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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6338

Petição - Ação Atualização de Conta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ JEDERAL DA MM 01a VARA DO GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO

JUDICIÁRIA de SÃO BERNARDO DO CAMPO.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

REVISÃO FGTS

Nomejá devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe que move em face do CAIXA ECONOMICA FEDERA, através vem mui respeitosamente através de seu advogado ao final assinado não se conformando com o Endereço.874-SC, julgou improcedente a ação, vem interpor

RECURSO INOMINADO

pelas razões de fato e de direito que abaixo seguem:

DA TEMPESTIVIDADE

O Endereçode setembro de 2018 (segunda-feira), sendo considerado como data da publicação dia 25 de setembro de 2018 (terça- feira), portanto o termo final para a interposição do recurso, considerando o Enunciado 175 do FONAJEF, quanto a contagens dos prazos em dias úteis, será dia 09 de outubro (terça-feira).

Portanto o recurso é tempestivo

DO PREPARO

Que foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita portanto ela está isenta da realização do preparo.

Termos em que.

Pede e espera deferimento;

São Paulo, 08 de outubro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURO INOMINADO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

PRELIMINARMENTE

DA ADMISSIBILIDADE

01. Trata-se de ação que visa receber diferenças de FGTS referente a planos econômicos que não respeitaram a correção monetária que deveria ser aplicada.

02. O MM Juízo a quo com fundamento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF, julgou a ação improcedente se olvidando que esta tramitando no Colendo Supremo Tribunal Federal a Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5090 sob a relatoria do Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, sendo que a referida Ação Direita de Inconstitucionalidade tem por objeto justamente o mesmo constante no Recurso Especial Repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF, de tal sorte que uma vez provida aquela ação haverá repercussão geral em todas as ações que versam sobre o mesmo objeto, de tal sorte que não há como se conformar com a decisão exarada.

03. Destarte, Excelência, muito embora os Magistrados possuam autonomia e através da livre convicção motivada julgar o feito, o presente recurso deve ser recebido e encaminhado para as instâncias superiores até decisão da ADIN 5090.

NO MÉRITO

04. Ainda que o feito, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça não estivesse sobrestado, ainda assim, o Endereçotrata de ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde Junho/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança.

05. Conforme é cediço a partir de 1999, com a alteração do regime cambial, a regulamentação do CMN - Conselho Monetário Nacional, através da Resolução 3354/2007, fez com que a TR se distanciasse absurdamente dos índices de inflação, FICANDO MUITO AQUÉM DA RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA NA LEI, estando há muitos anos próxima ou igual a 0% (zero por cento) ao mês, não acompanhando a inflação, resultando em perdas severas à parte autora, requerendo dentre outras coisas que seja declarado a inconstitucionalidade formal do art. 13 da lei 8036/90 e da Resolução CMN 3354/2007, em exercício legal do controle difuso de constitucionalidade.

06. Registre-se que em recente julgamento acerca dos precatórios, da EC 62/2009, o Colendo Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais partes das alterações da EC 62/09 e a lei 11.960/09 que determinava também a aplicação do índice de remuneração básica da poupança (TR) como correção monetária dos precatórios e RPVs, pois entendeu que essa remuneração básica não tem natureza de correção monetária, não preservando o valor das dívidas fiscais, mantendo, nesse aspecto, remansosa jurisprudência que remonta ao julgamento da ADIN 493-0/DF, que considera inconstitucional a utilização do índice de remuneração básico da poupança (TR) como índice de correção dos efeitos inflacionários sobre a moeda, data venia, transcreve-se o r. julgado:

"Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S. T. F. Ocorrência no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, 'caput' e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafoúnico; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.(ADI 493, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP- 00724)."

07. É de conhecimento público que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído através da Lei 5.107 no ano de 1966 com o objetivo de eliminar a estabilidade que os trabalhadores possuíam após um determinado tempo de trabalho para o mesmo empregador, sendo que no início sua opção era facultativa, mas sempre com a preocupação de que houvesse uma correção monetária justa.]a or, tendo sempre a preocupalho para o mesmo empregador, tendo sempre a preocuaçJustiça, para que sejam adota

08. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, a inscrição do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço passou a ser obrigatória, mas ele manteve sua natureza de pecúlio do trabalhador formado pela contribuição do empregador (inteligência do artigo , inciso III, da Constituição Federal).

09. Registre-se ainda que inicialmente o FGTS podia ser depositado em qualquer instituição financeira, mas com as alterações da Lei o depósito e manutenção da conta se tornou obrigatória na Caixa Econômica Federal, e assim, além do FGTS ser um pecúlio obrigatória com hipóteses de soerguimento restritas e quase sempre vinculadas ao término do pacto laboral sem uma justa causa ou por justa causa do empregador, ou ainda vinculada a aquisição da casa própria (artigo 20 da Lei 8036/90), tendo assim uma distinção em relação a outros pecúlios privados, poupanças e aplicações no mercado financeiro, sendo que o trabalhador não tem pode optar onde aplicar o dinheiro do FGTS, ficando a cargo do Governo a administração compulsória do recurso, sendo que, conforme se observa pelas notícias veiculadas em todas as mídias tais recursos sempre são mal administrados sendo que os dividendos vão para sic os cofres do Governo e não para a conta do trabalhador como seria correto.

10. Entretanto, o FGTS é uma obrigação de valor devida pela instituição operadora ao trabalhador titular da conta vinculada, protegida, constitucional e legalmente dos efeitos inflacionários sobre a moeda, ressaltando-se que o próprio art. 13 da Lei nº. 8.036/90, expressamente se adequa a esse entendimento, na medida em que afirma a necessidade de CORREÇÃO MONETÁRIA sobre os depósitos efetuados no FGTS, reproduzindo a expressão em todas as Leis que regularam o FGTS desde a Lei nº. 5.701/66, seguindo também a legislação precedente, vinculando a CORREÇÃO MONETÁRIA à atualização monetária das cadernetas de poupança, que na época de sua edição (1990) eram corrigidas por índices de preço, circunstância que foi alterada a partir da edição da Lei nº. 8.177/91, que substituiu a correção monetária das cadernetas de poupança por uma remuneração básica não mais atrelada a uma inflação passada, mas sim, à previsão feita pelo mercado financeiro de inflação futura: a taxa referencial ou TR.

11. O cálculo dessa Taxa Referencial - TR seria feito a partir da média das remunerações mensais dos títulos públicos e privados negociados no mercado financeiro naquele dia. A razão econômica por trás dessa metodologia resume-se no fato de que as taxas mensais de remuneração dos títulos no mercado financeiro em determinada data, em condições normais, representam a previsão consensualmente feita pelo mercado financeiro da inflação para aquele período (inflação futura), acrescida de uma taxa real de juros também para o mesmo período.

12. Registre-se que essa taxa real de juros tem certa estabilidade durante grandes períodos e, basicamente, é controlada pelo BACEN e por sua política monetária. Portanto, bastaria que a metodologia de cálculo da taxa referencial se adequasse às previsões de taxa real de juros médias em cada período para que o valor da TR se aproximasse da previsão de inflação futura do mercado financeiro. Desse modo, na teoria, a TR foi criada para remunerar as cadernetas de poupança (principal ativo financeiro da época), passando em seguida por várias alterações.

13. Em outras palavras, a Lei nº 8.036/90, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária. Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período, tal como prevê a Lei nº 8.036/90.

14. Destarte, se já quando da sua introdução a TR não mais podia ser utilizada como índice de correção monetária (pois mesmo como "previsão de inflação futura", ela jamais pode antecipar matematicamente precisa essa inflação e, portanto, não podia ser utilizada como tal) E ISSO FOI RECONHECIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADIN Nº. 493-0/DF, ela se desvinculou totalmente de correlação com a inflação passada ou futura, não podendo servir como índice de correção monetária e de manutenção de valor real de direitos e obrigações, como TAMBÉM RECONHECIDO RECENTEMENTE PELO E. STF nos julgamentos das ADIN 00.000 OAB/UF; ADI 00.000 OAB/UF; ADI 00.000 OAB/UF; ADI 00.000 OAB/UF, que afastaram a utilização da TR para correção das dívidas judiciais como estabelecido na EC 62/09 e na Lei nº 11.960/09.

15. As alterações realizadas no cálculo da TR e que finalizaram por reduzi-la a quase zero, tiveram como fundamento o fato de que as cadernetas de poupança e as demais aplicações financeiras são portáveis, intercambiáveis, concorrem entre si pelos recursos dos aplicadores: não há em relação a isso qualquer ilegitimidade ou invalidade evidente em reduzir a remuneração básica da poupança a percentuais ínfimos, pois o poupador pode, a qualquer tempo, retirar seus recursos da caderneta de poupança e colocá-los em outra aplicação financeira. Além disso, as cadernetas de poupança podem ser sacadas a qualquer tempo, são típicas aplicações de curtíssimo prazo, o que não ocorre com o FGTS.

16. O julgamento das ADIN 4425 e 4357, foram preponderantes para as novas e recentes decisões procedentes que se alastram por todo o país, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que ficou inconteste o entendimento daquela Corte no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro. Seguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão:

"Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62/09 fixou como critério o 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança'. Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei nº 8.177/91, com atual redação dada pela Lei nº 12.703/2012, é fixada exante, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada. Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança. E é natural que seja assim, afinal a poupança é uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com segurança a margem de retorno do seu capital.

A inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação a priorística. O máximo que se consegue é estimá-la para certo período, mas jamais fixá-la de antemão. Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ex post, de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação. É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário. Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra. Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para determinado período. Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é auto evidente. Corrobora essa conclusão reportagem esclarecedora veiculada em 21 de janeiro de 2013 pelo jornal especializado Valor Econômico. Na matéria intitulada 'Cuidado com a inflação', o periódico aponta que ' o rendimento da poupança perdeu para a inflação oficial, medida pelo IPCA, mês a mês desde setembro' de 2012. E ilustra: 'Quem investiu R$1mil na caderneta em 31 de junho [de 2012], fechou o ano com poder de compra equivalente a R$996,40. Ganham da inflação apenas os depósitos feitos na caderneta antes de 4 de maio, com retorno de 6%. Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de 5,075%'. Em suma: há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário, de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é, portanto, inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

(...)

Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. Relator, 'a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional'. Daí que a correção monetária de valores no

tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade (CF, art. , XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A idéia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito propriedade em seu núcleo essencial.

Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 de modo a afastar a expressão 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança' introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. , XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88)." (grifou-se)

17. Certo é, que embora esse julgado proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal,não tenha declarado que haveria impossibilidade de utilização de tal índice aos contratos firmados após essa data, nele ficou reconhecido, de maneira cristalina que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária.

18. Destarte, graças as manobras governamentais a Taxa Referencial, passou a ostentar índices praticamente próximos a zero, o que vem ocorrendo desde de o ano de 2009, e assim, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada.

19. Assim, estamos diante de um fenômeno denominado de ‘inconstitucionalidade progressiva", através da qual uma norma válida em um determinado momento passa a ser, aos olhos de nossa Lei Fundamental, ser inconstitucional, é exatamente a situação do art. 13 da lei 8.036/90, ao estabelecer que"Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano", claramente objetivava dar continuidade ao princípio estabelecido desde a lei 5.107/66 de que o pecúlio representado pelo FGTS é uma obrigação de valor, imune aos efeitos corrosivos da inflação, sujeito a correção monetária de seus depósitos e ainda vencendo juros remuneratórios"reais"(acima da inflação) de 3% ao ano.

