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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6338

Petição - Ação Atualização de Conta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Magistrado: Dr. CAIO MOYSES DE LIMA Nome, parte já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que

contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos autos 1.042 e seguintes do

Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo expostas. Termos em q. P. deferimento. São Paulo, 21 de agosto de 2019. Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Agravante: Nome

Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

COLENDA TURMA

Pela parte Agravante.

Egrégio Supremo Tribunal Federal

Colenda Turma

Em que pese o respeito e acatamento a ilustre Juíza Federal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Dr. CAIO MOYSES DE LIMA , ou quem as vezes fizer, houve um flagrante equívoco ao denegar seguimento ao recurso interposto pela parte Agravante sob a fundamentação de que a matéria em comento não possui repercussão geral situando-se no campo infraconstitucional, e por essa razão negou seguimento ao recurso aviado, com todo o respeito e acatamento declinados ao saber jurídico do nobre Juiz que proferiu a R. Decisão Monocrática, uma vez que há sim repercussão geral, e tanto assim o é que o caso em comento atenta contra a Dignidade da pessoa Humana (art. e inciso III, da CF), bem como os princípios da igualdade, segurança jurídica (art. , caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. , XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF), não obstante, nessa mesma linha de pensamento, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária para o pagamento dos chamados precatórios (ADI nº 4357) reafirmando entendimento anteriormente adotado por aquela Corte na ADI nº 493.

Com efeito, está em discussão perante o Colendo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, que tem por relator o Eminente Relator Ministro ROBERTO BARROSO, ação esta que tem como objeto o mesmo tema abordado na presente ação, assim, como o Douto Magistrado Presidente que negou seguimento ao recurso afirma que não estão presentes os requisitos para o seguimento do presente Recurso?

Nomeque em havendo decisão que coaduna com o objeto do presente feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, e não sendo o presente Recurso Admitido a parte jurisdicionada será imensamente prejudicada, a uma pois está buscando a satisfação de sua pretensão jurídica resistida através dos remédios jurídicos que nosso sistema permite não lhe sendo franqueado obter o provimento jurisdicional da suprema instância e a duas vez que uma vez transitada em julgado a decisão que denegou seguimento ao presente recurso ela não poderá mais discutir o tema em questão.

Fato é, que ao contrário do que entende a Douta Juíza Federal Presidente das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3a Região, há sim repercussão geral no caso em voga, assim como, existe sim matéria de cunho a ser analisada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no presente feito.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVIADO

A decisão monocrática que denegou o seguimento ao recurso especial interposto foi disponibilizada dia 20 de agosto de 2019 (terça-feira), sendo considerada a data da publicação dia 21 de agosto de 2019 (quarta-feira), iniciando a contagem do prazo no dia 22 de agosto de 2019 (quinta-feira), assim o termo final para a interposição do recurso é dia 11 de setembro de 2019 (quarta-feira), portanto o recurso é tempestivo.

SINÓPSE

A parte recorrente ingressou com a presente demanda postulando a pela devida correção do seu saldo depositado em conta vinculada do FGTS. Nesse sentido, juntou aos autos as provas da relação jurídica que mantém com a requerida, espelhada nas cópias de sua carteira de trabalho, prova dos depósitos do FGTS, planilha de cálculos e outros documentos que fundamentam seu direito.

Ainda, a parte recorrente apresentou com a inicial os fundamentos jurídicos e os devidos cálculos que comprovam que há muito tempo, a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação, chegando ao índice zero.

A parte recorrente foi vencida no juízo de origem e interpôs recurso inominado, o qual também não logrou êxito em modificar a situação dos autos.

Importante destacar que foram devidamente prequestionados todos os artigos de fundo constitucional que permitem a interposição do presente recurso extraordinário.

Nesse passo, sendo a decisão recorrida de última instância, e havendo nela contrariedade ao dispositivo constitucional acima indicado, o qual se encontra prequestionado, é cabível a interposição do presente recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a da Constituição Federal.

A parte Agravante demonstrou ainda de forma clara a existência da repercussão geral, a existência de pertinência com a repercussão geral jurídica, que se discute um tema que certamente possui relevância com transcendência social, vez que, se trata de um direito de todo trabalhador, ressaltando-se que o tema em debate cumpre o requisito do referido instituto, notadamente porque cuida de matéria de ordem pública, a qual ultrapassa a esfera individual do cidadão atingindo toda a ordem social quer seja jurídica, quer seja em âmbito político-social afetando, dessa forma, toda a parcela da sociedade comprometida com o bem comum.

Registre-se pois, que de pronto violam os Direitos e Garantias Constitucionais relativos à proteção à propriedade de todos os titulares de contas vinculadas do FGTS.

DO D. DESPACHO DENEGATÓRIO

Ao Realizar o juízo de admissibilidade a Douta Juíza das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3a Região, assim decidiu de forma monocrática:

"Origem: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Disponibilização : 07/05/2019

Arquivo: 397 Publicação: 39 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 03/2016 do CJF da 3a Região. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Pugna, em síntese, pela alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - da TR para o INPC ou outro índice correspondente - com fulcro em suposta inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº. 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei nº. 8.177/1991. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é iterativa no sentido de que a discussão envolvendo o índice de correção monetária aplicável ao FGTS não possui repercussão geral, uma vez que a matéria situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, colaciono o entendimento consubstanciado no julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) Ainda no âmbito do Supremo Tribunal Federal: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS A ELE VINCULADAS. PLANOS" BRESSER "(JUNHO/87)," VERÃO "(JANEIRO/89) E" COLLOR I "(ABRIL/MAIO/90). Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. RE 248188 / SC. Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO. Julgamento: 31/08/2000. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJ 01-06-2001 PP-00090 EMENT VOL- 02033-05 PP-00913. No que atine à ausência da repercussão geral da quaestio iuris, ressalto os principais precedentes: Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ARE 848240 RG / RN. Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI. Julgamento: 11/12/2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014 (TEMA 787) ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 628137 RG / RJ. Relator (a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 21/10/2010. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436- 02 PP-00397 (TEMA 331) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS E DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS: ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO REAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR TRIBUTO PARA CUSTEAR O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese suscitada no recurso extraordinário, segundo a qual a correção monetária de determinados períodos de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por índices abaixo da inflação real caracterizaria responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual o ônus financeiro decorrente daquele ato não pode ser custeado pela instituição de novos tributos, não tem repercussão geral dada a existência de várias decisões no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos arts. e da Lei Complementar n. 110/2001. A questão da exigibilidade das contribuições sociais criadas pelos arts. e da Lei Complementar n. 110/2001, destinadas ao pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da aplicação de índice de correção monetária dessas contas abaixo da inflação real, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. RE 571184 RG / SP. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 16/10/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-09 PP-01822 (TEMA 120) EMENTA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). RE (00)00000-0000RG / SC. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 04/08/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017 (TEMA 955) Essa pacífica jurisprudência foi reafirmada inúmeras vezes (AI 486.999-AgR; AI 487.012-AgR; AI 458.897-AgR; AI 441.901-AgR; RE 348.218-AgR; RE 249.499-AgR). Ademais, remansoso no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que a alegação de contrariedade ao art. , inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da Republica, se dependente do exame da legislação infraconstitucional - na espécie vertente, de normas do Código de Processo Civil -, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: AI 776.282-AgR e RE 547.201-AgR. Não se desconhece que tramita no Supremo a ADI 5090/DF, que discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91, dispositivos que estabelecem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR). Entretanto, o Relator da ADI, Ministro Luís Roberto Barroso, em 19/03/2014, ao apreciar o pedido de medida cautelar em que se pugnava a suspensão da eficácia da expressão"com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança"do art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e art. 17 da Lei nº 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei 9.868/99, qual seja, manifestação sucessiva do AGU e do PGR para posterior julgamento definitivo da ação. Considerando que não basta o requerimento para que as ações sejam suspensas, sendo necessária a manifestação do Plenário do STF deferindo o sobrestamento dos feitos em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente momento, não há determinação de suspensão das ações em curso. Saliento que posteriormente, em 14/04/2018, houve novo pedido de concessão de tutela provisória incidental" requerendo a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da incidência da Taxa Referencial (TR) sobre os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ", mas o pleito foi indeferido em 17/04/2018 pelo Relator, Ministro Roberto Barroso, uma vez que a associação que requereu o sobrestamento não havia sido admitida na qualidade de amicus curiae. Em suma, não há determinação de suspensão dos feitos que discutem a aplicação da TR em demandas envolvendo o FGTS. Finalmente, como antes asseverado, a controvérsia sobre os demais expurgos inflacionários tem natureza infraconstitucional, o que não enseja o recurso extraordinário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se 0002138-72.2016.4.03.6332 - 2a VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/(00)00000-0000 RECORRENTE: GILVANDRO LIMA DE JESUS (SP138058 - Nome) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA

FEDERAL (00.000 OAB/UF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)"

Ainda no âmbito do Supremo Tribunal Federal:

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS A ELE VINCULADAS. PLANOS

"BRESSER" (JUNHO/87), "VERÃO" (JANEIRO/89) E "COLLOR I" (ABRIL/

MAIO/90). Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. RE 248188 / SC. Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO. Julgamento: 31/08/2000. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJ 01-06-2001 PP-00090 EMENT VOL-02033-05 PP-00913.

No que atine à ausência da repercussão geral da quaestio iuris, ressalto os principais precedentes:

Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ARE 848240 RG / RN. Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI. Julgamento: 11/12/ 2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014 (TEMA 787) ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 628137 RG / RJ. Relator (a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 21/10/2010. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00397 (TEMA 331) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS E DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS: ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO REAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR TRIBUTO PARA CUSTEAR O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese suscitada no recurso extraordinário, segundo a qual a correção monetária de determinados períodos de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por índices abaixo da inflação real caracterizaria responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual o ônus financeiro decorrente daquele ato não pode ser custeado pela instituição de novos tributos, não tem repercussão geral dada a existência de várias decisões no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos arts. e da Lei Complementar n. 110/2001. A questão da exigibilidade das contribuições sociais criadas pelos arts. e da Lei Complementar n. 110/ 2001, destinadas ao pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da aplicação de índice de correção monetária dessas contas abaixo da inflação real, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. RE 571184 RG / SP. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a) : Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 16/10/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJe-206 DIVULG 30- 10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-09 PP-01822 (TEMA 120) EMENTA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). RE (00)00000-0000RG / SC. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 04/08/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017 (TEMA 955) Essa pacífica jurisprudência foi reafirmada inúmeras vezes (AI 486.999-AgR; AI 487.012-AgR; AI 458.897-AgR; AI 441.901-AgR; RE 348.218- AgR; RE 249.499-AgR). Ademais, remansoso no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que a alegação de contrariedade ao art. , inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da Republica, se dependente do exame da legislação infraconstitucional - na espécie vertente, de normas do Código de Processo Civil -, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: AI 776.282-AgR e RE 547.201-AgR. Não se desconhece que tramita no Supremo a ADI 5090/DF, que discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91, dispositivos que estabelecem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR). Entretanto, o Relator da ADI, Ministro Luís Roberto Barroso, em 19/ 03/2014, ao apreciar o pedido de medida cautelar em que se pugnava a suspensão da eficácia da expressão "com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança" do art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e art. 17 da Lei nº 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei 9.868/99, qual seja, manifestação sucessiva do AGU e do PGR para posterior julgamento definitivo da ação. Considerando que não basta o requerimento para que as ações sejam suspensas, sendo necessária a manifestação do Plenário do STF deferindo o sobrestamento dos feitos em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente momento, não há determinação de suspensão das ações em curso. Saliento que posteriormente, em 14/04/ 2018, houve novo pedido de concessão de tutela provisória incidental "requerendo a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da incidência da Taxa Referencial (TR) sobre os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", mas o pleito foi indeferido em 17/04/2018 pelo Relator, Ministro Roberto Barroso, uma vez que a associação que requereu o sobrestamento não havia sido admitida na qualidade de amicus curiae.

Em suma, não há determinação de suspensão dos feitos que discutem a aplicação da TR em demandas envolvendo o FGTS. Finalmente, como antes asseverado, a controvérsia sobre os demais expurgos inflacionários tem natureza infraconstitucional, o que não enseja o recurso extraordinário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se."

DO CABIMENTO E ADEQUAÇÃO

O Recurso Extraordinário possui previsão legal, estando previsto no artigo 102, III , a de Nossa Lei Fundamental e 1.029 do Código de Processo Civil, sendo que o recurso interposto é o meio adequado para ver reformada o V. Acórdão proferido pela Colenda Turma Recursal Federal.

Destarte o cabimento e adequação restam comprovados.

DA LEGITIMIDADE

A parte ora agravante é legítima no feito e assim busca obter a devida tutela para ver sua pretensão jurídica resistida satisfeita, estando presente portanto mais um juízo de admissibilidade.

