Processo Nº 0030153-06.2017.4.01.9199

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0030153-06.2017.4.01.9199/TO

Processo Orig.: 0000636-23.2015.8.27.2714

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : RAIMUNDO ZACARIAS DA SILVA

ADVOGADO : TO00003766 - JOCELIO NOBRE DA SILVA

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO DA CARÊNCIA APTO A AMPARAR A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. Nos termos do arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício

de aposentadoria por idade (trabalhador rural), condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal.

2. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova

material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

3. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos

apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou

o implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.

4. Por outro lado, documentos que em regra são admitidos como início de prova

material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada.

5. Na espécie, a natureza e circunstância em que foram obtidos os documentos que

escoltaram a peça inicial não permitem sua valoração positiva para fins de utilização como início de prova material do labor campesino que se visa demonstrar.

6. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda

pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes.

7. Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 6 de dezembro de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR

?

?