jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Documentos diversos - TJMG - Ação Posse de Drogas para Consumo Pessoal - [Criminal] Apelação Criminal - de Ministério Público - Mpmg

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Destarte, o bem juridicamente protegido pelo tipo penal em comento é a saúde pública, visto que objetiva coibir o perigo social representado pela posse de substância entorpecente, em qualquer quantidade, evitando a circulação, ainda que a finalidade do sujeito seja apenas o uso próprio.

Observa-se, portanto, que a criminalização de condutas de perigo abstrato é opção do legislador e não representa nenhuma afronta à Constituição Federal.

Assim, não há de se falar no reconhecimento da inconstitucionali dade do delito em tela, razão pela qual rejeito essa preliminar.

Examino o mérito.

No caso, a materialidade restou evidenciada pelo laudo toxicológico definitivo encartado às fl. 50, que identificou como maconha a substância apreendida, entorpecente que leva à dependência física e psíquica, de uso proscríto.

De acordo com as provas dos autos, constata-se que a droga pertencia ao réu e se destinava a seu uso.

Ambas as testemunhas confirmaram o teor do boletim de ocorrência, narrando- o com riqueza de detalhes, sendo os seus depoimentos uníssonos e harmônicos entre

si, os quais evidenciam que o réu praticou a conduta descrita no tipo penal em tela..

O acusado não compareceu em Juizo, para apresentar sua versão acerca do

fato descrito na denúncia, quedando-se revel.

Assim, somando-se a prova produzida na delegacia e os depoimentos colhidos em Juízo, conclui-se que o réu trazia consigo substância entorpecente no momento da abordagem policial.

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL, para CONDENAR o denunciado Nome nas sanções do artigo 28 da

Lei 11.343/06.

Atento ao disposto no art. 5°, XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à dosagem da reprimenda penal.

A culpabilidade do agente, enquanto circunstância judicial, há que ser

analis. diante da reprovabilidade da conduta, a qual, no caso, está consentánea

TTi os parâmetros normais de repulsa decorrente da prática delituosa em tela.

í

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Quanto aos antecedentes, estes se mostram maculados, conforme CAC de fis. 116/123, pois há uma condenação transitada e julgada, anteriormente, ao fato narrado na denúncia e a outra, posteriormente a esse fato, pelo que uma será valorada como circunstâncias judiciais e a outra, posteriormente, será valorada como agravante, em fase própria.

A conduta social do réu, de acordo com as informações constantes dos autos,

revela-se normal. Inexistem dados a desaboná-la na comunidade ou no contexto da família.

Não há dados que explicitem a personalidade do agente.

Os motivos não podem ser aferidos ante a inexistência de elementos suficientes para tanto.

As circunstâncias em que o crime foi praticado são inerentes ao tipo.

As consequências do crime são reprováveis, vez que tal conduta fomenta a

prática do crime de tráfico.

Por fim, o comportamento da vítima, no caso a sociedade, não influiu na prática do crime em tela

Diante das circunstâncias judiciais acima consideradas, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade, cumulativamente com medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Presente a circunstância agravante relativa à reincidência, agravo a pena-base para 05 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade, cumulativamente com medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Ante a ausência de outras circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena aplicada em 05 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, observando-se o disposto no art. 28, § 5®, da Lei 11.343/06, cumulativamente com medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais suspendendo a

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

exigibilidade dessa despesa, em razão dos benefícios da gratuidade de Justiça, que ora lhe defiro.

As condições de cumprimento das reprimendas serão estipuladas pelo Juízo da Execução.

Determino a incineração da droga apreendida, caso a providência ainda não tenha sido tomada.

Transitada em julgado esta decisão:

a) expeça-se guia de execução;

b) comunique-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social:

c) proceda-se ao lançamento do nome do acusado no rol dos culpados,

d) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Minas Gerais, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Belo Horizonte, 26 de outubro de^OIS.

ROBERTO 0LIVEIRA ARAÚJO SILVA

Juiz de Direito

Vista

Aos 31/10/2018 faço

estes autos

com vista ao IRMP

Do que constar, lavrei

o pr esente

termo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Juizado Especial Criminal

8* Promõtoria de Justiça de Belo Horizonte

Juizado Especial Criminal

Autos n° 1270655-91.2017

MM(a). Juiz(a):

Ciente o Ministério Público da sentença condenatória prolatada nas fl s.135-136.

Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018.

Larissa Soittp Maior de Oliveira

Promotora <k Justiça

A9

EndereçoCEP: 30535*485 Telefax: (31)

(00)00000-0000

ii'lt>tni*i 1* >'**' ''«;te/CXaçis de n*{s).

*H -i» M^rxMWoe-fl-o»’!. : .-^ • •

Uíu i_p ■ ••

remessa

de

Li

a’

de les âi n.jK ^

Oa que !'ír ‘ ’

, I ,

O^A» iiiic!. ,

t

l.cÍL-.Ci

MM(a)Juiz{a), Segue Recurso de Apelação em petição protocolizada. Belo Horizonte, çâlj/f

>.* f

D^ sora Pü

y^ADEP: r,y.

J Lj ’ • ! Jljftto a »S. = o:

( i <T,o‘iOa'>í ■ ’■ { ) '■ am pr, ■ , Kf.

A.ÍS.

0?

f

DKFENSOKIA PI BLIC A 1)0 ESTADO DE MINAS (ÍERAIS

EXCELENTiSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2* VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS

Autos do processo n® 1270655-91.2017-8.13.0024

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, patrocinando o assistido CRISTIANO PINTO TOMAZ, já qualificado nos autos da ação que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem. perante Vossa Excelência, através do Defensor Público infra-assinado, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo, após, cumpridas as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à Superior instância.

Pede deferimento.

c. Oi "TJ

O io

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2018.

tu » 4 03

O

Marolinta Dutra/ fr

O Defensora PiMca

MADEP 020è-D

CO

o

CO

SJ cn

I Defensona Públtca do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte

Via Expressa, n" 3250-TEL. : (00)00000-0000 - Bairro Minas Brasil - CEP 00000-000

>

DEFKNSOKIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autos do Processo n® 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

RAZOES DE APELACAO

Egrégia Turma Recursal

Eminentes Julgadores,

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou o apelado como incurso nas sanções do artigo 28 da lei 11.343/2006.

Após 0 regular processamento do feito, foi proferida a r. sentença de folhas 135/136, que julgou procedente a denúncia, condenando o acusado nas sanções do art.28 da lei 11.343/2006

Irresignada com a r, decisão proferida, a Defesa do réu apresenta neste momento, suas razões recursais.

DO MÉRITO

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.28

A Constituição Federal garante o respeito a autonomia do sujeito, vendando a intervenção Estatal nas livres escolhas tomadas pelos indivíduos e

/« y

>4r!

DKFKNSORIA IH BI.IC A 1)0 ESTADO DE. MINAS GERAIS

assegurando a cada homem o direito de agir conforme sua consciência, Em seu artigo 5°, inciso X, tal preceito é explicitamente assegurado:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X-sào invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou

.n

moral decorrente de sua violação

Certo é que existem limites a autonomia privada, sendo estes fixados diante da possibilidade de ofensa a bens Juridicamente protegidos de terceiros.

Sendo referido pressuposto indiscutível, é logicamente decorrente a conclusão de que a intervenção estatal seria ilegítima na hipótese de inocorrência de dano a direito ou bem resguardado de terceiro.

A autolesão. incapaz de atingir direitos alheios, não encontra tipificação penal, exatamente por decorrer do raciocínio de que é dado ao indivíduo o dever de escolher a forma de gerir seu próprio corpo.

Importante observar a relevância da proteção ao preceito constitucional que preserva a intimidade e vida privada. Admitir-se, mesmo que com fundamentos relevantes, como o da "paz social" e "redução da criminalidade", que tal valor seja relativizado, acarreta na aceitação de uma indevida interferência Estatal, contraditória a um Estado Democrático de Direito.

Inaceitável a tese de que a punição seria não ao uso de substàn^ entorpecente, mas sim ao porte, guarda, depósito ou transporte desta. O dispositivo é claro em prescrever: , [

•W^

DF.rF.NSORIA PI IUJCA 1)0 F.STADO l)K MINAS GERAIS

"Art. 28 Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou

em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas

O aludido dispositivo penal não tipifica simplesmente a conduta de

guardar, ter em depósito, adquirir e transportar substâncias entorpecentes sem autorização legal. Mais do que isso, a referida norma penal inclui em seu corpo a destinação pessoal dada a referida substância, de forma a diferir tal conduta daquela prevista pelo artigo 33 da mesma lei.

Verificando-se a inexistência de autorização, resta ao agente questionar se a posse, guarda, aquisição ou transporte foi realizada com a finalidade da mercancia ou para o consumo pessoal do agente, Não existe uma terceira possibilidade jurídica e não se pode dissociar os verbos acima expostos da finalidade apresentada pelos tipos penais.

No primeiro caso, certo é que existe lesão a bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública. Não se busca discutir aqui a descriminalização das drogas ou o acolhimento ao tráfico de substâncias entorpocentes.

Na verdade, a discussão não pode ser entendida como uma discussão moral, como tantos acreditam travar. A discussão é, em sua essência, baseada na impossibilidade do Estado intervir nas decisões pessoais do indivíduo.

O uso de substâncias entorpecentes acarreta prejuízos para aquele

indivíduo que optou por assim o fazer, assim como o uso de bebidas alcoólicas acarreta efeitos devastadores na vida daqueles que o fazem.

Diversos são os comportamentos que podem causar a autolesâo e, em todos os casos, impedido deve estar o Estado de intervir, mesmo que existam razões relevantes para justificar-se tal intervenção, como a "segurança" e a "redução das drogas", já utilizados pelo órgão acusatório.

1^0

DEFENSORIA FI BLICA 1)0 ESTADO DE MINAS GERAIS

Poderíam ser os mais relevantes valores morais, culturais ou religiosos. Em todos os casos, se verificada que a lesão é restrita à esfera individual, Indevida é a intervenção estatal, tendo em vista que nos encontramos em um Estado Democrático de Direito.

Como bem ensina o doutrinador de Saio de Carvalho, "nenhuma norma penal criminalizadora será legitima se inten/ier nas opções pessoais ou se Impuser padrões de comportamento que reforçam concepções morais." (A Política Criminal de Drogas no Brasil, 5® ed., p.270)-

Neste sentido, decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal de n.° 9118792- 13.2007.8.26.0000, e cuja ementa pedimos vênia para transcrever, o art. 28, da Lei n" 11.343/2006 é inconstitucional. Senão vejamos;

"EMENTA: 1.- A traficância exige prova concreta, não sendo suficientes, para a comprovação da mercancia, denúncias anônimas de que o acusado seria um traficante.

2.‘ O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalizacão primária do porte de entorpecentes para uso próprío é de indisfarcávef insustentabilidade jurídico penal, Doraue não há tioificacào de conduta hábil a produzir lesão aue invada os limites da alterídade, afronta os príncípios da igualdade, da inviolabilidade, da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do principio da dignidade, albergados oela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos

Humanos ratificados pelo Brasil. (Relator: Des. José Henrique

Rodrigues Torres - Comarca: São José do Rio Pardo - Órgão julgador:

6® Câmara de Direito Criminal C - Data do julgamento; 31/03/2008 - Data de registro: 23/07/2008).

Do corpo do voto do Eminente Desembargador Relator, Dr. Jo Henrique Torres, vale a pena destacar;

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

"A criminalizacào orimária do porte de entorpecentes oara uso oróDrio é de indisfarcável insustentabilidade iurídico-penal. ooraue não há tiDfficacào de conduta hábil a produzir lesão aue invada os limites da alteridade, afrontando, também, os orincÍDios da iauaidade, da invioiabilidade. da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolárío do princípio da dignidade humana, os quais são albergados oela Constituição Federal e oor Tratados Internacionais de Direitos Humanos, e aue foram ratificados oelo Brasil.

ff

Assim, requer a Defesa seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n.° 11.343/06, absolvendo-se o denunciado diante da atipicidade do fato. nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA

Ocorre que não foi produzida prova judicial incontroversa da prática do

delito em comento.

Ab initio, insta ressaltar, que é característica inafastável do sistema processual penal acusatório o ônus da prova da acusação, de modo que cabe exclusivamente ao Ministério Público a obrigação Jurídica de provar o alegado e nâo o réu demonstrar sua inocência.

Lado outro, observa-se que as testemunhas ouvidas durante a instrução processual foram os policiais militares que participaram da ocorrência que deu origem ao presente processo criminal.

Em seus depoimentos, os aoentes nada trouxeram de novo, atendo-se a reforçar suas versões dos fatos.

I‘^< /

DÍ Fr.NSORIA FI BLICA 1)0 KSTADO DE MINAS (;ERAIS

Ê inegável que os policiais, que realizaram a ação descrita no REDS, são suscetíveis a valoração indevida da conduta típica e descrição imprecisa dos

fatos. Ademais, a necessidade de legitimação de suas condutas podem levar a incorreções do testemunho prestado.

Vejamos o entendimento de Azevedo Franseschini: "Por mais idôneo que seja o policiai, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar a própria conduta, o que Juridicamente não é admissivel. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois com a corroboração por testemunhas estranhas aos quadros policiais".

(Azevedo Franseschini, Jurisprudência penal e processo penal. EUD, 1981, v.8.p.395).

Ora. a inexistência de provas, ou a prova pífia, retira a possibilidade de imposição de qualquer punição ao denunciado, haja vista ser necessário para a condenação a liquidez e a certeza quanto à autoria e materialidade. Sem autoria e materialidade devidamente comprovadas através de robustas provas, fica comprometida a possibilidade de condenação. Só a certeza possuí o condão de levar a um decreto condenatório como o proferido nos presentes autos, a qual, inocorreu, já que se tem dúvidas acerca dos fatos narrados na denúncia.

Por outro lado, em nosso ordenamento jurídico vigora a verdade real também no cenário processual, onde as provas devem desconstituir a presunção de inocência. Justamente porque, a presunção de inocência condiciona toda condenação ao exercício de uma atividade probatória produzida pela acusação, e veda, taxativamente, a condenação por indução.

Por esse principio, necessariamente, deverá o acusador provar que o suposto autor praticou um ato delituoso, pois é vedada a condenação se inexistem as necessárias provas que sustentem o apenamento.

Assim, pois, 0 ônus da prova dos fatos que constituem a pretensão penal pertence com exclusividade à acusação, sem que se possa exigir a produção por parte da defesa de provas referentes a fatos negativos, sendo certo que, no caso presente, o Ilustre Representante do Ministério Público não logrou êxito em provar os /

DRKF.NSOKIA PFIU.ICA 1)0 ESTADO DE MINAS OERAIS

fatos narrados na peça acusatória, razão pela qual necessária é a absolvição do denunciado.

Aliás, sobre a presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo. 0 STF assim sentenciou:

"Nenhuma acusação pessoal presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao MP comprovar, de forma inequivoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento

histórico, do processo político brasileiro (Estado Novo), criou para o réu.

com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência. (Decreto-Lei n°.

88. de 20/12/37, art. 20. n°. 5)."

Destarte, não restou comprovado o delito imputado, de modo que o denunciado merece ser absolvido, com fulcro no art. 386, VII do CPP.

DA NAO SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Eminentes juizes, na parte dispositiva da sentença ora recorrida, o magistrado ad quo determinou a expedição de ofício ao TRE para fins da suspensão dos direitos políticos do acusado, em virtude da sentença condenatória de fis. 135/136.

Contudo, a pena aplicada ao acusado, qual seja, restritiva de direitos, é perfeitamente compativel com o pleno exercício dos direitos políticos do acusado, tendo em vista que a restrição do referido direito somente é possível em casos que materialmente os inviabilizem.

Tal entendimento foi corroborado pelo reconhecimento de repercussão geral da referida questão constitucional no RE 601.182, como se percebe na ementa a seguir:

/

DEFENSORIA PI BLJCA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III. a. da Constituição Federal) interposto pelo Ministério Público de acórdão que entendeu não ser aplicável ao caso a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição, em razão da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o referido dispositivo constitucional é autoaplicável, que a decisão do Tribunal a quo criou direito novo ao realizar distinção não prevista no ordenamento jurídico, e que o acórdão recorrido, ao dar nova interpretação ao art. 15. III, da Carta Magna, acabou por violá-lo. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 540.410-QO, rei. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no sentido de "determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC" (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007, cujo conteúdo verse sobre tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 601.182. rei, min. Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no presente recurso constitucional Do exposto, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2011.Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente

(STF - RE: 653043 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de

Julgamento: 19/09/2011, Data de Publicação: DJe-183 DIVULG

22/09/2011 PUBLIC 23/09/2011)

Assim, em homenagem aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, como bem fundamentou o relator da apelação criminal n° 1.0027.00000-00/001:

"não é de se conceber que o réu seja alijado de sua condição de cidadão por insistência na interpretação puramente literal do dispositivo em referência, e no substrato ético que a fundamenta, depois de árdua e corajosa modernização das políticas criminais

Destarte, pugna a defesa pela reforma da decisão que suspendeu direitos políticos do acusado, servindo o presente recurso de pré-questionamento para

t. Ê J

*9*

DEFFNSORIA PI HLICA 1)0 ESTADO DE MINAS OERAIS

um futuro e possível Recurso Extraordinário, em virtude da questão constitucional

debatida.

DO PEDIDO

Por todas as razões expostas, a Defensoria Pública pugna seja dado provimento ao recurso, para julgar improcedente a acusação, ABSOLVENDO o denunciado nos termos do art, 386 III e VII do Código de Processo Penal. Alternativamente, no caso de manutenção da condenação, seja reformada a parte da r.sentença que suspendeu os direitos políticos do acusado, conforme já exposto.

Requer-se, por fim:

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 23 de nover 'ode 2018.

']

Marolintá Dutra 7

Defensora Púb^a

MADEP 0206/D

Yuri Ventiira Nome

Estagiário

Vista

Aos 04/12/2018 faço estes autos

com vista ao IRMP

Do que constar, lavrei o presente

termo

lO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

8‘ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE

Endereço.25<>-Coraçao Eucarlslico-BH-CtP 30S3S^KS-Telcrax.34I2gl99

Comarca de Belo Horizonte

Processo n°: 0024.00000-00

Apelante: Nome

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

CONTRARRAZÓES EM RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO

Egrégia Turma Recursal,

t

Eméritos Julgadores,

I - Relatório

O réu, Nome, foi denunciado por esta

Promotoria de Justiça por encontrar-se incurso no art.28 da Lei 11.343/06, eis que, no dia 15 de Setembro de 2017, na Rua Magenta, n° 270, bairro Vitória, o denunciado guardava, para consumo pessoa, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

t Conforme consta dos autos, os investigadores da Polícia Civil

cumpriram mandado de busca e apreensão na data e no local dos fatos, em razão de suspeita de tráfico de drogas. Em busca pela casa do réu, encontraram 07 buchas de "maconha" no quarto do denunciado escondidas em cima do armário de roupas {laudo toxicológico à fl.50).

Em entrevista, o denunciado assumiu a propriedade da droga

apreendida, informando que se destinava ao seu consumo próprio.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

8‘ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE

Endereço-Coraçâo Eucarl«ico-BU-CEP 30535>485>Telcrax.00000-00

Nao foi oferecido o benefício da transação penal ao autor do fato, tendo em vista que o mesmo não fazia Jus, conforme consta à folha 47.

Denúncia oferecida ãs fls. 2A/2B.

Não foi oferecido o benefício da suspensão condicional do processo posto que o denunciado não fazia jus a tal benefício (f. 51).

Em AIJ realizada em 26/09/2018 (fls.126), a Denúncia foi recebida e a revelia foi decretada, estando ausente o denunciado, que, apesar de

% devidamente intimado e citado para comparecer a audiência preliminar e

a audiência de instrução e julgamento, não compareceu.

Procedeu-se à oitiva de duas testemunhas da acusação.

Alegações finais do Ministério Público e da Defesa sob a forma escrita, às folhas 129-134,

Em sentença acostada às folhas 135-136, o acusado foi condenado como incurso nas sanções do art. 28, II da Lei 11.343/2006, a pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 05 meses,

i

cumulada com medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Inconformado com a r. sentença condenatória, o réu apresentou o recurso de apelação às folhas 138-142.

Os autos vieram ao Ministério Público para contrarrazoar o recurso.

É o relatório do necessário.

EI3

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

8‘ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE

Av. Juscelíno Kubitschek. 3.250-C;uraç9o Eucar(slico-BH-CF:P3053 5-485-Telerax.34128l99

II. ~ DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O recurso foi interposto por parte legítima, por escrito, acompanhado das razões, sendo ainda cabível, adequado e tempestivo,

nos termos do §1° do art. 82 da Lei 9.099/95.

Tem-se, portanto, que o presente recurso de apelação preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.

i

III. - DO MÉRITO RECURSAL

Conforme consta do arrazoado defensivo, o apelante aduz a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, a fragilidade probatória, e a não suspensão dos direitos políticos.

III. I. - DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06

Não procede a alegação da defesa fundada na inconstitucionalidad e do art. 28 da lei 11343/06, de que, somente viola a intimidade, a vida privada, e a saúde pessoal do próprio usuário.

t Apesar dos argumentos, o crime previsto no artigo 28 da Lei

11.343/06 (posse de droga para consumo pessoal} encontra-se em consonância com a Constituição da República de 1988, conforme será explicitado a seguir.

A Lei 11.344/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, tendo objetivo de prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como estabelecer normas de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Assim, o legislador, consciente de que o uso de

E13

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

8' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE

EndereçoCEP 00000-000S-Tclefax.00000-00

drogas está disseminado na sociedade, definiu medidas para atender aos usuários e dependentes, objetivando reinseri-los no meio social.

Hodiernamente, o consumo de drogas é tratado como um problema de saúde pública, buscando-se a reduçáo de danos para toda a sociedade. Assim, a nova Lei de Tóxicos passou a aplicar ao usuário medidas socioeducativas, e náo mais privação de liberdade.

Feito esse intróito, analisemos o bem jurídico tutelado pelo

%

dispositivo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06: a saúde pública.

No que tange aos suscitados direitos fundamentais pertinentes à autonomia privada do indivíduo, tem-se que a Constituição da República Federativa do Brasil não estabelece direito fundamental absoluto, pois todos os direitos estão sujeitos às restrições impostas pela convivência com outros de igual dignidade e pelo interesse público, que há de preponderar sobre o interesse particular. Os direitos e garantias individuais existem para assegurar ao indivíduo espaço para o integral desenvolvimento de sua personalidade, sem interferências do Estado, e não para acobertar comportamentos nocivos à coletividade e aos outros

t

cidadãos.

Mister registrarmos que o que a lei incrimina não é o uso de entorpecentes íque seria uma forma de autoiesáoL mas sim a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas, em virtude do perigo a que expòe a saúde pública.

A lei n. 11.343/06 não tipifica a ação de consumir droga, mas sim, o porte, eis que o que a norma visa coibir é o perigo social representado pela detenção, evitando facilitar a circulação da substância

E13

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

8* PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE

EndereçoCEP 3053S-48S-Telefax.34128l99

entorpecente pela sociedade, ainda que a fí nalidade do sujeito seja apenas a de uso próprio. Assim, existe na conduta de quem porta drogas o perigo para a saúde da coletividade, bem jurídico tutelado pela norma do art. 28 da Lei 11.343/06.

Nesse sentido, tem-se a doutrina pátria:

A razão jurídica da punição daquele aue adquire, guarda ou traz consigo para uso próprio é o oeriao social aue sua conduta revreaenta. Mesmo o idciado. ougwrfo trax consiao a droga, antes de consumi-la. coloca a saúde pública em perigo, porque é fato decisivo na difuaão dos tóxicoa. Já vimos ao abordar a psicodinâmica do uíào que o toxicômano normalmente acaba traficando, a fi m de obter dinheiro para aquisição da droga, além de psicologicamente estar predisposto a levar outros ao vicio, para que compartilhem ou de seu paraíso

artificial ou de seu inferno. (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: Prevenção-Repressão. 11. ed. São Paulo: Saraisva, 1996, p. 113).

Há um interessante caso a comentar, No caso do usuário de droaaa, aue tem sua conduta normalmente tipificada pelo art. 28 da Lei 11.343/06. por mais aue pareça, não há punicào pela autolesão. O tnal aue o usuário de drogas causa a si próprio, isto é. os danoa aue se auto-infliae pelo consumo de substância tóxica, são penalmente irrelevantes. O comportamento criminalizado pelo dispositivo legal mencionado não é 0 consumo, em si. Ê a criação de um risco proibido, decorrente da manutenção e circulação de substâncias tóxicas no seio social. Considerou-se que as várias ações fi sicas dispostas no tipo incriminador caracterizam exposições a perigo, não do usuário

t

em si, mas da saúde pública. Deixando de lado o inflamável questionamento acerca da legitimidade e da eficácia da proibição que se realiza sob uma ameaça de pena, o certo é que não é a causação de danos à saúde do próprio usuário, por ingestão voluntária, que é incriminada; é a "colaboração" para o aumento da possibilidade da afetação da saúde dos membros da coletividade, consubstanciada nas acões aue importam na detenção e circulação dos entorpecentes, mantidos sempre presentes nos meios sociais./JORIO. Israel Domingos. Latrocínio: a desconstrução de um dogma: da inconstitucionalidade à inexistência do tipo penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. pg. 52). (grifo nosso).

Todo cidadão tem direito a um nível coletivo de saúde, sendo que o porte de drogas para consumo próprio, ao atingir o nível individual de saúde, leciona o bem jurídico difuso, que é a saúde pública.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

8‘ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE

EndereçoCEP 3053S-485-Tílefax.00000-00

Acerca do supramencionado bem jurídico difuso, também esclarece Nome:

A essência do delito de porte de droga para uso próprio se encontra na lesão ao interesse jurídico da coletividade, que se consubstancia na própria saúde pública, não pertencendo aos tipos incriminadores a lesão a pessoas que compõem o corpo social. Tomando em consideração o respeito que deve existir entre os membros da coletividade no que tange à proteção da saúde pública, o portador da droga lesiona o bem Jurídico difuso, i. e., causa um dano masstvo, uma lesão ao interesse estatal de aue o sistema social funcione normalmente. O delito por ele cometido decorre da falta de respeito com a pretensão estatal de vigilância" do nível da saiide pública (Schmidhauser), fato que não se confunde com o

%

uso da droga, evento que se passa na esfera íntima do cidadão. Como se nota, não é necessário socorrer-se da tese do perigo abstrato, uma vez que, partindo-se do conceito de interesse difuso, pode-se construir uma teoria adequada d solução do tema. Essa lesão já conduz à existência do crime, dispensando a demonstração de ter causado perigo concreto ou dano efetivo a interesses

jurídicos individuais, se houve invasão da sua esfera pessoal ou se o fato causou ou não perigo concreto a terceiros. (JESUS, Damásio

E. de. Portar droga para uso próprio ê crime?. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1794, 30 maio 2008. Disponível em: <httv://ius.com.br/revista/texto/11328>. Acesso em: 1 dez. 2011.) (grifo nosso).

Em suma, as ações nucleares contidas no artigo 28 da Lei n° 11.343/06 põem em risco a saúde pública, e não apenas a saúde do

usuário, pois o porte de droga facilita o acesso a outras substâncias através de um número indeterminado de pessoas.

t

Inclusive, a experiência neste Juizado Especial Criminal comprova isso, pois os procedimentos e processos que versam sobre a infração penal

apreço representam cerca de quase 50% dos feitos em andamento em

nesse juízo, o que somente vem demonstrar o aumento devastador do consumo de drogas, embora haja a proibição legal.

Ademais certo é que o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 constitui crime de perigo abstrato ou presumido, na medida

em que não tutela a vida, a integridade física, o patrimônio, entre outros

E13

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

8' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE

EndereçoCEP 30S35-48;-Telerax.34l28199

mas a saúde pública e a incolumidade pública ou segurança coletiva. O mencionado dispositivo tem por objetivo retirar as drogas do meio social, dificultando ou restringindo a circulação de substâncias entorpecentes, fazendo com que o Estado tenha um maior controle sobre a disseminação de drogas no país, eis que seu consumo é prejudicial à saúde, bem como faz crescer a violência na sociedade, quando, desejosos de drogas para alimentar seu vício, o usuário comete todo tipo de atrocidades, como furtos, roubos, lesões corporais, assassinatos, entre outros, destruindo-se não só a própria vida, mas a de famílias inteiras.

9

Assim, tem-se que o próprio porte de droga já coloca em risco a segurança pública, lembrando-se que muitas vezes está associado à prática de outros crimes, por vezes mais graves. Repita-se, o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, visando a lei prevenir a ocorrência de crimes mais graves, normalmente praticados sob o efeito do uso de drogas ou para financiar o consumo de drogas.

III.II. - Da alegação de ausência de provas

A defesa alega, em sede de recurso que a prova produzida em Juízo

t

cinge à oitiva dos policiais civis nada trouxeram de novo aos autos, portanto, ausente substrato para condenação.

À toda evidência, tal alegação não merece prosperar. Em audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas afirmaram se recordar do acusado, e confirmaram o Boletim de Ocorrência, confirmando ainda que

se tratava de uma investigação pretérita desenvolvida contra o acusado.

A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Laudo Toxicológico Definitivo de folha 50.

E13

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

8' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE

Av. Juscelino Kubitschck. 3.250-('oriçlo F.ucaristico-BH-CEP 3053f-485-Tflffax J(00)00000-0000

A autoria também restou comprovada, conforme se depreende da confissão extrajudicial do apelante, de que era o proprietário da substância, conforme conteúdo do boletim de ocorrência de folha 17.

Verifica-se que a espontânea confissão do acusado, na fase extrajudicial, não apresentou nenhuma contradição com os demais elementos constantes nos autos, comprovando de forma cabal a autoria delitiva.

Quanto à validade da prova, verifica-se que as testemunhas de acusação, em audiência, confirmaram os fatos narrados no Boletim de % Ocorrência, o qual, por ser um documento elaborado por autoridade policial, goza da presunção de veracidade do que nele se contém, cabendo ao réu o ônus de elidi-lo. Tal entendimento já se encontra pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais que, reiteradamente, tém decidido

neste sentido:

O Boletim de Ocorrência goza de presunção juris tantum de

veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário. Dispõe o art. 364, do CPC, que o documento público faz prova não só de sua formação, mas, também, dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Esse fato, todavia, não implica sua aceitação absoluta. Pode o réu, com

t

meios hábeis, desfazê-la se ou quando contiver elementos inveridicos. (STJ - 3* T - REsp - Rei. Waldemar Zvelter - j. 9.10.90 - RSTJ 25/355).

"O Boletim de Ocorrência Policial é documento portador de presunção juris tantum de veracidade porque elaborado pela autoridade ou agente, portanto, prevalece até prova em contrário, ou sua elisão através de outros elementos idôneos de convicção e por isso não há como recusar-lhe credibilidade" (1® TACSP - 5" C - AP. - Rei. Nivaldo Balzano - j. 4.1.95 - RT 716/213).

Outrossim, à vista do primado do livre convencimento motivado, pode-se afirmar que todos os meios de prova em direito admitidos são aptos, igualitariamente, a fundamentar a condenação.

E13

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JLTZADO ESPECIAL CRIMINAL

8‘ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE

Endereço.25{>-C'oraç#ü Eucarlstico-BH-CEP 305JS-48S-T(lef«x.34l28199

Nesse momento, oportuna a liçào do renomado professor FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, no que pertine á valoração das provas no processo penal pátrio;

A apreciação das provas, através da história, passou por diferentes fases, "amoldando-se às convicções, às conveniências, aos costumes e ao regime político de cada povo". (...)

Era o sistema das provas legais. O Juiz devia decidir segundo as provas existentes nos autos, e a lei exigia que tais ou quais fatos se provassem dessa ou daquela maneira, sendo que, às vezes, se previa o valor dos meios probatórios se satisfeitas certas condições ou pressupostos. (...)

O Juiz nào podia recorrer a todos os meios de prova que lhe

i

parecessem úteis e oportunos: restringia-se às disposições legais. (...)

Sistema da intima convicção ou da prova livre. Trata-se de sistema diametralmente oposto ao das provas legais. Enquanto neste o legislador demonstra sua desconfiança no Juiz, naquele (intima convicção) há inteira e absoluta confiança. (...).

Sem 0 perigo do despotismo judiciai que o sistema da intima convicção ensejava e sem coarctar os movimentos do Juiz no sentido de investigar a verdade, como acontecia no sistema das provas legais, está o sistema da livre convicção ou do livre convencimento motivado. De modo geral, admitem-se todos os meios de prova. O Juiz pode desprezar a palavra de duas testemunhas e proferir sua decisão com base em depoimento de uma só. Inteira liberdade tem ele na valoração das provas. (...) Como esclarece o Min. Francisco Campos, na Exposição de Motivos que acompanha o atual CPP, não é prefixada uma hierarquia de provas; na livre apreciação destas o Juiz formará honesta e lealmente a sua convicção. Todas as provas são relativas; nenhuma delas terã, ex vi legis, valor absoluto"

9

(Processo Penal. Volume III. 20* ed. - São Paulo: Saraiva, 1998, págs. 239 e segs.) (sem destaques no original).

Assim nao há que se falar em ausência de provas, restando cabalmente comprovada a autoria e materialidade do delito.

III.IIl. - DA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Ademais, quanto aos direitos políticos, também não merecem prosperar os argumentos da defesa, pois a CònstituicÃo Federal não faz distiocào entre pena privativa de liberdade e restritiva de direitos.

E13

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

8' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE

EndereçoCEP 00000-000S-Telefax.34l28l99

devendo ser mantida a suspensão dos direitos da apelante enquanto durarem os efeitos da pena.

Neste sentido se manifesta a jurisprudência mineira:

Direitos politicos - Suspensão - Execução da pena - Forma

Suspensão de direitos politicos do sentenciado. Efeito automático da condenação penal transitada em julgado. Artigo 15, III, da Constitpição Federal de 1988. Para efeito da suspensão de direitos politicos do sentenciado, a Carta Magna não faz qualquer ressalva à forma de execução da pena, pouco importando se a pena privativa de liberdade foi substituída na forma do artigo 44

Rei. Juiz Antônio Generoso Filho), (grifo % do Código Penal. Recurso conhecido e provido. (2‘ Turma Recursai Criminal da Comarca de Belo Horizonte Rec. n° 024.00000-00

nosso).

IV. - CONCLUSÃO

Diante do exposto, pugna o Ministério Público pelo conhecimento do presente recurso, negando-lhe provimento, para que seja mantida a sentença integralmente.

Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2018.

t

PATRÍCIA ESTRELA DÇ OLIVEIRA VASCONCELOS

DE JUSTIÇA PROMO

, I-.- t • • I •

V

E13

v?-

JESP

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE

JESP CRIMINAL/CiVEL CENTRAL

EndereçoCEP: 00000-000 - Tel; (00)00000-0000 -

MANDADO - INTIMAÇÃO GERAL

SFDC-23

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000 PROC ESPECIAL LEI TÓXICOS

MANDADO: 30 0024 17 127065-5

Distribuição em 22/09/2017 Secretaria: 2" UJ 4° JD CRIME

RÉU: Nome

Pessoa a ser intimada:

Nome - RG: 00000-00/MG - CPF:

PAI: Nome

MÃE: Nome e outras filiações.

Endereço:

Endereço - AP402 BL16 Fone:

POUSADA SANTO ANTÔNIO - CEP: 00000-000 BELO HORIZONTE/MG

Referência:ANT: AV UM - LIGAÇÃO BR 262-SABARÁ / RUA PAULO JOSÉ DA

SILVA

Pela presente, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador fica

V. Sa. INTIMADO(A) para ficar ciente da sentença prolatada pelo(a) MM. Juiz(a), cuja cópia segue anexa, e que terá 10 dias para recorrer da mesma, através de advogado constituído nos autos, caso seja de seu interesse O autor poderá declarar sua hipossuficiência ao Sr.Oficial de Justiça e requerer a nomeação de advogado dativo pelo Juizo. CUMPRIR ART.370 CPP C/C CPC, BEM COMO O ART.212,§2° CPC. .

BELO HORIZONTE. 14 de novembro de 2018.

Escrv^^âío) Judicial

por ordem do(a) Juiz(a) de Direito

Ciente:

Ao comparecer em Juizo, esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.

Nome do Oficial que deverá se identificar com sua Carteira Funcional: Mandado: 30

ROSE.MARY DORALICE SANTANNA COUTO

DILIGÊNCIA CRIMINAL REGIÃO: 108 - JARDIM VITÓRIA

Certidão: □ VersoQ

11^

cemoAo

Certifico que, em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me o Avenida Magenta, n®270, apo 402, Bloco 16, Pousada Santo Antônio, nos dias 20/11, 25/11, 30/11, òs 10h55min, 20h05min, 6h50min, respectivamente, onde, DEIXEI DE INTIMAR O SR. CRISTTANO PINTO TOMAZ. em razão de não encontrar ninguém nas diligências realizados, ressaltando que o referido imóvel faz porte do condomínio Residencial Juliana, sem portaria, com interfone externo estragado/desligado. Buscado informações junto aos moradores do referido bloco, tais como o Sr. Rodrigo, residente no apto 301, estes me declararam que referido apartamento encontra-se sempre fechado, não sabendo informar se o atual ocupante trata-se do intimando, tampouco qual horário o mesmo poderá ser ali encontrado. Sendo assim, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. O referido é verdade e dou fé. Belo Horizonte, 30 de novembro de 2018. A Oficiala de Justiça Avaliadora,

Rosemary Doralice SanfAnng Couto

Matrícula: 24264-4

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

A

Autos n® 0024.00000-00

Vistos etc,

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com

nossas homenagens de estilo.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2018.

Nome

Juiz de Direito

COMARCA BELO HORIZONTE

DISTRIBUIçaO .2:47 28 /12/2018 PROCESSO; 0241697-78.2018.8.13.0024

APELAÇ20

VALOR CAUSA: 0,00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/12/2018 AS 12:47:38 TR EXCLUS CRI 4QTIT

JUIZ(A) DO PROCESSO:

Nome

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2014/XXXXX-3

Defesa - Alegações Finais - Advogado Criminalista

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peças Processuaismês passado

Recurso - TJMG - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - [Criminal] Inquérito Policial - de Ministério Público - Mpmg