Processo Nº 1001319-51.2017.5.02.0311

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Autor Sindicato dos Empregados No Comercio de Guarulhos, Edson Alves David Filho, Fernando Nunes de Castro Broca, Juliana Ranzani, Michael Augusto Luiz, SSK Marmores e Granitos LTDA - EPP.

Andamento processual

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03/11/2019há 11 meses

3ª Vara do Trabalho de Guarujá

Processo Nº ACum-1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

ADVOGADO EDSON ALVES DAVID FILHO(OAB: 305017/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090

-000

(11) 24680349 - [email protected]

Processo: 1001319-51.2017.5.02.0311 - Processo PJe

Classe: AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)

Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Réu: SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Destinatário: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Fica V.Sa. CIENTIFICADO acerca da expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO N 20190925222458071612, junto ao BANCO DO BRASIL S/A.

GUARULHOS, 30 de Outubro de 2019.

15/08/2019ano passado

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

ADVOGADO EDSON ALVES DAVID FILHO(OAB: 305017/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

- SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo n 1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

RÉU: SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

SENTENÇA

Nos termos da Sentença de liquidação proferida, determino a seguinte liberação a partir dos depósito de ids c8c5650 e 0d1f1f1: 1) Ao Sindicato autor , libere-se o valor de R$ 441,17 referente à quitação de seu crédito líquido;

2) Ao patrono do Sindicato autor, libere-se o valor de R$ 66,17 referente aos seus honorários advocatícios; 3) Transfira-se aos Cofres Públicos pertinentes o valor de R$ 11,61 a título de custas processuais .

Julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Providencie a Secretaria da Vara a retirada do nome da reclamada do BNDT.

Ainda, solicite-se à Central de Mandados de Guarulhos a devolução do mandado de id 0b16c87 independente de cumprimento. Intimem-se e cumpra-se.

Cumpridas todas as determinações supra, dê-se baixa e arquivemse os autos.

Assinatura

GUARULHOS,15 de Agosto de 2019

ELMAR TROTI JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

06/06/2019ano passado

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, 5 de Junho de 2019.

JAN TADEU ROCHA ROMAN

Sentença de Liquidação

Ante os cálculos apresentados pelo reclamante e a concordância tácita da reclamada, homologo a liquidação dos presentes autos fixando o crédito exequendo em R$ 342,29 a título de principal e R$ 61,96 de juros, valores estes vigentes em 01/02/2019, atualizáveis até a data do efetivo pagamento.

Juros de mora a partir da data da distribuição dos autos principais (28/07/2017), a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C.TST).

Não há incidência de contribuições previdenciárias e dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, tendo em vista tratarem-se de verbas indenizatórias.

Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença.

O "quantum debeatur" em 01/02/2019 importa em R$ 475,53

sendo:

Principal R$ 342,29

Juros R$ 61,96

Honorários advocatícios R$ 60,64

Custas R$ 10,64

Cite-se a reclamada para pagamento ou garantia da execução em 48 horas.No caso de nomeação de bens, fica desde logo advertida a reclamada de que a garantia do juízo deverá ser feita de acordo com a ordem prevista no art. 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT.

Fica a reclamada ciente de que o inadimplemento implicará em imediata execução do importe devido e será considerado como prova de insolvência, dando-se esta por citada, tudo nos termos do art. 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73.

Após, no silêncio, prossiga-se a execução mediante utilização dos convênios existentes, conforme recomendado no art. 53, capítulo III, da CNC, em face da reclamada e sócios/diretores com respectiva inclusão no BNDT.

GUARULHOS, 5 de Junho de 2019

ELMAR TROTI JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

22/02/2019há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090

-000

(11) 24680349 - [email protected]

Destinatário : SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1001319-51.2017.5.02.0311 - Processo PJe

Classe: AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)

Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Réu: SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Fica V. Sa. intimado (a) para contestar os cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).

GUARULHOS, 21 de Fevereiro de 2019.

07/02/2019há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo nº 1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

RÉU: SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença.

GUARULHOS, 7 de Fevereiro de 2019.

NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

DESPACHO

Intime-se o reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos dos §§ 1º-B e 2º do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir:

a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo;

b) Os juros de mora deverão ser calculados de forma simples, à taxa de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, conforme artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91, Súmula 7 do E. TRT e Súmula 200 do C. TST.

c) Quanto à correção monetária deverá ser adotada a TR, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST em 09/10/2018 (Processo nº TST-RR-10260-88.2016.5.15.0146). d) apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil.

d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º);

e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal.

f) atualizar as cotas previdenciárias com base nos índices da Tabela Única para Atualização de Débitos Trabalhistas.

Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 08 dias nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão.

Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o processo aguardará provocação no arquivo provisório.

Guarulhos, data supra.

Assinatura

GUARULHOS, 7 de Fevereiro de 2019

ELMAR TROTI JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

27/07/2018há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Guarujá

Processo Nº ACum-1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ (OAB: 361216/SP)

RÉU SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos 24 dias do mês de julho do ano de 2018, na sala de audiência da 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, por ordem do MM. Juiz ELMAR TROTI JR. , foram apregoadas as partes:

AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

RÉ: SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Ausentes as partes, prejudicada a última tentativa conciliatória, foi proferida a seguinte: SENTENÇA SENTENÇA

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS, autor, devidamente qualificado nos autos, move o presente feito em face de SSK MARMORES E GRANITOS LTDA -EPP , postulando pagamento das contribuições sindicais e assistenciais.

A reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato.

Encerrada a instrução processual.

Conciliação prejudicada.

É o relatório, decido:

I - APLICAÇÃO DAS NORMAS E DIREITO INTERTEMPORAL

Considerando a promulgação da lei 13.467/2017, que trouxe modificações sensíveis ao Direito do Trabalho, material e processual, necessário se faz decidir as implicações temporais da chamada "reforma trabalhista".

No que diz respeito ao direito material, a controvérsia me parece simples e sem maiores discussões. Contratos de trabalho rescindidos até 10/11/2017 são regidos pela legislação anterior, assim como, os contratos nascidos a partir de 11/11/2017 devem ser disciplinados pela lei nova.

Contratos firmados antes de 11/11/2017 e rescindidos após esta data deverão ser regulados pela lei antiga, via de regra, tendo em vista o princípio da norma mais favorável. Se a lei anterior for mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial.

Dúvidas maiores surgem na aplicação do direito processual do trabalho atingido pela fatídica reforma.

A Constituição Federal estabelece como um de seus princípios a segurança jurídica, por meio do art. , XXXVI.

No mesmo sentido, o CPC de 2015, em seu artigo 10, trouxe novo direcionamento ao direito processual, vedando a assim chamada decisão surpresa.

Conforme entendimento de nossas cortes e da doutrina, algumas normas de direito processual possuem natureza híbrida, ou seja, além de gerarem efeitos no direito processual, geram também efeitos no direito material.

São assim as normas que regulam o instituto da justiça gratuita, dos honorários periciais e dos honorários de sucumbência. Muito embora estes institutos sejam de direito processual, causam impactos e geram efeitos sensíveis ao patrimônio das partes. De acordo com a lei 13.467/2017, tais matérias ocasionam reflexos até mesmo em eventuais créditos obtidos pelos reclamantes em suas demandas.

Assim sendo, normas de direito processual, porém com efeitos materiais serão aplicadas apenas aos processos distribuídos a partir de 11/11/2017.

Ainda que assim não fosse, os benefícios da Justiça gratuita, inclusive para fins de honorários periciais foram deferidos ao reclamante nestes autos, ainda na vigência da legislação trabalhista revogada pela "reforma".

Conforme art. 14 do CPC "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".

Desta forma, foram aplicadas ao processo em tela as regras relativas aos honorários periciais e justiça gratuita vigentes antes da "reforma".

II - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O sindicato-autor pleiteou o recebimento das contribuições sindicais do ano de 2017, alegando que a ré efetuou o recolhimento compulsório, mas não realizou o repasse.

A contribuição sindical, antigo imposto sindical, com previsão nos artigos 548, alínea 'a' e 578 da CLT é devida por todos os integrantes da categoria, associados ou não, de forma compulsória, porquanto possui nítida natureza tributária, na forma dos artigos 149 da CF e do CTN.

O fato gerador do tributo é a prova da existência de empregados e de seus salários no período de cobrança, pois a contribuição sindical somente é devida por aquele que participa de certa categoria profissional, sendo requisitos imprescindíveis para fixar inclusive a base de cálculo do tributo, nos termos do artigo 591 da CLT.

Pois bem.

Além da confissão da ré quanto à matéria de fato, o autor juntou a ficha de empregados que trabalhavam na empresa durante o período das cobranças das contribuições em favor do sindicato autor no período de 2017 (fls.22/29).

Por consequência, condeno à ré ao pagamento das contribuições sindicais no importe de R$ 324,12 (trezentos reais e vinte-quatro centavos).

III - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Pretendeu o sindicato-autor o recebimento das contribuições assistenciais, conforme estabeleceu em suas convenções coletivas às fls.32/43.

No entanto, mesmo que revel e confessa à ré, apenas, torna incontroversa a matéria fática, não atingindo a de direito.

Isso porque o art. , inciso XVII da Constituição Federal prevê o direito de associação, assim como, por interpretação contrária, o direito de NÃO se associar.

O art. , inciso V da Constituição Federal assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou a se manter filiado aos sindicatos.

Outrossim, o Precedente Normativo nº 119, do TST, assim, temos

que ninguém pode ser obrigado a pagar algo estipulado por uma associação da qual não faz parte.

Portanto, no caso dos autos, o autor não declinou sequer o nome de eventuais empregados da ré que sejam associados ao sindicato, limitando-se a alegar que a contribuição assistencial seria devida, razão pela qual improcede o pedido.

III- DEMAIS PEDIDOS

Não se tratando de litígio entre empregado e empregador, defiro honorários advocatícios, na base de 15% do valor da condenação. Ante o exposto , julgo PROCEDENTES EM PARTE o pedido formulado pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS em face de SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP , para condenar a ré ao pagamento: a) das contribuições sindicais no importe de R$ 324,12 (trezentos reais e vinte-quatro centavos).

b) dos honorários advocatícios, na base de 15% do valor da condenação.

Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença.

Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto à época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, respeitando-se, sempre, o limite máximo do salário de contribuição do empregado.Deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal para apuração da parcela fiscal.

Custas pela reclamada no valor de R$ 10,64 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 372,73.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Nada mais.

ELMAR TROTI JR.

Juiz do Trabalho

09/04/2018há 2 anos

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ (OAB: 361216/SP)

RÉU SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, data abaixo.

FERNANDO NUNES DE CASTRO BROCA

Secretário de Audiência

DESPACHO

Considerando a convocação em sede de auxílio emergencial do MM. Juiz desta vara, Dr Elmar Troti Junior (auxílio fixo), para atuar em Guarujá a pedido deste Tribunal, redesigno a presente audiência una para 10/07/2018, às 09:40, mantidas as cominações anteriores.

Intime-se o recte por diário oficial. Cite-se a recda na pessoa do sócio SERGIO AUGUSTO GOMES SALMI, , RESIDENTE À RUABELCHIOR DE AZEVEDO, 220, VILA LEOPOLDINA, SÃO

PAULO - SP, CEP 05089-030, por Oficial de Justiça.

Assinatura

GUARULHOS, 9 de Abril de 2018

JULIANA RANZANI

Juiz (a) do Trabalho Titular

27/09/2017há 3 anos

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001319-51.2017.5.02.0311

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ (OAB: 361216/SP)

RÉU SSK MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS-SP, data abaixo.

ITAMAR NOGUEIRA UCHOA

Técnico Judiciário

DESPACHO DESPACHO

Vistos

Considerando-se o teor da certidão da Oficiala de Justiça, intime-se o sindicato reclamante para que forneça o endereço atualizado da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, mediante a apresentação de ficha de breve relato da JUCESP, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Vindo o novo endereço, cite-se a ré.

Silente, voltem conclusos.

GUARULHOS, 27 de Setembro de 2017

ELMAR TROTI JUNIOR

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Natureza
ACum
Início do Processo
2017