Processo n. 0375363-48.2013.8.05.0001 do TJBA

O Processo Nº 0375363-48.2013.8.05.0001 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Banco Itaucard sa, Jurandir Alves dos Reis.
13/12/2018há 8 meses
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11ª Vara de Relações de Consumo

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0375363-48.2013.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Itaucard SA - REQUERIDO: Jurandir Alves dos Reis - Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se às partes do retorno dos autos do Segundo Grau, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Salvador, 11 de dezembro de 2018

21/10/2018há 10 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 16 de Outubro de 2018

0375363-48.2013.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Banco Itaucard S/A

Advogado: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB : 12450/PE)

Apelado: Jurandir Alves dos Reis

Relator: Antonio Cunha Cavalcanti

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ACOSTADAAOS AUTOS. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para efeito de constituição do devedor em mora, é necessária a juntada aos autos da notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos. Verificada a ausência de comprovação da mora do devedor, é imprescindível a notificação da parte Autora, oportunizando a emenda da inicial, conforme procedeu o Juízo sentenciante. 2. Ademais, o descumprimento do comando judicial para emendar a inicial enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, não sendo necessária a intimação pessoal para promover a extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 0010521-24.2012.8.05.0113 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social -inss

Procurador: Luiz Maurício Lemos Cavalcanti Wanderley

Apelado: Rosangela Santos Sousa

Advogado: Marcos Antonio Conrado Moreira (OAB : 9545/BA)

Relator: Maria do Socorro Barreto Santiago

Decisão: Deu-se provimento parcial ao apelo e à remessa necessária, à unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE ESTABELECIDA NA SENTENÇA MEDIANTE PERÍCIA A CARGO DO INSS. ATIVIDADE LABORATIVA NO PERÍODO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. ABATIMENTO DOS DAS PARCELAR PRETÉRITAS NOS MESES TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE SUBSISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC (ARIGO 41-A DA LEI 11.430/2006). JUROS

DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não é cabível a fixação da data de cessação do benefício (DCB), pois o Magistrado sentenciante não contrariou o orientação pericial de que a segurada poderia ser reavaliada em 6 (seis) meses, ao contrário, expressamente, estabeleceu que "o benefício poderá ser cessado mediante a recuperação da capacidade laboral, a ser aferida por perícia médica a cargo do INSS". Portanto, competiria ao INSS fazer a reavaliação da segurada, se não o fez, não pode pretender tal fixação em sede recurso de apelação, inclusive por importar em inovação recursal. 2. A segurada não pode ser penalizada por retornar ao trabalho para manter o seu sustento, enquanto aguardava a concessão do benefício previdenciário, não havendo que se falar em abatimento dos valores recebidos nos períodos em que a parte autora desenvolveu atividade laborativa. 3. O INSS, na qualidade de autarquia federal, está isento de custas processuais, no âmbito do Poder Judiciários do Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual nº. 12.373/2011. 4 . As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/ 2009), conforme tese firmada no julgamento do Resp 1.492.221, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

04/10/2018há 11 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 16/10/2018 às 08:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, § 2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

Desembargadora Regina Helena Ramos Reis

Desembargador Maurício Kertzman Szporer

Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

116 - 0375363-48.2013.8.05.0001 Apelação

Comarca : Salvador

Apelante : Banco Itaucard S/A

Advogado : ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB: 12450/PE)

Apelado : Jurandir Alves dos Reis

Relator : Antonio Cunha Cavalcanti

16/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0375363-48.2013.8.05.0001 Apelação Salvador

Apelante : Banco Itaucard S/A

Advogado : ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB: 12450/PE)

Apelado : Jurandir Alves dos Reis

Relator : Antonio Cunha Cavalcanti

12/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos no dia 06 e 09 de julho de 2018 que deverão ser distribuídos em 13 de julho de 2018, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria do SECOMGE, localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

25/05/2018ano passado
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11ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 1907/2018

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0375363-48.2013.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Itaucard SA - REQUERIDO: Jurandir Alves dos Reis - Conforme Provimento Conjunto n. CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de fls.44/55 Após o decurso do prazo mencionado, não havendo apelação em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, § 1º) nem apelação adesiva (art. 997), remetam-se os autos ao tribunal. Salvador, 23 de maio de 2018 Francisco José Cunha Sena Técnico Judiciário do 1º Cartório Integrado

27/09/2017há 2 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

11ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 2375/2017

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0375363-48.2013.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Itaucard SA - REQUERIDO: Jurandir Alves dos Reis - Diante do exposto, com fundamento no art. 485,I, do Código de Processo Civil/2015, Julgo POR SENTENÇA EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, Sem custas. Proceda-se à devida baixa no SAJ e Arquivem-se os autos. P.I. Salvador (BA), 25 de setembro de 2017 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 8 meses
Partes envolvidas