Processo Nº 0021321-86.2017.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Habeas Corpus
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22/01/2018há 4 anos
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20/11/2017há 4 anos

Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 31 de outubro de 2017

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0021321-86.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Impetrante : Monique Patriota Cruz

Paciente : Gilberto Bonfim da Cruz

Advogada : Monique Patriota Cruz (OAB: 41319/BA)

Impetrado : Juiz de Direito de Poções, Vara Criminal

Decisão Trata-se de pedido de reconsideração do pleito liminar, em habeas corpus, impetrado pela advogada MARIANA CARVALHO G. BITENCOURT S. SILVA, em favor de GILBERTO BONFIM DA CRUZ, em que figura, na qualidade de autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da comarca de Poções. O pedido liminar foi indeferido, à fls. 37 e 37v, em 28/09/ 2017. A requerente encaminhou petição protocolada, em 06/11/2017, postulando a reapreciação do pedido liminar, uma vez que a autoridade coatora ter-se-ia quedada inerte, ante as informações requeridas. Nesta senda intelectiva, a peticionária porfia a reconsideração da liminar, a fim de que seja expedido o competente alvará de soltura, em favor do paciente, confirmando-se a medida, ao final. Para estadear a súplica, a impetrante abojou o documento de fl. 42. É o relatório. Decidese. Examinando-se os autos, não se vislumbra, prima facie, o albergamento do predito petitório. Em tais hipóteses, levandose, em linha de conta, que os autos demandam uma análise pormenorizada, em derredor da pretensão da impetrante, mais prudente é aguardar a análise do órgão judicante colegiado, o qual é o juiz natural da causa. Diante dos fundamentos predelineados, INDEFERE-SE o pedido de reconsideração, de fls. 42/43. Reitere-se, mais uma vez, com a máxima urgência, a solicitação de informações à autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da comarca de Poções, para que encaminhe as informações de praxe. Tais informes podem ser enviados à Secretaria da 1ª Câmara Criminal, através de fax - (071) 3372-5336, ou através do e-mail: 1camaracriminal@tjba.jus.br. Esta DECISÃO SERVE, COMO OFÍCIO, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação. Para evitar maior delonga procedimental, as informações requisitadas podem ser encaminhadas, via fax, em até 05 (cinco) dias. Prestadas estas, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Ação Penal Nº 0000634-10.2016.805.0199 Publique-se. Salvador, 17 de novembro de 2017. Lourival Almeida Trindade Relator

Lourival Almeida Trindade

Salvador, 17 de novembro de 2017

Lourival Almeida Trindade

29/09/2017há 4 anos

Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0021321-86.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Impetrante : Monique Patriota Cruz

Paciente : Gilberto Bonfim da Cruz

Advogada : Monique Patriota Cruz (OAB: 41319/BA)

Impetrado : Juiz de Direito de Poções, Vara Criminal

Decisão Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada MONIQUE PATRIOTA CRUZ, em favor de GILBERTO BONFIM DA CRUZ, em que figura, na qualidade de autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da Vara Crime da comarca de Poções. Em sinopse breve e em consonância com a prédica da preambular, a autora da impetração textua que o paciente foi preso, em flagrante delito, em 19 de novembro de 2016, pela suposta prática do delito, catalogado, no art. 121, § 2º, I, e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Explicita, também, a acionante que o paciente encontra-se segregado, na Delegacia de Policia Civil da predita comarca, à disposição da autoridade impetrada, () sem previsão de julgamento"(sic -fl.02). Conjura, por igual, a postulante o excesso de prazo, na segregação cautelar, uma vez que o paciente encontra-se preso, há 300 (trezentos) dias, estando os autos conclusos para a decisão judicial, desde a data da audiência de instrução, que

ocorreu, em 17/05/2017, ou seja," () SEM PRONÚNCIA e sem motivação razoável para a manutenção da prisão do paciente "(sic -fl. 04) Além disso, realça a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, sublinhando, o fato de o paciente ser primário, com bons antecedentes, possuir residência fixa atividade lícita. Sobreleva, outrossim, que, in casu, não existe nenhum motivo plausível a justificar a demora, ressaltando que a culpa para o atraso do feito não foi ocasionada pela defesa técnica. Pontofinalizando-se, a postulante pleiteia a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja determinada a expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, confirmando-se a medida, ao final. Para estadear a súplica, a peticionária abojou aos autos os documentos de fls.09/33. Decide-se. É de trivial sabença que a concessão de liminar, em habeas corpus, pressupõe a comprovação imediata de ilegalidade, estrepitosa e tonitruante, cerceadora do status libertatis do indivíduo. Demais disso, sabe-se e ressabe-se que a concessão de liminar em habeas, com ser criação jurisprudencial, tem"caráter excepcional", advertindo, nesse passo, Ada Pellegrini Grinover, que,"embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral."Linhas adiante, elucida, percucientemente, a escoliasta: gO código de Processo Penal, fiel às origens históricas do instituto (v. supra, n. 228), dispõe que, recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar (art. 656, caput). (...) Essa providência, além de facultativa, segundo a lei, está em completo desuso e, na prática judiciária, é substituída pelo pedido de informações por escrito ao apontado coator, prevista no CPP apenas para os casos de competência originária dos tribunais (art. 662).h Assim sendo e assim o é, entremostra-se necessária, pelo menos neste átrio procedimental, a manutenção da custódia do paciente, remetendo-se, por prudência, e, em homenagem ao princípio do colegiado, a apreciação do mérito da matéria decidenda à 2ª Turma Primeira Câmara Criminal, para que, em futura análise, mais dilargada, possa, quando do julgamento final deste habeas corpus, decidir, sobre a ilegalidade, ou não, da medida constritiva profligada. Diante dos fundamentos predelineados, indefere-se a medida initio litis porfiada. Requisitem-se informações à autoridade, indigitada coatora, para que as preste no prazo de 05 (cinco) dias. Tais informes podem ser enviados à Secretaria da 1ª Câmara Criminal através de fax - (071) 3372-5336. Esta DECISÃO SERVE, COMO OFÍCIO, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Ação Penal nº 0000634-10.2016.805.0199 Salvador, 28 de setembro de 2017. Lourival Almeida Trindade Relator

Salvador, 28 de setembro de 2017

Lourival Almeida Trindade

26/09/2017há 4 anos

Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0021321-86.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Poções

Impetrante : Monique Patriota Cruz

Paciente : Gilberto Bonfim da Cruz

Advogada : Monique Patriota Cruz (OAB: 41319/BA)

Impetrado : Juiz de Direito de Poções, Vara Criminal

Relator : Lourival Almeida Trindade

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Habeas Corpus
Início do Processo
2017