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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0203

Petição - Ação Subempreitada contra Município de Canoas

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E Nome SAUDE

PUBLICA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANOAS

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome - AESC

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E Nome SAUDE

PUBLICA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CANOAS

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO(Nome) SENHOR(Nome) DOUTOR(Nome) JUIZ(Nome) DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE CANOAS , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que lhe é movida por Nome , vem, com o respeito que lhe inspira Nome presença de V. Exa., por um de seus procuradores ao final assinado, apresentar RECURSO ORDINÁRIO , o que faz na forma das razões em anexo, requerendo sejam recebidas e enviadas ao conhecimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Termos em que pede deferimento.

Canoas/RS, 25 de junho de 2019.

Nome

Procuradora do Município

Matrícula 122668

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Recorrente: MUNICÍPIO DE CANOAS

Recorrido: Nome

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

1. CABIMENTO

O Presente recurso é cabível nos termos do artigo 893, II, c/c artigo 895, I, todos da CLT.

2. TEMPESTIVIDADE

O recurso é tempestivo, pois Nome intimação pelo PJE ocorreu em 07/06/2019. Assim, tendo em vista que Nome municipalidade dispõe de prazo em dobro para falar nos autos, nos termos do art. 895, da CLT, c/c o artigo 183, do CPC, o presente recurso é tempestivo, sendo o prazo fatal 02/07/2019.

3. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS

Por força do disposto no artigo 790-Nome da CLT, são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - Nome União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, sendo dispensado o preparo do recorrente, por tratar-se de ente público municipal.

4. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Nome procuradora subscritora do Recurso Ordinário exerce o cargo de Procuradora Municipal, o que dispensa Nome juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, Nome forma da Súmula 436 do E.TST e do artigo 182 do Código de Processo Civil.

5. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA

5.1. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOAS COM O Nome E Nome. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST. ARTIGO 42, XX DA LEI 13.019/2014. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO/VIGILANDO

As razões recursais aqui apresentadas buscam Nome devolução da matéria Nome este E. Tribunal, uma vez que Nome sentença de primeiro grau, indevidamente, condenou Nome municipalidade subsidiariamente, na forma da Súmula 331, do C. TST. Como já aduzido, inexiste terceirização de serviços, sendo aplicável, ao caso, Nome Lei n° 13.019/2014.

Assim, fundamentou o juízo da 3a Vara do Trabalho:

Em que pesem as alegações do Município, verifico, pela leitura do termo de fomento 01/2016, que Nome contratação da Nome se deu para que esta preste serviços que ao Município competiria prestar. No caso, houve o descumprimento do dever de fiscalização do contrato e, assim, obviamente não se está diante de aplicação irrestrita da Súmula 331 do TST. Declaro Nome responsabilidade subsidiária da municipalidade.

Nome sentença comporta reforma no ponto.

De início, cumpre informar que o Município de Canoas firmou, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 , os Termos de Fomento n°s 01 e 02, ambos de 2016, com o Nome e Nome, qualificado como organização da sociedade civil.

O Termo de Fomento n° 01/2016 tem como objeto o gerenciamento assistencial administrativo e financeiro do Hospital Pronto Socorro de Canoas Deputado Nelson Marchezan- HPSC, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Rio Branco e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Caçapava.

O Termo de Fomento n° 02/2016 tem como objeto o gerenciamento assistencial administrativo e financeiro do Hospital Universitário de Canoas e unidades de atendimento psicossocial CAPS: Recanto dos Girassóis, Travessia, Amanhecer e Novos Tempos.

Como se percebe, Nome Organização da Sociedade Civil terá participação no município nas ações da saúde.

Nesse segmento, é de bom alvitre mencionar que Nome saúde não é um serviço exclusivo de estado. O artigo 197 da Constituição Federal de 1988 é claro no sentido de que Nome execução dos serviços de saúde pode ser prestada diretamente pelo Estado ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Assim, Nome forma como será prestado o serviço de saúde é um direito constitucionalmente deixado Nome escolha das maiorias políticas, para que possam moldar Nome intervenção do Estado nos domínios sociais Nome luz da vontade coletiva legitimamente predominante.

Em outras palavras, o detentor de mandado eletivo, eleito democraticamente pela maioria da população, tem Nome OPÇÃO POLÍTICA de prestar diretamente o serviço de saúde ou por meio de terceiros.

Como asseverou o Min. Luiz Fux na ADI n° 00.000 OAB/UF:

"Com efeito, ao mesmo tempo em que Nome Constituição exerce o papel de tutelar consensos mínimos, as suas normas têm de ser interpretadas de modo Nome viabilizar que, no campo permitido por suas balizas, sejam postos em prática projetos políticos divergentes, como fruto do pluralismo político que marca Nome sociedade brasileira (CF, art. 1°, V). [...] Disso se extrai que cabe aos agentes democraticamente eleitos Nome definição da proporção entre Nome atuação direta e Nome indireta, desde que, por qualquer modo, o resultado constitucionalmente fixado - Nome prestação dos serviços sociais - seja alcançado" GN

Assim, o Município de Canoas adota Nome chama administração dialógica, que condiciona Nome atuação administrativa Nome prévia realização de um verdadeiro e efetivo diálogo com todos aqueles que terão suas esferas de direitos atingidas por essa atuação estatal.

Nesse compasso, o artigo 42, XX da lei 13.019/2014 afirma que:

XX - Nome responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas , previdenciários, fiscais e comerciais relacionados Nome execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública Nome inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento , os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição Nome sua execução.

Assim, há responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados Nome

execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento. Disso, tem-se que Nome inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento não gera Nome responsabilização solidária ou subsidiária da administração pública.

Ressalte-se, neste ponto, Nome não aplicação da súmula 331 do TST que estabelece Nome responsabilização subsidiária do Estado pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas em caso de omissão do poder público na fiscalização de contratos administrativos.

Atenta-se que o artigo 42, XX, da Lei 13.019/2014, excluiu Nome possibilidade de condenação subsidiária do ente público , mesmo em caso de omissão na fiscalização. Nome lei foi expressa em afastar qualquer responsabilidade estatal. Contudo, tal determinação legal foi ignorada pelo decisum , que afirmou haver terceirização de serviço ao arredio da legislação aplicável ao caso.

Nome relação existente entre o ente público e o Nome, conforme supracitado, é regulada pela lei n° 13.019/14, Nome qual em seu artigo 42, XX, é cristalino no sentido de ser Nome responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas , previdenciários, fiscais e comerciais relacionados Nome execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública Nome inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento , os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição Nome sua execução.

Registre-se, ainda, que não mais se encaixa Nome figura clássica dos convênios para fins de celebração de parcerias entre órgãos públicos e organizações de terceiro setor, por força da Lei n° 13.019/2014:

Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei n°

8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015)

Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de

1993, convênios : (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015)

I - entre entes federados ou pessoas jurídicas Nome eles vinculadas; (Incluído pela Lei n° 13.204, de 2015)

II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3 o . (Incluído pela Lei n° 13.204, de 2015)

Art. 84-Nome. Nome partir da vigência desta Lei, somente serão celebrados

convênios nas hipóteses do parágrafo único do art. 84 . (Incluído pela Lei n°

13.204, de 2015) (destaquei).

Matheus Carvalho [Manual de Direito Administrativo. 3a Edição. Salvador, Jus Podivm, 2016, p. 710] explica, com maestria, o referido dispositivo:

Nome responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados Nome execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública Nome inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição Nome sua execução. Ressalte-se, neste ponto, Nome não aplicação da súmula 331 do TST que estabelece Nome responsabilidade subsidiária do estado pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas em caso de omissão do poder público na fiscalização de contratos administrativos.

Nesse sentido estão os termos de fomento n° 1 e 2 de 2016 em sua cláusula terceira: São atribuições da entidade:

XXXIII - responsabilizar-se pelo atendimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais ou outros de qualquer natureza, resultantes dos contratos de qualquer espécie que venha Nome firmar para o desenvolvimento do ajuste;

Ademais, não se pode considerar válida Nome interpretação que cria uma culpa presumida da Administração Pública . Nome Administração Pública não pode responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada Nome partir de qualquer tipo de presunção. Somente admite-se que isso ocorra caso Nome condenação esteja, inequivocamente, lastreada em elementos concretos de prova da falha da fiscalização do contrato .

Nome alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui Nome necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre Nome conduta da Administração e o dano sofrido.

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante Nome responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. STF. Plenário. RE 00.000 OAB/UF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

Inclusive, no ponto, argumenta-se Nome inexistência de culpa in elegendo da Municipalidade, pois, o Nome foi contratado por processo licitatório previsto na Lei Federal n° 13.019/2014, estando Nome licitação aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, órgão competente para fazer juízo de valor sobre as licitações públicas (art. 75, CF/88).

Nome fundamentação da sentença, transcrita acima, sequer analisou em que consistiu Nome conduta culposa do Município na fiscalização, limitou-se Nome expor que houve descumprimento da obrigação e que o Município figurou como tomador dos serviços prestados e que por isso deve haver Nome responsabilização do ente público, em clara ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário 760.931.

Mesmo que assim não fosse, Nome responsabilidade do ente público não decorre do mero inadimplemento contratual, de forma automática, sendo imperioso que haja Nome comprovação, pelo reclamante, em que consistiu Nome conduta culposa da municipalidade. Situação nem minimamente verificada na presente reclamatória trabalhista.

Nome sentença ofende, fatalmente, Nome jurisprudência recorrente e recente do TST, inclusive em demandas que envolvem essa municipalidade. Veja-se que Nome fundamentação é genérica e não analisa, concretamente, Nome situação fática ensejadora da responsabilização do ente público.

Com base no exposto, tem-se por inviável Nome condenação subsidiária do ente público, merecendo reforma Nome sentença, sendo imperioso que Nome jurisprudência do TST seja plenamente observada.

5.2. DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA

Conforme fundamentação da r. sentença:

Trata-se no caso de evidente sucessão de empregadores na forma dos artigos 10 e 448 da CLT entre AESC e Nome no que se refere ao contrato de trabalho do reclamante. Em tal hipótese, Nome totalidade dos deveres e obrigações se transfere ao sucessor, não havendo se falar em responsabilidade do sucedido, Nome sucessão trabalhista engloba tanto o ativo quanto o passivo da sucedida. Nesse sentido Nome jurisprudência majoritária do TRT da 4a Região, bem como o entendimento do E. TST. Indefiro o pedido de responsabilização da empresa sucedida AESC, julgando Nome ação improcedente em relação Nome este, respondendo Nome reclamada Nome pela integralidade do período contratual em que o reclamante prestou serviços nas Unidades de Saúde do Município de Canoas.

Deve ser reformada Nome sentença, pois ausente sucessão trabalhista. Há sucessão, no conceito trabalhista que Nome palavra sugere, quando uma pessoa adquire de outrem empresa, estabelecimento ou seção no seu conjunto, isto é, na sua unidade orgânica, mesmo quando não existir vínculo jurídico de qualquer natureza entre o sucessor e o sucedido, sendo que Nome sucessora fica sub-rogada nos direitos e obrigações da sucedida.

Com efeito, extrai-se da interpretação dos arts. 10 e 448 da CLT que o sucessor é responsável pelos débitos trabalhistas do sucedido, inclusive quanto ao período anterior Nome sucessão.

No caso, assim estabelecem os arts. 10 e 448 da CLT:

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - Nome mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Do conceito acima descrito, resta óbvio que Nome hipótese dos autos não se amolda Nome de sucessão trabalhista, pois Nome troca de administração das instituições hospitalares não acarretou alterações na estrutura jurídica, societária ou na propriedade, das instituições envolvidas. São duas pessoas jurídicas totalmente diferentes e sem qualquer relação.

Para ter ocorrido sucessão, o Nome teria que continuar se chamando "Mãe de Deus" e Nome transferência, ainda que parcial, da unidade produtiva da empresa sucedida para Nome sucessora, o que não ocorreu nos autos.

Embora haja convergência nos objetivos sociais, nenhuma relação houve entre uma e outra empresa. Nome continuidade da prestação da saúde pública pelo Nome não se deveu Nome sucessão entre empresas na forma Nome que alude os artigos 10 e 448 da CLT, mas apenas pelo fato de ter vencido o processo licitatório promovido pelo Município de Canoas, com o aproveitamento de parte da mão-de-obra da empresa concessionária anterior (1a ré).

Trata-se de situação específica em que Nome municipalidade não poderia deixar o Hospital desamparado, procedendo regular licitação, sendo o Nome vencedor.

O aproveitamento de parte da mão-de-obra da AESC fora admitido pela Nome, o que também não induz sucessão pelo fato de apenas prestigiar trabalhador já familiarizado com as exigências do tomador e que não mais mantém vínculo com Nome empregadora anterior.

Por fim, não há evidências de que Nome Nome tenha adquirido parte dos bens da AESC, antiga contratada pelo Município de Canoas.

Nome primeira reclamada é responsável pelos atos decorrentes do período em que se deu sua administração, não havendo que se falar em sucessão.

Nome AESC não sofreu qualquer tipo de alteração estrutural, societária ou patrimonial, em decorrência da troca de administração hospitalar, ora ventilada, não caracterizada sucessão trabalhista, juridicamente conceituada. Assim, deve ser responsabilizada pelo período em que Nome parte Reclamante lá laborou.

Portanto, está longe de vingar Nome tese da sucessão trabalhista, razão pela qual deve ser reformada Nome r. decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da AESC.

5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na forma da sentença prolatada, o juízo condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, em função do atraso no pagamento dos salários e demais verbas salariais.

Merece reforma Nome sentença, sendo totalmente descabido tal pleito, pois ausente Nome violação de qualquer direito da personalidade da Autora.

Ainda que confirmado o atraso no pagamento, não há que se falar em danos morais em razão do mero inadimplemento contratual, este unicamente patrimonial. Não houve atividade probatória convincente de lesão Nome direito da personalidade, não se desincumbindo, Nome reclamante, do seu ônus probatório.

Nome indenização por dano moral é devida quando há ferimento da dignidade e de injustiça que objetivamente experimente o empregado em sua situação pessoal e social. Deve sobressair- se aos meros aborrecimentos e dissabores da vida, assim como Nome carga de ilicitude da transgressão legal praticada pelo sujeito da relação jurídica deve ser desarrazoada, o que não se apresenta no caso, em que Nome parte autora refere apenas problemas de ordem material.

Para Nome apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, Nome existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e no nexo de causalidade entre o dano e Nome ação que o produziu.

Assim, Nome indenização por dano moral não é devida, tendo em vista que o dano alegado não é suficiente para configurar tal responsabilização. Nesse sentido:

DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. Nome caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que, mais do que meros dissabores e aborrecimentos, seja apta Nome causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado um sofrimento maior do que aquele que hodiernamente experimenta na vida em sociedade. Embora seja incontroverso o atraso no pagamento dos salários, tal circunstância não é suficiente para, por si só, determinar o pagamento de

indenização por danos morais. (TRT da 04a Região, 11a. Turma, 0000008- 60.2013.5.04.0203 RO, em 13/03/2014, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIOS EM ATRASO. Nome obrigação de indenizar está condicionada Nome existência de prejuízo, cujo encargo probatório incumbia Nome recorrente. Embora reprovável Nome atitude da empregadora ao deixar de adimplir tempestivamente os salários, este ato não caracteriza ilícito capaz de ensejar direito Nome indenização pretendida, se não comprovado o prejuízo do trabalhador. Além disso, Nome parte autora não trouxe qualquer elemento que demonstre, de forma substancial, Nome existência do prejuízo moral alegado, tampouco havendo evidência de danos psicológicos decorrentes do atraso no pagamento dos salários . Recurso ordinário da reclamante não provido. (TRT da 4a Região, 10a. Turma, 0000604- 72.2012.5.04.0205 RO, em 26/09/2013, Desembargador Emílio Papaléo Zin - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador João Paulo Lucena)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS. O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho não é, por si só, circunstância caracterizadora de violação Nome direito de personalidade do trabalhador, hábil Nome gerar direito Nome reparação por danos morais . (TRT da 4a Região, 11a. Turma, 0000562-23.2012.5.04.0205 RO, em 27/06/2013, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco)

No ponto, imperioso colacionar jurisprudência recente do TST acerca do tema. Eis o julgado:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°39/2016. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nome jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso, ou Nome não, na quitação das verbas rescisórias, por si só, sem Nome prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja Nome condenação

ao pagamento da indenização por danos morais, pois há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no ordenamento jurídico, qual seja, Nome multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (00.000 OAB/UF-25.2014.5.01.0019, 2a Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/05/2019).

Como constante na ementa acima, é necessário que haja prova do dano, não havendo que se falar em dano moral in re ipsa .

Destarte, advoga-se pela improcedência da condenação do reclamado em danos morais, ante Nome ausência dos seus pressupostos caracterizadores. Na hipótese, se outro for o entendimento, requer-se como pedido subsidiário, Nome redução do valor arbitrado, pois o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade.

5.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Merece reforma Nome r. sentença quanto aos honorários arbitrados em favor do advogado da parte reclamante, pois não se encontra representado por procurador credenciado pelo sindicato da categoria profissional.

