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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0011

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: PROCESSO N° 0020136-95.2013.5.04.0011

Nome , já qualificados nos autos da execução identificada sob o n° 0020136-95.2013.5.04.0011 que lhe move Nome , também qualificado, vem, por seu procurador signatário, opor, com fulcro no art. 674, § 2°, inciso III, do CPC, EMBARGOS DE TERCEIRO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

- I -

DAS PRELIMINARES

I - A) DO CABIMENTO

1. Destaca-se, inicialmente, que os presentes embargos são opostos em razão da ilegitimidade passiva do Executado, ora Embargante, o que caracteriza, assim, a falta de condição da ação hábil a ensejar os presentes embargos.

2. Destaca-se que a matéria vertida nos presentes embargos - ilegitimidade passiva - pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, já que é de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, além de versar sobre questão de direito e fato documentalmente provado.

3. Dessa forma, não há nada que impeça o Executado, ora Embargante, de se utilizar dos presentes Embargos arguindo a falta de condições de processabilidade, por envolver a matéria questão de ordem pública não sujeita a preclusão e suscetível de apreciação judicial até mesmo de ofício.

4. Além disso, o sócio ou diretor que não figurou no polo passivo da demanda ou que não consta como executado no título executivo judicial - como in casu - tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, mesmo que citado como devedor. Nesse sentido, é o art. 674, § 2°, inciso III, do CPC e a OJ n° 74 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, in verbis :

O sócio que não figurou no polo passivo da demanda ou que não consta como executado no título executivo judicial, tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, mesmo que citado como devedor.

5. Por essa razão, atendidos os requisitos para a oposição do presente embargos de terceiro, consoante a jurisprudência acima destacada, o Embargante requer o conhecimento dos presentes embargos, seu regular processamento e, no mérito, o seu provimento para que seja declarada a ilegitimidade passiva do Executado Nome.

- II -

DO MÉRITO

II - A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO

6. O juiz, nos autos da execução trabalhista identificada sob o n° 0020136- 95.2013.5.04.0011, por entender que a execução pode ser imediatamente direcionada aos sócios da Executada em recuperação judicial, determinou o redirecionamento daquela execução ao senhor Nome.

7. Ocorre que o Executado Nome , ora Embargante, não é e nunca foi sócio da Executada Construtora Sultepa S/A ou de quaisquer outras empresas do grupo à qual faz parte .

8. Na verdade, o Embargante é empregado da Executada e exerce o cargo de Diretor de Planejamento e Desenvolvimento (documentos anexos).

9. Logo, o Embargante jamais possuiu qualquer tipo de relação com o Exequente e sequer tem conhecimento de que o mesmo tenha prestado serviços a seu favor, já que jamais mantiveram com ele - como dito - qualquer relação, até mesmo de natureza trabalhista . Desse modo, o Embargante não conhece o Embargado, bem como nunca exerceu qualquer controle ou subordinação sobre os seus serviços, de forma que jamais foi beneficiado pela prestação de serviços pelo Exequente .

10. Nesse contexto, a jurisprudência tem entendido que é impossível o redirecionamento da execução contra empregado da empresa Executada que ostenta o cargo de Diretor, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução trabalhista movida em seu desfavor . Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência:

EXECUÇÃO. DIRETOR EMPREGADO. ILEGITIMIDADE. Constatada a manutenção do vínculo jurídico de empregado de sociedade anônima eleito para o cargo de Diretor, correta sua exclusão da lide por ilegitimidade de parte . (TRT- 10, 1a Turma, AP 00391-2005-010-10-00-8, Des. Rel. Pedro Luis Vicentin Foltran, data de publicação: 11/10/2013 no DEJT).

EXECUÇÃO. BENS DE DIRETOR - EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO PRÉ-EXISTENTE. O Diretor empregado, porque não ostenta a qualidade de sócio da empresa executada nem se beneficia da força- trabalho despendida pelo empregado, não responde subsdiáriamente pelos créditos oriundos do título judicial transitado em julgado, ainda que demonstrada nos autos a insolvência da devedora principal . (TRT-5, 2a Turma, AP 0000759- 13.2011.5.05.0131, ac. n° 190104/2014, Des. Rel. DÉBORA MACHADO , data de publicação: DJ 04/04/2014).

EXECUÇAO. PENHORA. EX-DIRETORES DA SOCIEDADE EMPRESARIAL EXECUTADA. Não se deve efetuar penhora sobre bens pertencentes a ex- diretores da sociedade empresarial executada quando carecer participação deles nas atividades econômicas do grupo executado, uma vez que terceiros não podem responder por dívidas alheias . (TRT-14, 1a turma, AP 17800 RO (00)00000-0000, Des. Rel. VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR, Des. Rel. VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR, data de publicação: DETRT14 n.096, de 28/05/2010).

11. Assim, o Diretor empregado - como é o caso do Embargante - porque não ostenta a qualidade de sócio da empresa Executada, nem mesmo se beneficia da força-trabalho despendida pelo empregado, não responde subsidiariamente pelos créditos oriundos do título judicial transitado em julgado, ainda que venha ser reconhecida a insolvência da devedora principal . Logo, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução trabalhista movida contra empresa em que exerceu cargo de gestão .

12. Ademais, o fato de o Embargante ser acionista minoritário da Executada Sociedade Anônima não é causa suficiente a ensejar a sua inclusão no polo passivo da execução, vez que a Lei das Sociedades Anônimas não prevê qualquer tipo de responsabilização de acionistas minoritários. Nesse sentido, cite-se jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACIONISTA MINORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de acionista minoritário no pólo passivo da demanda , principalmente sem prova robusta nos autos de insolvência da devedora principal e de que o tal acionista faça parte da administração da executada. (TRT-1, 9a Turma, AP 863005620055010027, Des. Rel. Dalva Amelia de Oliveira, data de publicação: 11/06/2013).

AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE CAPITAL ABERTO. ACIONISTA POSSUIDOR DE AÇÕES COM DIREITO A VOTO. INXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA - A Lei das Sociedades Anonimas não prevê qualquer tipo de responsabilização de acionistas minoritários , tenham ou não direito a voto. Neste passo, acolher a tese do agravante, segundo a qual o agravado obteve lucros enquanto foi proprietário de ações da empresa executada, implica inaugurar uma interpretação capaz de explodir um princípio basilar do direito, o da segurança das relações jurídicas consolidadas no tempo segundo a lei de regência da época em que se constituíram . Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-6, 3a Turma, AP 0000.0000.0000.0000, Des. Rel. Bartolomeu Alves Bezerra, data de publicação: 30/04/2009).

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ACIONISTA MINORITÁRIO.é importante salientar a possibilidade de responsabilização patrimonial dos sócios à luz da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (art. 28 da Lei n° 8.078/90 e artigos 50 e 1.024, ambos do Código Civil) e inciso II do art. 592 do CPC, observada a limitação temporal prevista no art. 1.032 e o parágrafo único do art. 1.003, ambos do Código Civil. No entanto, em se tratando de sociedade anônima, responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplina dos artigos 117, 158 e 165, todos da Lei n° 6.404/1976. Impossível a responsabilização de mero acionista minoritário sem poder de gestão pelas dívidas da sociedade anônima . (TRT-2, 12a Turma, AP 00855006820055020037, Des. Rel. PAULO KIM BARBOSA, data de publicação: 17/09/2013).

13. Por outro lado, não estão preenchidos os requisitos para o redirecionamento da execução ao Embargante , mormente: a) o inadimplemento do empregador (Executada principal); b) que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual; e c) que o devedor subsidiário conste no título executivo judicial.

