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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0671

Petição - Ação Horas In Itinere contra Assertiva Logistica e Servicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA-PR

RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSERTIVA LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA, já qualificada nos autos de referência, vem, de forma mui respeitosa, manifestar-se e requerer o que se segue:

I - DOS FATOS

i.1 - Das oitivas de testemunhas e preposto, utilizada como prova emprestada em inúmeras defesas, a seguir reproduzidas :

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i.2 - Do indeferimento da oitiva do Administrador Judicial

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II. DOS ANEXOS

ii.1 - Termo de rescisão do Contrato de Trabalho do Sr. Marcus:

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ii.2 -CTPS da Sra. Denise:

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III. MANIFESTAÇÃO

Diante do conflito de informações e ausência de um marcador temporal, a Requerente vem informar que é incontroverso o fato que a Sra. Denise e Sr. Marcus, trabalharam na condição de empregados da empresa Transproença, conforme requer-se juntada de documentos anexos, desta forma, inexiste elementos que arrimam a tese de grupo econômico, destarte, a atividade das empresas são distintas, sequer recolhem tributo para o mesmo sindicato, assim sendo, inexiste elementos que caracterizam o aludido grupo econômico, conforme preceitua a CLT:

Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1° - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente

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pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) (Vigência)

Quanto ao indeferimento da oitiva do Sr. Administrador judicial, em que pese o brilhantismo em que tem decidido o juízo, equivocou-se ao pronunciar-se:

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Olvide-se que ao ser decretado à falência de uma empresa, seus sócios já não possuem titularidade perante o D. juízo, isso posto, fulcro art. 75 V do CPC, o Sr. Administrador é o único legitimado a representar a Massa falida.

Relembre-se que a falência dissolve a pessoa jurídica (art. 206, II, "c", da lei n° 6.404/76), deste modo, a Massa falida, é desconstituída de personalidade jurídica, se dúvida ainda houver, rememore-se que o art. 44 do Código Civil, estabelece quais são as pessoas jurídicas de direito privado, isto posto, sob nenhum aspecto poder-se-á classificar o senhor Administrador judicial como parte, ao simples fato que inexiste personalidade jurídica na Massa falida.

Poderia aqui a reclamada, apresentar inúmeros argumentos jurídicos, seja pela ausência de personalidade jurídica, funções do Adm. judicial, que gere coisa alheia, em especial quanto habilitação de crédito, ou seja, representa o interesse dos credores, inclusive à do Reclamante, por questões de obviedade, é o único que tem acesso a inúmeros documentos da Massa falida, dos quais comprovariam à ausência do grupo econômico, desta forma, na eventual configuração do Grupo econômico, estará configurado o cerceamento de defesa e ampla produção de prova.

Por fim, a Requerente em todas as audiências, das quais ensejar suposta formação de grupo econômico, manterá o requerimento da oitiva do Sr.

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Administrador judicial, a singular situação de que o mesmo não é parte, não gere coisa sua e representa o juízo universal.

Por derradeiro, em homenagem a ampla defesa, a qual encontra- se enferma, requer-se juntada de documentos, e que todas as intimações à Reclamada, mediante publicação em Diário da Justiça, sejam realizadas, exclusivamente , em nome de seu procurador Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual.

Termos em que, pede deferimento.

Curitiba, 19 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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