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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0550

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos em epígrafe, através da Nome, por intermédio de seu órgão de execução subscrito abaixo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, valendo-se das prerrogativas institucionais previstas no artigo 128 da Lei Complementar 80/94, em especial nos incisos I (intimação pessoal e contagem em dobro de todos os prazos) e XI (representação da parte independentemente de mandato), apresentar, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06 e 316 do Código de Processo Penal, DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Imputa-se ao acusado a prática do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei nº. 11.343/06.

Da análise dos autos, depreende-se que a inicial deve ser rejeitada, uma vez que não há indícios suficientes de que o acusado praticou o delito imputado.

Deste modo, requer-se a rejeição da denúncia, bem como o relaxamento da prisão do acusado.

Não sendo acolhido o pedido de relaxamento, impõe-se a revogação da prisão preventiva decretada.

O denunciado se encontra preso cautelarmente desde o dia 24 de setembro de 2017.

Ocorre que a manutenção da prisão cautelar representa medida extremamente desproporcional à gravidade de eventual sanção porventura aplicada ao denunciado , em caso de ser considerado culpado após o curso do processo.

Esta conclusão torna-se evidente pelo fato de o denunciado ser primário (fls. 64/65), de bons antecedentes, não integrando nenhuma organização criminosa nem se dedicando às atividades criminosas .

Desde logo vislumbra-se, portanto, a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, direito público e subjetivo do acusado, que não pode ser afastada em razão tão somente da quantidade e variedade de entorpecente.

Caso condenado , a PENA NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR 1 ANO E 8 MESES, O QUE CONDUZIRÁ À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

A corroborar para o entendimento, o Supremo Tribunal Federal proclamou a inconstitucionalidade da vedação da conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, parte final, da Lei nº. 11.343/06).

Ainda, o Senado Federal editou resolução retirando do ordenamento jurídico a vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em delitos que envolvam tráfico de drogas.

Cumpre consignar, ademais, que o próprio Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao julgar o Habeas Corpus nº. 118.552, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que o tráfico privilegiado não se trata nem mesmo de crime hediondo.

Como se isso não fosse suficiente, os Tribunais Superiores têm admitido regime inicial diferente do fechado em tráfico de drogas.

Assim sendo, manter a prisão cautelar do denunciado constitui violação ao princípio da homogeneidade das cautelares , haja vista a certa substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime aberto, repita-se, caso seja proferido decreto condenatório.

Desta forma, impõe-se a revogação da prisão preventiva, com a consequente concessão de liberdade provisória.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) a rejeição da denúncia , com fundamento no artigo 395, inciso III, do

Código de Processo Penal, com o consequente relaxamento da prisão cautelar;

b) subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva do denunciado ,

expedindo-se o competente alvará de soltura;

c) caso não seja acolhido o pedido de rejeição da denúncia, requer-se seja

realizado o interrogatório do acusado após a produção de todas as provas, aplicando-se o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal ;

d) seja concedida a faculdade de arrolar eventuais testemunhas de defesa

ou efetuar pedidos pertinentes, após a oitiva das testemunhas da acusação, uma vez que o acusado se encontra preso em outra cidade, isso em homenagem ao contraditório e à ampla defesa. Sem prejuízo, arrola-se as mesmas testemunhas indicadas pelo Nomena denúncia, reservando-se o direito de substituí-las, caso haja necessidade;

e) por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita

ao acusado , tendo em vista a condição de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal 80/1994 e na Lei Complementar Estadual 988/2006.

Rio Claro, 19 de janeiro de 2018.

Nome

3a NomeRio Claro

Nome

Estagiária da Nome