DO INTERESSE

Conforme é cediço o interesse para recorrer repousa no binômio utilidade-necessidade, sendo que no caso em comento apenas através do Recurso Extraordinário a parte agravante poderá ver reformado V. Acórdão ensejando assim uma situação mais vantajosa do que aquela contida na R. Decisão guerreada, havendo, portanto interesse.

REGULARIDADE FORMAL

O Recurso Extraordinário foi interposto conforme a forma estabelecida em lei, e assim há regularidade formal.

DA TEMPESTIVIDADE

O Recurso Extraordinário foi interposto dentro do prazo legal.

DO PREPARO

Ao ser interposto o Recurso Extraordinário não foi realizado o preparo uma vez que a parte agravante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

DA INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER

Quando da interposição não havia, como não houve, qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito do agravante em interpor o recurso.

Resta demonstrado que todos os pressupostos de admissibilidade recursal estão presentes e assim não há que se falar que o Recurso Extraordinário interposto não reúne as condições de admissibilidade.

DA VULNERAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DA REPERCUSSÃO GERAL

A Douta Juíza denegou seguimento ao Recurso Extraordinário aviado fundamentando sua decisão em ementa do Egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não em matéria de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não há Repercussão Geral que o tema limita-se a matéria infraconstitucional.

Novamente ousa-se divergir do entendimento esposado pela ilustre Magistrada, com todo o respeito e acatamento declinados ao saber jurídico da nobre Juíza que proferiu a R. Decisão Monocrática, uma vez que há sim repercussão geral, e tanto assim o é que o caso em comento atenta contra a Dignidade da pessoa Humana (art. e inciso III, da CF), bem como os princípios da igualdade, segurança jurídica (art. , caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. , XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF), não obstante, nessa mesma linha de pensamento, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária para o pagamento dos chamados precatórios (ADI nº 4357) reafirmando entendimento anteriormente adotado por aquela Corte na ADI nº 493.

Com efeito, está em discussão perante o Colendo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, que tem por relator o Eminente Relator Ministro ROBERTO BARROSO, ação esta que tem como objeto o mesmo tema abordado na presente ação, assim, como o Douto Magistrado Presidente que negou seguimento ao recurso afirma que não estão presentes os requisitos para o seguimento do presente Recurso?

Nomeque em havendo decisão que coaduna com o objeto do presente feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº

5090, e não sendo o presente Recurso Admitido a parte jurisdicionada será imensamente prejudicada, a uma pois está buscando a satisfação de sua pretensão jurídica resistida através dos remédios jurídicos que nosso sistema permite não lhe sendo franqueado obter o provimento jurisdicional da suprema instância e a duas vez que uma vez transitada em julgado a decisão que denegou seguimento ao presente recurso ela não poderá mais discutir o tema em questão.

Fato é, que ao contrário do que entende o Douto Juiz Federal Presidente das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3a Região, há sim repercussão geral no caso em voga, assim como, existe sim matéria de cunho a ser analisada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no presente feito.

Tal inconstitucionalidade é latente, o artigo 13 da Lei 8.036/90 e artigo da Lei 8.660/1993 desobedecem aos limites materiais de inúmeros fundamentos e princípios constitucionais, como o Estado Democrático de Direito, atentando contra a Dignidade da pessoa humana (art. e inciso III da Constituição Federal), bem como aos princípios da igualdade, segurança jurídica (art. caput da Constituição Federal), da proteção ao direito de propriedade, ao direito adquirido (art. , XXII e XXXVI da Constituição Federal) e moralidade (art. 37 da Constituição Federal).

Ainda, a decisão objeto do presente agravo vai de encontro a própria jurisprudência do STF, conforme é evidente no Recurso Extraordinário 747706 de relatoria da Ministra Carmem Lúcia julgado em 13/06/2013 e publicado no dia 28/06/2013, onde afirma que a posição da Corte de que a Taxa Referencial (TR) - que remunera a poupança - não serve para recompor a perda inflacionária da moeda.

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL." ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ": INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que decidiu:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. EC N. 62 /2009. ART. 100 , § 12 , DA CF . CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. O § 12 do artigo 100 da Constituição Federal , introduzido pela EC n. 62, de 09/11/2009 (publicada em 10/12/2009), tem aplicação imediata aos feitos de natureza previdenciária, sendo constitucional. 2. Entendimento firmado no sentido de que a TR mostra-se válida como índice de correção monetária. 3. Nada impede o legislador constitucional ou infraconstitucional de dispor sobre correção monetária e taxa de juros e, em se tratando de relação de direito público, não há óbice a incidência imediata da lei, desde que respeitado período anterior à vigência da nova norma (vedação à retroatividade), pois não existe direito adquirido a regime jurídico"(fl. 68). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. III , , caput e incs. XXII , XXXVI , e 37 , caput, da Constituição da Republica. Argumenta que:"A EC n. 62 /2009, em seu art. , § 12, instituiu que ‘A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros indecentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios’. Como se sabe, o índice de remuneração básico da poupança é a Taxa Referencial - TR, índice controlado pelo Estado, e utilizado como instrumento de controle da economia - vide os sucessivos índices mensais zerados, a fim de controle de aporte de capital nas poupanças. Tanto a TR não se presta como índice de correção monetária, que o STF já decidiu nesse sentido: ‘A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária (...) não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda’ (ADI 493-0/DF, Relator Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 4.9.1992). (...) Assim sendo, texto tão danoso ao cidadão não poderá ser tolerado pelo Judiciário, merecendo a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal , adicionado pela EC n. 62 /2009. (...) Assim, declarada a inconstitucionalidade do índice aplicado ao precatório pago nos autos, deve ser tomado como vigente e aplicado ao caso concreto o índice IPCA-E"(fls. 72-73). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste, em parte, ao Recorrente. O Desembargador Relator no Tribunal Regional Federal da 4a Região afirmou:"Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: ‘(...) Firmou- se na 3a Seção deste Tribunal o entendimento de que a Lei n. 11.960 , de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, determinando a incidência nos débitos da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, aplica-se imediatamente aos feitos de natureza previdenciária, sendo constitucional. Não há razão para tratamento diferenciado em relação ao § 12 do artigo 100 da Constituição Federal , introduzido pela EC n. 62, de 09/11/2009 (publicada em 10/12/2009), que trata especificamente da situação a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento. A Taxa Referencial, segundo entendeu o Superior Tribunal de Justiça, pode ser utilizada como índice de correção monetária. O que não se mostra possível é sua substituição em pactos já firmados, de modo a violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, enuncia: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177 /91, desde que pactuada. Colhe-se da jurisprudência desta Corte: (...). A situação dos autos é um pouco diversa, pois se discute sobre a incidência imediata de norma que dispôs sobre os acréscimos aplicáveis aos débitos previdenciários. Apropriada, contudo, a aplicação do entendimento de que a TR mostra-se válida como índice de correção monetária. Por outro lado, nada impede o legislador constitucional ou infraconstitucional de dispor sobre correção monetária e taxa de juros. Em se tratando de relação de direito público, nada obsta a incidência imediata da lei, desde que respeitado período anterior à vigência da nova norma (vedação à retroatividade), pois não existe direito adquirido a regime jurídico. Assim, tratando-se de norma nova que dispôs, para o futuro, sobre os acréscimos aplicáveis a créditos previdenciários, não se cogita de violação à cláusula constitucional que assegura o direito de propriedade (art. , XXII, CF), ou mesmo àquela que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, CF). Como não se cogita de violação do princípio da isonomia, certo que situações díspares podem receber tratamento diferenciado, de modo que a utilização de indexadores diversos, mas idôneos, para atualização de créditos de naturezas diversas, não contraria o artigo , caput, da Constituição Federal . Da mesma forma, como a norma produz efeitos para o futuro, não está a ofender a coisa julgada (art. , inciso XXXVI CF), certo que a coisa julgada somente incide em relação às situações especificamente na decisão judicial, de modo que a definição do índice de correção monetária referente a período posterior não está forrada ao advento de mudança normativa. Consigno, por fim, que a norma que validamente dispõe sobre os acréscimos aplicáveis a débito do poder público evidentemente não está a violar os princípios da moralidade e da eficiência (art. 37 da CF). Oportuna a referência a precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (...). Segue em sentido assemelhado precedente do Supremo Tribunal Federal que espelha a posição daquela Corte: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela MP n. 2.180. 3. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a MP n. 2.18035/2001 tem natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AgR no AI n. 776.497. Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 15/02/2011. Órgão Julgador: Segunda Turma STF). Diante de todo o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo’. Não havendo novos elementos a ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido por seus próprios fundamentos, dada a sua adequação ao caso concreto"(fls. 66-67 v. - grifos nossos). O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição da Republica (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62 /2009):"o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF , com a redação dada pela EC n. 62 /2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa"(ADI 4.357, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe n. 59/2013, de 2.4.2013 - grifos nossos). 4. Quanto à determinação do índice a ser aplicado na correção monetária do precatório, trata-se de matéria a ser decidida com base em norma infralegal (Resolução n. 122/2010 do Conselho da Justiça Federal), não afeta a este Supremo Tribunal:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C. C. ART. 102 , III , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido - como deseja o recorrente - quanto ao índice de correção monetária adequado para a atualização do valor do presente precatório, demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Resolução n. 115/2010, do CNJ), bem como o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, ‘verbis’: (...). (Precedentes: RE n 404.801- AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1a Turma, Dj de 04.03.05; AI n. 466.584-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2a Turma, DJ de 21.05.04, entre outros). 4. ‘In casu’, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17, DO STF - ATUALIZAÇÃO - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É vedada a incidência de juros no cálculo da atualização dos valores de precatórios, exceto se houver mora no seu pagamento (STF: Súmula Vinculante n. 17). 2) Após o advento da emenda Constitucional n. 62 /2009, a atualização de valores de precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, passou a ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (CF/88: art. 100, § 12º). 3) Recurso conhecido e parcialmente provido’. 5. Agravo regimental a que se nega provimento"(RE 684.571- AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30.10.2012 - grifos nossos). 5. Pelo exposto, dou parcial provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para reafirmar a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição da Republica e determinar que o

Tribunal de origem julgue como de direito quanto à aplicação de outro índice que não a taxa referencial (TR). Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.

Ainda neste sentido, no dia 27 de maio de 2013, o ministro Castro Meira, do STJ, proferiu decisão semelhante, favorável a uma credora da União que teve a indenização reconhecida pela Justiça por violação de direitos fundamentais. E foi além: determinou a aplicação do IPCA para atualizar o valor dos precatórios. A União recorreu da decisão alegando que a decisão do Supremo ainda não havia sido publicada. No dia 26 de junho, a 1a Seção do STJ rejeitou o recurso.

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.761 - DF (2008/00000-00) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: HELIANA CALMON DOS REIS INÁCIO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO (S) EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO A Coordenadoria de Execução Judicial-CEJU prestou a seguinte informação: Transitada em julgado a decisão que homologou os cálculos apresentados pela União nos embargos à execução e remetidos os autos a esta Unidade, conforme decisão de fl. 124 dos embargos, procedeu-se atualização da conta de liquidação. Apurou-se como devido à exequente, em abril/2013, o valor de R$ 971.061,57 (novecentos e setenta e um mil, sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme demonstrado na planilha anexa. No cálculo do quantum debeatur foram mantidos os critérios empregados na conta elaborada pela União e homologada na decisão de fls. 40-43 dos embargos, quais sejam:"Incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, até o trânsito em julgado dos embargos, ocorrido em agosto/2011;"Correção monetária pelo IPCA-E/IBGE. Destaque-se que estendeu-se a utilização do IPCA-E para atualização da conta até a data corrente, tendo em vista ter sido esse o índice empregado na conta homologada e, ainda, porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357, acórdão pendente de publicação, julgou parcialmente inconstitucional o § 12 no tocante às expressões"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"e"independentemente de sua natureza"e, por arrastamento, essas mesmas expressões constantes no art. 1º-F da lei n. 9.494 /1997, alterado pelo art. da lei n. 11.960 /2009 (Ata nº 5, de 14/3/2013, publicada no DJe n. 59, de 1/4/2013), excluindo, desse modo, a Taxa Referencial - TR como fator de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. Registre-se, ainda, que nessa ADI também foi declarada a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , que tratam da compensação de débitos dos beneficiários de precatórios junto á Fazenda Pública devedora. Diante do exposto, submetemos estes autos à consideração de Vossa Excelência com a proposição de que sejam intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo atualizado por esta Unidade para expedição do respectivo precatório (e-STJ fl. 343). Instadas, as partes manifestaram-se. A exequente aprovou os cálculos (e-STJ fl. 352), enquanto a União discordou no ponto em que"foi considerada a variação do IPCA-e para correção monetária para todo o período quanto o correto seria aplicar a variação da TR a partir de julho de 2009, nos termos da Lei 11.960 /2009 e Manual de Cálculos da Justiça Federal"(e-STJ fl. 355). É o relatório. Decido. Corretos são os cálculos apresentados pela CEJU, porquanto, além de ter sido o IPCAE o índice empregado na conta homologada, olvida-se a União de que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.357/DF, em 14.3.2013, declarou a inconstitucionalidade, por arrasto, das expressões"independentemente de sua natureza"(para efeito de correção monetária) e"índices oficiais de remuneração básica", contidos no art. F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei 11.960 /2009. Significa dizer que, no tocante à correção monetária, mesmo a partir de julho/2009, continuará sendo adotado o IPCA-E/IBGE, e não mais o índice previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto, expeça o precatório nos termos da planilha de cálculos elaborada pela CEJU às e-STJ fls. 343-344. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de maio de 2013. Ministro Castro Meira Presidente da Seção (Ministro CASTRO MEIRA, 31/05/2013)

Certo é, que o tema em questão está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal e caso o Recurso Extraordinário tenha seu curso denegado isso poderá acarretar prejuízos irreparáveis a parte recorrente.

DA VULNERAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

Entendeu ainda a Douta Juíza Federal que não houve vulneração a dispositivos constitucionais, do que novamente se discorda, vez que houve afronta ao artigo , incisos XXII e XXXVI de nossa Carta Magna.

Houve afronta à nossa Carta Magna ao negar ao trabalhador a correta correção monetária ferindo assim o seu direito adquirido, previsto no artigo , inciso XXXVI, sendo este um direito fundamental.

"Art. 5º. [...] XXII - e garantido o direito de propriedade; [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

DA NECESSIDADE DA REFORMA DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO E DE SUA ADMISSIBILIDADE

Em que pese o respeito e acatamento que se deve declinar ao saber jurídico da Excelentíssima Juíza Federal, a parte Agravante efetivamente comprovou nos autos o cabimento do recurso.

Conforme é cediço, a questão relativa ao cabimento do recurso não pode ser separada da análise do mérito, de modo a comprovar quais os dispositivos teriam sido violados.

Nessa ordem de ideias é que o presente recurso encontra-se perfeitamente adequado ao disposto no art. 102, inciso III,"a" da Constituição Federal, bem como, estão presentes todos os requisitos essenciais para a sua admissibilidade.

Certo é, Ínclitos Ministros, que a decisão proferida fere preceitos contidos na Constituição Federal.

Nem se alegue que os reais fundamentos sobre os quais se alicerça a decisão não teriam sido atacados. Ora basta um mero confronto entre o Venerando Acórdão recorrido e a tese sustentada pela parte Agravante para verificar que aquele repulsa exatamente tudo aquilo que esta defende.

Destarte, são reais os fundamentos da decisão guerreada que o recurso especial busca combater.

Por essas razões o acordão deve ser reformado, de modo que seja concedido ao Agravante a correção do seu FGTS com a aplicação do índice requerido na Exordial e ainda seja declarado inconstitucional o artigo 13 da Lei 8.036/90 e artigo da Lei 8.660/1993, eis que é pacífico nos Tribunais Superiores que não se aplica a TR como índice de correção.

Desta forma, fica plenamente demonstrado que a correção dos valores aplicados na conta do FGTS corrigidos pela TR é uma afronta aos dispositivos e princípios presentes em nossa Constituição Federal, tal situação fere a dignidade da pessoa humana ao lhe trazer prejuízos de ordem econômica por confiar em seu governo, ainda fere os princípios da igualdade, segurança jurídica, direito de propriedade e ao direito adquirido eis que há uma grande perda do valor patrimonial causado única e exclusivamente por tal forma de correção.

Assim, resta demonstrado que no acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário interposto encontram-se flagrantes violações a diversos dispositivos da Constituição Federal.

Portanto, cabível o Recurso Extraordinário interposto pelo (a) Agravante, merecendo provimento o presente Agravo Regimental, para o fim de que aquele seja conhecido e provido.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se o regular processamento, bem como o conhecimento e total provimento do presente agravo para o fim de ser julgado o Recurso Extraordinário, para que seja reformada decisão guerreada, por ser essa medida da mais lídima JUSTIÇA!

Por derradeiro requerer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Termos em q.

P. deferimento.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

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