-00000-00), a Apelada possui escrita regular na qual estão lançadas de

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forma detalhada todas as suas operações. Inclusive, suas demonstrações contábeis do período aqui discutido foram apuradas por meio de balanço social (Docs. ID 00000-00-00000-00) 1 , concluindo a Auditoria Independente que, em todo o período envolvido, houve observância aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional.

Com efeito, conforme preleciona o estatuto social da entidade, seus Diretores não percebem qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função estatutária; a instituição aplica integralmente seus recursos para manutenção de seus objetivos institucionais, assim como mantém escrituração de suas receitas e despesas, conforme artigo 14 do diploma legal supracitado.

E, ressaltamos, também a conclusão dos pareceres exarados pela Auditoria Independente, que avaliou as demonstrações contábeis já mencionadas, foi no sentido expresso de que a Apelada aplicou integralmente seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, bem como que não houve qualquer distribuição indevida de suas receitas .

Ou seja, é completamente inverídica a alegação da Apelante de que não houve comprovação dos requisitos para a fruição da imunidade, afinal a Apelada acostou aos autos todos os documentos que corroboram tal assertiva .

Inclusive, a imunidade da Apelada quanto ao mesmo período já foi reconhecida pela Colenda Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ao julgar Apelação Cível decorrente do Mandado de Segurança no 5012114-98.2017.403.6100, por meio do qual a ora Apelada buscava o reconhecimento de sua imunidade em relação ao IRPJ de 04/1995 a 01/2000 inscrito em dívida ativa sob o no 80.2.11.051914-81.

1 Em tais balanços restam demonstradas as características de entidade sem fins lucrativos, voltada

para a área de educação e saúde, bem como o desenvolvimento de relevantes serviços à comunidade, em observância aos seus objetivos sociais.

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Ali, restou expressamente reconhecido que em tal período a Apelada CUMPRIU integralmente os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional .

Inconteste, portanto, a imunidade da Apelada, posto que documentalmente comprovada a observância aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional para os exercícios de 1995 a 2000.

3. DA INEXIGIBILIDADE DO PIS DE ENTIDADES BENEFICENTES

Por amor à argumentação e a fim de reafirmar a correção da R. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo , importante consignar a inexigibilidade do PIS de entidades beneficentes.

Com efeito, a Apelada é entidade beneficente sem fins lucrativos, como prevê o artigo 1o de seu Estatuto Social:

“Art. 1o - A Nomee Nome– OSEC, também designada simplesmente pela sigla OSEC, é uma associação civil de direito privado sem objetivos econômicos, com finalidade não lucrativa, de caráter filantrópico e de assistência social , fundada em 28 de junho de 1968, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Cartório do 1o Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital do Estado de São Nome, sob o no 16.171-A, Livro A, no 40, em 24 de julho de 1968.” (grifamos e negritamos)

Diante disso, mesmo que não fosse a Apelada imune, dela não podem ser cobradas contribuições ao PIS, tendo em vista a

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inconstitucionalidade de tal cobrança de entidades sem fins lucrativos , por força do disposto na alínea c do inciso VI do artigo 150 que é vedada a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos , atendidos os requisitos da lei”.

Afinal, conforme expressa disposição constitucional, basta ser entidade sem fins lucrativos para que não haja a incidência do PIS .

Mesmo que assim não fosse, o § 4o do artigo 3o da Lei Complementar no 07/1970 impõe que as entidades de fins não lucrativos contribuirão para o Fundo na forma da Lei , sendo que o artigo 4o, § 5o, da Resolução no 174/1971 do Banco Central (ID (00)00000-0000) determinava que, para instituições sem fins lucrativos, a contribuição ao PIS seria calculada à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal.

Assim, caso se entendesse que as entidades sem fins lucrativos devessem pagar PIS, este poderia incidir apenas sobre a folha.

No caso concreto, a União Federal vem cobrando da Apelada débitos de PIS na modalidade receita operacional , referentes aos anos de 1995 e seguintes, conforme CDAs no 80.7.00000-00-41 e 80.7.00000-00, referentes ao processo administrativo no 10800.000.000/0000-00 e em cobrança judicial nos autos no 0003090-55.2012.403.6182 (ID 2195282-2195314).

Ocorre que, como exposto na exordial, tais débitos apenas foram lançados em virtude de declaração equivocada da Apelada no âmbito do Parcelamento instituído pela Lei no 9.964/2000 (REFIS I), do qual posteriormente ela foi excluída. E, em face da referida exclusão, tais débitos erroneamente declarados foram levados à cobrança judicial (ID (00)00000-0000).

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Porém, Excelências, em que pese o artigo 3o da Lei no 9.964/2000 determine, em seu inciso I, que a adesão ao REFIS importaria em confissão irretratável e irrevogável dos débitos ali parcelados, a Administração Tributária admite sua revisão em casos que importam constatação de erro de fato, conforme formulário SRDC-REFIS (Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no REFIS), fundamentado pelo o inciso IV do artigo 149 do Código Tributário Nacional.

Além disso, também há entendimento jurisprudencial assentado por decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, conforme REsp no 1.00.000 OAB/UF, pela possibilidade de revisão de ofício de débitos parcelados, uma vez que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos :

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1o, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. (...)”

E, se a Apelada é imune , não faria sentido ter declarado as aludidas contribuições como se devidas fossem, sendo plenamente possível, por se tratar de questão constitucional e de direito indisponível pelas partes , a revisão do lançamento equivocadamente realizado e, naturalmente, o cancelamento da exigência.

Além disso, como mencionado acima, a União Federal cobra da Apelada débitos de PIS na modalidade receita operacional quanto

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ao ano de 1995 e seguintes, sendo que, como entidade sem fins lucrativos, deveria, em tese , a teor da Resolução Bacen no 174/1971, recolher a referida contribuição apenas à alíquota de 1% sobre a folha de salários.

Absolutamente ilegal, portanto, também neste aspecto, a dívida consubstanciada nas CDAs no 80.7.00000-00-41 e 80.7.11.020090-85.

Por fim, ressaltamos, mesmo a cobrança do PIS sobre a folha de pagamentos não poderia prosperar, uma vez que sua instituição se deu por Resolução do Banco Central, naturalmente despida de força de lei .

Nesse sentido, posicionou-se reiteradamente o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. LC N. 7/70. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O § 4o do art. 3o da Lei Complementar n. 7/70 determina que a contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento dos empregados das entidades de fins não-lucrativos será regulada em lei. 2. Em nome do princípio da legalidade estrita, há de ser afastada a possibilidade de regulamentação da matéria por meio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Precedentes. 3. É inexigível a contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento mensal até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a Medida Provisória n.

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1.212/95, sendo, a partir de então, devido o percentual de 1%. 4. Recurso especial improvido.” (REsp 437798 / SC, 2002/00000-00, Relator Ministro JOÃO NomeDE NORONHA, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 03/08/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 18/08/2006 p. 363)

Diante disso, vemos que, tanto no que se que se refere ao PIS na modalidade receita operacional, como no PIS sobre a folha anterior a 02/1996, é impossível a cobrança em desfavor da Apelada .

Por fim, mesmo que assim não fosse, fato é que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário no 636.941 (ID (00)00000-0000), já transitado em julgado em 22/04/2014 , reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, conforme ementa abaixo transcrita.

Além disso, posteriormente, esclareceu a própria Receita Federal por meio da Solução de Consulta Cosit no 173, de 13 de março de 2017, da Solução de Consulta Cosit no 34, de 27 de março de 2018, e da Solução de Consulta SRRF06/Disit no 6.038, de 7 de agosto de 2017:

“O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário no 00.000 OAB/UF, no rito do art. 543-B da revogada Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam,

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aqueles previstos nos artigos 9o e 14 do CTN , bem como no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei no 12.101, de 2009). Em razão do disposto no art. 19 da Lei no 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF/No 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB no 1, de 2014, Nota PGFN/CASTF/No 637/2014.” (grifamos e negritamos)

Por todo o exposto, conclui-se que (1) basta que a entidade seja sem fins lucrativos para que não se possa dela cobrar PIS, por força do § 4o do artigo 3o da Lei Complementar 07/1970 c/c artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, bem como que, caso assim não se entenda, (2) as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos e 14 do Código Tributário Nacional, são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários de que trata o artigo 13 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001 .

Por consequência, por qualquer ótica que se analise, são inexigíveis as CDAs no 80.7.00000-00 e 80.7.00000-00, pelo que deverá ser integralmente mantida a R. Sentença recorrida .

4. DO PEDIDO

Destarte, por tudo o mais que dos autos consta, requer a Apelada seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a R. Sentença nos termos em que proferida.

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Diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, requer-se a V. Exas. sejam majorados os honorários advocatícios fixados na

R. Sentença em favor da Apelada, nos termos do artigo 85, § 11o do Código de Processo Civil, fazendo atuar o Direito e a Justiça que o caso demanda.

Termos em que Pede Deferimento. Guarulhos, 30 de outubro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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