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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0048

Petição - Ação Liminar, Indenização por Dano Moral

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30/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público

Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Última distribuição : 05/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (APELANTE) Nome (ADVOGADO) MUNICIPIO DE SALINOPOLIS (APELADO) BRENDA DA SILVA ASSIS ARAUJO (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 05/07/2021 Doc 01 - Peti??o Inicial, Decis?es Interlocut?rias, Documento de Migração

08:05 Emenda a Inicial, Peti??o e Certid?o_parte_05.pd

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se de passagem, infelizmente,com péssimas recordações das autoridades públicas de nosso país) uma vez que, conforme já exaustivamente narrado, foi o próprio ente público que lhe tirou seu direito de propriedade.

No que tange aos requisitos do "fumus boni júris" e do "peiiculum em mora",no caso dos autos a presença dos mesmosé nítida e dispensa maiores comentários,bastando mencionar que a própria Constituição Federal vislumbra a existência de "periculum em mora" no caso de toda e qualquer desapropriação, tanto assim que assegura ao expropriado prévia e justa indenização.

Evidente que isso fica muito mais nítido no caso de um apossamento administrativo decorrente de atos ilícitos de agentes públicos e de completa omissão dos poderes públicos em cumprir seu dever. Além disso, a concessão da tutela antecipada pleiteada irá permitir ao Autor receber o valor a que por direito possui o dever de ser restituído, o que também evidencia o "periculum em mora",já que é evidente a completafalta de condições de adquirir outro imóvel. O "fumus bonijúris", por sua vez,decorre dosinúmeros dispositivos legais citadose de todo oexposto na presente inicial.

Do Pleito da Tutela Antecipada de Urgência para a Garantia do Resultado Útil ao Processo. Depósito do Valor do Imóvel.

Outrossim, o Requerente pede que seja concedida a Tutela Antecipada de Urgência no sentido de obrigar ao Invasor que pague ao Requerente ou deposite judicialmente o valor R$ 00.000,00 fum milhão, duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) , pois restam evidentes nos autos os requisitos autorizadoresda TutelaAntecipadaCautelar, quais sejam: prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e/ou o risco ao resultado útil do processo.

Ora, como bem explanado neste exordial, o Requerente está como seu patrimônioalijado, sendo-lhe impossível de obter qualquer vantagem econômica com os seus bens. Deoutra ponta, o Invasor utiliza-se do imóvel do Requerente, obtendo vantagem economicamente ilícita, beneficiando-se de ato de sua própria torpeza.

Quando do deferimento da tutela final, há o risco cabal de inadimplência dos valores aqui requeridos, sendo de bom grado a proteção do direito do Requerente no sentido de aferimento imediato ou guarda judicial dos valores referentes ao valor do imóvel da indenização pela desapropriação indireta.

Ao Invasor, não há qualquer prejuízo. O Invasor não pagou pelo imóvel. Utiliza a área de graçae comelaganhaproveito econômico. Nadamaisjustodoquegarantiroresultadopráticodeste processo.

A prova inequívoca da verossimilhança das alegações já foi explanada. O fundado receio de o resultado deste processo não ser atingido em sua completude resulta no fato de o Invasor não pagar pelo tempo em que permaneceu no imóvel esbulhado, causando cada vez mais danos maiores ao Requerente,na medida em que com o passar do tempo, a cada mês não pago, o dano aumentar, podendo chegar à um patamar de difícil pagamento.

Matriz: Antonio Barreto, 130, Vülage Office, 204 - 209, Umarizal, Belém/PA, 00000-000

Filial: R.Agenor Lopes, 292, Ed. Empresarial, 606, Boa Viagem, Recife/PE, 00000-000

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Há verdadeiro risco do resultado do processo!

Por taisargumentos é imperioso o deferimento da tutela antecipada no sentido de que este Douto Juízo conceda a Tutela Antecipada no sentido de obrigar ao Invasor que pague ao Requerente ou deposite judicialmente o valor do imóvel de R$ 00.000,00.

IV DOS PEDIDOS

Diante do exposto, e de tudo o mais o que dos presentes autos consta, são os termos da presente para respeitosamente Pedir e Requerer a V. Exa.:

a) a citação da Prefeitura Municipal de Salinópolis-Pará no endereço supra mencionado para que no prazoestabelecido no art. 564 do NCPC, emquerendo, acompanhem os termos da presente ação, sob pena de confesso;

b)A concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça Prevista no art. 98 do Novo Código de Processo Civil e Súmula 06 do TJPA;

c) com fulcro no art. 5°, XXXIV, no art. 182,§3°da Constituição Federal e no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a concessão urgente e imediata de tutela antecipada, "inaudita altera parte", nos termos supra requeridos, bem com a sua confirmação da mesma ao final, com a imposição de multa diária de R$ 00.000,00 em caso de descumprimento da mesma para obrigar ao Invasor que pague ao Requerente ou deposite judicialmente o valor de R$ 00.000,00 , a título de indenização prévia pela desapropriação indireta, assegurando-se o resultado útil do processo;;

d) O DEFERIMENTO LIMINAR no sentido de fixar multa cominatória, para impedir novas turbações ou esbulhos pelo Invasor no imóvel do Requerente, fazendo com que o Invasor se abstenha de adentrar no imóvel do Requerente ou mesmo destruir qualquer tipo de construção ou realizar reformas ou novas acessões nos limites do imóvel, sob pena de multa diária no importe

de R$ 00.000,00;

e) ao final, a total procedência da presente, a fim de condenar o Réu:

e.l) a indenizar o Requerente no valor de R$ 00.000,00, total e atualizado da propriedade localizada na 7® Rua, Esq c/ EndereçoBairro São José, a ser apurado em perícia técnica, acrescido de juros compensatórios, juros moratórios e demais acréscimos legais, integrando-se referida propriedade ao patrimônio público;

e.2) a condenação do Réu no pagamento de custas processuais, incluindo despesas com peritos, assistentes técnicos, e outras que possam ocorrer no curso do processo, bem como honorários advocatícios arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2°) e demais cominações legais.

. Matriz: Anlonio Barreto, 130, Village Office, 204 - 209, Umarizal, Belém/PA, 00000-000

Filial: R.Agenor Lopes, 292, Ed. Empresarial, 606, Boa Viagem, Recife/PE, 00000-000

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e.3) Pede, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente ação, confirmando-se por definitivo a medida liminar antes conferida e, condenando-se o Invasor, ainda, no dever de indenizar no valor de R$ 00.000,00 (quatrocentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e oito reaisK pelos danos materiais na modalidade lucros cessantes ocasionados;

e.4) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização aos Danos Morais, quantificados em R$ 00.000,00, ocasionados ao Requerente nos termos do art. 324, do Novo Código de Processo Civil;

e.5)Entende o Autor que o resultado da demanda prescinde de produção de provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia, ressalva a mesma que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva das testemurúias que serão arroladas em momento oportuno, perícia, depoimento pessoal do Promovido, o que desde já requer, sob pena de confissão.

Requer, ainda, sejam as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Dra. Nome, advogada, brasileira, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Belém/PA na forma do artigo 272, §2° do Novo Código de Processo Civil, para os devidos fins de direito, sob pena de nulidade.

Atesta que todos os documentos juntados conferem com os originais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Belém-PA, 24 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome^

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Matriz: Ar^tonio Barreto, 130, Village Office, 204 - 209, Umarizal, Belém/PA, 00000-000

Filial; R.Agenor Lopes, 292, Ed. Empresarial, 606, Boa Viagem, Recife/PE, 00000-000

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Rol de Documentos:

1) Procuração;

2) Declaração de Pobreza;

3) Recorte deJornal- Leilão dos Imóveis (Glebas quenão foramadquiridas diretamente da AGRISAL);

4) Escritura de Particular de Promessa de Venda e Compra - (Glebas que foram adquiridas diretamenteda AGRISAL, por Cândido Wilson Araújo);

5) Liminar de Reintegração da Gleba anteriormente concedida;

10) Certidão do Cartório do Único Ofício de Salinópolis-PA - Registro do Imóvel neste Cartório;

6) Ofício n° 355/92 - ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Pará;

7) Ofício n° 1251/91 - Pedido de Apoio da Força Policial;

8) Ofício n° 258/91 - Reitera o pedido de apoio Policial para cumprimento de determinação judicial;

11) Cópia da Matrícula do imóvel, com as devidas averbações;

9) Ofícion° 079/91,Reiterao pedido de auxílio de força Policial; 10) Certidão do Cartório do Único Ofício de Salinópolis-PA - Registro do Imóvel neste Cartório;

12) Planta da Individualizaçào do terreno desmembrado;

13) Fotografias comprovando o esbulho do Invasor;

14) Acórdão da Decisão do TJPA onde determinou que a Comarca de Salinópolis-PA é competente para julgar tais processos;

15) Escritura Pública de Doação de Cândido Wilson para o Autor - Nome.

Matriz: Antonio Barreto, 130, Village Office, 204 - 209, Umarizal, Belém/PA, 00000-000

Filial: Endereço-110

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ADVOGADOS ASSOCIADOS

OUTORGANTE: Nome, brasüeiro, casado, autônomo, portador do RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, estabelecido nesta cidade, na EndereçoBairro Umarizal, no Município de Belém-PA.

OUTORGADO(S): Nome RIOS VAZMAESTRI, inscrita na 00.000 OAB/UF e CPF n.° 000.000.000-00, Nome RABELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, inscrita na 00.000 OAB/UF e CPF n° 000.000.000-00; Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF e CPF n° 000.000.000-00; Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF e CPF n° 000.000.000-00; Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF e CPF 000.000.000-00; e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF e CPF 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF e CPF n° 000.000.000-00, Nome, 00.000 OAB/UF e CPF 000.000.000-00, todos brasÜeiros, com endereço profissional na cidade de Belém/PA, à EndereçoCEP: 00000-000, devidamente inscritos na Ordem dos Ady0gad^doBra;0, Seção P^á^^'

PODERES: Através dò presente ülstrumentü particular de mandato, o OUTORGANTE nomeia e constitoí cômo seu pr&ujadores:;p OUTORG^IDS, aos;^ü% confem poderes conüdos nas cláusulas ^ judicia^ nos termos dà Lei n° 8.90è/94 e, ainâa; ós executados pelo artigo 105 do Código de Processo Civil Brásileirb, podendo represeijtar a OUTORGANTE em cjualquer j^zo, foro ou instância, inclusive ^em Juizados.Especiais, Cíveis e Criminais, Justiça do Tiíabaüip eC^it^ Mimá;épo.Públicò?dctT^ üaíUhião, Repartições Públicas ou Autarquias, Cartórios Cíveis e Criminais, Sociedade de Economia Mista e Fundações, no âmbito das administrações Federal, Estadual e Muiúcipal, instituições financeiras públicas ou privadas, inclusive Receita Federal, podendo, receber valores, doctunentos e certidões, pagar emolumentos e taxas, dar ou passar' quitação, requerer licenças e/ou alvarás, propor, variar e desistir de ações, contestar, interpor recurso, transigir livremente, prestar compromisso judicial, substabelecer com ou sem reserva poderes coriferidos, exceto receber citações.

Belém/PA, 16 de novembro de 2016.

RICIO R( :OSTA ARAÚJO

Matriz: Antonio Barréto, 130, VillageOffíce, 204 - 209, Umarizal Belém/PA, 00000-000

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Declaração de Pobreza

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Nome, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, estabelecido nesta cidade, na EndereçoBairro Umarizal, desejando obter os benefícios da "Justiça Gratuita", declara, sob as penas da lei, que não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio e da família, pelo que, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil -CPC, faz jui aos benefíciosda gratuidade da Justiça.

Belém-PA, 16 de novembro de 2016.