20. Por ser um pecúlio obrigatório do qual aquele que deveria ser seu único beneficiário (o trabalhador), não pode opinar sobre a forma de aplicar tal recurso nos parece razoável que o espírito contido na Constituição Federal, quer que tal recurso seja protegido da corrosão inflacionária.

21. Quando a Lei 8.036/90, a atualização dos saldos dos depósitos de poupança" também era feita por índices de inflação. Fica claro que o art. 13º da citada lei, ao vincular a correção do FGTS à da poupança, visava a plena proteção do FGTS quantos aos efeitos negativos da inflação.

22. Entretanto, as coisas começaram a tomar forma distinta quando da edição da Lei nº 8.177/91, que criou a TR, onde em seu art , e no seu art. 17, estabeleceu que para fins do art. 13 da Lei nº 8.036/90 a TR aplicável ao FGTS seria aquela calculada no dia primeiro de cada mês.

23. Progressivamente o art. 13 da Lei nº. 8.036/90, c/c art. 1º e 17 da Lei nº.8.177/91, deixou de garantir ao FGTS a recomposição das perdas inflacionárias, sujeitando o FGTS a perdas consideráveis em relação à inflação.

24. Não resta a menor dúvida que fatores alheios ao legislador da Lei nº. 8.036/90 fizeram com que o art. 13 progressivamente se tornasse inconstitucional, na parte que vincula a correção monetária das contas do FGTS aos índices de atualização da poupança e estes, por sua vez, passam a ser calculados por metodologia prevista nos art. e 17, da Lei nº. 8177/91, que não mais garante a recomposição das perdas inflacionárias.

25. A metodologia iniciada pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, com efeitos a partir de 01/06/1999, deu início ao descolamento da TR dos índices de inflação, sendo esse o momento que se deve fixar para a recomposição das contas do FGTS.

26. Destarte, tendo em vista o que já decidido pelo E. STF no caso da lei 11.960/09 e o fato de o FGTS ser um pecúlio constitucional obrigatório, não portável e de longo prazo, cuja garantia de recomposição das perdas inflacionárias está implícita na disposição do art. , III, da CR/88, que assegurasse direito trabalhista fundamental a todos os trabalhadores, impõe-se que seja DECLARADO INCONSTITUCIONAL, pelo menos desde a superveniência dos efeitos da Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, a vinculação da correção monetária do FGTS à TR, conforme art. 13 da lei 8.036/90 c/c art. e 17 da lei 8.177/91.

27. Para colocar cobro ao tema em testilha, é certo afirmar que a Lei nº 8.036/90, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária, sendo certo que, não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período, tal como prevê a Lei nº 8.036/90.

28. Assim, é certo afirmar que os índices que atualmente têm refletido a variação inflacionária brasileira são o INPC e o IPCA-E. Assim, resta analisar por esse ilustre julgador qual o índice que deverá ser adotado para fins de correção dos saldos do FGTS, sendo essa a única questão que depreende de apreciação.

29. Levando-se em conta que o Egrégio Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR na correção dos precatórios e dívidas da Endereçonecessário a declaração por vias judiciais de qual índice deve ser aplicado para a correção das contas do FGTS, no caso, se o índice é o IPCA ou o INPC

DO PREQUESTIONAMENTO

30. Para fins de oportunizar eventuais recursos aos Tribunais Superiores, o Recorrente pré-questiona o alcance do art. 13 da Lei nº. 8.036/90 e art. e 17, da Lei nº 8.177/91, frente ao artigo , III, da Constituição da Republica de 1988.

DO PEDIDO

31. Diante do exposto, requer seja recebido e dado provimento ao recurso inominado ora interposto, reformando-se o r. decreto para que seja declarado qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda, bem como, que a recorrida seja condenada a pagar ao Recorrente os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária declarada no pedido acima, desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, sendo tais valores acrescidos de juros de mora de 1% a. m. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento por ser essa medida da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de outubro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS