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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.05.0161

Recurso - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/10/2011

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T (00)00000-0000F (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA – TRT 5a REGIÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomePETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da reclamatória trabalhista acima epigrafada, que lhe move Nome, inconformada com a r. decisão proferida em sede de embargos à execução, vem, tempestivamente, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

consoante as razões em anexo, requerendo o encaminhamento das mesmas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para regular processamento e julgamento.

Termos que Pede deferimento

Rio de Janeiro, 22 de Setembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

AGRAVANTE: NomePETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVADO: Nome

DA TEMPESTIVIDADE

É tempestivo o Agravo de Petição ora interposto, na medida em que a agravante tomou ciência da decisão que julgou procedente em parte os Embargos à Execução através do Diário Oficial publicado no dia 10/09/2020 (quinta-feira), sendo certo que o prazo para a interposição da presente finda-se no dia 22/09/2020 (terça-feira).

Assim, temos que a presente medida interposta é plenamente tempestiva nos termos fundamentos acima.

DO VALOR INCONTOVERSO E DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA

A ora Agravante apresenta o importe de R$ 00.000,00como valor incontroverso, valor esse indicado quando da oposição de Embargos à Execução.

Em atendimento à exigência contida no artigo 897, § 1o, da CLT, esclarece a ora Agravante que o presente apelo visa discutir: 1. Juros sobre as diferenças brutas; 2. Contribuição Petros; 3. Quanto a alteração de valores; 4. 13o; 5. Recálculo RPB 1969.

DO MÉRITO

QUANTO A APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS 1.

D.M.V, equivoca-se o Agravado ao apurar os valores de juros e correção monetária sobre as diferenças brutas de benefício, ou seja, sem antes deduzir os valores devidos a título de contribuição para Petros.

Com isso, merece reforma a decisão que assim definiu:

No particular, os embargos não prosperam.Os juros de mora incidem sobre as diferenças devidas mês a mês corrigidas monetariamente, ao

passo queas deduções a serem efetuadas sobre o total bruto

(Contribuição PETROS, IRPF, etc.), quando aplicáveis,incidem no final das contas deduzindo-as do total bruto para então encontrar-se o “Total Líquido devido”.À falta de amparo legal, não procede a irresignação.

Diferentemente do quanto entendido pelo Ilustríssimo magistrado a quo, a impugnação torna- se pertinente justamente por entender a Agravada que antes do cálculo dos juros deve abater-se a contribuição.

É necessário esclarecer que a apuração de encargos como juros e correção monetária deve ser realizada somente sobre os valores devidos aos Agravados sem qualquer incidência sobre os valores devidos à parte Agravante.

Assim, para que haja a correta aplicação dos juros deferidos, cabe deduzir mensalmente os valores devidos a título de contribuição para Petros e calcular os encargos somente sobre as diferenças líquidas, evitando a majoração indevida do valor da condenação.

Ademais, insta ressaltar que, ante o equívoco acima, as contribuições para o custeio Petros previstas nos artigos 48 e 60 do Regulamento Petros não foram apuradas corretamente, já que o Expert apura juros e correção monetária sobre o valor do benefício devido e só depois desconta o valor da contribuição.

O correto seria descontar primeiro a contribuição das diferenças devidas ao Recorrido, e só depois atualizar e apurar juros. Neste sentido o art. 48 do Regulamento prevê:

“Art. 48 – Os fundos patrimoniais garantidores do plano previdência da PETROS serão constituídos pelas seguintes fontes de receita:

I – contribuição mensal dos mantenedores-beneficiários referidos nos incisos I, II, III e VII do art. 2o, mediante desconto em folha de

pagamento; (...)”.

O art. 2a do Regulamento estabelece:

“Art. 2o - São mantenedores-beneficiários: (...)

III – os admitidos como empregados de patrocinadora, ou da PETROS, observadas as disposições contidas nos artigos. 4o e 5o;

(...)”.

Ressalta-se, ainda, que as contribuições encontram fundamento legal no art. 202 da CF, bem como na Lei Complementar 108/2001 em seus arts. 6o e 7o e Lei Complementar 109/2001 em seu art.