Considerando Nome data da propositura da demanda (13/09/2017), é aplicável ao caso dos autos os entendimentos contidos nas Súmulas 219 e 329 do E. TST para afastar Nome pretensão do autor em honorários advocatícios. Dessa forma, há Nome necessidade de que estejam atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70 para que sejam devidos honorários advocatícios no processo do trabalho.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Aplicação do entendimento contido nas Súmulas n°s 219 e 329 do TST, face o cancelamento da Súmula n° 61 deste Tribunal. TRT4 - RO (00)00000-0000.2015.5.04.0022. Data de julgamento 15/03/2018, 11a Turma.

Ementa: 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o direito Nome percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula n° 219, quais sejam: Nome) estar Nome parte assistida por sindicato da categoria profissional e b) comprovar Nome percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: Nome

credencial sindical, não há como se deferir Nome referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e Nome que se dá provimento. TST. Recurso de Revista (00)00000-0000.5.04.0232. Data de publicação 25/08/2017.

Dessa forma, não estando Nome reclamante representada por procurador credenciado pelo sindicato da categoria profissional , incabível Nome atribuição de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, merecendo reforma o item.

5.5. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Nome r. sentença recorrida merece reforma, ainda, em relação Nome determinação de comprovação dos descontos legais, uma vez que tal disposição não atinge Nome municipalidade, conforme o disposto no art. 158, I, da Constituição Federal.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, Nome qualquer título , por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

O supramencionado dispositivo estampa norma de direito público financeiro que diz respeito Nome receita pública. Na forma do texto constitucional, o aludido tributo incide sobre Nome RENDA e sobre OS PROVENTOS relativos Nome RENDIMENTOS PAGOS, Nome QUALQUER TÍTULO.

Em síntese, o artigo 158, I, da CRFB/88 define Nome titularidade municipal das receitas arrecadadas Nome título de imposto de renda, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, Nome pessoas físicas ou jurídicas contratadas para Nome prestação de bens ou serviços.

Esse já foi o entendimento desse E. TRT4 por diversas oportunidades. Por todos, o decidido no processo n° 0021352-57.2014.5.04.0205.

Requer, assim, forte no art. 158, I da CF Nome dispensa de comprovação dos descontos fiscais, pois Nome receita pertence Nome esta municipalidade.

5.6. DAS CUSTAS

Nome sentença não especificou qual das reclamadas responderá pelo pagamento das custas arbitradas no valor de R$ 00.000,00. Não houve Nome devida ressalva quanto Nome isenção do ente público , na forma do art. 790-Nome, I, da CLT. Ressalta-se que Nome isenção permanece mesmo na hipótese de condenação na modalidade subsidiária . Nesse sentido:

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 02832001620095040018 RS 0283200-16.2009.5.04.0018. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECOMENDAR. Processo RO 02832001620095040018 RS 0283200-16.2009.5.04.0018. Orgão Julgador 18a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Julgamento 3 de Outubro de 2012. Relator ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nome Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, responde subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal (prestadora de serviços), quando se beneficiou da força de trabalho do empregado sem cuidar que os direitos deste fossem respeitados pela empregadora. Aplicação da orientação contida na Súmula 331, IV, do TST e na Súmula 11 deste Regional. CUSTAS. ISENÇÃO. Nome isenção do pagamento de custas processuais é inerente ao ente público, devendo ser observado o disposto no artigo 790-Nome da CLT . Declara-se Nome isenção do segundo reclamado do recolhimento das custas processuais . Acordão por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE CANOAS, para isentá-lo do recolhimento das custas processuais.

Do mesmo modo, o Tribunal Superior do Trabalho - TST também entende que Nome condenação dos Municípios de forma subsidiária não enseja responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Leia-se:

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 0000.0000.0000.0000. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Processo ARR 0000.0000.0000.0000. Órgão Julgador 6a Turma. Publicação DEJT 10/04/2015. Julgamento 8 de Abril de 2015. Relator Augusto César Leite de Carvalho.

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. (...) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Nome condenação do recorrente, Município do Salvador, de forma subsidiária, não enseja na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Confirmada Nome ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não

demonstrada Nome satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Destarte, merece reforma Nome sentença para isentar, expressamente, o ente público do pagamento das custas.

6. DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, o Município requer seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário em razão da prova produzida e da melhor jurisprudência para absolvê-lo das condenações que lhe foram impostas, na forma da fundamentação.

Termos em que pede deferimento.

Canoas/RS, 25 de junho de 2019.

Nome

Procuradora do Município

Matrícula 122668

00.000 OAB/UF