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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0071

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome, brasileiro, Estado Civil, conferente, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da 00000000 série 00000/UF, NIT nº 133.58607.60-6, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000 , pelo causídico que esta subscreve na forma da lei (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional situado na EndereçoCEP: 00000-000, local em que recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante V. Ex.a, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA , pelo procedimento Ordinário , nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e demais legislações pertinentes, em face de AVANT EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

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DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma o reclamante para os fins do art. , da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86 c/c art. 790, § 3º CLT c/c art. , LXXIV, da CRFB, não possuir recursos suficientes para arcar com custas do processo e honorários de advogado sem o prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, até por se encontrar desempregado.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A parte autora fora admitida pela parte ré como sua empregada em 01/11/2010 para exercer o cargo de Conferente , tendo sido dispensado imotivadamente no dia 02/08/2017 (aviso prévio trabalhado), último dia efetivamente trabalhado.

DA INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL

Ocorre que, apesar da dispensa sem justa causa do ora demandante promovida pela reclamada, conquanto a sociedade empresária ora ré tenha procedido à baixa na CTPS do obreiro, não arcou, até a presente data, com o pagamento das verbas de saída decorrentes da extinção do vínculo empregatício suprarreferido, mesmo tendo decorrido o prazo legal, não tendo nem mesmo lhe entregue as guias TRCT e chave de comunicação para saque do saldo da conta vinculada ao FGTS.

Com isso, é o autor credor das seguintes verbas de saída: (i) 2 (dois) dias de saldo de salário; (ii) aviso prévio excedente aos 30 dias trabalhados - 18 (dezoito) dias, n/f da Lei nº 12.506/2001;

13ºº do aviso prévio; (iii) férias do aviso prévio, acrescidas de 1/3 (CRFB/88); (iv) 25% do 13º salário 2016;9(v) 9/12 férias proporcionais 2017 +1/3;7(vi) 7/12 13º proporcional 2017; (vii) dobra das férias ref. Período aquisitivo compreendido entre 01/11/14

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e 31/10/2015 , acrescidas de 1/3; (viii) férias integrais ref. Período aquisitivo compreendido entre 01/11/15 e 31/10/16 , acrescidas do 1/3 CR; e (ix) multa compensatória na proporção de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo devido na conta vinculada ao FGTS, pela dispensa imotivada.

DA JORNADA DE TRABALHO / REMUNERAÇÃO

Laborou a parte autora, regularmente, das segundas às sextas- feiras, das 06:00h às 16:00h durante todo o contrato de trabalho, sempre tendo gozado 1:00h de intervalo para descanso e ou alimentação , percebendo como última remuneração quantia no valor de R$ 00.000,00.

DAS FÉRIAS

O reclamante não recebeu os valores devidos referentes às férias relativas aos períodos aquisitivos compreendidos entre 01/11/2014 a 31/10/2015 e 01/11/2015 a 31/10/2016, razão pela qual é credor de tais verbas, sendo a primeira acrescida da dobra.

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2016

A parte autora somente recebeu quantia equivalente a 75% (setenta e cinco) por cento do valor do 13º salário do ano de 2016, sendo credor da respectiva diferença.

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DO NÃO PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM INSTRUMENTO NORMATIVO

A cláusula nona da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 dos Sindicatos correspondentes à atividade exercida pelo autor estipulou que as empresa pagariam aos empregados importância no valor de R$ 00.000,00a título de abono pecuniário, nos meses de set/2015 e mar/16, o que, contudo, não foi feito (v. instrumentos anexos), razão pela qual é o autor credor de tal verba.

DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO FGTS

Da leitura do extrato analítico da conta vinculada ao FGTS do obreiro (v. doc. anexo), atualizado, se constata ter a empresa ré deixado de recolher as quantias a partir de MAIO/14 até o término do vínculo, além da multa compensatória pela dispensa imotivada.

Sendo assim, deve a ora reclamada comprová-los, bem como entregar ao empregado as guias devidas, sob pena de ser condenada ao pagamento de indenização equivalente.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT

Tendo em vista o não pagamento das verbas resilitórias à parte autora no prazo legal, é o caso de aplicação da multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT.

DA MULTA DO ART. 467, DA CLT

Sobre as parcelas incontroversas não quitadas em audiência, a reclamada deverá pagar à reclamante a multa prevista no art. 467, da CLT, na proporção de 50% (cinquenta por cento).

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DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL

O dano moral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, o nome. Não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido, porquanto assim prevê o ordenamento jurídico pátrio (v. art. , incisos V e X, da CRFB). O que justifica o dano moral na Justiça do Trabalho, nos termos infra, é o assédio moral. O assédio moral (terror psicológico) é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.

Todavia, a doutrina e a jurisprudência pátrias vêm consolidando entendimento no sentido de que o prejuízo patrimonial promovida pelas empresas e suportado pelos trabalhadores são aptos a ensejar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto tais condutas abalam a seara psicoemocional dos obreiros, sobretudo pelo não pagamento das verbas rescisórias devidas quando da extinção do contrato de trabalho, as quais possuem natureza alimentar, o que lhe gera inúmeros reflexos negativos, abalando sistematicamente a dignidade da pessoa do trabalhador.

Destarte, pela inobservância de normas trabalhistas (dano in re ipsa , aquele que decorre do próprio fato ofensivo), a qual causou lesão à seara psicoemocional da reclamante, ferindo sua dignidade, ato de inegável repercussão nos bens imateriais tutelados pela Constituição da Republica, deve a trabalhadora ser indenizada pelo dano moral o qual lhe foi ocasionado pela reclamada, até para que se evite a reincidência do empregador, ora réu, na suprarreferida prática ofensiva.

DA TUTELA DE URGÊNCIA, LIMINARMENTE

Consoante o já narrado, o reclamante fora dispensado imotivadamente. Entretanto, como a empregadora não formalizou a rescisão do contrato, com a consequente entrega das guias competentes, o empregado se vê impossibilitado de sacar o saldo

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existente em sua conta de FGTS, bem como de se habilitar à percepção do benefício social do SD junto ao órgão competente.

Com io, tendo em vista a norma contida no art. 769, da Lei do Obreiro c/c art. 300 e ssss, do NCPC, a autora faz jus à concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito quanto ao saque do saldo em sua conta de FGTS.

Isso porque, o legislador estabeleceu no NCPC a possibilidade de se conceder, liminarmente, tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos das normas contidas no caput do art. 300 e em seu § 2º.

Observe-se que, a partir dos documentos acostados à exordial se constata a verossimilhança das alegações autorais, ao passo que eventual atraso no recebimento das referidas verbas pode trazer prejuízos de difícil reparação ao trabalhador, considerando sua precária condição social.

Ad cautelam , caso não seja vosso entendimento ou, ainda, caso

V. Ex.a não esteja convencido de ter sido o obreiro dispensado imotivadamente, requer a expedição dos alvará e ofício competentes no curso ou após a instrução.

DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS

Com o exposto, reclama a parte autora os direitos abaixo a serem apurados em fase de liquidação de sentença e na forma da fundamentação supra, com a devida dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos:

a) a concessão de tutela de urgência, liminarmente, com a determinação de imediata expedição de alvará para saque do saldo existente na conta vinculada do FGTS, bem como de ofício para habilitação ao benefício social do SD junto ao órgão competente ;

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b) a declaração de dispensa imotivada em 02/08/2017 ;

c) a condenação da requerida na obrigação de pagar as seguintes verbas: (i) 2 (dois) dias de saldo de salário; (ii) aviso prévio excedente aos 30 dias trabalhados - 18 (dezoito) dias, n/f da Lei nº 12.506/2001; 13º do aviso prévio; (iii) férias do aviso prévio, acrescidas de 1/3 (CRFB/88); (iv) 25% do 13º salário 2016; 9/12 férias proporcionais 2017 + 1/3; 7/12 13º proporcional 2017; (vii) dobra das férias ref. Período aquisitivo compreendido entre 01/11/14 e 31/10/2015 31/10/2015 , acrescidas de 1/3, porquanto não quitada no prazo legal; (viii) férias integrais ref. Período aquisitivo compreendido entre prazo legal; (viii) férias integrais ref. Período aquisitivo compreendido entre 01/11/15 e 31/10/16 , acrescidas do 1/3

(iii) férias do aviso prévio, acrescidas de 1/3 (CRFB/88);

(iv) 25% do 13º salário 2016; (v) 9/12 férias proporcionais 2017 + 1/3; (vi) 7/12 13º proporcional 2017; (vii) dobra das férias ref. Período aquisitivo compreendido entre 01/11/14 e 31/10/2015 31/10/2015 , acrescidas de 1/3, porquanto não quitada no prazo legal; (viii) férias integrais ref. Período aquisitivo compreendido entre prazo legal; (viii) férias integrais ref. Período aquisitivo compreendido entre 01/11/15 e 31/10/16 , acrescidas do 1/3

CRFB/88;

d) a condenação da demandada na obrigação de entregar as guias TRCT e do FGTS, inclusive chave de comunicação, comprovando a integralidade dos depósitos fundiários, referentes a todo o período do pacto laboral, acrescidos da multa compensatória (40%) pela dispensa imotivada), sob pena de pagar indenização substitutiva equivalente, em ambos os casos, por se tratar de dispensa imotivada;

e) a condenação da empresa ré na obrigação de pagar quantia no valor de R$ 00.000,00referente ao abono pecuniário estipulado na CC /2016, bem como R$ 00.000,00referente à 2a parcela do abono pecuniário estipulado na CC /2015;

f) a condenação da ré, se for o caso, na obrigação de pagar as verbas rescisórias incontroversas, na primeira audiência, sob pena de ser condenada a pagá-las acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento), consoante determina o art. 467, da Lei do Obreiro;

g) a condenação da parte ré na obrigação de pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ante o descumprimento do preceito estipulado no § 6º do referido artigo para quitação do contrato;

h) a condenação da reclamada na obrigação de indenizá-la com o pagamento de quantia no valor de R$ 00.000,00, a título de dano moral;

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i) em virtude do art. , da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem ainda do art. 133, da CR e à luz do art. 20 do CPC, os quais tornam indispensável à atuação do advogado na Justiça, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

j) sejam os valores devidos acrescidos dos juros moratórios e corrigidos monetariamente, a serem apurados em oportuna liquidação de sentença por cálculos; e

k) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais decorrentes da sucumbência.

Requer a parte autora seja a citação inicial da parte ré, na forma da lei, no endereço declinado preambularmente, bem como intimada para que, querendo, ofereça resposta. Caso assim não o faça, requer seja declarada a revelia e, consequentemente, aplicada pena de confissão quanto à matéria de fato.

Protesta e, desde já, requer a produção de todos os meios de provas em direito permitidos, principalmente por documentos ora juntados e por juntar, prova pericial, testemunhal, ofícios e, em especial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da reclamada, esse sob pena de confissão quanto à matéria de fato, bem como pelas demais que se fizerem necessárias para a emersão da verdade.

Por derradeiro, requer lhe seja concedida Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 (v. declaração de hipossuficiência anexa).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

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Termos em que, pede e espera deferimento. São João de Meriti, na data do envio do documento assinado

eletronicamente.

Nome

00.000 OAB/UF

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