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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0253

Petição - Ação Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA

CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE TANHAÇU - ESTADO DA BAHIA.

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

AÇÃO: DESPEJO.

AUTOR: Nome.

RÉU: Nome.

Nome, devidamente qualificado nos autos em

epigrafe, neste ato representado por Nome, também qualificado, por seu

advogado que esta subscreve, devidamente constituído conforme instrumento procuratório acostado aos

autos, vem ante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/15,

interpor PEDIDO DE Nome" COMO MEDIDA DE

URGÊNCIA " nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome

OLIVEIRA , também qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: INICIALMENTE , a parte Autora vem justificar o cabimento e pedido do

Nome, baseado no art. 355, inciso I do CPC/15, e nas

Jurisprudências dos Tribunais Superiores e Precedentes do STJ, então vejamos:

Processo: APL 0009516-30.2013.8.26.0506 SP.

Órgão Julgador: 25a Câmara Extraordinária de Direito Privado.

Publicação: 03/05/2017.

Julgamento: 27 de abril 2017.

Relator: Ruy Coppola.

Ementa: Ação de despejo por falta de pagamento Julgamento antecipado . da lide . Admissibilidade . Dilação probatória que, no caso, se mostrava desnecessária. Ré que confessa a existência de contrato verbal de locação. Inadimplemento que também restou incontroverso. Prova oral que não teria o condão de alterar o resultado do julgamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

Processo: APL 0033721-29.2012.8.14.00.000 OAB/UF/PA.

Órgão Julgador: 5a Câmara Cível Isolada.

Publicação: 08/06/2016.

Julgamento: 2 de junho 2016.

Relator: Diracy Nunes Alves.

Ementa:

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . DEFERIMENTO PARCIAL DA DEMANDA. DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO APELANTE E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA POR NÃO SER ESTA PROPRIETÁRIA DO BEM. INSUBSISTENCIA. NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. SUJEITO ATIVO QUE IDENTIFICA-SE COMO O LOCADOR. AÇÃO DE DESPEJO SE DISCUTE APENAS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADOENTRE AS PARTES, SENDO IRRELEVANTE SE PERQUIRIR ACERCA DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO. LICITUDE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO ENTRE AS APRTES. APELANTE QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE INEXISTEM DÉBITOS REFERENTES AOS ALUGUEIS EM ATRASO. CONTRATO ASSINADO PELO PROCURADOR DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VENDA REALIZADA A TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO APELANTE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 32 DA LEI DO INQUILINATO. VENDA DO BEM POR DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito desta Comarca, nos autos da Ação mencionada, foi requerido "Tutela Antecipada" , mas o MM. Juiz de Direito à época entendeu o descabimento da medida ora requerida, o qual respeitamos a decisão, mas "data máxima vênia" não concordamos por tais motivos, vejamos :

Por tratar-se referida demanda de despejo por falta de pagamento fundada em contrato sem garantia locatícia , entendemos satisfeitos, portanto, os requisitos necessários ao deferimento do despejo da Ré, nos termos do artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91.

O Autor é proprietário do imóvel identificado nos autos e localizado nesta cidade, e que firmou o último contrato de locação com a demandada no dia 15/01/2017, no valor de R$ 00.000,00, com prazo determinado de 06 (seis meses), ou seja, julho de 2017, conforme documento de ID (00)00000-0000. Ocorre que, mesmo após diversas tentativas de receber os alugueis, a Ré encontra-se inadimplente até a presente data, ou seja, o último aluguel comprovado nos autos através de guia de depósito judicial foi em abril de 2018, conforme ID (00)00000-0000. Sendo assim, a dívida até o momento e sem atualização totaliza uma monta de R$ 00.000,00.

Nesse sentido, o Autor o qual encontra-se passando por necessidade em receber os alugueis em atraso, NÃO TEM MAIS INTERESSE EM DAR CONTINUIDADE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO , pretende rescindi-lo, a fim de que, seja retomado o imóvel, por não convir mais a locação. Desse modo, não restou ao Autor outra alternativa, senão, promover a presente demanda, como já mencionado na inicial.

Excelência, o artigo 59 e seguintes, da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), prescreve que o procedimento da ação de despejo, no qual consta a possibilidade de concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel, mediante caução equivalente ao valor de 03 (três) meses de aluguel pela parte requerente.

Prevê ainda, a referida norma que, dentre as situações de deferimento de liminar, inclui-se A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO , NO VENCIMENTO desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no seu art. 37 (artigo 59, § 1º, IX) . Senão, vejamos:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. (...) § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

Assim, ante a redação do supracitado dispositivo legal, observa-se que a possibilidade de concessão liminar do despejo pela falta de pagamento do aluguel e seus acessórios somente ocorre se, realizado o pagamento de caução pelo requerente, o contrato for desprovido de uma das garantias do artigo 37 da Lei 8.245/91.

Contudo, a fim de relativizar esse entendimento, o STJ tem jurisprudência consolida de que o artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91 , consiste em rol não exauriente podendo o magistrado observar o disposto nos artigos 294 e seguintes do CPC/15 (equivalente ao artigo 273 do CPC/73), para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo .

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado do STJ, que corrobora o entendimento exposto:

LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido. (REsp (00)00000-0000/AL, Rel. Ministro LUIS NomeSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011).

Desse modo, além da hipótese descrita na Lei de Locações, também é possível a concessão da tutela de urgência, na forma do artigo 300, do CPC, mediante a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, entendo que a concessão ou não da medida antecipada poderia ter sido analisada com amparo no artigo 300, do CPC, ou seja, com base nos pressupostos gerais já mencionados.

Em relação à probabilidade do direito, encontra-se presente tal requisito, tendo em vista o INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS ASSUMIDAS

CONTRATUALMENTE , sendo esta uma hipótese de despejo (arts. 9º, III, e 23, I e VIII, da Lei de

Locações).

No que concerne ao risco de dano, é evidente que o interesse do locador encontra-se prejudicado pelo não recebimento dos aluguéis que estão se avolumando , sendo inequívoco o prejuízo mensal que decorre da utilização do imóvel pela locatária sem a devida contraprestação pecuniária e cumprimento das respectivas obrigações acessórias .

É mister frisar Excelência, que por encontrarem as contas de água e luz do imóvel em nome do pai do Autor, o mesmo a todo tempo recebe avisos de negativação de seu nome, repita-se, por ausência de pagamento das contas citadas, causando enorme transtorno ao senhor aposentado, tudo conforme farta documentação acostadas aos autos .

É importante também salientar, que a água do imóvel encontra-se cortada, ou seja, o seu fornecimento foi suspenso por falta de pagamento da Ré, tudo conforme documentação anexa e acostada aos autos .

Ademais, temos de considerar que assim como há o perigo de irreversibilidade da medida para o locatário que venha a ser despejado , há o mesmo risco para o locador caso a medida antecipatória não seja Reconsiderada .

Desta forma, está plenamente justificada e amparada a concessão da presente tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC/2015, sendo desnecessária a exigência de caução por se tratar de parte economicamente hipossuficiente, ainda que momentaneamente.

Ante o exposto, pelas robustas e fartas provas acostadas aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, e presentes as condições exigidas em lei, requer a esse MM. Juiz, O Nomepara determinar o despejo da Requerida, que deverá ocorrer de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da sua intimação, com a ressalva de que, vencido tal prazo sem a desocupação, deverá ser realizado o despejo coercitivo independentemente de nova ordem judicial.

Caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, respeitando a preclusão da norma legal, requer desde logo a Vossa Excelência, a RECONSIDERAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente postulada e/ou a designação de audiência de Instrução e Julgamento para que seja analisado o mérito da questão.

Por fim, requer a juntada dos documentos anexos.

Espera merecer deferimento.

Tanhaçu, 05 de abril de 2019.

Bel. NomeC. de Sousa Júnior

00.000 OAB/UF.

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