19. Corroborando com o exposto, colaciona-se o recente julgado:

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORESEM FAVOR DA PETROS. NÃO CABIMENTO. Os juros de mora devem incidir apenas sobre o montante devido aos empregados substituídos, atualizado monetariamente, nos termos do art. 883 da CLT, após a dedução das contribuições devidas à Petros, sob pena acrescer-se ao crédito dos substituídos um valor que não lhes pertence.1a. TURMAAGRAVO DE PETIÇÃO No 0086900-62.2006.5.05.00.000 OAB/UF

Assim, para que haja a correta aplicação dos juros deferidos, cabe deduzir mensalmente os valores devidos a título de contribuição para Petros e calcular os encargos somente sobre as diferenças líquidas, evitando a majoração indevida do valor da condenação. Motivo pelo qual, merece ser reformada a r. decisão, sob pena de violação do artigo 5o inciso II da CRFB/88.

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202 DA CRFB/1988 - DA CONTRIBUIÇÃO 2. PETROS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL

O julgador a quo assim definiu quanto ao tema:

Ressalta a acionada, ainda, que não houve a apuração dos valores de contribuições devidos à Petros, vistoque os parâmetros utilizados não se coadunam com os dispostos na Tabela de Contribuição Petros.Não consta na presente ação, porém, condenação nesse sentido.

A decisão a quo merece reforma, visto que os cálculos permanecem equivocados, haja vista que o princípio do equilíbrio atuarial está consagrado tanto no Texto Constitucional (art. 202), quanto na legislação complementar que regulamentou as entidades de previdência privada – a Lei Complementar no 108 e 109/2001 e nas regras do Regulamento da Petros (art. 8o, I, II, III).

Dito isso, em consonância com os normativos acima, a Recorrente realiza cálculos atuariais a fim de definir a forma como irá aplicar o patrimônio e fazer a arrecadação das contribuições.

Veja-se que o percentual aplicável nos cálculos homologados não está em consonância com o Regulamento Petros, conforme abaixo será demonstrado.

A razão ideal de 3% (três por cento) é invariável ao longo de toda a atualização dos cálculos e, claramente, se revela desacertada na medida em que a o título executivo judicial defere a complementação nos termos do regulamento da Recorrente.

Com efeito, os percentuais aplicáveis a título de contribuição PETROS são aqueles previstos no regulamento PETROS, instrumento esse devidamente juntado ao processo, diferentemente do alegado nas decisões Recorridas.

Conforme dita o artigo 60 do Regulamento Petros, a contribuição é mensal e corresponderá aos seguintes percentuais fixos:

1,96% até o limite do menor valor-teto;

4,06% sobre a parcela compreendida entre o menor e o maior

valor-teto;

14,90% sobre a parcela que exceder o maior valor teto.

A atualização é incorreta nos meses e percentuais que não atendem à quantificação prevista no regulamento, sendo possível evidenciar em tal circunstância até mesmo violação à coisa julgada material posto que a observância do regulamento está expressamente referenciada no título executivo judicial.

Não há necessidade de apontamento quanto aos meses incorretos quando, conforme se verifica na hipótese, todos os meses se encontram calculados mediante premissa equivocada, alheia à regras estipuladas pelo regulamento.

O Regulamento Petros prevê o custeio de seus Planos de Benefícios mediante pagamento de contribuições mensais a esta Nome, sendo que tais contribuições têm fins garantidores do Plano de previdência Oficial, encerrando sua existência no próprio custeio e manutenção de cada Plano Petros de previdência complementar. Neste mesmo ensejo, mister se faz ressaltar que as entidades de previdência privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras de seu patrimônio, que é constituído com o objetivo de assegurar o custeio das despesas comuns, de sorte que a indevida isenção de contribuição, em prejuízo de terceiros, é providência vedada pelo artigo 3o, VI, da Lei Complementar 109/2001, que impõe ao Estado proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Assim sendo, entende a recorrente que o douto julgado carece de reforma por tratar-se de entendimento que majora a execução em afronta o tratamento legal dado à temática pelo regulamento que é elaborado com fundamento no artigo 202 da CRFB que determina expressamente a observância do prévio custeio através de reservas que garantam o benefício contratado.

Conforme estabelecido não apenas na Constituição da República, mas também nas leis especiais que regem a matéria, os planos administrados pelas entidades de previdência complementar fechadas sobrevivem das contribuições vertidas em favor do plano pelos participantes e pelos patrocinadores. Eis o que estabelecem tais diplomas:

Constituição da República

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. [...]

§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Lei Complementar no 108/2001

Art. 6o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

Lei Complementar no 109/2001

Art. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.

As contribuições em debate são devidas à Petros para fins de custeio e manutenção do Plano de Benefícios ao qual a parte agrava está vinculada.

Caso não seja observado o correto custeio do plano, haverá o enriquecimento sem causa da parte exequente/recorrida, uma vez que não efetuou o aporte necessário para o reajuste pleiteado na presente demanda, impondo uma situação de déficit ao Plano.

Vale ressaltar A SBDI-1 desta Corte Superior, à luz dos arts. 202 da Constituição Federal e 6o da Lei Complementar no 108/2001, firmou o entendimento de que o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria implica necessariamente acréscimo no valor do benefício e, logo, no salário-de-participação dos mantenedores-beneficiários, trazendo como consequência o necessário recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes tanto do reclamante,

observado o valor histórico da contribuição, sem a incidência de juros, quanto da empresa patrocinadora, com juros e correção monetária, na forma da lei, além da recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos (diferença atuarial), a cargo da Patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro da entidade de previdência privada e assegurar o pagamento atual e futuro de aposentadoria e pensão aos seus segurados.

Nesse sentido:

Dessa forma, para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior e evitar futuras discussões na fase de liquidação da sentença, DOU

PROVIMENTO ao recurso de revista interposto pela reclamada PETROS, para autorizar a realização dos descontos das cotas-partes dos reclamantes, observado o valor histórico da contribuição, sem a incidência de juros, e da empresa

patrocinadora, com juros e correção monetária, na forma da

lei, para fins de custeio das diferenças concedidas, em conformidade com o regulamento aplicável; bem como determinar a recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos (diferença atuarial), a cargo da

patrocinadora (Petrobras).

TST- RR - 376-56.2012.5.09.0594, Ministro Relator Walmir Oliveira da Costa, julgado em 29/05/2020

III – CONHEÇO do recurso de revista interposto pela reclamada PETROS, apenas quanto ao tema “Fonte de custeio. Reserva matemática”, por violação do art. 6o da Lei Complementar no 108/2001, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a realização dos descontos das cotas-partes do reclamante, observado o valor histórico da contribuição, sem a incidência de juros, e da empresa

patrocinadora, com juros e correção monetária, na forma da

lei, para fins de custeio das diferenças concedidas, em conformidade com o regulamento aplicável; bem como determinar a recomposição da reserva matemática relativa aos valores deferidos (diferença atuarial), a cargo da

patrocinadora (Petrobras).

TST - RR - 1545-80.2011.5.01.0030, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, julgado em 27/03/2020.

DO TEMA 955 DO STJ

Acerca da necessidade de prévio custeio ser tão importante e essencial ao funcionamento das entidades de previdência complementar levou o C. STJ editar recentemente o Tema 955.

Relativamente às novas jurisprudências do STJ, a Nomealega, que estas deverão ser tratadas como FATO SUPERVENIENTE, já que retratam uma nova compreensão jurisprudencial levada a efeito pelo Tribunal Superior, com EFEITO VINCULANTE.

A interpretação do referido Tribunal, passa a refletir o disposto no art. 202 da Constituição da República de que qualquer benefício deve ser previamente constituído e de que a relação de emprego não se comunica com o contrato previdenciário, exonerando as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) de qualquer obrigação distinta dos seus regulamentos, em especial aquelas que não foram objeto de contributividade ao longo de toda a formação da reserva do benefício.

Desta forma, a recorrente CLAMA, nesta oportunidade, pela apreciação da presente peça à luz da TESE 955, do STJ, pois, i) as novéis orientações jurisprudenciais possuem aplicação imediata, inclusive nas liquidações de sentença; ii) a entidade previdenciária não possui qualquer obrigação para o custeio de parcela suprimida ao longo do pacto laboral; iii) qualquer revisão deve passar pelo custeio dos demandantes e o patrocinador do plano, cujos cálculos devem ser aferidos por profissionais da área de atuária; e; iv) a revisão está condicionada ao prévio custeio pelas partes.

