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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0384

Contestação - TRT02 - Ação Gestante - Atord - contra Intervalor Teleatendimento e Promotora de Servicos Financeiros e Recovery do Brasil Consultoria

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AUTOS N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

INTERVALOR COBRANÇA, GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000 - Osasco/SP, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO , consubstanciada nos motivos de fato e de direito os quais passa a expor, pugnando, desde já, pela improcedência da ação.

Em breve síntese, alega a reclamante que foi admitida em 25.06.2015, na função de operadora de telemarketing, percebendo salário de R$ 00.000,00. Diz que foi dispensada em 04.05.2017 sem justa causa, quando estava grávida.

Assim, pleiteia: a) pedido de indenização em substituição ao período de estabilidade ou reintegração;b) indenização por danos morais;c) PLR;d) devolução de descontos; e) estabilidade convencional e f) honorários advocatícios.

Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

II - PRELIMINARMENTE

a) Retificação do polo passivo

A reclamada requer a retificação do polo passivo da demanda para que conste a correta razão social, INTERVALOR COBRANÇA, GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000 - Osasco/SP .

III - DO MÉRITO

No tocante ao mérito, falta razão às frustradas alegações da reclamante, mostrando a reclamada os motivos que ensejam a improcedência da demanda.

a) Da Responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada

2areclamada no polo passivo da presente demanda. Senão vejamos:

O inciso IV da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços exclusivamente quando das ocorrências previstas pelos incisos I, II e III da própria Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação ao empregado de seu prestador de serviços ocorre somente no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da legitima empregadora.

Esta Súmula baseia-se nos princípios da "error in eligendo" e no "error in vigilando", espécies de culpa extracontratual ou aquiliana insertas nos artigos 186 e 932, inciso III do Código Civil.

Salienta-se que os princípios insculpidos nos artigos 186 e 932, inciso III do Código Civil somente se aplicam ao agente causador do dano, mas não tem a amplitude necessária para suprir lacunas na legislação e responsabilizar um terceiro, vinculada àquela tão somente em razão de um contrato comercial.

Não obstante, importante frisar que a Súmula 331 do TST, na verdade apenas seu inciso IV, vem sendo interpretado de forma indiscriminada e exageradamente ampliativa ao ponto de, inclusive, desconectá-lo dos seus demais incisos.

O dispositivo em questão não prevê que seja apurada a ilicitude do contrato de natureza civil celebrado, pois este só produz os efeitos ali previstos na esfera civil, em que prevalece o princípio da autonomia de vontades. A responsabilidade subsidiária passa a existir

O escopo da Súmula 331 do TST tem sido desvirtuado porque o mesmo refere-se tão somente a locação de mão-de-obra e, em inúmeros casos, as empresas mantêm apenas um relacionamento comercial entre si, como é no caso vertente. Deve ser analisado no caso, se o serviço executado pela primeira reclamada era em seu benefício exclusivo e se não se confunde com os objetivos visados pela segunda reclamada.

A existência da Súmula n° 331 do TST não autoriza a indiscriminada responsabilização da empresa contratante, como pretende fazer crer a reclamante, unicamente por beneficiar-se, de alguma forma, dos serviços prestados pelos empregados da empresa contratada. Não é este o sentido da Súmula 331 do TST eis que o mesmo tem por escopo impedir fraudes cometidas entre empresas para intermediação de mão-de-obra.

Ora, se há prova de nítida independência da empresa contratada, bem como desvinculação e autonomia dos serviços prestados ao contratante pelo empregado, não é possível se impor a responsabilidade prevista naquele dispositivo.

Frisa-se, todo o trabalho prestado pela reclamante era em benefício exclusivo da primeira reclamada não se confundindo com os objetivos visados pela 2a ré, tanto que durante a vigência do contrato de trabalho ora em litígio a autora nunca prestou serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada, nunca esteve alocado em sua sede, tampouco recebeu qualquer ingerência direta da mesma.

Quem contratou, remunerou e fiscalizou os serviços da reclamante sempre foi a ora contestante, não tendo a 2a reclamada qualquer correlação com as atividades exercidas pelo b) Da Alegada Estabilidade Provisória da Gestante. Indenização e reflexos e reintegração

Totalmente falaciosa a alegação da reclamante de que a mesma teria noticiado à reclamada seu estado de gravidez. A autora não apresentou comprovação de seu estado gravídico à reclamada, restando impugnadas aa alegações autorais de que a empresa tinha conhecimento da gravidez e a de que foi demitida após ter comentando sobre sua gravidez com sua encarregada.

Também não procede a afirmação de que teria informado ao médico da empresa quando da realização do exame demissional.

Aliás, nem mesmo a reclamante teria conhecimento de sua gravidez, conforme se verifica dos documentos por ela acostados, posteriores à demissão.

O exame de sangue foi realizado tão somente em 08.06.2017, um mês após a rescisão contratual e o documento médico juntado é datado de 10.07.2017, ou seja, quase dois meses após a demissão da reclamada.

No mais, se constata que a data da última menstruação foi no dia 23.04.2017, poucos dias que antecedem à data de demissão da reclamada, ocorrida em 04.05.2017.

O tempo gestacional aproximado indicado no documento da exordial é de 11 semanas, portanto, considerando-se que a idade gestacional é aproximada, não se pode afirmar que a reclamante estava grávida quando de sua demissão.

gravídico no dia de sua demissão, o que não se verifica in casu , não tendo, portanto, se desincumbido de seu ônus probatório - artigo 818 da CLT e 373, I do CPC.

Portanto, nada é devido à autora, pois o art. 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Segundo o dispositivo em análise, somente a partir do momento em que a empregada confirma sua gravidez é que estará protegida, o que no caso dos autos ocorreu após a dispensa.

Assim, a comprovação da gravidez deve ser feita durante a vigência do contrato de trabalho, pois do contrário o empregador não tem ciência da gravidez da empregada quando da dispensa. O empregador não tem como ser responsabilizado se a empregada não o avisa que está grávida. Não se pode imputar a alguém uma conseqüência a quem não deu causa .

Portanto, é essencial para o direito à estabilidade que a empregada tenha o seu estado gravídico atestado por documento assinado por médico na vigência do pacto laboral, ficando, a partir daío empregador obstado em seu direito de promover a dispensa da empregada gestante sem a ocorrência de justa causa. Para que o direito se perfaça é imprescindível que exista a confirmação da gravidez ainda no curso do pacto laboral e esta confirmação deve ser científica.

Desta feita, importa notar que é indiscutível que na situação em exame não houve a confirmação da gravidez na vigência do pacto laboral. Assim, quando da dispensa não havia qualquer óbice à rescisão contratual, pois naquele nem reclamante e nem reclamada tinham

Este é o entendimento deste Tribunal, senão vejamos:

ARTIGO 10 do ADCT. O art. 10, I, b, do ADCT é claro ao proibir a dispensa somente a partir da confirmação da gravidez, a qual revelando-se posterior ao despedimento, não retroage para anular o ato rescisório, máximo quando nem mesmo a própria empregada estava ciente do estado gravídico quando de sua dispensa. Recurso a que se dá provimento (Processo n.° (00)00000-0000.2013.5.02.0049, Ro da 49a VT/SP, Recorrente: Ericsson Gestão de Serviços de telecomunicação Ltda, Recorrido: Débora Aparecida Vieira, Publicação: 11/02/2014, Juiz Relator: MerciaTomazino, 3a Turma)

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitráriaou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, segundo a norma constitucional somente a partir do momento em que a empregada confirma a sua gravidez é que estará protegida. A ausência de provas acerca da aludida confirmação até a data da dispensa, por meio de atestado médico ou exame firmado por médico, indica que esta não foi obstativa do direito da obreira.(TRT 2a Região - 3a Turma - RO n° 00003412120125020391 - São PauloSP, Relatora Juíza Thereza Christina Nahas, Publ. 06.12.2012).

Portanto, não há falar em reconhecimento de estabilidade gestante e, tampouco em pagamento de salários (indenização) e reflexos nas demais verbas (férias, FGTS mais 40%, 13° salário)ou reintegração.

Desta forma, IMPROCEDE a pretensão autoral.

Pelos motivos acima descritos relativos à falta de amparo fático e legal para reconhecimento da estabilidade gestante, em lógica decorrente, não procede a estabilidade provisóriaprevista em CCT.

Mas, ainda que assim se considere, considerando-se que ambos institutos - lei e convenção - visam proteger a gestante contra demissões abusivas, ou seja, ambos possuem mesmos objetivos, não se pode cumular as duas indenizações, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante.

Quanto ao PLR de 2016, a reclamada não teve lucro suficiente a ser distribuído aos funcionários.

Mas, ainda que assim não fosse, veja-se que a reclamante não preencheu os requisitos para o recebimento de tal verba, diante de tantas faltas a atrasos injustificados ao longo do ano de 2016/2017.

Por fim, não tendo a reclamada violado cláusula convencional, improcede a multa normativa.

Enfim, improcedem os pedidos de estabilidade gestacional convencional, PLR 2016 e multa normativa.

d) Devolução de descontos

Sem razão.

Quanto ao valor de R$ 00.000,00, do anexo TRCT verifica-se que não houve desconto no valor indicado na inicial.

No mais, todos os descontos efetuados em rescisão foram legítimos, diante de faltas a atrasos injustificados praticados pela reclamante.

Dessa forma, improcede o pedido.

e) Do Dano Moral

Conforme noticiado supra, totalmente falaciosa a alegação da reclamante de que a mesma teria noticiado à reclamada seu estado de gravidez. A autora não apresentou comprovação de seu estado gravídico à reclamada, restando impugnadas aa alegações autorais de que a empresa tinha conhecimento da gravidez.

Importa notar que ônus da reclamante comprovar o contido em suas alegações prefaciais de acordo com a regra do ônus da prova (artigo 818 da CLT e 333 do CPC).

Nesta esteira, tem-se que a reclamante não apontou em sua peça vestibular um motivo sequer que valha como ensejador do dever de indenizar previsto no artigo 927, do Código Civil. Para que seja responsabilizada, uma parte deve violar de forma veemente o direito

Ora, com a devida vênia, Excelência, mas não há um mínimo motivo a causar dano a qualquer pessoa, uma vez que conforme acima cabalmente comprovado a reclamante fora dispensada por justo motivo em função de ter abandonado a empregado, o que resta devidamente comprovado através da documentação ora anexa.

Ora, Excelência, para a configuração de um dano de cunho extrapatrimonial, são necessários, no mínimo, três elementos jurídicos distintos, quais sejam: dano, conduta danosa e nexo de causalidade.

O dano, neste caso ao moral, configura-se pela humilhação e constrangimento suportados, capaz de auferir um sofrimento psíquico tal que reflita na vida profissional, social e familiar do indivíduo e, com a devida vênia, a reclamante, em momento algum, comprova de qualquer forma, que tenha sofrido um abalo ao seu moral capaz de ensejar indenização.

A conduta danosa, do ponto de vista do direito civil, é aquela que enseja o dano ao moral e, não só, seja capaz de causa um dano ao indivíduo médio da sociedade, haja vista a subjetividade do elemento anterior.

O nexo de causalidade é o vínculo jurídico que une o dano à conduta danosa, causando a dependência daquele a esta. Neste caso, inexistentes dano e conduta danosa, não há de se falar em nexo de causalidade.

Portanto, Excelência, a reclamada pugna pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de indenização por danos morais.

apenas para argumentar, requer a reclamada seja a indenização fixada em valor moderado, que guarde relação com a efetiva natureza e extensão da ofensa alegadamente sofrida, o grau de instrução da reclamante, a sua condição social e o ânimo de ofensa, restando impugnado o valor sugerido pela reclamante na inicial.

Nessa linha de raciocínio, a lei apresentou critérios que devem ser observados. É o que determina o artigo 223 G e seguintes da CLT, que trouxe parâmetros a serem utilizados na fixação da indenização dos danos morais.

Ressalte-se, nesse aspecto, que eventual indenização por dano moral não poderá assumir caráter inibitório e sancionatório, posto que a indenização arbitrada judicialmente deve ter apenas e tão somente o condão de compensar o dano de natureza moral, proporcionando à vítima um bem que lhe atenue o sofrimento experimentado.

Não é outra a leitura que se extrai da Constituição Brasileira que, em seu artigo 5°, inciso X, expressamente prevê que " são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ".

Indenizar, portanto, significa justamente ressarcir, compensar, o que faz concluir, que nos termos dos princípios norteadores do instituto da responsabilidade civil, que a indenização a título de danos morais deve ter caráter exclusivamente compensatório.

razoável.

Quanto ao termo para atualização da verba, acaso deferida, requer seja determinada a observância da data do trânsito em julgado, ocasião em que se pode falar em mora, já que o valor passa efetivamente a ser devido. Alternativamente, requer ao menos seja fixado como termo inicial a data da fixação do valor, a teor da Súmula 439 do TST.

f) Da Multa do artigo 467 da CLT

Como é possível observar a partir da simples leitura da presente defesa, inexistem verbas incontroversas a serem pagas, tendo a reclamada, inclusive, impugnado todos os pedidos e alegações doautor, afastando, assim, a incidência do artigo 467, da CLT e sua multa.

g) Dos Honorários Advocatícios

No caso, deste Nobre Julgador entender, pela aplicação dos honorários sucumbências deve-se salientar que, em sendo sucumbente a parte, em especial no que diz respeito à condenação de qualquer uma das partes, diga-se, também a parte autoral, caberá a esta o pagamento de verba de honorários de sucumbência.

De modo, que não importa a parte, sendo esta sucumbente deve ser condenado a pagar, os honorários sucumbenciais, sobre aquele determinado pedido ao advogado da parte contrária.

ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências, ou alternativamente, se este for o entendimento deste Douto Juízo, a reclamada requer a observância do que preceitua o artigo 791-A da CLT, ou seja, sucumbindo o autor deve este ser compelido a arcar com as despesas decorrentes de sua sucumbência no importe de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo.

IV - DOS REQUERIMENTOS

Antes de finalizar a presente defesa, cumpre esclarecer que a reclamada requer:

a) Das Notificações

Requer a reclamada, com fulcro no art. 106, inciso I do Código de Processo Civil e na súmula 427, do C. TST, se digne VOSSA EXCELÊNCIA, em determinar, que seja anotado na capa dos autos, o nome do patrono da Reclamada, Nome, 00.000 OAB/UF , bem como seu endereço constante no rodapé da presente, na cidade de São Paulo, para onde, aliás, as notificações deverão ser enviadas, sob pena de nulidade.

b) Dos Juros e Correção Monetária

Caso a reclamada seja condenada a pagar qualquer título à demandante, o que se admite apenas para argumentar, juros e correção monetária deverão ser deferidos na conformidade da Súmula n° 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

c) Deduções

deduzidos dos já quitados pela reclamada.

d) Das Provas

Na preservação de seus interesses juridicamente protegidos, protesta a reclamada pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão, (Súmula n° 74 do Excelso Tribunal Superior do Trabalho) inquirição de testemunhas, juntada de documentos, realização de perícias, vistorias e tantas quantas bastem para a real apuração da verdade e deslinde do feito.

e) Da atribuição de sigilo na defesa

Fica desde já requerido o direito da reclamada de atribuição de sigilo à sua defesa e documentos no sistema PJ-e, nos termos do art. 29, §§ 1° e 2° da Resolução 136 do CSJT, tudo em homenagem ao Princípio do Contraditório, do Devido Processo Legal e com fundamento no art. 847, CLT.

f) Das contribuições fiscais e previdenciárias

Ad argumentandum tantum , sendo a empresa contestante condenada ao pagamento de algum título a reclamante, as contribuições fiscais e previdenciárias deverão observar a Súmula 368, do Excelso Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, a licitude da retenção dos descontos previdenciários e fiscais do crédito do trabalhador resultantes de demanda judicial, bem como a súmula 17 do E. TRT da 2a Região, para determinar o fato gerador das

V - DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

O patrono da reclamada declara, nos termos do artigo 830, caput , da CLT, autênticas as cópias juntadas com a defesa, por refletirem integralmente cópia fiel dos originais.

VI - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, espera a reclamada, seja a presente demanda julgada totalmente IMPROCEDENTE , condenando ainda a reclamante no pagamento das custas processuais e demais cominações legais, pois assim agindo, estará este

D. Juízo, laborando mais um ato de escorreita distribuição de JUSTIÇA!!!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF