jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0292

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MAK de Jacarei Supermecados

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO (SUBSTITUTO (A)) DA VARA DO JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREÍ (SP):

Interesse em audiência de tentativa de conciliação (x) sim () não

Autos (digitais) do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000;

MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da EndereçoCEP 00000-000, Município de Jacareí, Estado de São Paulo, por seu (s) advogado (s) constituído (s), vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ofertar sua tempestiva CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados por Nome(CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residência à EndereçoCEP 00000-000, Município de Jacareí/SP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL:

Trata-se de ação ajuizada por Nomevisando a condenação da empresa MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA ao pagamento "R$ 00.000,00", referente a ressarcimentos/danos materiais e danos morais. Alega, em síntese, "Na noite do dia 30/12/2016, a requerente estava dentro do estabelecimento da requerida, nesta cidade conforme cupons fiscais de compra nº 065502 e nº 065504, quando acabou por sofrer uma queda. Informa a requerente que estava no interior das dependências da requerida para fazer suas compras como de costume, porém, acabou por escorregar no piso, devido há algum alimento caído no chão, o que ocasionou sua queda. Pois na verdade tratava- se" mistura láctea "caído no chão do estabelecimento da Ré, causando sérios transtornos e constrangimentos a requerente."

II - DA AUTOCOMPOSIÇÃO

Informa a empresa ré que tem interesse na realização de audiência de conciliação, visando a celeridade processual, bem como atendendo ao princípio da cooperação com o Juízo e em atendimento ao designado em mandado.

Dessa forma, oferece proposta conciliatória, no valor de R$ 00.000,00a ser pago em 2 parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira em 15 dias do aceite.

III - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: REGRA DE INSTRUÇÃO

O artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "São direitos básicos do consumidor" "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

A jurisprudência e a doutrina sobre o tema observam que: é possível em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); É ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei ( ope legis ) - no mesmo diploma legal existem outros casos de inversão do ônus da prova e que são ope legis (exemplos: artigo 12, § 3º, II; artigo 14, § 3º; artigo 38); Pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte; Revela que o Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código de Processo Civil, adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor; A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

O consumidor é presumidamente vulnerável no mercado de consumo (artigo , inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), considerando-se tal vulnerabilidade sobre os econômicos, técnico e jurídico/científico.

Vale ressaltar, ainda, que vulnerabilidade é diferente de hipossuficiência: a vulnerabilidade é conceito de direito material, sendo essa uma presunção absoluta ( jure et de juris ), ou seja, sempre se reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Hipossuficiência é conceito de direito processual e, tratando-se de presunção relativa, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Conclui-se, portanto, que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.

Por fim, cumpre ainda esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova é "regra de instrução". Confira-se: "Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos" (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012).

No caso em concreto a parte autora/REQUERENTE não comprova a existência de nenhum motivo a concluir por sua hipossuficiência. Também são absolutamente inverossímeis suas alegações, pois lançadas a esmo, desamparadas de mínimos indícios ou elementos de prova. Ausentes os requisitos legais, de rigor a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.

IV - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

É a petição inicial "a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte ( CPC 2.º e 262). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide ( CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda sua pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta. É um silogismo que contém premissa maior, premissa menor e conclusão. Faltando a lógica, a petição inicial é inepta: deve ser emendada ( CPC 284) e, permanecendo o vício, tem de ser indeferida ( CPC 295 I e par. Ún. II)" (Nome e NomeNery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9a edição, 2006, Editora Revista dos Tribunais, página 477).

Consoante dispõem os artigos 141 ("O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.") e 492 ("Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.") do Código de Processo Civil, o julgador, ao decidir, deve adstringir-se aos limites da causa, os quais são determinados conforme o pedido das partes.

O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só àqueles constantes em capítulo específico ou sob a rubrica "dos pedidos" (STJ, REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 21.09.98).

É absolutamente indispensável, conforme leciona Nome"que o fato que justifica ou que imponha o ingresso em juízo, pelo autor, seja descrito minudentemente e de forma inequívoca, clara e precisa na inicial. Até porque é esse fato que revela o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a própria legitimidade das partes. (...) Os fatos que integram a causa de pedir são aqueles que individualmente, dão origem a conseqüência jurídica, vale repetir, são os fatos constitutivos do direito do autor. Eles não podem ser confundidos com os chamados fatos simples que servem, apenas e tão-somente, para precisar, descrever ou comprovar a existência de outros fatos, mas que, por si só, não ensejam conseqüência jurídica" ( in Código de Processo Civil interpretado, p. 856⁄357: 2005).

Da análise detalhada das alegações lançadas na petição inicial e dos documentos que a instrui não é possível encontrar sequer indícios de ocorrência de danos ao patrimônio da parte autora/requerente na empresa-ré.

A alegação de que no dia 30/12/2016, enquanto se encontrava no interior do MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA, veio a sofrer uma queda, pois havia "mistura láctea" caída no chão é absolutamente inverossímil, já que tal data uma sexta de época festiva (véspera de ano novo), dia de muito movimento das dependência supermercado. Eventual queda, se efetivamente tivesse ocorrido no interior da empresa MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA, teria chamado a atenção de diversos consumidores, empregados e terceiros - o que, de fato, não ocorreu.

Considerando o grande fluxo de pessoas na hora em que pretensamente se deram os fatos, inacreditável que absolutamente ninguém tenha testemunhado o ocorrido. A parte autora não arrola testemunha, não descreve como a suposta queda de fato ocorreu, não tem provas de que a queda deu- se de fato no interior da empresa Reclamada. Logo, basta o apelo ao senso comum e às regras de experiência para concluir-se inverossímeis as alegações lançadas na petição inicial.

De mais a mais, saliente-se que acaso a Autora tivesse de fato caído dentro das dependências da Ré a ponto de necessitar amparo médico imediato é certo que não teria concluído suas compras, no entanto, não fora isto o que aconteceu, pois, esta concluiu as compras e acostou as notas fiscais que instruíram a inicial, portanto, outro ponto que destaca a ausência de verossimilhança das alegações.

Apesar disso, transcreve-se parcialmente pesquisa realizada pela revista especializada no setor aos 13/09/2013 ("Aberto aos Domingos". Revista SUPERMERCADO MODERNO, artigo elaborado por Adriana Silvestrini, disponível em < http://www.sm.com.br/Editorias/Gestao/Aberto-aos-domingos- 21623.html >, acesso aos 19/06/2014):

"Durante alguns anos, o debate sobre o fechamento dos supermercados aos domingos ficou esquecido. De uns tempos para cá, no entanto, a baixa oferta de mão de obra colocou maior força nas negociações dos trabalhadores com seus patrões. Por meio dos sindicatos, o descanso de domingo voltou à pauta das reivindicações num momento em que esse dia já se tornou um dos melhores da semana em vendas para o setor. Embora as discussões tenham sido acaloradas em várias regiões do País, tem sido difícil para o varejista chegar a uma conclusão a favor ou contra o fechamento das lojas no domingo. Afinal, em cada região, os hábitos e as necessidades dos clientes mudam, assim como os estilos de vida. Justamente por isso a principal recomendação é entender o que o consumidor da sua loja quer. (...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(...) Desde 2009, o fechamento aos domingos já é uma realidade no Espírito Santo. De acordo com Hélio Hoffman Schneider, superintendente da Acaps (Associação Capixaba de Supermercados), a decisão faz parte da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada com o sindicato, e atendeu uma reivindicação antiga da categoria. Entre os principais benefícios da medida para os supermercados estão a diminuição da rotatividade de mão de obra, ganhos de produtividade em função de maior satisfação dos colaboradores e queda nos custos trabalhistas e sociais. Schneider afirma que a medida não provocou queda nas vendas do setor."Desde a decisão, o índice de crescimento dos supermercados no Estado tem sido maior do que a média do Brasil", afirma. Apesar de a medida não ter afetado o resultado geral do autosserviço alimentar capixaba, algumas empresas sentiram um leve impacto em seus números. É o caso da rede Extrabom, que tem 22 lojas. Segundo Luiz Coelho Coutinho, diretor presidente da empresa, foi registrada inicialmente uma redução de 2% a 3% nas vendas. (...)"

Não bastasse isso, da simples análise das fotos abaixo é possível verificar que, em uma sexta, véspera de ano novo (ou em qualquer dia em que houvesse um número elevado de consumidores), caso um cliente ou mesmo um funcionário venha a sofrer alguma queda dentro do estabelecimento do MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA, haveria pessoas ao redor, dispostas a auxiliar o acidentado (daí a importância da ausência de testemunhas).

A parte autora lavrou um Boletim de Ocorrência dia 09 de janeiro de 2017, ou seja, 10 dias do suposto ocorrido, alegando os mesmos fatos narrados na peça exordial, novamente sem testemunhas.

Ainda, a Nota Fiscal anexa a inicial demonstra que a parte autora fez compras no estabelecimento do MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA. Apenas isso.

Ora Excelência, a queda da parte autora e pode ter ocorrido em diversos lugares. Não cabe imputar a culpa ao MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA, apenas com os documentos anexos a peça exordial. Cabe a parte autora demonstrar que a queda deu-se de fato no interior do estabelecimento da empresa ré, conforme verifica-se entendimento jurisprudencial abaixo:

TJ-SP - Apelação APL 00022215620138260565 SP 0002221- 56.2013.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUEDA EM SUPERMERCADO . Fratura no braço esquerdo da consumidora que decorreu da queda sofrida no interior da loja ré. Fato incontroverso. Controvérsia acerca da causa da queda . Ré que nega a falha na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento. Ausência de requisitos autorizadores. Ônus da consumidora de comprovar que o piso do estabelecimento estava molhado na ocasião da queda , porque fato constitutivo de seu direito ( CPC, art. 333, I). Autora que não se desincumbiu do ônus de provar que os fatos ocorreram exatamente da forma como narrado na inicial. Impossibilidade de responsabilização do supermercado réu. Sentença mantida. Recurso improvido.

Enfim, a tentativa de "criar" um fato passível de indenização, atribuindo falhas na prestação dos serviços à empresa-ré é muito mais verossímil, no caso em concreto, do que tudo o que se descreve na petição inicial.

Explicando a responsabilidade objetiva à luz da teoria do risco - hoje consagrada não apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também pelo artigo 931 do Código Civil - Arnold Wald já advertia que "A história revela a insuficiência da teoria da culpa para garantir o equilíbrio social e a realização da justiça em todas as hipóteses, especialmente na sociedade industrial de tecnologia altamente sofisticada em que vivemos" (WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro, Obrigações e Contratos, 10a ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1992. p. 482).

Na doutrina de Nome(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed. Editora Malheiros, 2001. p. 366),

"(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos (...)

O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual."

Ocorre que o dever de indenizar não prescinde da existência, em concreto, de conduta, dano e nexo causal , ainda que fundada a responsabilidade na teoria do risco da atividade ou risco- proveito.

A não demonstração, pela parte autora, do nexo causal, tal como ocorre no caso em concreto, é causa suficiente a ensejar juízo de rejeição dos pedidos formulados da petição inicial. Para a ocorrência da responsabilidade da empresa-ré, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela parte, cabendo o reconhecimento de excludente de responsabilidade na hipótese de ficar provada a inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelo evento danoso"(AC 0000.0000.0000.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/05/2013 PÁGINA:114). No mesmo sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - BICICLETA SUPOSTAMENTE FURTADA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO NARRADO NA PEÇA DE INGRESSO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à necessidade de firma reconhecida, para a validade da procuração, não existe, atualmente, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer previsão nesse sentido, sendo que tal exigência era prevista, apenas, na antiga redação do art. 38, do CPC, que foi alterada pela Lei 8.952/94. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Ausente a prova, não pode o julgador deferir o pleito indenizatório, pois a sentença deve estar sempre atrelada à instrução promovida no processo, e não simplesmente às alegações contidas nos autos, porquanto estas, isoladamente, não servem de suporte para a formação do convencimento, que deve ser sempre motivado. Sentença mantida in totum."(TJ-MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9a CÂMARA CÍVEL)

Ainda sobre o tema, a jurisprudência é firme ao afirmar que o consumidor deve tomar as mínimas medidas de cautela sobre seus bens, a fim de, ao menos, não facilitar a ocorrência de furtos, lesões, e/ou danos, o que não ocorreu no caso sub judice. Nesse sentido: TJ-RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 12/12/2013, Terceira Turma Recursal Cível.

Cumpre ainda esclarecer que, em que pesem os princípios protetivos ao consumidor, materializados até mesmo pela inversão do ônus da prova ao longo da instrução processual (quando presentes os requisitos legais, o que não é o caso dos autos ), para a empresa MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA demonstrar a ausência de nexo causal, no caso em concreto, deverá produzir Prova Negativa da Ocorrência ("Probatio Diabolica"ou"Devil’s Proof"), ou seja, a não-ocorrência de um fato.

A respeito da distribuição do ônus da prova, leciona Nome:"O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso."(Instituições de Direito Processual Civil; v. III. 2a ed.: Ed. Melhoramentos; São Paulo; 2002; p. 73).

Nome, numa concepção doutrinária a respeito, leciona que é:"inconcebível, por isso mesmo, que a inversão do ônus da prova, quando autorizada por lei, seja utilizada como instrumento de transferência para o réu do encargo da prova de fato arguido pelo autor que se revela, intrinsecamente, insuscetível de prova"(THEODORO JR., Humberto. Direitos do Consumidor , 2a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, página 136).

Cumpre ainda esclarecer que os fatos alegados deram-se em 30/12/2016. Verificada a ausência de quedas, acidentes, furtos, roubos ou qualquer outro evento não cotidiano no dia dos fatos, não foi realizado o registro de ocorrência interna, consistente no back-up por tempo indefinido das gravações do dia 30/12/2016.

Explica-se o porquê: MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA possui dezenas de câmeras de vigilância, cujas imagens são enviadas para uma central que realiza a gravação das imagens, onde ficam arquivadas por algum tempo (que não é informado por questões de segurança). Passado o período de armazenagem, os arquivos utilizados para a gravação das imagens passadas são substituídos por arquivos das imagens mais recentes, de forma que a empresa possui registro das atividades e ocorrências de determinado período de tempo, mas não de todo o tempo de registro - o que demandaria investimento estratosférico para registro de todas as imagens e todas as câmeras, tornando a quantidade de arquivos infindável.

Logo, as imagens são destacadas do sistema automático apenas quando há algum incidente que precisa ser investigado ou encaminhado às companhias seguradoras ou órgãos de polícia , por exemplo, o que de fato não ocorreu no caso em concreto.

Diante da ausência de ocorrências e/ou incidentes naquele dia, não foi utilizado o arquivamento das imagens até a presente data. Se algo como o narrado na petição inicial tivesse, de fato, ocorrido, a própria empresa MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA teria efetuado o arquivamento, até mesmo para fins de comunicação à empresa seguradora por ela contratada.

O ônus da prova incumbe" ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito "( Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I)." O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se- lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova "(Ac. da 2a Câm. do TACiv.SP de 04.06.87, na Apel. nº 57.709, Rel. desig. Juiz Guedes Pinto).

Como leciona Nome(Código de Processo Civil Interpretado, Editora Manole, 9a edição, 2010, página 383)," Ônus é o encargo processual (não é obrigação nem dever) cujo desincumbimento acarreta um gravame previamente estabelecido ", sendo que" A consequência do não desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido ( actore non probante absolvitur réus )".

V - QUANTUM INDENIZATÓRIO/RESSARCITÓRIO

Conforme artigo 336 do Código de Processo Civil,"Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.". Conforme leciona NomeFrederico Marques ( in" Instituições de Direito Processual Civil ", revista, atualizada e complementada por Nome, 1a ed., Millennium Editora, 2000, Campinas - SP):

" O princípio da eventualidade consiste em alegar a parte, de uma só vez, todos os meios de ataque e defesa como medida de previsão - in eventum para o caso de não dar resultado o primeiro. Isso significa, como acentua Millar, que as partes, nas fases apropriadas, devem apresentar, simultânea e não sucessivamante, todas as suas deduções, sejam ou não compatíveis entre si, e ainda que o pronunciamento sobre uma delas torne prescindível considerar as subseqüentes.

Por força do princípio da eventualidade, devem as partes produzir suas alegações, nos períodos correspondentes, para a eventualidade de que mais tarde lhes possam ser úteis, ainda que por momento não o sejam.

O princípio da eventualidade está muito ligado à preclusão. Se a parte não alegou tudo o que lhe era lícito aduzir, no instante processual adequado, pode ficar impedida de suscitar uma questão relevante, em outra oportunidade, por ter ocorrido a preclusão. Esta última, aliás, como lembra Enrico Tullio Liebman, serve para garantir justamente a regra da eventualidade"

Quanto aos pretensos danos morais, cumpre esclarecer que" O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo ". (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil . 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 7, página 81). O dano moral não vem a ser a angústia, a aflição ou a humilhação vivida pela vítima com o evento danoso, como muitos pensam, e sim as conseqüências que esses estados trazem à vítima. O dano moral é a privação de um bem tutelado e reconhecido juridicamente a todos cidadãos. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, página 548).

Na remota hipótese de entender o juízo pela ocorrência de danos morais, o que se admite apenas por debate, requer seja o quantum indenizatório fixado em valores inferiores ao requerido na petição inicial, atentando-se, assim, à razoabilidade e à proporcionalidade.

Nessa esteira de raciocínio ensina Nome(Dano Moral. 7a edição. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2010, paginas 39 e 41) que:"Se, à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se vale da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades assim como à repercussão econômica da indenização pelo dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral, não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo". Completa dizendo que" Cabe, assim, ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e jurisprudência, a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral, a fim de evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne puro arbítrio, já que tal se transformaria numa quebra total de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, tais como, por exemplo, o princípio da legalidade e o princípio da isonomia ".

O intérprete deve procurar evitar a formação de uma indústria envolvendo o dano moral, com o enriquecimento ilícito de uma das partes, quando leva em consideração a capacidade econômica do autor e da vítima do dano ao fixar o quantum indenizatório.

Com essas considerações (e em atenção ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), irrazoável e desproporcional fixar-se em" R$ 00.000,00"a alegada indenização por danos morais , sendo o valor de R$ 00.000,00(valor dos medicamentos - danos materiais) mais que suficiente para indenizar a parte autora - isso, claro, na remotíssima hipótese de procedência do pedido indenizatório.

VI - PEDIDOS FINAIS

Diante do exposto, requer seja conhecida a contestação ofertada tempestivamente por MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA, rejeitando-se o pedido de condenação em ressarcimento por danos materiais e morais no importe de R$ 00.000,00e julgando-se o feito extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não seja esse o entendimento adotado, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que o pagamento seja fixado em valor inferior a R$ 00.000,00.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem renúncia ou desistência de qualquer um, particularmente prova documental, prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora (artigo 405 do Código de Processo Civil).

Em atenção ao disposto no artigo 364, inciso IV, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006 ("Fazem a mesma prova que os originais: (...) as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade"), declara (m) o (s) advogado (s) abaixo indicado (s) a autenticidade de todas as cópias reprográficas/digitais que instruem a presente peça processual.

Em atenção ao disposto no artigo 106, inciso I, do Código de Processo Civil ("Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação"), informam os advogados constituídos que receberão as notificações e intimações Av, Cassiano Ricardo, 601, sala 146, The One, Jardim Aquárius, São José dos Campos/SP, (+ 55

12) (00)00000-0000, www.khouripereira.com.br.

Requer, por fim, que todas as intimações e notificações sejam realizadas em nome de Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, e de Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, sempre em conjunto, sob pena de nulidade (Precedentes do S.T.J.: AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, DJ de 14.05.2007; AgRg no AgRg no REsp 505.885/PR, DJ de 11.04.2007; REsp 900.818/RS, DJ de 02.03.2007; AgRg no REsp 801.614/SP, DJ de 20.11.2006; HC 00.000 OAB/UF, DJ de 09.10.2006; AgRg no AgRg no REsp 617.850/SP, DJ de 02.10.2006; RMS 00.000 OAB/UF, DJ de 25.02.2004).

Jacareí/SP, 16 de outubro de 2017.

Nome, 00.000 OAB/UF

Nome, 00.000 OAB/UF