Assim, ressalta-se de forma conjunta, a análise à luz do Tema 955 do STJ, uma vez que, houve uma nítida linha de corte para a segregação de obrigações entre a entidade de previdência e a patrocinadora (enquanto empregadora) para as situações em que verbas nitidamente de caráter trabalhistas afastadas possam ser reconhecidas no âmbito judicial, acrescida da possibilidade desta refletir no contrato de natureza civil previdenciária, nas hipóteses em que previamente eleitas como integradoras do salário de participação para efeitos contributivos.

Isso porque, ratificando o entendimento de que o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada decorre da capitalização de investimentos, que são vertidos integralmente na concessão e na manutenção do pagamento dos benefícios, decidiu-se ser inviável a concessão de benefício sem o prévio custeio. Veja-se:

REsp 1.00.000 OAB/UF - Tema 955

I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria;

Em relação à PETROS, a previsão do desconto desses valores consta no Regulamento do Plano de Benefícios ao qual a parte está vinculada. Vejamos:

Art. 15 - O salário-de-participação é o valor sobre o qual incidem as contribuições mensais para o Plano Petros do Sistema Petrobras.

§ 1o - Para os efeitos deste artigo, entende-se por salário-de-participação:

(...)

II. dos Participantes Assistidos - o total das rendas que lhes forem asseguradas por força deste Regulamento;

Esses valores são utilizados para o custeio do Plano:

Art. 48 - Os fundos patrimoniais garantidores do Plano Petros do Sistema Petrobras serão constituídos pelas seguintes fontes de receita:

(...)

II. contribuição mensal dos Participantes Assistidos, incidente sobre o seu salário-de- participação, de que trata o inciso II do § 1o do artigo 15;

Conforme já mencionado, a contribuição é calculada de acordo com a faixa salarial da suplementação mensal do participante, assim, ocorrendo revisão da suplementação, possivelmente haverá aumento e alteração da faixa salarial a qual se vincula, e com isso haverá mudança do percentual a ser descontado.

Além disso, nos casos das faixas 2 (compreendida entre o menor e o maior valor teto) e 3 (parcela maior que valor-teto), existem parcelas fixas a deduzir previstas no Regulamento Petros, de acordo com a respectiva faixa salarial.

Estes reajustes incidem sobre o Benefício Petros recalculado em função dos deferimentos, sendo em seguida compensada a contribuição já paga anteriormente, e o resultado então é reajustado monetariamente mês a mês.

Assim, a contribuição Petros deve ser apurada sobre o benefício Petros deferido, analisando a faixa em que se encaixa na Tabela de Contribuição, resultando na fórmula Benefício Petros Deferido * alíquota – Parcela a Deduzir, lembrando apenas que a primeira faixa, onde a alíquota é igual a 1,96%, não há parcela a ser deduzida, devendo apenas ser aplicada a alíquota sobre o benefício Petros.

Vale lembrar, ainda, que as faixas salariais sofrem reajustes anuais que devem ser considerados, podendo o recorrido mudar de faixa de um período do ano para outro.

Por todo o exposto, merece reforma a Decisum, restando clara a necessidade de se apurarem e serem recolhidos os valores de contribuição devidos à Petros, de modo a manter o custeio do plano.

Posto que, o custeio ou financiamento de um plano de benefícios de previdência complementar se apoia em duas principais fontes: a primeira fonte, formada pelas contribuições dos interessados (participantes ativos e assistidos e patrocinadoras) e como a segunda fonte, constituída pelos rendimentos das aplicações financeiras. Somente combinação das duas fontes proverá os fundos garantidores para o pagamento dos benefícios previstos.

Isto posto, em se mantendo o julgado nos termos em que foi prolatado o mesmo ensejará um desequilíbrio na relação previdenciária arriscando a reserva que é prevista constitucionalmente.

Derradeiramente, ressaltada a existência no presente caso das premissas acerca do desequilíbrio da relação contributiva atuarial ameaçadora do sistema.

Conforme prescreve o artigo 202 da Constituição Federal, o regime de previdência privada tem caráter complementar baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

Desse modo, impera o provimento do presente Agravo de Petição de modo a determinar a adequação da contribuição Petros aos percentuais previstos no regulamento Petros.

QUANTO A INCLUSÃO DO 13 E FERIAS 3.

O juiz de base assim definiu:

Pontua a reclamada que o perito acrescenta ao cálculo dos 12 últimos meses anteriores ao desligamento da patrocinadora, valores de 13o salário e gratificação de férias, sem qualquer determinação neste sentido. Em relação aos valores de 13o salário, a Petros nunca incluiu tal parcela aos salários de cálculo, haja vista que esta Nomejá realiza pagamento de 13o a título de suplementação, não cabendo o acréscimo em duplicidade. Já no que tange à Gratificação de Férias, informa que foi acrescido no cálculo um valor em 10/1994, que foi considerado pela Petros no cálculo do benefício original do autor em 11/1994, ou seja, o Salário de Cálculo deste mês já contempla a parcela de Gratificação de Férias. Razão não lhe assiste. Conforme antedito, houve deferimento para a adoção dos procedimentos previstos no Regulamento 00.000 OAB/UF, levando-se em consideração a média aritmética simples das parcelas estáveis de remuneração, entre as quais se inserem o 13o salário e gratificação de férias. Assim sendo, o perito meramente utilizou as parcelas de 13o salário e gratificação de férias constantes das fichas financeiras do obreiro. Nada a reparar.

Contudo, a manutenção da decisão da forma como prolatada gerará excesso de execução, conforme adiante se provará.

Em análise minuciosa dos cálculos homologados é possível observar que o Perito acrescenta ao cálculo dos 12 últimos meses anteriores ao desligamento da patrocinadora valores de 13o salário e Gratificação de Férias, sem qualquer determinação neste sentido.

Em relação aos valores de 13o salário, a Agravante nunca incluiu tal parcela aos salários de cálculo, haja vista que esta Nomejá realiza pagamento de 13o a título de suplementação, não cabendo o acréscimo em duplicidade.

No caso da Gratificação de Férias foi acrescido no cálculo um valor em 10/1994 que foi considerado pela Petros no cálculo do benefício original do Agravado em 11/1994, ou seja, o Salário de Cálculo deste mês já contempla a parcela de Gratificação de Férias.

Assim, os cálculos periciais não merecem prosperar, pelo que pugna a Agravante pelo provimento do presente Agravo de Petição na forma das razões acima.

QUANTO AO RECÁLCULO DO RPB 1969 4.

O juiz de origem assim decidiu:

Em relação ao recálculo do benefício com base no regulamento da época da admissão do autor, esclarecea embargante que a legislação prevê a utilização do regulamento vigente à época da aposentadoria doparticipante para a concessão, que neste caso seria o de 1991, tendo em vista que o autor se tornouassistido efetivamente em 01/04/1995.Sem razão.Houve determinação expressa no comando judicial para a adoção dos procedimentos previstos noRegulamento de 1969. Conforme antedito, incluindo-se as verbas estáveis de remuneração ao salário decálculo, bem como afastando-se a limitação do percentual de 90% do salário de participação. Não procede a irresignação.

Mas, conforme abaixo se provará, a decisão merece reforma pelo que passa a expor. O Perito, em seus cálculos, realiza o recálculo da suplementação inicial de acordo com os

parâmetros estabelecidos no Regulamento do Plano Petros de 1969, onde supostamente seria feito com base na integralidade da média devidamente corrigida dos salários de cálculo, sem incidência de coeficiente redutor e fator de redução de salário-real-de-benefício.

Em relação ao recálculo do benefício com base no regulamento da época da admissão do Agravado, é importante esclarecer que a legislação prevê a utilização do regulamento vigente à época da aposentadoria do participante para a concessão, que neste caso seria o de 1991, tendo em vista que o autor se tornou assistido efetivamente em 01/04/1995.

Ocorre que o Regulamento do Plano Petros de 1969 não prevê a aplicação da correção e/ou valorização nos salários de cálculo, mas apenas a utilização da média aritmética simples destes, conforme artigo 27 do referido regulamento:

“Art. 27 - O cálculo das suplementações de benefícios far-se-á tomando-se por base o salário-real-de benefício, assim denominada a média aritmética simples dos salários-de-cálculo do mantenedor- beneficiário, referentes ao período de contribuição abrangidopelos 12 (doze) últimos meses anteriores ao do início do benefício.

§ 1.o - Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por salário-de- cálculo:

I - no caso de mantenedores-beneficiários ativos referidos nos incisos I a IV do artigo 10, a soma de todas as parcelas estáveis da remuneração, acrescida de um percentual equivalente ao que representar o total percebido pelo empregado no decurso dos últimos 60 (sessenta) meses, a título de gratificação de funções de confiança, sobre o total por ele percebido no mesmo prazo a título de remuneração estável;

II - no caso de aposentados, o provento da aposentadoria previdencial acrescido de todas as rendas vitalícias que lhes forem asseguradas, por força deste Regulamento;

III - no caso de mantenedores-beneficiários referidos no inciso V do artigo 10, que houverem deixado o emprego com o mantenedor sem aposentar-se, aquele determinado de acordo com o inciso I deste

parágrafo para o último mês de vinculação trabalhista ao mantenedor,

automaticamente atualizado nas épocas e proporções em que for reajustado o salário-mínimo de maior valor vigente no pais.

§ 2o - Para efeito da aplicação do disposto no inciso Ido paragrafoo precedente, serão definidas em ato regulamentar as parcelas estáveis

da remuneração.

§ 3o - Nenhuma parcela da remuneração será computada para determinação do salário-de-cálculo do empregado ativo, quando explicitamente excluída do desconto para o INPS.

§ 4o - Para os efeitos deste Regulamento, no caso de mantenedor- beneficiário mencionado no inciso V do artigo 10, a referência a qualquer aposentadoria, concedida pelo INPS, deverá ser entendida como se esta fosse calculada na base de um salário-de-benefício igual à média dos salários-de-contribuição para aquele Instituto, referentes aos 12 (doze) últimos meses de vinculação trabalhista a mantenedor, e automaticamente atualizada nas épocas e proporções em que for reajustado o salário-mínimo de maior valor vigente no pais.”

Cabe recordar que a Lei no 6.435, de 15/07/1977 (revogada pela Lei Complementar no 109, de 29/05/2001), define no § 5o do art. 42:

“Não será admitida a concessão de benefícios sob a forma de renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a média das remunerações sobre as quais incidirem as contribuições para a previdência privada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da concessão, ressalvadas as hipóteses dos §§ 6o e 7o seguintes”

A controvérsia surgiu com a implementação do FAT no RPB de 00.000 OAB/UFfinal dos anos 1970 e início dos anos 1980 o processo inflacionário que assolou o país causava perda aos assistidos da Petros, pois a imposição legal de calcular o SRB com base nas contribuições efetivas, conforme a limitação imposta pelo dispositivo legal (Lei 6.435 de 15/07/1977), impedia a manutenção do poder de compra das suplementações.

A busca por um mecanismo para manter o poder de compra dos participantes, sem ferir a legislação vigente, desaguou na criação dos dispositivos FAT/FC, aprovado pela SCP/MPAS pelo Ofício no 244/Gab-SPC em 1984 e que passou a integrar o RPB em 1985 sob os Arts. 41 e 42. O mecanismo que visa garantir um reajuste inicial dos benefícios é o FAT (Art. 42):

“As suplementações asseguradas por força deste regulamento terão um reajuste inicial no término do mês de concessão, calculado aplicando-se à suplementação o ‘fator de reajuste inicial (FAT)’ obtido pela fórmula:”

O Reajuste inicial toma por base os índices de reajustes salariais aplicados às tabelas salariais da Patrocinadora, aplicando um fator de 90% sobre a média, reajustada por tal índice, dos 12 últimos salários que serviram de base para o cálculo da suplementação.

Ou seja, a PETROS jamais promoveu alterações prejudiciais ao cálculo de suplementação de seus participantes. A introdução do Art. 42 não alterou a fórmula de cálculo, que permanece a mesma definida desde o primeiro RPB, incluindo um fator de reajuste a fim de manter o poder de compra do participante.

Ainda assim, desde o primeiro formato do FAT está claro que tal fator só é aplicado se for benefício ao participante.

No último RPB tal sentença está explicita no § 3o, do Art. 42:

“§ 3o - O FAT não poderá ser inferior a 1.“ Observa-se, aí sim, o dito “fator redutor” de 90%. Não se trata de uma redução dos benefícios, pois o cálculo dos mesmos nunca foi alterado,

trata-se de parte do cálculo do fator de correção aplicado aos benefícios de suplementação, conforme acordado à época, a fim de reduzir as perdas inflacionárias.

Fica claro que o “fator redutor”, antes de um fator que reduz o valor do benefício é, na verdade, um “fator corretor” que aumenta ou, na pior das hipóteses, mantem constante o valor do benefício.

Em suma, o processo descrito no RPB, e seguido pela Petros, é: calcula-se o SRB, conforme explicitado no Art. 17 (RPB 2010) – tendo por base o documento técnico que trata dos pormenores do cálculo (Endereço o FAT pelo SRB, mas como o FAT não é inferior a 1, o valor do SRB nunca será reduzido. Matematicamente tem- se:

çã =()‒ , ≥1

={ , =1 × , >1

Assim, resta comprovado e esclarecido que não procede o pleito autoral nesse particular. Desta forma, não há que se apurar diferenças salariais devidas com base no Regulamento do

Plano Petros de 1969, pois não houve qualquer prejuízo aos participantes com as mudanças propostas pela Nome, razão pela qual pugna a Agravante pelo provimento do presente Agravo de Petição também no ponto em questão.

QUANTO A ALTERAÇÃO DE VALORES NO BENEFÍCIO INICIAL 5.

O juízo de origem assim decidiu em sede de embargos à execução:

Pontua a embargante que o perito utiliza no cálculo do benefício inicial os valores de Salários de Cálculoem desacordo com os valores utilizados pela Petros para o benefício inicial original, conforme PLCA. A propósito, destaca que os valores utilizados pela Petros constantes na PLCA não foram objeto da ação,devendo, portanto, ser aplicados aos cálculos, tendo em vista que apenas a metodologia de cálculo (FAT) deve ser alterada.Sem razão.O Ilmo. Perito esclareceu que utilizou-se dos Salários de Cálculo constantes na Planilha de Cálculo doBenefício constante nos autos (ID. c8a1051 - Pág. 1 e Pág. 2) em nome do Autor.Importa ressaltar que o comando judicial determinou expressamente a aplicação do Regulamento de 1969 cujo artigo 27 determina a inclusão das parcelas estáveis de remuneração, procedimento adotado peloexpert. Rejeito.

Entretanto, será demonstrado mais adiante que carece reforma a decisão.

O perito utiliza no cálculo do benefício inicial os valores de Salários de Cálculoem desacordo com os valores utilizados pela Petros para o benefício inicial original, conforme PLCA. Vejamos:

Impende destacar que os valores utilizados pela Petros constantes na PLCA não são objeto da ação, devendo, portanto, serem aplicados aos cálculos, tendo em vista que apenas a metodologia de cálculo (FAT) deve ser alterada.

Assim, os valores de Salário de Cálculos corretos são:

Portanto, merece reforma os cálculos para que sejam considerados os valores constantes no cálculo original do benefício inicial pelo que pugna a Agravante pela reforma da decisão a quo com o provimento do presente Agravo de Petição na forma das razões acima expendidas.

6 - D A I NDEVIDA A PURAÇÃO D AS C USTAS PROCESSUAIS

N A F ASE DE E XECUÇÃO

A apuração das custas da forma como foi realizada não deve prevalecer (ID. b5af1b1 - Pág. 7) , porque dissonante com a previsão legal.

Observa-se que foi considerado o percentual de 2% (dois por cento) relativo as custas processuais em fase de execução, entretanto, conforme previsto expressamente na CLT, as custas na fase de execução possuem valores fixos e inalteráveis, não sendo crível admitir a incidência do percentual de 2% sobre o valor da execução da forma como procedida pela secretaria, uma vez que tal percentual restringe-se à fase cognitiva do processo.

De acordo com o Art. 789 da CLT, as custas no percentual de 2% são devidas única e exclusivamente na fase de conhecimento, e deverão ser calculadas nos seguintes termos:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 00.000,00e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)

Assim, nos exatos termos previstos no referido artigo, a Petros, quando da interposição do Recurso de Revista pagou as custas calculadas à base de 2% do valor fixado em sentença.

Importante ressaltar que a jurisprudência do Egrégio TRT da 5a Região inclina-se no sentido de considerar indevida as custas na fase de execução:

Ementa: CUSTAS. FASE DE CONHECIMENTO. Descabe cobrar na fase de execução valores a título de custas complementares relativas ao processo de conhecimento. Em relação ao processo de conhecimento somente são devidas as custas fixadas na decisão transitada em julgado. Processo 0000078- 90.2013.5.05.0222, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 11/12/2019

Ementa: COBRANÇA DE CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas alusivas à fase de cognição incidentes à base de 2% do quantum debeatur não se confundem com aquelas devidas na execução, e pagas ao final, conforme disciplina o art. 789-A da CLT.

Processo 0000524-36.2017.5.05.0131, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) Nome, Quarta Turma, DJ 15/08/2019

Ementa: CUSTAS. FASE DE CONHECIMENTO. Descabe cobrar na fase de execução valores a título de custas complementares relativas ao processo de conhecimento. Em relação ao processo de conhecimento somente são devidas as custas fixada na decisão transitada em julgado.

Processo 0109600-77.2006.5.05.0002 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, 1a. TURMA, DJ 17/10/2019

Outrossim, ainda nessa esteira, a matéria em questão foi apreciada pelo C. Tribunal – 1a Turma, tendo prevalecido o entendimento de que é indevida a apuração de custas complementares àquelas fixadas na fase de conhecimento, razão pela qual, requer sejam excluídas os valores (posteriormente) apurados à título de custas, conforme já exposto.

Reproduz a ora Agravante, trecho do Julgado de número 0001111-41.2012.5.05.0161, proferido pela 1a Turma, onde a matéria foi apreciada:

Desta forma, haja vista a inexistência de previsão legal para o cômputo de custas no percentual de 2% na fase de execução, merece reparo os cálculos ora homologados, para alterar o valor das custas para os montantes indicados no Art. 789-A da CLT, por ser assim de Direito.

T ETO V ALOR D AS C USTAS PROCESSUAIS A RT 789 C ELETISTA

Por extremo amor ao debate e ainda que se admita a incidência do percentual de 2% referente as custas processuais na fase de execução, sobreleva notar que a nova sistemática processual, instituída pela Lei n.o 13.467/17, fixou limite máximo em relação ao arbitramento do valor das custas processuais no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelecendo como teto o valor de "quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". A saber:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 00.000,00e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (...).

A nova redação do art. 789 da CLT se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, medida salutar com relevante impacto que visa resguardar, na linha da Súmula 667 do STF, o acesso à

justiça, assim como a correlação da atividade jurisdicional ofertada com os custos operacionais do serviço

público ofertado, que assim dispõe:

Súmula 667

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO

ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5o, INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2o; 154, INCISO I, E 236, § 2o, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes.

7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo.

STF - ADI 3.826, rel. min. Eros Grau, P, j. 12-5-2010, DJE 154 de 20-8-2010.

Dessa forma, o legislador estabeleceu, através do art. 789 da CLT, um limite do valor das custas processuais, sendo quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente (2020), corresponde ao importe de R$ 00.000,00, nos termos da Portaria no 914/2020, do Ministério da Economia, publicada no DOU de 14/01/2020.

Sendo assim, independentemente do valor da causa, o valor máximo a ser estabelecido pelo Juízo no que se refere às custas processuais da fase de conhecimento é de R$ 00.000,00.

A referida norma processual tem aplicação imediata, a partir da data de sua vigência, a todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Registra-se que a lei em comento entrou em vigor no dia 11/11/2017.

A não observância de tal limite configura manifesto desrespeito ao disposto no artigo 789 da CLT, atenta contra a boa ordem processual e contra as fórmulas legais do processo, bem como causará lesão grave e de difícil reparação à PETROS, razão pela qual requer o conhecimento, e consequente provimento, do presente.

DO PEDIDO

Os equívocos ora expostos ofendem diretamente a coisa julgada, majorando os valores apurados e ocasionando o enriquecimento sem causa por parte do Agravado.

Isto posto, espera a Agravante o acolhimento integral das presentes razões, devendo o Agravo de Petição ser dado provimento consoante razões expostas acima, sendo esta a medida da mais lídima

justiça!

Termos que Pede deferimento

Rio de Janeiro, 22 de Setembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF