Processo Nº 0019881-94.2012.4.03.9999

TRF3
AC
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16/11/2017há 4 anos
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09/11/2017há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 8ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 53442/2017

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019881-94.2012.4.03.9999/SP

2012.03.99.019881-9/SP


RELATOR 


Desembargador Federal DAVID DANTAS 

APELANTE 


MARIA MILEIDE BELLOTI (= ou > de 60 anos) 

ADVOGADO 


SP245019 REYNALDO CALHEIROS VILELA 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

No. ORIG. 


09.00.00052-8 2 Vr JABOTICABAL/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - PARTE AUTORA NÃO PROVA A QUALIDADE DE SEGURADA - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO -JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL.

- Para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa.

- A parte autora não prova sua condição de segurada quando do surgimento de sua incapacidade.

- Sentença reformada.

- Ausência de início de prova material do trabalho rural da demandante. Súmula 149 do STJ. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. - Pedido alternativo de aposentadoria por idade julgado improcedente.

- Apelação do INSS provida. Apelo da parte autora prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, JULGAR PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de outubro de 2017.

DAVID DANTAS

Desembargador Federal

28/09/2017há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PAUTADE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 23 de outubro de 2017, SEGUNDA-FEIRA, às 14:00

horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes,

ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

01003 AC 1751279 0019881-94.2012.4.03.9999 SP 0900000528

RELATOR : DES.FED. DAVID DANTAS

APTE : MARIA MILEIDE BELLOTI (= ou > de 60 anos)

ADV : SP245019 REYNALDO CALHEIROSVILELA

APDO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Anotações : JUST.GRAT. REC.ADES. AGR.RET.

PRIORIDADE

07/01/2015há 7 anos

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 4/2015 – São Paulo, quarta-feira, 07 de janeiro de 2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - TRF

SUBSECRETARIA DA 8ª TURMA

LEGAL. EM MESAAC-SP 1751279 0019881-94.2012.4.03.9999

0900000528

INCID. : 13- AGRAVO ART. 557 DO CPC

RELATOR :DES.FED. DAVID DANTAS

APTE : InstitutoNacional do Seguro Social - INSS

ADV :SP172180 RIVALDIR D APARECIDA SIMIL

ADV :SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APDO(A) :MARIA MILEIDE BELLOTI (= ou > de 60 anos)

ADV :SP245019 REYNALDO CALHEIROS VILELA A OITAVATURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO

09/09/2014há 7 anos

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF

SUBSECRETARIA DA 8ª TURMA

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 31080/2014

00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019881-94.2012.4.03.9999/SP

2012.03.99.019881-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP172180 RIVALDIR D APARECIDA SIMIL

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : MARIA MILEIDE BELLOTI (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : SP245019 REYNALDO CALHEIROS VILELA

No. ORIG. : 09.00.00052-8 2 Vr JABOTICABAL/SP

DECISÃO

VISTOS.

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

Laudo médico judicial.

Agravo retido.

A sentença concedeu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido. Decisum não submetido à remessa oficial. Apelação do INSS.

Subiram os autos a esta E. Corte.

Decido.

Com o intento de dar maior celeridade à tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei nº 9.756/98 ao art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar provimento ao recurso, quando verificado entendimento dominante da própria Corte, do Colendo Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como ocorre in casu.

A autarquia não logrou reiterar o agravo retido na forma da lei (art. 523 do CPC), em face do quê deixo de conhecê-lo.

Passo à análise da existência de nulidade do julgado ante a ausência de complementação da perícia médica judicial.

O artigo 5º da Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, dispõe em seu inciso LV que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e

ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Considerando que o direito de ação está previsto explicitamente na Carta Magna (art. 5º, XXXV), não podendo o Judiciário deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas, os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais devem ser aplicados também ao processo civil, incluído entre eles o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF).

Assim, em observância aos princípios acima mencionados, deve o magistrado permitir que as partes, em igualdade de condições, apresentem suas defesas, com as provas de que dispõem, em busca do direito de que se julgam titulares.

Dessa forma, a conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende apenas da vontade do Juiz, mas da natureza dos fatos e questões existentes nos autos.

No caso, o perito solicitou a realização de outra perícia por médico psiquiatra, com o intuito de uma avaliação mais precisa acerca da saúde da autora. (fl. 135-138). No entanto, o juiz solicitou informações ao médico particular da autora. O laudo apresentado por este profissional não tem o mesmo peso de um perito oficial, imparcial. Portanto, o julgamento não poderia ter ocorrido sem a realização de mencionado exame, uma vez que o feito não estava suficientemente instruído.

Finalmente, cabe destacar que, para a conclusão sobre ter ou não direito ao auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessária se faz a constatação, por meio da prova pericial, de que efetivamente a parte autora está incapacitada, e se sim, desde quando.

Nesse sentido é a jurisprudência desde E. Tribunal:

"PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

1. Necessária a produção de prova pericial para averiguação da incapacidade laboral do autor.

2. À falta de esgotamento da instrução, é de se ter como cerceado o direito do autor de produzir prova indispensável à comprovação de suas alegações. Configurado cerceamento de defesa.

3. Declarada de ofício a nulidade da r. sentença recorrida, resta prejudicado o exame do mérito."(TRF 3ª Região, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Conrado, AC nº 760646, DJU 06.12.02, p.433).

Por fim, revogo a tutela antecipada concedida. Expeça-se ofício ao INSS, instruindo-se-o com cópia da íntegra desta decisão, para determinar a cessação do pagamento do benefício sub judice, de imediato.

Posto isto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO, e com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DE OFÍCIO, ANULO A R. SENTENÇA , determinando a remessa dos autos à primeira instância, para que seja realizada a complementação do laudo médico pericial, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS. REVOGADA TUTELA ANTECIPADA.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 10 de junho de 2014.

DAVID DANTAS

Desembargador Federal

Fontes de informações
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