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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0066

Petição - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Embargos à Execução

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EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS - SP.

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGOS À EXECUÇÃO

NomeE NomeLTDA. , representada por sua advogada nos autos supramencionados que lhe move o Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelas razões abaixo apresentadas.

I- BREVE RELATO DO PROCESSO

Verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial nº 1008235-76.2016.8.26.0066 que move Nomee NomeLtda, ora embargada, em face da Nome, ora embargante, cuja qual pretende por valor da causa de R$ 00.000,00.

Nos termos da inicial, alega que a embargada que é sociedade empresária que explora a atividade econômica organizada de comércio de material médico e Nome, cirúrgico, Nomee de laboratórios, aluguel de material médico forneceu em 2016, produtos e materiais médicos hospitalares.

Tais materiais foram entregues e utilizados no estabelecimento da embargante.

Após ser citada para pagar o débito nos termos da Lei processual à embargada, a executada ajuizou embargos de declaração pleiteando a suspensão da execução, alegando que não há dívida a ser paga e que não houve o recebimento dos materiais e nem a autorização designada à alguém para receber qualquer produto.

Faz-se a presente impugnação esclarecedora dos fatos apresentados.

II - DAS PRELIMINARES

II.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS

Não há o que se falar em efeito suspensivo na medida em que o bem imóvel oferecido à penhora pela Embargante foi, formalmente, recusado pela Embargada.

Segundo matrícula atualizada de fls, 138, a Embargante possui apenas domínio útil do bem, pois o domínio direto pertence apenas a PATRÍMONIO DO Nome.

Domínio Útil é o domínio que confere ao enfiteuta ou foreiro o direito a de fruir de todas as qualidades da coisa enfitêutica, sem destruir a sua substância, mediante a obrigação de pagar ao proprietário (senhorio de direito) uma pensão invariável (foro). O enfiteuta pode dispor do domínio útil, mediante pagamento de laudêmio ao senhorio direito, e transmiti-lo aos seus herdeiros.

Já Domínio Direto é a situação jurídica, relativa à propriedade, que se gera do desdobramento dos direitos reais sobre a coisa, ficando o proprietário do bem com o domínio direto, pelo que conserva o direito de propriedade sobre a mesma, embora privado do uso e gozo de suas utilidades. No entanto, ele não fica privado do direito de disposição do domínio que lhe é concernente. O domínio direto diz-se, também, domínio limitado, para ser distinguido do domínio pleno, que é o domínio integrado de todos os direitos reais sobre a coisa.

Portanto não pode o possuidor apenas de domínio útil oferecer o bem em garantia, pois o possuidor do domínio útil não possui a propriedade do bem, apenas o direito de uso.

Segue abaixo jurisprudência do TRF da 2a Região que colabora com a recusa da exequente.

AGRAVO 2008.02.00000-00

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Nome

AGRAVANTE: REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A

ADVOGADO: NomeE OUTROS

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM: 3a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (0000.0000.0000.0000)

RELATÓRIO

Interpõe Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A agravo, na modalidade de instrumento, em face da União, objetivando cassar decisão do Juízo da 3a Vara Federal de Execuções Fiscais, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim, vertida:

"Tendo em vista a justificada do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem à orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal."

Para melhor compreensão, transcreve-se o petitório de fl. 44:

"A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos do processo em epígrafe, vem, pelo Procurador abaixo assinado, em atenção ao despacho de fl., dizer que não aceita o bem nomeado a penhora, por se tratar de direito real sobre o Patrimônio da União, sendo que esta Procuradoria não detém atribuição para interferir nos autos negociais entre a executada e a União.

Desta forma, requer a União seja feita a penhora via BACENJUD, com fulcro no art. 655-A, do Código de Processo Civil, ou seja intimada a executada a apresentar proposta de penhora sobre o seu faturamento."

Bem como o de fl. 18:

"REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, sociedade com sede na Endereço.208/0001-96, por seus advogados, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL à epígrafe referida, proposta pela FAZENDA NACIONAL, vem, na forma e prazo do artigo , III c/c artigo 11, IV, ambos da Lei 6.830/80, oferecer à penhora o domínio útil sobre o imóvel situado à Endereçoencontra registrado no Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 70269, livro 2 - 1B, fls. 179 (doc. 1, em anexo), avaliado pela própria exeqüente em R$

66.546.942,28, conforme se vê do anexo lançamento de foro - exercício 2008 (doc. 2).

Registra que, após aceita a nomeação e reduzida a termo a constrição, serão opostos os competentes Embargos à Execução Fiscal."

Alega, em suma, como causa de pedir:

a) que "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou bem oferecido à penhora em sede de execução fiscal.

A execução fiscal abarca crédito fiscal de foro supostamente devido pelo domínio útil do imóvel em que se situa a sede da Agravante.

No prazo legal, a Agravante ofereceu à penhora o próprio domínio útil do imóvel, tendo em vista a indisponibilidade de bem de gradação superior.

A Agravada manifestou-se pela recusa à indicação, ao argumento de que a D. Procuradoria não teria atribuição para interferir nos negócios entre a Agravante e a União.";

b) que "A Agravante atravessa precária situação econômico-financeira, como se vê das anexas Demonstrações Financeiras Padronizadas (doc. 1), elaboradas em cumprimento à legislação societária e do mercado de capitais.

Além dos sucessivos prejuízos operacionais que dito documento registra (vide pág. 6), cumpre transcrever a seguinte passagem do parecer dos auditores independentes responsáveis pela revisão das demonstrações financeiras (PricewaterhouseCoppers Auditores Independentes):

"(...) Como descrito na Nota 1, a partir de agosto de 2005 a companhia suspendeu as atividades de refino, sua principal atividade até então, e tem apurado prejuízos em suas operações e apresenta em 31 de dezembro de 2007 excesso de passivos sobre ativos circulantes de R$ 00.000,00mil na controladora e R$ 00.000,00mil no consolidado, o que suscita dúvidas sobre a sua continuidade operacional (...)"

Em 29 de setembro último, por determinação do D. Juízo da 11a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, foi promovido o bloqueio eletrônico das contas bancárias e aplicações financeiras da Agravante (decisão - doc. 2), sendo, contudo, diante da inexistência de recursos, negativa tal providência (doc. 3).

Assim, está demonstrado que atualmente a Agravante não dispõe de outro bem que não aquele indicado, o qual, por isso, deve ser aceito.";

c) que "Registra a Agravante, por fim, que na hipótese salta aos olhos a ilegalidade da cobrança promovida pela Agravada, que violando princípios jurídicos de alta relevância - ato jurídico perfeito e direito adquirido, por exemplo - instituiu por ato da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a apuração do foro baseada num valor de metro quadrado do terreno, mutável de ano a ano, e que nos últimos cinco apresentou desproporcional majoração, ainda mais se considerada a pública e notória desvalorização da área onde se situa a Agravante.".

Contrarrazões, fls. 146/148.

É o relatório.

Nome

Relator

V O T O

Peço licença para transcrever decisão desta Relatoria:

"Interpõe Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A agravo, na modalidade de instrumento, em face da União, objetivando cassar decisão do Juízo da 3a Vara Federal de Execuções Fiscais, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim, vertida:

" Tendo em vista a justificada do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem à orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal."

Para melhor compreensão, transcreve-se o petitório de fl. 44:

"A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos do processo em epígrafe, vem, pelo Procurador abaixo assinado, em atenção ao despacho de fl., dizer que não aceita o bem nomeado a penhora, por se tratar de direito real sobre o Patrimônio da União, sendo que esta Procuradoria não detém atribuição para interferir nos autos negociais entre a executada e a União.

Desta forma, requer a União seja feita a penhora via BACENJUD, com fulcro no art. 655-A, do Código de Processo Civil, ou seja intimada a executada a apresentar proposta de penhora sobre o seu faturamento."

bem como o de fl. 18:

"REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, sociedade com sede na Endereço.208/0001-96, por seus advogados, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL à epígrafe referida, proposta pela FAZENDA NACIONAL, vem, na forma e prazo do artigo , III c/c artigo 11, IV, ambos da Lei 6.830/80, oferecer à penhora o domínio útil sobre o imóvel situado à Endereçoencontra registrado no Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 70269, livro 2 - 1B, fls. 179 (doc. 1, em anexo), avaliado pela própria exeqüente em R$ 00.000,00, conforme se vê do anexo lançamento de foro - exercício 2008 (doc. 2).

Registra que, após aceita a nomeação e reduzida a termo a constrição, serão opostos os competentes Embargos à Execução Fiscal."

Alega, em suma, como causa de pedir:

a) que"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou bem oferecido à penhora em sede de execução fiscal.

A execução fiscal abarca crédito fiscal de foro supostamente devido pelo domínio útil do imóvel em que se situa a sede da Agravante.

No prazo legal, a Agravante ofereceu à penhora o próprio domínio útil do imóvel, tendo em vista a indisponibilidade de bem de gradação superior.

A Agravada manifestou-se pela recusa à indicação, ao argumento de que a D. Procuradoria não teria atribuição para interferir nos negócios entre a Agravante e a União.";

b) que"A Agravante atravessa precária situação econômico-financeira, como se vê das anexas Demonstrações Financeiras Padronizadas (doc. 1), elaboradas em cumprimento à legislação societária e do mercado de capitais.

Além dos sucessivos prejuízos operacionais que dito documento registra (vide pág. 6), cumpre transcrever a seguinte passagem do parecer dos auditores independentes responsáveis pela revisão das demonstrações financeiras (PricewaterhouseCoppers Auditores Independentes):

"(...) Como descrito na Nota 1, a partir de agosto de 2005 a companhia suspendeu as atividades de refino, sua principal atividade até então, e tem apurado prejuízos em suas operações e apresenta em 31 de dezembro de 2007 excesso de passivos sobre ativos circulantes de R$ 00.000,00mil na controladora e R$ 00.000,00mil no consolidado, o que suscita dúvidas sobre a sua continuidade operacional (...)"

Em 29 de setembro último, por determinação do D. Juízo da 11a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, foi promovido o bloqueio eletrônico das contas bancárias e aplicações financeiras da Agravante (decisão - doc. 2), sendo, contudo, diante da inexistência de recursos, negativa tal providência (doc. 3).

Assim, está demonstrado que atualmente a Agravante não dispõe de outro bem que não aquele indicado, o qual, por isso, deve ser aceito.";

c) que"Registra a Agravante, por fim, que na hipótese salta aos olhos a ilegalidade da cobrança promovida pela Agravada, que violando princípios jurídicos de alta relevância - ato jurídico perfeito e direito adquirido, por exemplo - instituiu por ato da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a apuração do foro baseada num valor de metro quadrado do terreno, mutável de ano a ano, e que nos últimos cinco apresentou desproporcional majoração, ainda mais se considerada a pública e notória desvalorização da área onde se situa a Agravante.".

Instrui a exordial com os documentos de fls. 09/119.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo .

Intime-se a parte agravada (art. 527 V CPC).

Com estas apreciarei a liminar.

Intime-se".

Improsperável o recurso.

Destarte, como cediço, a ordem de preferência legal, para efeito de constrição judicial, se coloca, como primazia, o numerário em conta- corrente, passível de ser realizado por meio eletrônico, como na hipótese, sendo inadequado, em termos executivos, o oferecimento de domínio útil sobre imóvel, da respectiva titularidade, por não encontrar a liquidez necessária, devido a localização da respectiva refinaria, sendo os demais argumentos - especialmente, precariedade financeira - de cunho metajurídico, o que conduz à manutenção do decisum.

Ante o exposto, desprovejo o recurso.

É como voto.

Nome

Relator

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. cobrança de taxa de ocupação. oferecimento de domínio útil para penhora. recusa da união.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que

rejeitou bem oferecido à penhora em sede de execução fiscal, que abarca crédito fiscal de foro devido pelo domínio útil do imóvel em que se situa a sede da Agravante. No prazo legal, a Agravante ofereceu à penhora o próprio domínio útil do imóvel, tendo em vista a indisponibilidade de bem de gradação superior.

Improsperável o recurso, como cediço, a ordem de preferência

legal, para efeito de constrição judicial, se coloca, como primazia, o numerário em conta-corrente, passível de ser realizado por meio eletrônico, como na hipótese, sendo inadequado, em termos executivos, o oferecimento de domínio útil sobre imóvel, da respectiva titularidade, por não encontrar a liquidez necessária, devido a localização da respectiva refinaria, sendo os demais argumentos - especialmente, precariedade financeira - de cunho metajurídico, o que conduz à manutenção do decisum.

Recurso conhecido e desprovido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17/03/2009. (data do julgamento).

Nome

Relator

Assim sendo, resta evidente a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos.

II.2 - DA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DA VALIDADE DA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS

Em exordial de embargos à execução, alega em premissa que os títulos apresentados para execução não "se situam naqueles preconizados na legislação atinente à matéria, razão pela qual não possuem executoriedade".

Segundo a embargante, as duplicatas executadas não cumprem os requisitos do art. 15 da Lei de Duplicatas, pois os títulos de crédito não estavam acompanhados de canhotos ou comprovantes de entrega, não sendo assinado por empregado ou representante, assim, não podendo ser títulos executivos.

Não merece prosperar as alegações da embargante.

Pois, a presente execução de título extrajudicial tem como fundamento a duplicata por indicação representada por faturas/nota fiscal não pagas, devidamente protestadas e comprovante de entrega e recebimento de mercadoria, consubstanciado no carimbo e na assinatura de representante ou proposto da executada, ora embargante.

Assim dispõe o artigo 15 da Lei de Duplicatas (Lei Nº 5.474, de 18 de julho de 1968):

Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

§ 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Patente, portanto, à luz do dispositivo legal transcrito acima, que se o título estiver acompanhado de comprovante de entrega e recebimento de mercadoria, não se faz necessário a apresentação do título executivo (duplicata).

Nesse sentido, o seguinte acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de São Paulo:

*EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Duplicata Boletos bancários Execução aparelhada com instrumento de protesto por indicação, acompanhado nota fiscal com entrega da mercadoria Desnecessidade da juntada do título para possibilitar a execução - Precedentes do Superior do Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência dos embargos mantida

Recurso não provido.* (Relator (a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Bariri; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 03/09/2014; Data de registro: 03/09/2014)

Igualmente, no mesmo sentido o seguinte arresto prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA.

1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência.

2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. e 22 da Lei 9.492/97.

3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo , parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida.

4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente.

5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei.

6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação.

7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador.

8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (STJ2a Seção - EREsp 1024691 / PR, Rel. Raul Araújo, j.22.08.2012, DJe 29/10/2012)

Ainda, no mesmo sentido, vale apresentar a doutrina do comercialista Nome:

[...]O instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial. É inteiramente dispensável a exibição da duplicata para aparelhar a execução, quando o protesto é feito por indicações do credor (Lei da Duplicata, art. 15,§ 2º). O registro magnético do título, portanto, é amparado no direito em vigor, posto que o empresário tem plenas condições para protestar e executar. Em juízo, basta a apresentação de dois papéis: o instrumento de protesto por indicações e o comprovante da entrega das mercadorias.

Neste caso, a nota fiscal/fatura encontra-se devidamente acompanhada de instrumento de protesto, canhoto assinado por representante da embargada representado a entrega e recebimento de mercadorias por parte da ré, e assim comprovando o vínculo entre as partes.

Portanto, sendo assim preenchido os requisitos legais para tornar a execução de título extrajudicial válida e regular nos termos da lei e do entendimento jurisprudencial citado.

Diante o exposto, totalmente contrário ao alegado pela embargante, não há o que se falar a respeito de carência da ação por ausência de interesse de agir, haja vista a validade e regularidade do processo executivo em tela.

II.3 - DO CUMPRIMENTO DO ART. 514 E 798 DO CPC PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO

Em controvérsia com o alegado pelo embargante, a respeito dos dispositivos 514 e 798, inciso I, letra c ambos do Código de Processo Civil, da ausência de "prova que se verificou a condição, ou ocorreu o termo", sem qual, a execução seria nula, não há o que se falar descumprimento pela embargada.

Isto porque foram apresentados nos autos a comprovação por meio de documentos a relação cambiária e o protesto com a data de vencimento com inadimplemento da devedora, deste modo, resta atendida a exigência de demonstração na ocorrência do termo, do qual passa ter o título certeza e exigibilidade.

Assim exposto, juntados os instrumentos de protestos nos autos, comprova-se o atendimento ao disposto nos arts. 798 c/c do antigo Código de Processo Civil.

III - DO MÉRITO

III.1 - DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DA PRESENÇA DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS POR REPRESENTANTE DA RÉ

No mérito, a embargante alega categoricamente que não celebrou negócios jurídicos subjacentes às duplicatas executadas, dizendo categoricamente que, in verbis: "[...] a embargante não adquiriu, e muito menos autorizou alguém a adquirir qualquer produto disponibilizado pela embargada, que pudesse ensejar a cobrança em comento [...]".

Segundo a tese da embargante, as notas fiscais juntadas nos autos não estão acompanhadas de canhotos (comprovante de entrega/recebimento) das mercadorias por ela carimbado e firmados, o que afastaria a existência de uma relação de compra e venda mercantil que desse causa ao saque de duplicata.

Alega também que a embargada não teve o devido cuidado ao tratar de suas atividades negociais ao celebrar negócio jurídico com pessoa estranha à embargada, sem antes tomar as cautelas necessárias para ter certeza de que se a pessoa que se apresentava como representante legal realmente ostentava de tal condição, assim, acarretaria a ineficácia de quaisquer dívidas perante a embargante.

Tais alegações não correspondem à verdade, razão pela qual não devem prosperar.

Isto porque, ao contrário do alegado pela embargante, as provas dos autos são bem claras em demonstrar que as notas fiscais estão acompanhadas de seus canhotos carimbados e assinados por pessoa ligada à embargada, representante da mesma, demonstrando assim, efetivamente, a entrega das mercadorias.

E também, ao revés do sustentado pela embargante, não há que se falar a respeito de a embargada não ter tomado o devido cuidado em analisar se a pessoa que se apresentava como representante legal era ou não titular da posição e ainda que foi "total descuidado" e "negligência" da parte da embargada.

Trata-se de alegação sem qualquer fundamento, não havendo amparo na verdade dos fatos, sendo específica a tentativa de desqualificar por meios tortuosos e de absoluta má-fé das evidentes assinaturas de representante ou preposto da embargante no canhoto das notas fiscais que instruem a execução e, assim, se furtar ao pagamento do que deve.

No caso em tela, não sendo suficiente a teoria da aparência, cuja qual seria suficiente para anular completamente as alegações da embargante, é pertinente ressaltar também que a prova de celebração de negócio jurídico e a posterior remessa das mercadorias também podem ser verificadas de outros documentos, que ora serão juntadas aos autos.

Portanto, não é dispensável dar a devida importância de que mesmo que fosse provável o que foi alegado pela embargante, caberia a ela o ônus de demonstrar que a assinatura nos canhotos das notas fiscais fora realizada por pessoa estranha a ela, o que não ocorreu no caso em tela.

IV - DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS

Ao revés do aduzido pela embargante, não se vincula nenhum pedido para juntada de novos documentos pela embargada nos autos dos presentes embargos à execução.

Sem contar que os embargos à execução possuem ampla dilação probatória por ambas as partes, inexistindo qualquer óbice à apresentação de prova documental ou mesmo o pedido de realização de outros meios de prova.

Por certo, não permitir a produção de prova nos autos dos embargos à execução, desde que pertinente, fere os princípios constitucionais e da ampla defesa.

V - CONCLUSÃO

Isto posto, não resta dúvidas de que as alegações da embargante não possuem a capacidade de afastar a execução do título extrajudicial que lhe move a embargada, visto que demonstrada as condições da ação executiva e, no mérito, comprovada a existência da relação jurídica contratual entre as partes perante as duplicatas protestadas, bem como a impertinência e inveracidade das alegações da embargante quanto a inexistência de assinatura nos canhotos das notas fiscais, sendo certo que era ônus dela demonstrar que tais assinaturas foram postas por pessoa estranha à embargante.

VI - DOS PEDIDOS

Mediante estas considerações e de tudo o mais que dos autos consta, requer que estes embargos à execução sejam julgados totalmente improcedentes, de maneira que seja dado prosseguimento na ação de execução originária, até a satisfação integral do montante inadimplido, condenando-se a embargante nas custas e em honorários.

Outrossim, deve ser negado o efeito suspensivo requerido pela embargante.

Por derradeiro, requer-se a condenação da embargante por litigância de má-fé nos termos do art. 80, incisos IV e VI do novel Código de Processo Civil, conforme explanado alhures.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 11 de Novembro de 2016. CRISTIANE LIMA DE ANDRADE OAB/SP: 146.372