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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Nome

Última distribuição : 09/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, PIS, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10/06/2019 15:(00)00000-0000 razoes finais 18242 Alegações/Razões Finais

814

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO Nome.

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome– OSEC , por seus advogados e procuradores, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face da UNIÃO FEDERAL , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em observância à verdade material e especialmente ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional 1 , apresentar suas RAZÕES FINAIS , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

Trata-se de ação ajuizada para garantir à Autora o reconhecimento da imunidade quanto ao PIS na modalidade receita operacional, especialmente quanto às CDAs n. 80.7.00000-00 e 80.7.00000-00, referentes ao período de 04/1995 a 10/1995 e 11/1995 a 01/2000 (ID (00)00000-0000a (00)00000-0000).

2. DA IMUNIDADE DA AUTORA

O artigo 195, inciso I e § 7o da Constituição Federal concede imunidade tributária a entidades beneficentes de assistência social, como é o caso da Autora, quanto às contribuições sociais.

As condições para concessão da aludida imunidade, como já pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal 2 ao julgar, em

1 CF. Art. 5o . XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

e CPC. Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

2 “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar

(LC).”

23/02/2017 , o RE 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, bem como quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621), que questionavam artigos da Lei n. 9.732/1998 e também dispositivos que modificaram e regulamentaram a Lei n. 8.212/1991, são aquelas estipuladas na lei complementar vigente, por força do artigo 146, II da Carta Magna:

Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;”

Ao final de tal julgamento histórico, reconheceu-se que, até a edição de lei complementar, as regras aplicáveis são as do artigo 14 do Código Tributário Nacional, que prevê:

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9o é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp no 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1o Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1o do artigo 9o, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2o Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9o são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (...)” (grifo nosso)

E, como comprovado nos presentes autos (ID 00000-00-00000-00), a Autora possui escrita regular na qual estão lançadas de forma detalhada todas as suas operações. Inclusive, suas demonstrações contábeis do período aqui discutido foram apuradas por meio de balanço social (Docs. ID 00000-00-00000-00) 3 , concluindo a Auditoria que, em todo o período envolvido, houve observância aos requisitos do art. 14 do CTN.

Com efeito, conforme preleciona o estatuto social da entidade, seus Diretores não percebem qualquer tipo de remuneração pelo exercício

3 Em tais balanços restam demonstradas as características de entidade sem fins lucrativos, voltada

para a área de educação e saúde, bem como o desenvolvimento de relevantes serviços à comunidade, em observância aos seus objetivos sociais.

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da função estatutária; a instituição aplica integralmente seus recursos para manutenção de seus objetivos institucionais, assim como mantém escrituração de suas receitas e despesas, conforme artigo 14 do diploma legal supracitado.

Inclusive, como já informado a este MM. Juízo, a imunidade da Autora quanto ao mesmo período já foi reconhecida pela Colenda Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, ao julgar Apelação Cível decorrente do Mandado de Segurança n. 5012114- 98.2017.403.6100, por meio do qual a ora Autora buscava o reconhecimento de sua imunidade em relação ao IRPJ de 04/1995 a 01/2000 inscrito em dívida ativa sob o n. 80.2.11.051914-81.

Ali, restou expressamente reconhecido que em tal período a Autora CUMPRIU integralmente os requisitos do artigo 14 do CTN .

Veja-se, Excelência, que sequer merece ser considerado o documento (ID4213513-4213527) apresentado pela Ré com o escopo de confundir este MM. Juízo, afinal, de mero passar de olhos, os fatos ali narrados não têm relação nenhuma com o período aqui descrito.

In casu , lembramos, a imunidade da Autora refere-se ao período de 1995 a 2000.

A Ré, porém, sem ter apresentado qualquer documento em conjunto com sua contestação (ID (00)00000-0000), juntou a posteriori documento (ID 4213513-4213527) narrando supostas irregularidades quanto ao período de 2010. Dez anos, portanto, após o período mais recente aqui discutido, pelo que sequer merece consideração.

Inconteste, portanto, a imunidade da Autora, posto que documentalmente comprovada a observância aos requisitos do art. 14 do CTN para os exercícios de 1995 a 2000.

3. DA INEXIGIBILIDADE DO PIS DE ENTIDADES BENEFICENTES

A Autora é entidade beneficente sem fins lucrativos, como prevê o artigo 1o de seu Estatuto Social:

“Art. 1o - A Nomee Nome– OSEC, também designada simplesmente pela sigla OSEC, é uma associação civil de direito privado sem objetivos econômicos, com finalidade não lucrativa, de caráter filantrópico e de assistência social , fundada em 28 de junho de 1968, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Cartório do 1o Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital do Estado de São Nome, sob o no 16.171-A, Livro A, no 40, em 24 de julho de 1968.” (grifamos e negritamos)

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Diante disso, mesmo que não fosse a Autora imune, dela não podem ser cobradas contribuições ao PIS, tendo em vista a inconstitucionalidade de tal cobrança de entidades sem fins lucrativos , por força do disposto na alínea c do inciso VI do artigo 150 que é vedada a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos , atendidos os requisitos da lei”.

Afinal, conforme expressa disposição constitucional, basta ser entidade sem fins lucrativos para que não haja a incidência do PIS .

Mesmo que assim não fosse, o § 4o do artigo 3o da LC 07/1970 impõe que as entidades de fins não lucrativos contribuirão para o Fundo na forma da Lei , sendo que o artigo 4o, § 5o, da Resolução n. 174/1971 do Banco Central (ID (00)00000-0000) determinava que, para instituições sem fins lucrativos, a contribuição ao PIS seria calculada à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal.

Assim, caso se entendesse que as entidades sem fins lucrativos devessem pagar PIS, este poderia incidir apenas sobre a folha.

No caso concreto, a União Federal vem cobrando da Autora débitos de PIS na modalidade receita operacional , referentes aos anos de 1995 e seguintes, conforme CDAs n. 80.7.00000-00-41 e 80.7.00000-00, referentes ao processo administrativo n. 10800.000.000/0000-00 e em cobrança judicial nos autos n. 0003090-55.2012.403.6182 (ID 2195282-2195314).

Ocorre que, como exposto na exordial, tais débitos apenas foram lançados em virtude de declaração equivocada da Autora no âmbito do Parcelamento instituído pela Lei n. 9.964/2000 (REFIS I), do qual posteriormente ela foi excluída. E, em face da referida exclusão, tais débitos erroneamente declarados foram levados à cobrança judicial (ID (00)00000-0000).

Porém, Excelência, em que pese o artigo 3o da Lei n. 9.964/2000 determine, em seu inciso I, que a adesão ao REFIS importaria em confissão irretratável e irrevogável dos débitos ali parcelados, a Administração Tributária admite sua revisão em casos que importam constatação de erro de fato, conforme formulário SRDC-REFIS (Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no REFIS), fundamentado pelo o inciso IV do artigo 149 do CTN.

Além disso, também há entendimento jurisprudencial assentado por decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, conforme REsp no 1.00.000 OAB/UF, pela possibilidade de revisão de ofício de débitos parcelados, uma vez que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos :

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1o, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO

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CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. (...)”

E, se a Autora é imune , não faria sentido ter declarado as aludidas contribuições como se devidas fossem, sendo plenamente possível, por se tratar de questão constitucional e de direito indisponível pelas partes , a revisão do lançamento equivocadamente realizado e, naturalmente, o cancelamento da exigência.

Além disso, como mencionado acima, a União Federal cobra da Autora débitos de PIS na modalidade receita operacional quanto ao ano de 1995 e seguintes, sendo que, como entidade sem fins lucrativos, deveria, em tese , a teor da Resolução Bacen n. 174/1971, recolher a referida contribuição apenas à alíquota de 1% sobre a folha de salários.

Absolutamente ilegal, portanto, também neste aspecto, a dívida consubstanciada nas CDAs n. 80.7.00000-00-41 e 80.7.11.020090-85.

Por fim, ressaltamos, mesmo a cobrança do PIS sobre a folha de pagamentos não poderia prosperar, uma vez que sua instituição se deu por Resolução do Banco Central, naturalmente despida de força de lei .

Nesse sentido, posicionou-se reiteradamente o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. LC N. 7/70. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O § 4o do art. 3o da Lei Complementar n. 7/70 determina que a contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento dos empregados das entidades de fins não-lucrativos será regulada em lei. 2. Em nome do princípio da legalidade estrita, há de ser afastada a possibilidade de regulamentação da matéria por meio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Precedentes. 3. É inexigível a contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento mensal até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a Medida Provisória n. 1.212/95, sendo, a partir de então, devido o percentual de 1%. 4. Recurso especial improvido.” (REsp 437798 / SC, 2002/00000-00, Relator Ministro JOÃO NomeDE NORONHA, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 03/08/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 18/08/2006 p. 363)

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Diante disso, vemos que, tanto no que se que se refere ao PIS na modalidade receita operacional, como no PIS sobre a folha anterior a 02/1996, é impossível a cobrança em desfavor da Autora .

Por fim, mesmo que assim não fosse, fato é que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 636.941 (ID (00)00000-0000), já transitado em julgado em 22/04/2014 , reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, conforme ementa abaixo transcrita.

Além disso, posteriormente, esclareceu a própria Receita Federal por meio da Solução de Consulta Cosit n. 173, de 13 de março de 2017, da Solução de Consulta Cosit n. 34, de 27 de março de 2018, e da Solução de Consulta SRRF06/Disit n. 6.038, de 7 de agosto de 2017:

“O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário no 00.000 OAB/UF, no rito do art. 543-B da revogada Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9o e 14 do CTN , bem como no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei no 12.101, de 2009). Em razão do disposto no art. 19 da Lei no 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF/No 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB no 1, de 2014, Nota PGFN/CASTF/No 637/2014.” (grifamos e negritamos)

Por todo o exposto, conclui-se que (1) basta que a entidade seja sem fins lucrativos para que não se possa dela cobrar PIS, por força do § 4o do artigo 3o da LC/70 c/c artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, bem como que, caso assim não se entenda, (2) as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos e 14 do CTN, são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários de que trata o artigo 13 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001 .

Por consequência, por qualquer ótica que se analise, são inexigíveis as CDAs n. 80.7.00000-00 e 80.7.00000-00, que deverão ser canceladas por este MM. Juízo.

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4. DO PEDIDO

Requer-se, portanto, seja a presente ação julgada integralmente procedente, nos termos expostos na exordial.

Termos em que Pede Deferimento. Guarulhos, 10 de junho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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