14. No presente caso o Embargants não fez parte da relação processual e não consta no título executivo judicial , razão pela qual, também, é parte ilegítima para figura no polo passivo da presente execução. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DIRETORES DE COOPERATIVA DE TRABALHO. Impossibilidade de redirecionamento da execução contra diretores de cooperativa de trabalho, não incluídos no título judicial ao abrigo do trânsito em julgado, dada a regularidade da constituição da cooperativa, pela exclusão dos demais integrantes da lide, pelo não reconhecimento da responsabilização subsidiária . (TRT-4, AP 0270200-17.2007.5.04.0018, Des. Rel. VANIA MATTOS, data de publicação: 05/02/2013).

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA QUE NÃO É PARTE DA RELAÇÃO E NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANADA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a empresa participado da relação processual e, tampouco, constado no título executivo judicial, não pode ser sujeito passivo na execução . Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT-1, 7a Turma, AP 1224006620035010322, Des. Rel. Paulo Marcelo de Miranda Serrano, data de publicação: 25/07/2012).

15. Além disso, uma vez que a Executada principal é sociedade anônima, o mero inadimplemento de parcelas trabalhistas não autoriza a responsabilidade dos administradores, mas, tão somente, quando agem em fraude à lei ou ao estatuto - o que não foi constatado no presente caso e sequer foi alegado pelo Exequente . No presente caso, não há abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que obsta a inclusão do Embargante no polo passivo da execução . Nesse sentido, jurisprudência:

EXECUÇÃO FISCAL. DIRETOR DE PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE. Conforme previsão nos artigos 158 da Lei n° 6.404/74 e 1.016 do Código Civil, o administrador apenas responde quando agir com culpa ou dolo, ou em violação da lei ou estatuto, o que não restou demonstrado no presente feito . Na hipótese, não há como concluir que o executado deu causa à dívida, principalmente por não ter relação com o setor financeiro ou tributário . Recurso não provido. (TRT-19, Tribunal Pleno, AP (00)00000-0000.007.19.00-7, data de publicação: 17/11/2009).

EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENS DE DIRETOR DE S/A. Tendo ocorrido o desligamento dos agravantes mais de 18 anos atrás, incide a regra do art. 1003 do Código Civil, isentando-os da responsabilidade em relação à sociedade que integravam. Acresça-se, ainda, que em se tratando a reclamada de sociedade anônima, o mero inadimplemento de parcelas trabalhistas não autoriza a responsabilidade dos administradores, mas, tão somente, quando agem em fraude à lei ou ao estatuto . Agravo provido. (TRT-1, 4a Turma, AP 00000021420145010070, Des. Rel. Luiz Alfredo Mafra Lino, data de publicação: 09/09/2015).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DIRETORES DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. O inadimplemento de créditos e a inexistência de bens da associação aptos a garantir a execução não são hábeis a autorizar o redirecionamento da execução em face dos diretores quando não há prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , a teor do disposto no art. 50 do Código Civil. Em relação às associações sem fins lucrativos, o caso da devedora, é inaplicável o art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o referido dispositivo, por dizer respeito às relações de consumo, pressupõe exploração de atividade empresarial. Agravo de petição desprovido. (TRT-4, AP 0086200- 18.2005.5.04.0351, Des. Rel. WILSON CARVALHO DIAS, data de julgamento: 13/08/2013).

16. Não só, sequer é possível afirmar que o Embargante tenha sido beneficiário da prestação de serviços do Exequente, o que, também, afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução . É nesse sentido a jurisprudência:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DIRETOR DE COOPERATIVA. Inviável a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução sobre os bens particulares dos membros do Conselho de Administração da cooperativa, quando não for possível afirmar que eles tenham sido beneficiários da prestação de serviços da autora . (TRT-4, AP 0029900-26.2007.5.04.0461, Des. Rel. JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA, data de julgamento: 05/02/2013).

17. Logo, o Embargante não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pelos fundamentos acima expostos, sendo a Executada Construtora Sultepa S/A o único sujeito passivo da relação jurídica ora discutida. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência:

AGRAVO DE PETIÇAO. EXECUÇAO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇAO. RECONHECIMENTO. É possível discutir-se em sede de exceção de pré- executividade, manifesta ilegitimidade passiva. No caso dos autos restou demonstrado que o excipiente jamais fez parte do quadro societário da empresa executada, sendo falsa sua suposta assinatura constante do contrato social. Exclusão do polo passivo que se mantém. Recurso improvido. (TRT-14, 2a Turma, AP 147 RO (00)00000-0000, Des. Rel. CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, data de publicação: DETRT14 n.077, de 30/04/2010).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Prova documental que demonstra a ilegitimidade passiva do sócio apontado pela exequente no redirecionamento da execução . (TRT-4, AP 0049600- 75.1996.5.04.0201, Des. Rel. REJANE SOUZA PEDRA, data de julgamento: 25/03/2014).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A exceção de pré-executividade , por ser medida permitida apenas em situações excepcionais, não permite dilação probatória. Todavia, é cabível quando a parte alegando sua ilegitimidade passiva apresenta de plano os documentos aptos a comprovar sua tese . (TRT- 18, 1a Turma, AP 00515-2009-053-18-00-3, Des. Rel. MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER, data de publicação: DJ Eletrônico Ano III, N° 152, de 24.8.2009, pág. 4).

18. No mesmo sentido são as recentes decisões proferidas nos embargos de terceiro n°s 0021366-32.2017.5.04.0271 e 0021145-26.2017.5.04.0020, em que foi determinada a exclusão do Executado, ora Embargante, de execuções movidas por ex-empregados do Grupo Sultepa :

Sob alegação de terem sido empregados da executada, Construtora Sultepa S.A.- Em recuperação judicial, buscam os embargantes sua exclusão do polo passivo da demanda principal.

Examino.

Os embargantes comprovam, por meio das fotocópias de suas CTPS, anexadas a partir do ID 09f7a82, a manutenção de vínculo com empresas do grupo Sultepa , inclusive de forma concomitante.

Ainda, não há, nos autos, documentos capazes de infirmar a natureza da relação havida .

Examinando , outrossim, os precedentes[1] que originaram o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n.31 da SEEx, verifico que a responsabilização dos controladores, administradores e gestores de sociedades anônimas se deu em casos nos quais amplamente comprovada a atuação irregular, com abuso de poder, ou mesmo a condição de acionista da sociedade, o que, nem de longe, assemelha-se à hipótese dos autos .

Há que se ponderar, por fim, que responsabilizar os ora embargantes pelas dívidas contraídas pela empresa da qual foram diretores não irá solucionar as inúmeras demandas que tramitam nesta Especializada, ao passo que, com certeza, fulminará o patrimônio dos embargantes, conquistado ao longo de vários anos de trabalho .

Conclui-se, assim, tratar-se de mera relação empregatícia as noticiadas, inexistindo quaisquer indícios de fraude que possibilitem sua responsabilização . Procedem, pois, os embargos opostos. (TRT-4, VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO, ET 0021366-32.2017.5.04.0271, Juiz ELISEU CARDOZO BARCELLOS, data de publicação: 10/07/2017).

O embargante comprova , por meio das fotocópias de sua CTPS, anexada nos Ids 127d0d7 e e729209, o vínculo de emprego com empresa executada .

De mais a mais, observo que não há provas nos autos que possam desconfigurar a natureza da relação de emprego, nem tampouco entender que se trata de sócio da executada .

Examinando o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n.° 31 da SEEx, verifico que a responsabilização dos controladores, administradores e gestores de sociedades anônimas se dar em casos nos quais amplamente comprovada a atuação irregular, com abuso de poder, ou mesmo a condição de acionista da sociedade, o que, não é o caso dos autos .

[...].

Anoto que a responsabilização dos sócios, ora embargante, pelas dívidas contraídas pela empresa da qual foram diretores/empregados não irá solucionar as inúmeras demandas que tramitam nesta Especializada .

Assim, por se tratar de mera relação empregatícia, inexistindo quaisquer indícios de fraude que possibilitem sua responsabilização, determino a exclusão do sócio do polo passivo da ação principal n.° 002006-13.2015.5.04.0020. (TRT-4, 20a VARA

DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, ET 0021145-26.2017.5.04.0020, Juiz CLAUDIO SCANDOLARA, data de publicação: 11/09/2017).

19. Por essas razões, o Embargante requer sejam julgados procedente os presentes embargos, para que seja decretada a extinção do processo n° 0020136-95.2013.5.04.0011, sem resolução do mérito, em seu favor, com a sua consequente exclusão do polo passivo da execução, nos termos do art. 337, inciso XI c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC.

20. Não sendo esse o entendimento do juiz e mesmo que o Embargante fosse parte legitima para figurar no polo passivo da execução - o que se admite apenas por argumento - ainda assim não seria cabível o redirecionamento da execução em seu desfavor, pois o fato de a Executada principal estar em situação de recuperação judicial não pressupõe que não tenha condições de arcar com os débitos oriundos da presente ação , de modo que deve-se, primeiramente, buscar - por todos os meios cabíveis e possíveis - a satisfação do crédito em relação à responsável primária, real devedora, para só depois ser redirecionada a execução em face de eventuais devedores subsidiários .

21. Logo, devem ser adotados todos os procedimentos possíveis no sentido de localizar bens da Executada principal . Nesse sentido, cite-se jurisprudência:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário apenas encontra lugar após exauridos todos os meios executórios em relação ao devedor principal , consoante pacificado no âmbito desta Corte por meio do Verbete de Jurisprudência n° 37 do egr. Tribunal Pleno. Assentado que a recuperação judicial trata-se de uma tentativa de superação da crise econômico- financeira da empresa, com a pretensão de manutenção da atividade empresarial (art. 47, da Lei n° 11.101/2005), inexistindo comprovação da insolvência da devedora principal, bem como pendendo o crédito da exequente de habilitação perante o administrador judicial (art. 7°), situação que não permite a verificação da ausência de bens da primeira executada para a realização do seu ativo, inviável se torna o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária . (TRT-10, 1a Turma, AP 00332-2009-011-10-00-0, Des. Rel. Maria Regina Machado Guimarães, data de publicação: 03/06/2011 no DEJT).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS DIRETORES DA DEVEDORA PRINCIPAL. O redirecionamento da execução contra os diretores da devedora principal somente deve ocorrer após frustadas as execuções movidas contra as executadas principal e subsidiária, haja vista o caráter excepcional da teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-7, 1a Turma, AP 0002500- 5620055070030, Des. Rel. JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA, data de publicação: 27/06/2012 DEJT).

22. Ante a incontestável possibilidade de se localizar bens da devedora principal, a fim de que efetivamente sejam esgotados todos os procedimentos necessários no sentido de exaurir os meios executórios em face da devedora principal, não há se falar no redirecionamento da execução contra eventuais devedores subsidiários .

23. Assim, plenamente viável que a execução seja direcionada exclusivamente em face da Executada Sultepa, a fim de que sejam quitados os débitos trabalhistas de sua responsabilidade através do atingimento do seu patrimônio .

24. Resta evidente , portanto, a necessidade e a viabilidade de proceder-se a continuidade da execução exclusivamente contra a devedora principal, a fim de que sejam efetivamente exauridos todos os meios de execução em face do seu patrimônio , motivo pelo qual o Embargante requer a sustação do redirecionamento da execução em seu desfavor, porquanto ainda não exauridos os meios executórios em face das executadas principais, o que torna absolutamente indevido e arbitrário o acionamento do Diretor da Executada, ora Embargante.

- III -

DOS PEDIDOS

25. Isso posto, o Embargante requer sejam julgados procedentes os presentes embargos à execução para que seja decretada a extinção do processo n° 0020136-95.2013.5.04.0011, sem resolução do mérito, em seu favor, com a sua consequente exclusão do polo passivo da execução, nos termos do art. 337, inciso XI c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC. Sucessivamente, requer a reconsideração da decisão que determinou o redirecionamento da execução em seu desfavor, para que sejam, primeiramente, esgotados todos os meios executórios contra as devedoras principais, sustando-se, assim, os atos de execução contra o Embargante.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 21 de setembro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

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