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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0732

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Banco do Brasil

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AO MERITÍSSIMO JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL (RS).

Processo n°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE RIO PARDO E REGIÃO Reclamado : BANCO DO BRASIL S/A

Embargos à Execução

BANCO DO BRASIL S.A. , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE RIO PARDO E REGIÃO , vem, por seu procurador signatário, que recebe intimações do processo na EndereçoCEP 00000-000, ao passo em que comprova nos autos a efetivação de Depósito Judicial para garantia da execução, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO face ao excesso de execução consubstanciado nos pontos a seguir destacados, fazendo com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas.

DA GARANTIA DO JUÍZO.

O Banco Reclamado efetuou depósito judicial conforme documento comprobatório juntado aos autos, ID 2520e07 e 7e000ba (PJe), oferecendo os presentes Embargos à Execução no prazo legal. Uma vez que discorda dos pontos específicos ora apresentados, contrapondo, em sede de embargos.

DAS RAZÕES

1. QUANTIDADE DE ANUÊNIO

O MM. Juízo acolheu as razões do perito. Nota -se que somente houve mudança na quantificação de anuênios frente ao Nome Franken, porem não observou sobre os demais cálculos.

Os anuênios foram instituídos em Setembro 1983, através do Acordo Coletivo de Trabalho da Categoria Bancária. Eram pagos através da verba "020 ADIC. TEMPO SERVICO-AN".

Em Setembro 1999, os anuênios deixaram de constar nos Acordos Coletivos de Trabalho, motivo pelo qual houve a suspensão da aquisição de novos anuênios.

Porém, o pagamento dos anuênios adquiridos até 31/08/1999 foram mantidos, assim não há progressão a ser calculada anterior a este período.

O cálculo apresentado apura as diferenças por porcentagem e não por quantidade, o que se mostra totalmente equivocado e assim necessariamente neste ponto há que se revisar o cálculo, pois impacta diretamente no valor final devido.

Nome

FRIEDERICH:

Em 09/1999 tinha o reclamante tinha 19 anuênio, evoluindo 1% a cada 365 dias trabalhados, em janeiro de 2008 ( de acordo com o cálculo do perito), possuía 25 anuênio - o que não justificativa para tal discrepancia. O cálculo pericial apura por porcentagem e não por quantidade, o que está indevido pois não respeita a Instrução do Banco.

Conforme IN-363-1, seção 1.1.6, temos o seguinte:

Vide reprodução de consulta obtida via aplicativo ARH- 04.01, que demonstra o pagamento da verba "012 VCP/ATS-ADIC TEMPO SERV-I" à reclamante, até seu efetivo desligamento.

Assim, a instrução normativa refere-se a forma de cálculo que deve ser observada frente aos admitidos até 31/08/96. O que não se deve confundir com o direito dos funcionários em aquisição dos anuênios.

Foi apresentado, a título de exemplificação, o equívoco nas quantidades de anuênios do substituído NELIO PFEFER FRIEDERICH, mas tal equívoco se apresentada nos cálculos apresentados de todos os substituídos.

Assim, requer, seja recebido os cálculos apresentados pelo banco fundamentado na decisão de condenação que observa as norma do

BANCO DO BRASIL S. A referente aos anuênios evoluindo 1% a cada 365 dias trabalhados observados a correta quantidade de anuênios na data do marco inicial 09/1999.

2. DA ESPECIFICIDADE DO CASO DO SUBSTITUIDO ADEMAR

NICOLAU THOMAS - MATRICULA 121.681-3

A dedução da CTFV paga acontece não em função da dedução de valores pagos a mesmo título, mas como reflexo da apuração de diferença de anuênio.

Cada função comissionada tem um valor de referência (VR) específico. Este valor é o valor da remuneração total a ser paga quando do exercício da comissão.

Somando-se os valores de caráter pessoal (VP, VCP, anuênio) aos valores das verbas referentes a comissão (AF, ATR) e ainda aos valores de gratificação semestral derivados destas; obtemos a remuneração do funcionário.

Quando esta remuneração ultrapassa o VR, nada acontece. Mas quando esta remuneração não atinge o valor do VR, é pago um complemento para tal atingimento, a verba CTFV, motivo pelo qual tem valor VARIÁVEL e TEMPORÁRIO.

Vejamos a Instrução Normativa com a definição de CTFV:

Ou seja:

CTFV = VR - Verbas Salariais

Desta forma, todo o aumento em quaisquer das verbas salariais tem como reflexo a redução da CTVF. Se o valor deste aumento fizer com que o total das verbas salariais atinja ou ultrapasse o valor do VR, não há valor de CTVF a ser pago. Toda aquisição de anuênio resultará no aumento do montante das Verbas Salariais e, conseqüentemente, na redução do CTVF.

Assim, em nossos cálculos apresentados pelo Banco, a dedução do valor pago a título de CTVF não acontece como compensação pago a mesmo título, mas como reflexo do aumento do valor de anuênio, pois tem como conseqüência a diminuição do CTVF.

Motivo pelo qual nosso cálculo foi zerado.

Requer nesse ponto, que o Sr. Perito seja incumbido de novo cálculo uma vez que se equivocado na interpretação das deduções de valores pagos a título de CTVF, ou ainda, se assim entender, em homologar os cálculos apresentados pelo reclamado.

3. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA DO TRT 4 N° 126.

A sentença deferido pela magistrada em sede de 1 Grau assim desferiu:

Ainda em suas razões, deixou clara sua manifestação expondo o porquê da decisão afastando dos demais substituídos:

Sobrevieram recursos às cortes superiores de ambas as partes e que acabaram por reformular a sentença em parte, em especial ao reconhecimento do direito dos ubstituídos:

O acordão reconheceu um direito em tese aos demais substituídos, porém não em absoluto.

E de forma nenhuma pode ris ser diferente uma vez que em se de liquidação seriam sopesados todas as decisões e as interpretações contempladas uma vez madura a questão.

Assim, em sede de execução, em hipótese de alguma se pode deixar de lado a súmula edita pelo TRT4 especificamente ao tema, que assim se vislumbra:

Súmula n° 126 - BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. ORIGEM. SUPRESSÃO.

I - Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983 possuem origem em norma regulamentar, condição que aderiu aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por esta violar o disposto no artigo 468 da CLT. II - Para os empregados admitidos a partir de 1°.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de

novos anuênios a partir de 1°.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.

Resolução Administrativa n° 40/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 07, 08 e 09.11.2017, considerada publicada nos dias 08, 09 e 10.11.2017. Acórdão - Proc. TRT n° 0003676-27.2017.5.04.0000 - IUJ; Precedentes: 0020723- 47.2015.5.04.0141 (RO) ; 0020002-78.2016.5.04.0103 (RO); 0020331- 61.2015.5.04.0512 (RO); 0022177-58.2015.5.04.0401 (RO); 0020743- 97.2016.5.04.0304 (RO); 0021225-50.2016.5.04.0561 (RO)

Não trata-se de sumula meramente explicativa, não, não! A edição do texto como Súmula exige maioria absoluta dos

desembargadores que integram o Tribunal Pleno, e devem ser observados em qualquer momento processual.

A súmula 126 do TRT4 fala especificamente dos anuênios do Banco do Brasil. Não relata qualquer banco, mas sim sobre o banco reclamado, ou seja, não é uma tese que se está a aplicar, mas a limitação técnica objetiva dos limites do direito sobre o tema.

O inciso II é clarividente no sentido de que p ara os empregados admitidos a partir de 1°.09.1983, os anuênios possuem amparo em norma coletiva, não sendo possível o cômputo de novos anuênios a partir de 1°.09.1999, por força do Acordo Coletivo que suprimiu a vantagem.

Não que se falar em efeito modificativo da sentença haja vista que não se está retirando um direito adquirido em sentença, mas se observando a limitação temporal daqueles funcionários que realmente tem direito ao pleito.

O acordão do tribunal em nada fala da limitação temporal relatada na súmula, o que se deve ser reconhecida e aplicada.

Assim a súmula afasta os cálculos dos substituídos, inexistindo valores a receber, abaixo referidos:

a) LIANE TEREZINHA DE SOUZA SILVEIRA, por ter sido admitido nos quadros do banco em 15/09/1986;

b) ADEMAR NICOLAU THOMAS por ter sido admitido nos quadros do banco em 16/01/1987;

a) C) LUCIANAPORTALUPPI, por ter sido admitido nos quadros do banco em 31/07/1986.

Assim, incontestável que o reclamado nada deve a estes substituídos. Tendo absoluta certeza que este juízo se pauta pela princípios do direito pátrio, em especial fundamentação no princípio da verdade real, requer o acolhimento dos argumentos no ponto e seja declarada que em nada deve o banco reclamado aos substituídos referidos acima, em sede de execução, por estarem diametralmente em discordância com a súmula 126 da TRT4.

Para que não argumente que o momento processual se passou em albis, mas por pura cautela, apresenta os cálculos dos substituídos LIANE TEREZINHA DE SOUZA SILVEIRA, ADEMAR NICOLAU THOMAS, LUCIANAPORTALUPPI, com as devidas correções apontadas no item 1 e 4 (quantidade de anuênios - forma correta de cálculos e correção monetária)

4. DA ATUALIZAÇÃO MONETARIA

A seguir, passa o Banco Reclamado a apresentar suas impugnações aos critérios e valores determinados pelo Meritíssimo Juízo e apresentados no cálculo do perito:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-e - Inaplicabilidade do índice IPCA-E RECL. 22.012 - Decisão que julgou improcedente a reclamação, por ausência de aderência com as decisões proferidas nas ADI 4357 e 4425, sem emitir de juízo sobre a Constitucionalidade da decisão do TST - violação ao contraditório e ampla defesa art. 5°., LIV e LV da CRFB/88

O Douto Juízo determina a utilização como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, em parte, pelo IPCA-E. O reclamado não concorda com o critério e defende a utilização da TR em todo o período.

Ademais, o Banco Reclamado há muito defende que a aplicação de qualquer índice diferente da Taxa Referencial (TR) infringe diretamente Lei Federal, qual seja, a citada Lei n° 8.177/91, em seu artigo 39.

A despeito da decisão na RCL 22.012 ter sido amplamente divulgada, é certo que não se pode extrair do quanto noticiado, de forma precária e processualmente não oficial, os exatos termos do conteúdo, de modo a se concluir que a improcedência resultou de manifestação acerca do mérito da decisão dessa Corte na arguição de inconstitucionalidade 479- 60.2011.5.04.0231.

Ao revés da decisão judicial ora impugnada, a decisão da Segunda Turma do STF limitou-se a atestar, repita-se, de acordo com a notícia no sítio do STF, a distinção entre as decisões proferidas nas ADI’s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF que trataram, exclusivamente, dos débitos da Fazenda Pública pagos

mediante precatórios, e aquela proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho na Argin 479-60.2011.5.04.0231 que estendeu o entendimento aos débitos de pessoa jurídica de direito privado. Veja-se:

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs . Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento. Disponível em http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?id Conteudo=363914

Ocorre que, como já exposto em linhas gerais, a controvérsia diz respeito ao índice de atualização monetária aplicável aos débitos trabalhistas, à guisa do art. 39, da Lei 8.177/91 e do art. 1°-F, da Lei 9.494/97.

O entendimento que deu origem a controvérsia assenta-se no posicionamento adotado pelo Excelso STF na ADI 4357 e 4425 e a subsequente interpretação promovida pelo C. TST ao interpretar referido posicionamento, declarando a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39, da Lei 8.177/91, sob o fundamento de que o mencionado índice não cumpria o papel de atualização.

Não se desconhece o fato de que o Excelso STF afirmou que o "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança". Contudo, a inconstitucionalidade declarada é específica para a atualização dos precatórios judiciais, sendo que em momento algum se mostra capaz de albergar os cálculos judiciais trabalhistas de forma geral.

Isso porque as ADIs que nortearam a fundamentação do posicionamento conflitante, e ora debatido, tem como escopo a análise da constitucionalidade da EC 62/2009 no que se refere aos precatórios judiciais, e não da Lei 8.177/91, que possui campo de atuação diferenciado e mais amplo.

É curial ressaltar que o próprio Ex. STF reconhece a distinção entre os objetos, em especial ao analisarmos o voto do i. Min. Min. Luiz Fux, nos autos n° 00.000 OAB/UF, expondo que "... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIS n° 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é. quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100. §12, da CRFB, incluído pela EC n° 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. ...".

Existe, assim, uma notória distinção entre a atualização monetária dos precatórios (objeto das ADIs n° 4.357 e 4.425) com atualização monetária dos cálculos judiciais por ocasião de liquidações de sentença e execuções, pois, como visto, o objeto de análise das ADIs possui escopo reduzido ("atualização de precatórios").

Outrossim, muito embora se verifique no julgado paradigmático que o Ex. STF utilizou a técnica de arrastamento, o fez apenas no ponto em que o art. 1°-F, da Lei 9.494/97 avançara além do que de fato deveria regulamentar. Por outro lado, é defesa a utilização da técnica de arrastamento promovida pelo C. TST, uma vez que não há norma correlacionada a uma norma principal.

Explica-se. Para que se adote a técnica de arrastamento era necessário que o C. TST, ao se deparar com a análise de determinada norma inconstitucional ("Norma 1"), objeto de apreciação, venha a declarar a inconstitucionalidade de uma norma diversa ("Norma 2"), que de alguma forma se relaciona com a norma originária ("Norma 1").

Não há, assim, como se aplicar a técnica de arrastamento de forma autônoma, tal qual como empregado pelo C. TST, já que aquele Sodalício não é uma extensão do Ex. STF.

Convém frisar que não se está a afirmar que o C. TST não possa realizar o controle de constitucionalidade de maneira difusa, mas sim de que, ao adotar a técnica de arrastamento de maneira autônoma (considerando uma falsa premissa de que toda e qualquer atualização pela TR seria inconstitucional), o C. TST passa a agir como um prolongamento jurisdicional do Ex. STF, desestabilizando toda a organização constitucional do Poder Judiciário, em desrespeito ao art. 92 da CF, enfrentamento que se requer..

Além do mais, a atitude apontada acabaria por colocar em xeque todo o sistema de controle de constitucionalidade presente no ordenamento vigente, vulnerando a própria ideia de acesso jurisdicional, a competência material atribuída ao STF, em especial em sede de controle concentrado (art. 102, da CF), além de também conferir uma interpretação expansiva de sua competência, como se agisse como uma segunda Corte Constitucional, acessória ou apensada ao Ex. STF, em afronta ao art. 114, da CF.

Portanto, ao aplicar índice diverso do previsto no art. 39, da Lei 8.177/91 para fins de atualização monetária de débito judicial, no período compreendido entre o ajuizamento da ação e a condenação, o C. TST, a bem da verdade, descumpriu o quanto decidido no bojo da ADI 4.357, incorrendo em violação direta ao art. 102, § 2°, da CF, o qual atribui efeito vinculante às decisões do Ex. STF em sede de controle concentrado.

Sob outro viés, não poderíamos deixar de destacar que o emprego da técnica de interpretação conforme a constituição, espelhada como razões de decidir adotada em algumas das decisões paradigmas que serviram como base para deflagração da presente arguição, na forma como exercida, não representou o melhor direito, pois os parâmetros utilizados pelo Ex. STF não se aplicam ao caso vertente.

Em linhas gerais, o Ex. STF entendeu por bem em aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária para os precatórios pelas seguintes razões: 1) todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias anteriores

previam esse índice como fator de correção de precatórios; 2) as Leis de Diretrizes Orçamentárias imediatamente seguintes ao julgamento (25/03/2013) passaram a prever esse índice como fator de correção.

Ora, o Ex. STF não adotou simplesmente, a bel prazer, um índice que julgava "mais conveniente" à atualização dos valores, passando a se utilizar do IPCA-E uma vez que tal critério sempre fora o fator de correção dos precatórios judiciais.

A situação citada é totalmente diversa da ora debatida.

Isso porque desde 1° de maio de 1993, a Justiça do Trabalho passou a usar a TR (Taxa Referencial) e, antes disso, utilizava-se a TRD, daí porque se os parâmetros utilizados pelo Ex. STF no julgamento retro citado não se aplicam ao caso vertente.

A técnica de interpretação conforme a constituição não pode representar verdadeira inovação originária no ordenamento jurídico vigente (no caso, impor uma pura e simples "substituição" de índices), sob pena de o julgador atuar como legislador positivo.

Com o devido respeito, o C. TST partiu da premissa equivocada de que o Ex. STF entendeu que o fator de correção da caderneta de poupança seria inconstitucional, e, portanto, o art. 39, da Lei 8.177/91 deveria ser considerado inconstitucional. Em complemento, a C. Corte aplicou a técnica de interpretação conforme a constituição, adotando o índice IPCA-E ao invés da TR.

Contudo, como visto, a aplicação da aludida técnica padece de incorreção, uma vez que:

- a bem da verdade o C. TST promoveu uma declaração de inconstitucionalidade, não partindo de nenhuma outra possibilidade interpretativa em que fosse possível a manutenção da norma, deixando de realizar o cotejo com qualquer hipótese interpretativa compatível com a CF;

- ao aplicar o índice IPCA-E (a despeito da nítida confusão entre "fator de correção de cálculos judiciais" e "fator de correção de precatórios"), veio a substituir o próprio texto normativo, assumindo a figura de legislador positivo, em afronta à separação das funções constitucionais do estado;

Logo, no controle de constitucionalidade, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, o Poder Judiciário somente pode atuar como legislador negativo, ou seja, expungindo da ordem jurídica a lei não compatível com a CF, e não como legislador positivo, a ponto de estabelecer regra que substitua a inconstitucional.

Portanto, como a norma declarada inconstitucional pelo C. TST é expressa em utilizar a TR como fator de atualização, não se pode pura e simplesmente substituir a expressão "TR" por "IPCA-E", já que o parâmetro adotado pelo art. 39, da Lei 8.177/91 se trata de opção legislativa, da qual o Poder Judiciário não pode substituir, mormente diante da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, sob pena de ofensa aos arts. 2 e 22, ambos da CF, enfrentamento que se requer para fins de prequestionamento inclusive.

Dessa forma, não existe lacuna legislativa sobre a matéria em debate que permita ao Judiciário preenchê-la, pois se a legislação não mais atenderia aos anseios de uma das partes é preciso alterá-la pelo procedimento e via adequados para tanto, no caso, através do Legislativo, já que a lei não é instrumento que se substitui a cada instante, sendo que mesmo uma eventual lentidão da atuação de um dos poderes não deve ser vista como oportunidade para que um deles vá além de suas funções e prerrogativas, daí porque é defeso ao Judiciário, sob o manto do instituto do controle da constitucionalidade das leis, assumir funções legislativas que não possui.

Assim sendo, considerando que o acórdão ainda não foi publicado, o que impede que o embargante possa exercer o contraditório pleno, uma vez que desconhece os fundamentos do decisório invocado para determinar a aplicação do IPCA-E, requer a V. Exa, que se digne suspender o julgamento das demandas da espécie, até a publicação do acórdão que julgou improcedente a reclamação, ou sucessivamente, emitir tese acerca das violações aos artigos da Constituição invocados.

SUPERVENIENCIA DA LEI 13.467/2017 - § 7°., do art. 879 da CLT - TR como índice de atualização dos créditos trabalhista - perda de objeto - omissão.

A Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") acrescentou o §7° ao art. 879, da CLT, in verbis: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.".

A alteração promovida na CLT reafirma a aplicabilidade da TR como índice de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, tal como já era previsto no art. 39, da Lei 8.177/91 e corroborado no art. 15, da Lei 10.192/01, eliminando possíveis interpretações anteriores à reforma e divergentes dessa opção legislativa feita pelo legislador ordinário.

Diante do exposto, a atualização monetária dos débitos trabalhistas deve seguir a diretriz do art. 39, da Lei 8.177/91 e do art. 879, §7°, da CLT, que preveem que os débitos trabalhistas deverão sofrer atualização monetária pelos índices da Taxa Referencial, a luz da OJ 300 da SDI-1 do C. TST, razão pela qual resta esvaziada a Arguição de Inconstitucionalidade.

Tenha-se em conta ainda, que na Lei 13.467/2017, com a vigência iniciada em 11.11.2017, o legislador ao optar pela TR para atualização dos débitos trabalhistas, assim o fez considerando a metodologia atual de cálculo do índice que reflete a recomposição da inflação. Pondere-se, ainda, que além da atualização monetária, sobre os débitos oriundos das condenações na justiça do trabalho são acrescidos juros de 12 % ao ano.

RESUMO DOS CÁLCULOS:

São os resumos dos cálculos tendo como base a aplicação da súmula 126 do TRT 4:

RESUMO DOS CÁLCULOS:

Total Geral da execução - Cálculos do Banco: R$ 00.000,00

Nome: R$ 00.000,00

Nome: R$ 00.000,00

Nome Silveira: R$ 00.000,00

Nome Friederich: R$ 00.000,00

Nome Franken: R$ 00.000,00

Total Geral da execução Homologados -

Cálculos do Perito: R$ 00.000,00

Diferença R$ 00.000,00

Subsidiariamente, entendendo este juízo pelo afastamento da súmula 126 do TRT4, são os valores devidos

CONCLUSÃO

A levar pelos valores apresentados na conta judicial ora discutida, estará esse Douto Juízo praticando ainda excesso de execução de R$ 00.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil, duzentos reais e oitenta

centavos. Subsidiariamente, entendendo este juízo pelo afastamento da súmula 126 do TRT4, ainda haverá diferença de R$ 00.000,00. , valores estes atualizado até 01/05/2018 , merecendo tal valor ser atualizado e diminuído da conta para o correto cumprimento da sentença.

Isto posto, requer o executado a TOTAL PROCEDÊNCIA dos presentes Embargos à Execução , a fim de que a execução do valor seja adequada aos fundamentos ora expostos, com a redução da conta nos valores indicados, para que não haja violação à Constituição Federal em seu art. 5°, inciso II, XXXV, XXXVI e LIV, bem como ao art. 150, I também da CF, e aos preceitos infraconstitucionais apontados na fundamentação, para os quais desde já se requer seja emitido posicionamento desse Douto Juízo, com escopo de prequestionamento, suspendendo de plano qualquer liberação de alvará ao Autor, uma vez potencializa prejuízo ao reclamado..

Nestes termos,

Pede

D E F E R I M E N T O.

Santa Maria (RS), 04 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF