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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Cofins

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

Última distribuição : 09/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA Nome(ADVOGADO) DO MONTE CALVARIO (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/11/2017 23:38 Manifestação 13410 Manifestação

4724

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19a VARA FEDERAL EM SÃO PAULO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ação Ordinária no 2009.61.00000-00

Autor: ASSOCIAÇÃO DE OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS UNIDADE

Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , nos autos da ação em epígrafe, por sua Nomeinfra-assinado, ex vi do disposto no art. 131, parágrafo 3o, da Constituição Federal, vem declarar-se ciente da decisão proferida.

Contudo, tendo em vista que não ocorrem os efeitos da revelia em face da União, e ressaltando os interesses públicos envolvidos, requer a União sejam apreciadas as seguintes questôes, que podem colaborar para a solução da lide apresentada pela autora.

DOS FATOS

Trata-se de ação declaratória, de rito comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, visando obter provimento jurisdicional que a declarasse imune ao pagamento do PIS.

Aduz a demandante, em apertada síntese, que por se tratar de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, está imune à incidência de impostos e contribuições sociais nos termos do artigo 150, inciso VI, c e artigo 195 parágrafo 7o da Constituição da República.

DA NORMA JURÍDICA DE IMUNIDADE

Imunidade é norma jurídica de estrutura que define o campo da competência tributária por meio de proibições. Para o direito, tudo é norma : imunidade também é norma jurídica. E o é de estrutura, uma vez que se relaciona com a determinação do campo da competência de determinado órgão (competente).

Ademais, imunidade é norma definidora do campo de competência tributária : não resta dúvida de que a imunidade faz parte da norma de competência . Essa, a norma de competência, estatui qual o órgão competente para editar outra norma. A demarcação da competência dá-se com vistas na regra de imunidade.

Por isso, “Não é correto dizer que a imunidade é parte subtraída da competência tributária” (Aires F. Barreto e Paulo Ayres Barreto, in Imunidades Tributárias: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Dialética, SP, 1999, p.58).

Noutros falares, os limites impostos pela Carta Suprema fazem parte da regra de competência.

Enfim, a imunidade ajuda a formular os contornos do campo tributário, por intermédio de uma proibição .

Fácil é deduzir que a imunidade, por meio de um modal deôntico proibitivo, impede que alguém institua tributo sobre determinado antecedente (h.i.).

Destarte, competência é “uma regra resultante da soma da permissão com a limitação para legislar sobre” tributo. Roque Antônio Carrazza sintetiza:

“A competência tributária nasce, pois, limitada. É , se o desejarmos, o somatório da autorização e da limitação constitucional à instituição de tributo” (Curso ..., 9aed., p.395)

Para Aires F. Barreto e Paulo Ayres Barreto:

“(...) - ao traçar a competência tributária – o constituinte edita disposições que contêm regras positivas, atributivas de competência e, simultaneamente, as que contêm regras negativas da atribuição da competência” ( op.cit. , p.10).

A imunidade faz parte da norma jurídica de competência, tal como verso e reverso da mesma medalha.

DAS IMUNIDADES ESPECÍFICAS

De fato, as imunidades do art. 150 são gerais, visto que se aplicam a todos ou a vários impostos.

Contudo, há imunidades específicas, disciplinadas em outros dispositivos, cuja abrangência é limitada a um ou outro tributo, p.ex. art. 153, § 3o, III (IPI); art. 153, § 4o (ITR); art. 155, § 2o, X, a (ICMS); art. 155, § 2o, X, b (ICMS); art. 155, § 2o, X, c (ICMS); art. 156, I (ITBI); art. 156, II, in fine (ITBI).

Contamos em nosso ordenamento jurídico, ainda, com imunidades fora do sistema tributário constitucional , p.ex. art. 184, § 5o (reforma agrária) e a estabelecida no art. 195,

§ 7o.

No que é pertinente a imunidade inserta no artigo 195, § 7o, da CF, frise-se que é imunidade específica das contribuições para a seguridade social:

“São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes da assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - NÃO SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 195,

§ 7o DA CF/88

Como sobredito, a imunidade inserta no artigo 195, § 7o, da Constituição Federal é específica das contribuições para a seguridade social, possuindo como destinatárias:

“ ... as entidades beneficentes da assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. ” (grifos nossos)

Nesse passo, deve ser verificado, inicialmente se a natureza jurídica da autora equipara-se à entidade beneficente de assistência social, para fins de aplicação do preceito constitucional acima aludido.

Na realidade, não logrou a autora comprovar a sua natureza de entidade beneficente sem fins lucrativos, como afirma, nos termos previstos pela Constituição Federal. É o teor do texto constitucional:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas

fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ; (sem grifo no original)

E, ainda:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 7o São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências previstas em lei . (sem grifo no original)

O conceito de entidade beneficente de assistência social é aquela que presta serviços relevantes, de cunho social, à parte carente de nossa sociedade. Pode ser qualquer tipo de serviço de natureza social, como, v.g., aqueles prestados nas áreas de saúde ou de educação.

Portanto, fácil é concluir que não há que confundir-se a imunidade do artigo 150 , VI, c, com a imunidade do artigo 195 , § 7o, posto que atingem instituições jurídicas diversas, possuem requisitos próprios, foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico por diferentes razões e, por isso mesmo, possuem uma repercussão na arrecadação tributária completamente diferente.

Deve ficar claro, neste ponto, que no dispositivo aludido no § 7o do artigo 195, a Constituição restringiu a competência tributária no que tange às entidades beneficentes ligadas à assistência social. As entidades imunes hão de ser, portanto: [1]beneficentes; [2]de assistência social. A restrição da Constituição deve ser entendida no sentido de que há entidades de assistência social e entidades beneficentes que não fazem jus à imunidade, pois só aquelas que sejam beneficentes e de assistência social merecem o benefício.

Sem os requisitos apontados, pode talvez a entidade ser imune a imposto (CF, art. 150, VI, c), mas não de contribuição social.

Na verdade, há muito tem asseverado a melhor doutrina e jurisprudência sobre a importância da gratuidade e da universalidade dos serviços, para caracterização das entidades como sendo de instituições de assistência social beneficiárias da imunidade.

Neste sentido, é digna de nota a lição de SAMUEL MONTEIRO (Tributos e Contribuições, Hemus, 1990, p. 304), baseada em precedente do E. Supremo Tribunal Federal, que se transcreve logo a seguir:

"A gratuidade dos serviços, nas entidades de assistência social é uma condição elementar para o reconhecimento da imunidade. (...) o caráter da filantropia está assentado na assistência social gratuita (sem qualquer obrigação ou contraprestação pelos beneficiários, ainda que sob a forma de prestação recíproca de serviços ou pagamento ‘in natura’ com o fornecimento de mercadorias, gêneros, medicamentos, roupas, etc.) a pessoas carentes, necessitadas, deserdadas da sorte, dos quais o Brasil é um dos campeões mundiais (STF, RE no 108.120-1 SP, 1a Turma, relator Min. SYDNEY SANCHES, DJU de 8.4.88, p. 7.476, RTJ 125/750), onde se encontra copiosa doutrina, jurisprudência e conceitos importante em tema de imunidade de instituição de assistência social.

Neste acórdão ficou expresso que o simples atendimento das exigências do art. 14 do CTN e seus incisos, isoladamente, não é suficiente, por si só, para agasalhar a imunidade fiscal a impostos, a essas instituições de assistência social."

(os grifos não são do original)

- Imunidade tributária (ISS). Instituição de assistência social. Art. 19, III, 'c', da C.F. c/c arts. 9., IV, 'c', e 14, III, do Código Tributário Nacional.

Não basta, para esse efeito, que a entidade preencha os requisitos do art. 14 e seus incisos do CTN. É preciso, além disso e em primeiro lugar, que se trate de instituição de assistência social.

Hipótese não caracterizada, pois a recorrente, conforme os estatutos, só presta serviços de assistência onerosa a seus associados, mediante contraprestação mensal, como entidade de previdência privada ou de auxilio mútuo, sem realizar atendimento de caráter estritamente social, como o de assistência gratuita a pessoas carentes.

(STF. 1a T. RE- 00.000 OAB/UFRel. Min. SYDNEY SANCHES. j. 08/03/1988. DJ 08/4/88)

E se a gratuidade e a universalidade dos serviços já podiam ser ditas essenciais para caracterização das entidades como sendo instituições de assistência social beneficiárias da imunidade, perante a Carta pretérita, ainda mais evidente é a exigência destes requisitos à luz da Constituição de 1988.

Será beneficente a entidade que prestar serviços gratuitamente. A gratuidade dos serviços prestados, apenas corrobora sua importância social e põe à luz do dia o cabimento da imunidade (atendidos os requisitos legais).

O que se tem em mente é que a gratuidade decorre do próprio Texto Constitucional, embutida no campo semântico do signo “beneficente”.

Desta feita, no que tange à autora, é cristalino que esta não exerce assistência social que se possa reconhecer merecedora da pretendida imunidade, à luz da Constituição e da legislação aplicável.

DISCIPLINA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7o DA CF/88

Vimos de ver que são inconfundíveis os destinatários da imunidade prevista no artigo 150 , IV c, exclusiva para impostos, com a imunidade prevista no artigo 195 , § 7o, exclusiva para contribuições sociais.

Em consequência, cada uma tem sua própria natureza, bem assim pressupostos próprios que não se confundem.

Notadamente, quanto a imunidade prevista no artigo 195, § 7o da Constituição Federal de 1988, abrange somente as contribuições sociais devidas pelas entidades beneficentes de assistência social, podendo ser seu tratamento infraconstitucional veiculado por intermédio de lei ordinária, como veremos a seguir.

PRESSUPOSTOS A SEREM PREENCHIDOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE DO ARTIGO 195,

§ 7o

Para ter direito à imunidade prevista no artigo 195 , § 7o da Constituição Federal, a entidade beneficente de assistência social que presta serviços de educação deverá atender as exigências previstas no artigo 55 da Lei n.o 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Leis n.os 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e 10.260, de 12 de julho de 2001.

De outro lado, a Constituição Federal, ao contrário do que faz em relação às instituições de educação, não exige, relativamente às entidade beneficentes de assistência social, sequer que esteja ausente qualquer finalidade lucrativa. Assim é, porque, como vimos acima, os serviços prestados pela entidade beneficente são todos de caráter gratuito, o que implica dizer que a ausência de fins lucrativos já é inerente à própria definição de entidade beneficente.

Sendo assim, para o gozo da imunidade em comento, deverão ser preenchidos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.21 2, de 24 de julho de 1991:

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do

Distrito Federal ou municipal;

II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins

Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei no 9.429 , de 26 de dezembro de 1996)

III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social

beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei no 9.732 , de 11.12.98)

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou

benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e

desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei no 9.528 , de 10.12.97)

§ 1o Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.

§ 2o A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção.

§ 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei no 9.732 , de 11.12.98)

§ 4o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei no 9.732 , de 11.12.98)

§ 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei no 9.732 , de 11.12.98)

E, ainda, o disposto no artigo 19 da Lei n.o 10.260, de 12 de julho de 2001:

“Artigo 19 – A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à contribuição calculada nos termos do art. 22 da referida Lei na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino, a alunos comprovadamente carentes, e regularmente matriculados.

§ 1o - A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada em cada instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção do corpo docente e da entidade de representação discente.

§ 2o - Nas instituições que não ministrem ensino superior caberão dos alunos regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente na comissão de que trata o parágrafo anterior.

§ 3o Nas Instituições de ensino em que não houver representação estudantil ou de pis organizada, caberá ao dirigente da instituição proceder a eleição dos representantes na comissão de que trata o § 1o.

§ 4o Após a conclusão do processo de seleção, a instituição de ensino deverá encaminhar ao MEC e ao INSS a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que recebam bolsas de estudo.

§ 5o - As instituições de ensino substituirão os alunos beneficiados que não efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos neste artigo.”

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS

In casu , a autora não junta nenhum documento que lhe comprove os fatos alegados, nos termos do artigo 195, § 7o, da CF, do artigo 12 da Lei 9.532/97, do artigo 19 da Lei 10260/01 ou mesmo do artigo 14 do CTN (como pretende fazer aplicável).

Assim, para se beneficiar da imunidade, primeiramente e a cada exercício, deveria a entidade provar, máxime em sede de ação judicial (CPC, art. 333, I), que atende aos requisitos legais, porque concedido de forma condicional pela Constituição Federal.

Note-se que os documentos hão de traduzir o aspecto fático da controvérsia. Não basta, pois, o estatuto da entidade. É necessária a prova insofismável de que a atuação da entidade condiz com o descrito nos estatutos.

Nesse diapasão, como aferir o cumprimento dos requisitos se a autora não carreou aos autos documentos que comprovem os fatos alegados? A autora não junta nenhum documento que lhe comprove os requisitos exigidos para o gozo do privilégio fiscal.

Ademais, a mesma prova de que a autora aplica seus resultados no país não foi feita.

Repita-se: não basta, pois, o estatuto da entidade . É necessária a prova insofismável de que a atuação da entidade condiz com o descrito nos estatutos.

DOS REQUISITOS LEGAIS: NÃO EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR

A Constituição Federal no seu artigo 195, parágrafo 7o aduz serem “isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”

É evidente que não há qualquer referência no texto constitucional quanto à necessidade de lei complementar. É por demais sabido que somente são matéria de lei complementar as disposições constitucionais que expressamente o exigirem. Portanto, na regulação desse dispositivo constitucional, desnecessária a edição de lei complementar, sendo possível que seja feita por norma de natureza ordinária, com a devida vênia expressa na decisão da lavra do Min. Marco Aurélio, na Ação Direta 2.028-5-DF.

Nunca é demais trazer as lições de MANOEL GONÇALVES FERREIA FILHO, in Curso de Direito Constitucional, 22a ed., Saraiva, p. 185 :

“A Constituição enuncia claramente em muitos de seus dispositivos a edição de lei que irá complementar suas normas relativamente a esta ou àquela matéria. Fê-lo por considerar a especial importância dessas matérias, frisando a necessidade de receberem um tratamento especial. Só nessas matérias, só em decorrência dessas indicações expressas, é que cabe lei complementar.”

Não fosse a desnecessidade de edição de lei complementar para regulamentar o artigo 195, parágrafo 7o da Constituição Federal, não existe propriamente hierarquia, mas âmbitos materiais de validade diferenciados entre lei complementar e lei ordinária, sendo, como amplamente demonstrado por SOUTO MAIOR BORGES (Lei Complementar Tributária, São Paulo, Revista dos Tribunais, EDUC, 1975. 222 p.), absolutamente descabido procurar-se na “topografia” do artigo 59 da Constituição (que enumera as espécies normativas que compõem o processo legislativo pátrio), ou no requisito procedimental meramente formal exigido para criação da lei complementar ( quorum especial e qualificado), o fundamento da sua pretensa “superioridade” face à lei ordinária.

Não se olvide que o art. 195, § 7o não está inserido no Sistema Tributário Nacional, senão no capítulo II do título VIII da Carta Magna, que cuida da Seguridade Social sob o título “da ordem social”.

Nesse diapasão, inconcebível se nos afigura a aplicação do art. 146, II, da Constituição.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 00.000 OAB/UF, adotou a linha de raciocínio defendida pelo Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, como se percebe dos votos dos ilustres Ministros Paulo Brossard, Carlos Velloso e Ilmar Galvão, dos quais são representativos os seguintes trechos:

“O PIS foi criado pela Lei Complementar n. 7, de 1970. Por isso, argumenta-se, não poderia o decreto-lei dispor a respeito, alterando normas de lei complementar.

O argumento, entretanto, não tem procedência.

É que, com o advento da EC n. 8, de 1977, a matéria passou a ser objeto de lei ordinária, tendo em vista o artigo 43, X. É que a EC n. 8/77 acrescentou ao artigo 43 o inciso X, que cuidou expressamente da matéria, não exigindo, para a criação ou alteração da contribuição objeto do debate, lei complementar.”

(Ministro Carlos Velloso)

“Na verdade, por meio do Decreto-Lei n. 2.052, de 3 de Agosto de 1983, já haviam sido introduzidas alterações de monta na legislação do PIS-PASEP, como as contidas nos artigos 6o e 7o, que incumbiram à Receita Federal a fiscalização do recolhimento das contribuições e seus acréscimos e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa, sem que a inconstitucionalidade do mencionado diploma houvesse sido declarada pelo STF.

Registre-se que as contribuições, então, não tinham sua instituição reservada á lei complementar, circunstância bastante para tornar supérflua qualquer discussão em torno da questão de saber se modificações poderiam ser introduzidas em seu regime normativo, por meio de decreto-lei.

Com efeito, deveu-se a interpretação apressada da norma do artigo 62, parágrafo 2o, da CF/69, o fato de o projeto que resultou na LC n. 7/70, não houver tramitado no Congresso Nacional como lei ordinária (aliás, de conformidade com a proposição original, que acabou por ser modificada por meio da mensagem n. 263, do Chefe do Poder Executivo, conforme dá conta um

dos memoriais distribuídos) já que a vedação contida no mesmo dispositivo à vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo haveria de ser interpretada como restrita aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, sem abrangência à contribuições, por tratar-se de tributos que, por natureza, são vinculados. Ademais, no que tange à participação nos lucros das empresas, havia reserva expressa à lei ordinária, no artigo 165, V, da Carta de 1969, incidindo, portanto, a ressalva contida no próprio texto mencionado.”

(Ministro Ilmar Galvão)

Repita-se: o artigo 55 da Lei 8.212/91 encontra seu fundamento de validade no artigo 195, parágrafo 7o, da Constituição da República que não exige lei complementar para a regulação dos requisitos necessários ao gozo da isenção das entidades beneficentes de assistência social.

A par da ADIN, é importante salientar que a alteração trazida pela Lei 9.732/98 somente veio a corroborar os requisitos elencados pelo Art. 14 do Código Tributário Nacional. Bastante oportuna é a citação do seguinte trecho da obra de HELITA BARREIRA CUSTÓDIO,

"Associações e Fundações de Utilidade Pública" , RT, 1979. p.106:

"Sob esse aspecto, profunda e convincentemente, investigando o que ocorre no Brasil em antítese ao que se verifica no Direito Comparado, oportuna a observação de Leopoldo Braga: 'ao revés disso, no Brasil, onde o interesse particular logra, muitas vezes preeminência sobre o interesse público, procura-se amiúde desvirtuar o fim, a ratio , a causa teleológica, o sentido e o alcance político-social de uma outorga constitucional inédita e excepcionalíssima. Sem a contrapartida daquele ônus, limitações, deveres e responsabilidades, intentam, canhestramente, arvorar-se em instituições de educação e de assistência social, para o gozo de prerrogativa de imunidade tributária, inúmeras entidades privadas, desvestidas dos requisitos idôneos a caracterizá-las como tais: sociedades fechadas no exclusivismo de serviços, vantagens e benefícios aos seus próprios membros, simples associações de pessoas ou de frações de determinadas classes, civis e militares, criadas sob a inspiração de utilitários objetivos individualistas, mantidas para o trato de interesses única ou preponderantemente particulares, de seus afiliados ou sócios contribuintes, toda uma gama, enfim, de círculos, clubes, grêmios, irmandades, congregações, institutos e congêneres organizações, leigas e religiosas, muitas delas sem fim lucrativo, mas beneficiadoras apenas de limitados grupos pagantes, e algumas até de caráter nitidamente empresarial, como certos e rendosos estabelecimentos exploradores do ensino particular, não gratuito. E o que é pior e mais grave, encontram, não raro, graduados

burocratas, legisladores e exegetas solícitos no facilitar-lhes o desígnio por via de tendenciosas interpretações; e até juízes que propendem ao elastrio de normas de direito excepcional em matéria de direito tributário, e preconizam a adoção de ampliativos na inteligência de uma cláusula constitucional conferidora de privilégio."

PRESCRIÇÃO DOS SUPOSTOS CRÉDITOS DO AUTOR

Caso não acolhidas as alegações de mérito acima expostas, cabe ressaltar que prescritos estão os valores recolhidos até 5 anos antes do ajuizamento da presente ação, por força do art. 168, inciso I, do CTN, que assim dispõe:

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito

tributário;

(...)

Assim, sendo o IPI, tributo sujeito a lançamento por homologação, sua extinção se dá com o pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN, conforme prevê o dispositivo:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1o. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.(g.n.)

(...)

Observe-se, ainda, a interpretação dada aos citados dispositivos legais pela Lei Complementar 118/2005, em seu art. 3o:

o o Art. 3 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n 5.172, de 25

de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento

o antecipado de que trata o § 1 do art. 150 da referida Lei.

DO PEDIDO

Ante o exposto, a Fazenda Nacional requer seja julgado improcedente o pedido autoral pela perfeita regularidade da cobrança, tendo em vista que não restaram demonstrados os requisitos necessários para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7o, ou mesmo do art. 150, IV da Constituição Federal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de novembro de 2017.

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