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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0351

Petição - TRT02 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra VJ Industria e Comercio de Ferragens e Acessorios para Vidro, VJ Fundicao e Rodrigo Soares de Barros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE JANDIRA - SP.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: VJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS E ACESSORIOS

PARA VIDRO LTDA E OUTROS (3)

O reclamante, devidamente qualificado nos autos do processo supra, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

Posto que comprovado no feito a insolvência das reclamadas, ante o retorno negativo do mandado de pesquisa patrimonial - além das dezenas de execuções frustradas nesta comarca -, requer, com fulcro nos arts. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, a fim de afastar o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e expor o patrimônio dos seus sócios à execução.

Neste sentir, há, no ordenamento jurídico nacional, a consagração de duas teorias para aplicação do instituto da desconsideração. A primeira, denominada teoria maior, impõe ao exequente a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. A segunda, denominada teoria menor, encontra-se prevista no § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, e dispõe que basta que a pessoa jurídica seja empecilho ao recebimento do crédito, há possibilidade de se afastar a autonomia patrimonial desta e dos seus sócios.

A teoria menor surgiu no microssistema das relações de consumo (Lei 8.07/90). Ali, compensou-se a notória hipossuficiência material do

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consumidor perante o seu fornecedor de bens ou serviços com esta "hipersuficiência" processual.

Assim, por afinidade teleológica, sistemática e axiológica, entende a ampla e iterativa jurisprudência que, ao processo do trabalho aplica-se a teoria menor, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica executada para ensejar o redirecionamento da execução em face dos seus sócios.

Isto porque, ao trabalhador não é possível exigir garantias para adimplemento do seu crédito, como é possível com dívidas comerciais e civis comuns.

Outrossim, o empregado apenas tem contato com documentos pertinentes ao seu contrato de trabalho, não sendo possível saber o que se passa dentro da sala da diretoria, sobre as finanças da empresa, confusão patrimonial e desvio de finalidade.

Neste ponto, verifica-se a similaridade entre a hipossuficiência do consumidor e do trabalhador.

Soma-se a isso que o empregado possui, em regra, crédito de caráter alimentar, o que não é condição sine qua non do crédito consumerista.

Destarte, comprova-se que a aplicação da teoria menor da "disregard doctrine" mostra-se consonante com os princípios regentes do direito material e processual do trabalho, além dos princípios da igualdade (material), da paridade de armas, da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça.

De igual forma, a jurisprudência:

"É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o

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direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15),

o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000,

Relator: Nome, Data da Publicação: DEJT

13/3/2018).

"PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na

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desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 ( 795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo , § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência

jurisprudencial. (...) Nego provimento." (Processo: ARR - 2312-

21.2014.5.05.0251 - Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data

de Publicação: DEJT 26/10/2018).

Responsabilidade do Sócio. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. O Direito do Trabalho, orientado pelo princípio da norma mais favorável, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver

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insolvência da empresa devedora, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. Aplicação do art. 28 da Lei 8.078/90. Agravo de Petição a que se nega provimento.

(TRT da 2a Região; Processo: 0001089-56.2014.5.02.0432; Data:

16-09-2021; Órgão Julgador: 6a Turma - Cadeira 2 - 6a Turma;

Relator (a): WILSON FERNANDES)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR. No direito do trabalho, como regra, basta a

insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a

fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios.

(TRT da 2a Região; Processo: 0001675-43.2015.5.02.0017; Data:

16-09-2021; Órgão Julgador: 17a Turma - Cadeira 5 - 17a Turma;

Relator (a): Nome)

A desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça

Laboral é aplicável pela adoção da teoria menor da

desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28

do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que

busca satisfazer crédito de natureza alimentar, bastando, para

tanto, a mera insuficiência econômica da empresa devedora

para que se autorize o direcionamento da execução em face dos

sócios que a compõem. A disposição contida no § 5º do art. 28

do CDC dispensa a prova dos requisitos previstos no art. 50 do

Código Civil Brasileiro e se aplica aos casos em que há flagrante

desequilíbrio entre as partes envolvidas, situação que bem se

amolda às relações de emprego, onde não seria razoável e

proporcional exigir que o empregado, parte hipossuficiente

nesta relação, demonstre que houve abuso de personalidade,

desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, que seu

ex-empregador fez uso fraudulento de sua personalidade

jurídica.

(TRT da 2a Região; Processo: 1001878-81.2016.5.02.0007; Data:

16-09-2021; Órgão Julgador: 17a Turma - Cadeira 4 - 17a Turma;

Relator (a): ANNETH KONESUKE)

Uma vez comprovada a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho, requer, nos termos do art. 10-A da CLT, o redirecionamento da execução em face dos seguintes sócios RETIRANTES:

RETIRA-SE DA SOCIEDADE JULIANO EUGENIO GONCALVES , NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: NÃO INF., CPF: 000.000.000-00, RG/RNE: (00)00000-0000, RESIDENTE À AVENIDA MOFARREJ, 275,

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APARTAMENTO 1, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP, CEP 05311-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 15.000,00

RETIRA-SE DA SOCIEDADE RODRIGO SOARES DE BARROS , NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: NÃO INF., CPF: 000.000.000-00, RG/RNE: (00)00000-0000, RESIDENTE À AVENIDA MOFARREJ, 1.130, APARTAMENTO 1, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP, CEP 05311-000, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 5.000,00.

Vale salientar que a presente reclamatória fora distribuída em 16/06/2017. Antes, portanto, da própria averbação da saída dos sócios da sociedade, ocorrida em 13/12/2017 (vide ficha cadastral ID. 00.000 OAB/UF) - logo, dentro do biênio legal exigido.

Sem prejuízo, o contrato de trabalho perdurou de 03/02/2014 a 01/06/2017, durante a permanência dos sócios retirantes no quadro societário, o que comprova que houve auferimento de lucros a partir da exploração do trabalho da exequente.

Ante o exposto, requer:

I. A citação dos sócios indicados para, querendo,

apresentar contestação nos termos do art. 135 do CPC; II. A relativização do princípio da autonomia patrimonial,

a fim de expor o patrimônio dos sócios à execução.

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Requer, por fim, a juntada da presente aos autos para que

surtam devidos efeitos de direito.

Termos em que, Pede deferimento.

Jandira/SP, 25 de setembro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF