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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0384

Contestação - TRT02 - Ação Gestante - Atord - contra Intervalor Teleatendimento e Promotora de Servicos Financeiros e Recovery do Brasil Consultoria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 04a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, devidamente qualificada por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c e ss., do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO, requerendo que todas as publicações e intimações pela imprensa saiam, apenas, em nome de Nome VIEIRA COTRIM, 00.000 OAB/UF e as enviadas pelo correio sejam endereçadas para o escritório situado na EndereçoCEP 00000-000 .

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Inicial.

A reclamante pretende compelir esta reclamada a responder de forma subsidiária por obrigações trabalhistas que alega terem sido inadimplidas pela primeira reclamada. Em síntese apertada, é isto.

Preliminarmente.

Retificação do Polo Passivo.

Nos termos dos documentos acostados à defesa, verifica-se que o contrato de prestação de serviços de cobrança extrajudicial se deu entre a primeira reclamada e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - NPL I, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00.

Dessa forma, requer a ora reclamada a retificação do polo passivo.

Ilegitimidade Passiva.

Esta reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não pode responder por direitos trabalhistas adquiridos da relação que a reclamante alega ter com a primeira reclamada, sendo certo que a ora contestante não reconhece que tenha havido qualquer prestação de serviço por parte da reclamante em seu favor , visto que contratou determinada empresa para a execução de serviços especializados e não a reclamante.

"In casu", é flagrante a ausência de substrato jurídico consistente no direito ou na relação jurídica para fazer valer as pretensões obreiras.

Com efeito, falta elemento essencial da ação, consistente na causa petendi , bastante para ensejar o indeferimento da inicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, recebido por essa Especializada por meio do artigo 769, da CLT.

Mérito.

Responsabilidade da Contestante.

Cabe assinalar, desde logo, que a relação jurídica que deu origem aos direitos trabalhistas pleiteados, não contou com a intervenção desta reclamada de forma direta ou indireta, não reconhecendo a ora contestante que tenha havido prestação de serviços pela reclamante em seu favor, devendo o ônus de provar tal relação recair sobre a obreira.

Dessa forma, princípio basilar do direito, não pode a ora contestante responder por obrigações de cláusulas ou direitos que em nenhum momento contratou.

Ainda, não teve com a reclamante qualquer relação de natureza ou vínculo empregatício , seja no tocante à subordinação, pessoalidade, continuidade, dependência econômica ou qualquer requisito, enfim, caracterizador de uma relação jurídica trabalhista, de forma tácita ou expressa.

Ressalte-se que para a atribuição de qualquer responsabilidade deveria existir nexo de causalidade entre o direito reclamado e a conduta lesiva e antijurídica da ora reclamada, o que não é o caso.

O que se verifica, por outro lado, é que não se trata da hipótese da responsabilidade derivada do tomador de serviços pela contratação de mão de obra de terceiros. Efetivamente foi contratada a primeira reclamada para a prestação de serviços de uma atividade especializada e não de pessoas.

Destarte, não se vislumbra a hipótese de aplicação da Súmula 331 do C. TST ou da Lei 13.429/17, pois se contratou a prestação de serviços visando um resultado e não pessoas.

Observe-se que, em contratos de natureza civil, não importa de que maneira se dá a execução dos serviços prestados, se através dos sócios da Empresa, trabalhadores ou empregados, vez que o contrato celebrado tem como propósito o resultado da prestação da atividade especializada, conforme alhures aduzido.

Daí porque inexiste qualquer contrato entre as demandadas para a prestação de algum serviço tendente à contratação de mão de obra.

Saliente-se que, a reclamante nunca prestou serviços nas dependências da ora contestante, ou recebeu ordens de prepostos desta, sendo pessoa totalmente estranha aos seus quadros funcionais.

Não se pode impingir, pois, à esta reclamada responsabilidade subsidiária pelas obrigações eventualmente não cumpridas pela primeira perante terceiros, já que esta é empresa legalmente constituída, exercendo atividade lícita, não necessitando da autorização da ora demandada para exploração de seu negócio. Nisso reside à disposição constitucional 1 , segundo a qual "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica".

1 Artigo 170, § único, da Constituição Federal.

Ainda, incabível a condenação desta reclamada, sob fundamento de que deveria ter sido diligente na contratação e fiscalização da autuação da empresa prestadora.

Não existe culpa in eligendo , pois não há prova de que a prestadora de serviços não fosse idônea. Assim como, também, não há culpa in vigilando , eis que exercer a fiscalização sobre os empregados da primeira reclamada configuraria fraude da contratação, desvirtuando o contrato, autorizando a formação do vínculo diretamente com a tomadora.

Impugna, pois, a pretensão da autora à responsabilização subsidiária da ora contestante, requerendo o seu indeferimento.

Entretanto, na remota hipótese de ser reconhecida alguma responsabilidade da ora contestante na presente demanda, requer seja limitada ao período em que a obreira trabalhou exclusivamente em favor da quarta reclamada, já que outras empresas poderiam se beneficiar do seu labor.

Na possibilidade de não prevalecer à impugnação supra, o que se admite por excesso de cautela, cumpre refutar as demais postulações obreiras, visto que, também no mérito, razão não assiste a reclamante, conforme se evidenciará adiante.

Contrato de Trabalho.

A obreira nunca foi empregada da ora contestante, sendo pessoa totalmente estranha a esta, assim, há de ser impugnada a data de admissão e demissão, a jornada aduzida, a função desempenhada, a remuneração recebida e as irregularidades alegadas na inicial.

Com efeito, diante da negativa de prestação de serviços, incumbe à reclamante o ônus da prova da existência de relação hábil a ensejar os direitos pretendidos por tratar-se de fato constitutivo de direito, conforme preconizam os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Nulidade da Dispensa - Estabilidade Gestante.

A reclamante requer a nulidade da dispensa e alega fazer jus à reintegração ao emprego ou ao pagamento dos salários decorrentes do período da estabilidade provisória, nos moldes do artigo 10, II, letra "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A priori, cumpre ressaltar que os pleitos referentes à estabilidade provisória, seja de reintegração ao emprego, seja de pagamento de indenização substitutiva, devem restringir-se ao primeiro reclamado - real empregador da obreira - posto que esta reclamada não pode ser responsabilizada por atos e obrigações de terceiros.

No mais, esta reclamada se reporta aos termos da defesa trazida pela primeira reclamada, empregadora da reclamante.

Verbas rescisórias.

Alega a obreira que foi dispensada sem justa causa pela primeira reclamada em 04.05.2017, sem, contudo, ter recebido as verbas rescisórias que lhe eram devidas e ter sofrido descontos indevidos.

Porém, não faz jus ao pagamento das verbas rescisórias por parte desta reclamada, vez que não tem qualquer obrigação quanto às mesmas, uma vez que a primeira reclamada é sua única e real empregadora.

No mais, incumbe à reclamante o ônus da prova das irregularidades suscitadas da inicial, a fim de ensejar o pagamento das verbas rescisórias, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, destacando que, se eventualmente existentes, de total responsabilidade da primeira reclamada.

Por tal razão, a condenação ao pagamento de qualquer valor a título de 13° salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, e devolução de descontos indevidos, deverá limitar-se à primeira reclamada.

FGTS + 40%.

Conforme já mencionado, a responsabilidade pela liberação das guias, chave de conectividade, pagamento de diferenças de FGTS, multa de 40% ou de indenização correspondente não poderá recair sobre esta reclamada, visto tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, a qual não é abrangida pelo instituto da responsabilidade subsidiária.

Sendo assim, descabem os pedidos em face da ora reclamada, uma vez que inexiste qualquer relação com a reclamante, devendo tal responsabilidade recair exclusivamente sobre a primeira ré, por se tratar de obrigação personalíssima do empregador, caso o aludido pleito seja deferido à obreira.

Desta feita, nada lhe é devido a tal título.

CCT - Multa Normativa, Garantia Licença Maternidade e PLR.

Pleiteia a reclamante a aplicação das convenções coletivas de trabalho e, consequentemente, a garantia de licença maternidade, o pagamento de PLR e multa convencional, em razão da inobservância das normas coletivas.

Contudo, deve ser julgado improcedente tal pleito, posto que as cláusulas normativas das convenções coletivas mencionadas pela reclamante não se aplicam à peticionária, pois esta não subscreveu tais instrumentos normativos.

Deste modo, inaplicáveis as normas coletivas, pois não representam a reclamada, sendo, portanto, indevidos os pleitos fundamentados em tais atos, nos termos do que preleciona a Súmula 374 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, não logra êxito a laborista, haja vista que são inaplicáveis à ora contestante as normas coletivas mencionadas nos autos, devendo, pois, serem julgados totalmente improcedentes os pedidos fundamentados em tais instrumentos, em atenção ao quanto dispõe a Súmula 374, C.TST.

Dano Moral.

Descabe o pagamento de indenização por danos morais, mormente pela ora reclamada, que jamais causou qualquer dano à reclamante.

Jamais houve qualquer tipo de conduta lesiva por parte da contestante capaz de caracterizar eventual responsabilização, ainda que subsidiária, por qualquer evento danoso, restando totalmente impugnado o pleito em comento .

Por outro lado, não se verifica qualquer prova que demonstre os elementos caracterizadores do dano moral, quais sejam, conduta ilícita da primeira ré, nexo de causalidade e evento danoso, para fazer valer sua pretensão.

Não há, portanto, embasamento fático e jurídico para o pleito de dano, uma vez que não houve qualquer dano causado por esta reclamada, tampouco à sua imagem ou honra, pois, sequer conhece a reclamante.

A indenização depende da conduta do respectivo causador estar enquadrada na tipicidade do ato ilícito, onde a culpa se manifesta como a fonte da responsabilidade.

Ademais, para a indenização do dano moral não basta o ato do agente e o dano da vítima. É necessário e indispensável à ilicitude do comportamento lesivo, intencional ou culposa, pois somente se considera ato ilícito o fato doloso ou culposo que ocasiona ou atribui a alguém dano injustificado.

É condição sine qua non ao ressarcimento a relação de causalidade entre a antijuridicidade da conduta e o mal causado; não havendo, como se verifica aqui, não há de se falar em indenização por danos morais.

A condição subjetiva da própria autora, portanto, não justifica a dedução de pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, principalmente considerando que o dano e a respectiva causa não podem ser presumidos, mas efetivamente comprovados.

Nesses termos, improsperável o pedido de dano moral para condenação da reclamada no pagamento de indenização, ante a ausência de demonstração dos supostos prejuízos sofridos pela reclamante.

Diante do exposto, devem ser julgadas improcedentes as pretensões indenizatórias fundadas em dano moral, o que desde já fica requerido.

Aplicação do artigo 223-g da CLT.

Em caso de eventual condenação no pagamento de indenização por danos morais, requer a reclamada, desde já, a aplicação do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

A vultosa quantia pleiteada pela reclamante a título de indenização por danos morais não observa os requisitos atuais da norma consolidada, disposto no artigo citado.

Contribuições Previdenciárias e Fiscais.

Em caso de deferimento de qualquer verba à obreira, temos que a Lei n° 8212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social e o seu plano de custeio, determina no Cap. I, artigo 12 as pessoas que são responsáveis pela contribuição, determinando, desta forma, quem deve custear o sistema de seguridade social, sendo que referido dispositivo legal determina de forma específica quem, obrigatoriamente, é o segurado, ou seja, o sujeito passivo a contribuir com a previdência.

Desta feita, aquele que será o beneficiário do crédito não pode vê-lo ser recolhido por outrem, que não irá auferir de benefício algum futuramente. Da mesma forma, não pode aquele que recebe verbas ver-se isento de recolher os tributos devidos ao Estado, jogando tal responsabilidade ao encargo de terceiros. Se assim o fosse, o sistema previdenciário e tributário caracterizar-se-ia como algo ilógico e injusto.

O mesmo argumento pode ser utilizado no que diz respeito ao Imposto de Renda. Não pode aquele que auferiu verbas ver-se isento de recolher os impostos sobre elas pertinentes, escusando-se, assim, de contribuir com a manutenção da sociedade organizada, uma vez que todos são obrigados a fazê-lo.

Não obstante, há que se observar que a reclamante não estará impedida de encaixar-se na progressividade prevista em lei, em virtude do atraso no recolhimento do IR, isto porque esse MM. Juízo, ao manifestar-se quanto a tal matéria, pode determinar a observância aos princípios da progressividade, capacidade contributiva e isonomia, recolhendo o imposto de acordo com os valores que seriam percebidos mês a mês.

Assim, se eventualmente algum crédito vier a ser deferido em favor da reclamante, requer a reclamada que seja observada a Legislação vigente, bem como o Provimento n° 01/96 da CGJT, a Súmula 368 e 381 do C. TST, e o acima expendido, para que sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais dos valores apurados em liquidação de sentença, bem como a possibilidade de dedução dos valores já recolhidos a tais títulos.

Honorários Advocatícios.

Pretende a reclamante a condenação da reclamada na indenização dos prejuízos advindos das despesas que esta terá referente a honorários advocatícios, porém, descabida a aplicação dos artigos 186 e 389 do Código Civil na justiça do trabalho.

Contudo, caso entenda este juízo pela condenação ao pagamento de horários, considerando a Lei 13.467/2017, requer a reclamada, desde já a condenação da obreira em honorários de sucumbência, ainda que parcial, conforme artigo 791-A da CLT.

Expedição de ofícios.

Descabe a expedição de ofícios aos órgãos administrativos, em razão de inexistência de qualquer irregularidade.

Ademais, esta Justiça Especializada não é órgão fiscalizador para tal ato, cabendo a parte interessada diligenciar diretamente aos respectivos órgãos.

Correção monetária.

Em caso de eventual condenação, deverão ser observados, por esse Juízo, o índice de correção monetária do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381, da SDI do C. TST.

Justiça Gratuita.

Por derradeiro, a reclamante pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, não comprovou a reclamante que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tampouco a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Vale ainda dizer que, a obreira constituiu advogado particular para patrocínio de seus interesses, não podendo ser considerada pessoa pobre na acepção jurídica do termo a teor do disposto na Lei n° 1060/50 e artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal.

Conclusão.

Por fim, vale a defesa ofertada pela, ora, contestante em prol da primeira, se porventura ausente . Inteligência do artigo 345, I, do CPC.

Se não entender Vossa Excelência pela exclusão da lide da, ora, reclamada, por ser parte manifestamente ilegítima, e sobrevier condenação, da qual tenha que responder subsidiariamente, requer que as obrigações se atenham, ao período que teria tido atividade vinculada à reclamada, bem como que eventuais depósitos recursais sejam recolhidos no limite de tal condenação e que o ônus da existência dessa relação jurídica recaia sobre a obreira.

Portanto, ficam impugnadas todas as pretensões da vestibular e seus valores, pelas razões retro expendidas. Nada mais é devido a qualquer título e não havendo verbas principais, descabem reflexos ou acessórias, pois sem causa não há efeitos nos termos do Código Civil aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 8 o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, a presente CONTESTAÇÃO deverá ser recebida e processada para o fim de ser decretada a total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da reclamação trabalhista, com a virtual condenação da reclamante, nas custas e demais cominações legais. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de maio de 2018.

Nome VIEIRA COTRIM Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF