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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001

Petição - Ação Exclusão - Icms

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21/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 10a Vara da Fazenda Pública de São Luís

Última distribuição : 30/09/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Exclusão - ICMS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=00.000.000/0000-00)

(EXEQUENTE)

Nome E CONSTRUCOES LTDA - ME

(EXECUTADO)

Nome (EXECUTADO) Nome (ADVOGADO) Nome (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

22760 23/08/2019 14:44 Petição Petição

221

EXECUÇÃO FISCAL: 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO

EXECUTADO: Nome E CONSTRUCOES LTDA e Nome HIGINO

DE OLIVEIRA

ESTADO DO MARANHÃO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, pelo Procurador do Estado que esta subscreve (art. 75, II, CPC/15), vem, respeitosamente Nome presença de V. Exa., apresentar

IMPUGNAÇÃO

Nome Exceção de Pré - Executividade apresentada por Nome pelas razões Nome seguir.

I) Síntese dos Fatos

Cuida-se de execução fiscal ajuizada em face de Nome E CONSTRUCOES LTDA e Nome , este último como corresponsável, cobrando crédito tributário.

Para se defender da cobrança, Nome parte manejou exceção de pré-executividade em que alega, em síntese, Nome ilegitimidade para constar no polo passivo da presente execução, bem como Nome impenhorabilidade de valores ora bloqueados.

Em apertada síntese, eis o relato da Exceção de Pré-Executividade.

III) Do Direito

III. Nome) Da Presunção de Certeza e Liquidez da CDA - Observância dos Requisitos Legais

Nome CDA é título executivo extrajudicial que goza da presunção de certeza e liquidez, consoante art. 3°, Lei 6.830/80 [1] e art. 204, CTN [2] . Isso decorre da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade dos atos administrativos, dentre eles Nome inscrição em dívida ativa.

Desse modo, incumbe ao Embargante afastar referida presunção. Ocorre que não se desincumbiu desse ônus.

Os requisitos da certidão estão dispostos nos arts. 2°, §§ 5° e 6°, da Lei 6.830/80 e art. 202, do CTN:

Art. 2° - (omissis)

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência

de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e Nome forma de calcular os juros de mora e

demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - Nome origem, Nome natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - Nome indicação, se for o caso, de estar Nome dívida sujeita Nome atualização monetária, bem como o

respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - Nome data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor

da dívida.

§ 6° - Nome Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

As certidões que instruem o processo contêm todos os requisitos legais, quais sejam, Nome) o nome do devedor e o seu endereço; b) o valor originário da dívida; c) Nome origem e o fundamento legal da dívida; d) Nome indicação do índice de atualização monetária; e) Nome data e o número da inscrição em dívida ativa; f) e o número do auto de infração.

Assim, deve prevalecer Nome presunção relativa de certeza e liquidez que milita em favor da CDA visto que o Excipiente não se desincumbiu do ônus da prova em contrário.

III. b) Pedido sobre informação de veículos automotores

Deve-se mencionar que Nome tentativa de penhora online nas contas da parte executada restou infrutífera, visto que os valores encontrados foram objeto de desbloqueio.

Assim, embora o CPC/15 possibilite ao credor indicar bens passíveis de penhora, referido comando enuncia uma faculdade do credor e não um dever. Tanto é assim que não há sanção para o caso de não indicação de bens.

Desse modo, percebe-se que se o credor desconhece o patrimônio do devedor não há que se impor Nome indicação de bens passíveis de penhora e satisfação do débito, sob pena de frustrar o cumprimento forçado da obrigação por meio do processo de execução.

Vale mencionar que não se trata de transferir para o Poder Judiciário Nome incumbência de localizar bens passíveis de penhora. Cuida-se da concretização do dever de colaboração entre os sujeitos processuais, entendidos como partes e juiz:

Art. 6° Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Nesse sentido é Nome doutrina de Luiz Guilherme Marinoni [3] :

Indicação de Bens Nome Penhora pelo Exequente. Pode o exequente indicar na petição inicial Nome penhora bens do executado (art. 829, § 2.°, CPC). Pode inclusive requerer liminarmente Nome colaboração do órgão jurisdicional Nome fim de identificar bens do executado que servem Nome penhora. Tendo o juiz o dever de auxílio para com os litigantes, próprio do processo civil pautado pela colaboração (art. 5.°, LV, CF), e tendo o exequente direito fundamental Nome tutela jurisdicional registros imobiliários, DETRAN etc.) Nome fim de individualizar bens do executado que sirvam Nome finalidade executiva. Negando-se o órgão jurisdicional Nome colaborar, estará Nome frustrar o acesso Nome ordem jurídica justa. (grifou-se)

Nome prestação de assistência mútua entre as administrações tributárias dos entes da federação tem aplicação em âmbito administrativo e se restringe aos membros incluídos nessa expressão. Nome própria Constituição Federal previu que Nome administração tributária dos entes federativos é composta por servidores de carreiras específicas:

Art. 37 (omissis)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para Nome realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (grifou-se)

Entende-se que administração tributária é Nome atividade que cuida da fiscalização e arrecadação de tributos, na esteira do ensinamento de Kiyoshi Harada [4] . Desse modo, os servidores que não desempenham essas funções não podem ter acesso Nome informações relativas Nome situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, salvo em caso de requisição da autoridade judiciária no interesse da justiça:

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada Nome divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre Nome situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre Nome natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1°Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (grifou-se)

Isso porque os dados são protegidos pela Constituição Federal, somente podendo ser divulgados mediante decisão judicial, em atenção Nome cláusula de reserva de jurisdição (art. 5°, X, XII, da CF/88).

Consoante demonstrado, é necessária Nome requisição judicial para Nome obtenção de informações relativas Nome dados do sujeito passivo, sob pena de responsabilização criminal do servidor da administração tributária que fornecer esses dados, nos moldes do art. 5°. X e XII, da CF/88 c/c art. 198, do CTN.

Isso posto, o Estado do Maranhão requer Nome pesquisa de veículos ( RENAJUD ) e, acaso infrutífera, Nome juntada das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada Nome E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ: 00.000.000/0000-00).

IV) Do Pedido

Isso posto, o Estado do Maranhão requer:

Nome) seja julgada improcedente Nome presente exceção de pré-executividade conforme os argumentos acima expendidos.

Termos em que, pede deferimento.

[1] Art. 3° - Nome Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - Nome presunção Nome que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, Nome cargo do executado ou de terceiro, Nome quem aproveite.

[2] Art. 204. Nome dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

Parágrafo único. Nome presunção Nome que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, Nome cargo do sujeito passivo ou do terceiro Nome que aproveite.

[3] Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.

[4] Direito Financeiro e Tributário.