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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32a. VARA CÍVEL DO FORO DA

CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada e bastante procuradora (doc.1), adiante assinada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL que lhe move NomeKING CHONG, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, pelos fundamentos de fato de direito a seguir delineados.

Do cabimento da presente exceção

O Excepto ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, contra o Excipiente, por dividas de contrato de aluguéis, cobrando ainda valores exorbitantes e incabíveis de reforma de imóveis, perfazendo o valor total de R$ 00.000,00, conforme planilha as fls. 175.

Ocorre que na entrega do imóvel, ele estava limpo, e sem qualquer deterioração, a entrega foi feita pelo Sr. Sebastião Coqueiro Costa, e demais ocupantes que presenciaram quando foi feita a entrega das chaves a advogada do excepto.

Quando da entrega das chaves o Sr. Sebastião informou que no local é passível de invasão, tem muitos moradores de rua e que o imóvel estava sendo entregue e a partir dalí a responsabilidade seria do locador, tanto é que quando o oficial de justiça esteve no local, não presenciou nenhuma deterioração no imóvel, pois haviam moradores nele, ao passo que o imóvel foi entregue em bom estado de conservação, foi invadido por duas vezes, sem que o locador tomasse conta.

No dia da entrega das chaves a advogada do autor disse que colocaria uma pessoa para tomar conta e não colocou, foi invadido e vandalizado não pelo excipiente, mais pelos moradores e invasores do local, assim, não pode o excipiente pagar por benfeitorias no imóvel, sendo que deixou o imóvel em perfeitas condições de moradia, e após a entrega das chaves o imóvel sozinho e abandonado, gerou ato de vandalismo por invasores, não pode o excipiente pagar pelo que não deu causa, as benfeitorias, são a cargo do locador que não colocou ninguém no imóvel após a entrega das chaves, o que poderá ser fartamente comprovado através de testemunhas e morados da vizinhança.

Nesse caso, tanto o valor exorbitante de benfeitorias pleiteadas, como a multa contratual, não merecem acolhida, pois ficou acordado que na entrega amigável do imóvel não seria cobrado a multa contratual.

O excipiente depositava todo o mês os alugueres em conta corrente do locador, porém, por questões de enchente perdeu os recibos do período de maio até setembro, mais existe o recibo do deposito do aluguel de junho e julho, de 2017, onde o excepto também está cobrando e com juros exorbitantes, como uma prova de que o excepto abusa de seus cálculos, cobrando a maior a fim de obter vantagens indevidas, contrario ao que determina o artigo 42, do Código Consumidor:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Assim, pelo descaso da excepta em colocar o Juízo em erro, requer a suspensão do processo e que seja realizada audiência de justificativa, onde as testemunhas provarão que o imóvel foi entregue em perfeito estado de conservação com o ônus pela cobrança indevida revertida ao excipiente, no valor que está sendo cobrado em determinação ao artigo 42, do Código do Consumidor.

Já que o valor cobrado pelos reparos no imóvel é de 220.000,00, tem que devolver em dobro ao excipiente o valor de R$ 00.000,00.

Assim, requer a devolução dos valores penhorados principalmente de sua conta bancária, até que se resolva o correto e justo mediante a dívida calculada corretamente, sem os exagerados expurgos.

O autor demorou para cobrar os impostos devidos, vindo faze-lo agora, depois de quase cinco anos, porque que não cobrou já no primeiro mês de vencimento, só depois que o excipiente entrega as chaves do imóvel e que vem cobrar uma quantia exorbitante exagerada.

II DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE:

Iniciou-se a construção doutrinária e jurisprudencial do instituto da exceção de pré-executividade com a afirmação da possibilidade de atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar, através da produção de prova documental informativa, a manifestação do juiz sobre matérias que deveria conhecer de ofício, tais como as referidas nos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC. Da viabilidade de conhecimento ex of icio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, decorre a "desnecessidade de o executado preencher quaisquer requisitos de admissibilidade da ação incidental de embargos, principalmente a segurança do juízo através da penhora (art. 737, I) e do depósito (art. 737, II)", para objetar à pretensão de executar, "baseado na falta de pressupostos da relação processual executiva" (Nome, Exceção de Pré-executividade, Ajuris ⁄24). À primeira vista, portanto, parecia residir na iniciativa de conhecimento o critério definidor da matéria arguível através desta excepcional modalidade de oposição do executado. Entretanto, a 1a Turma do STJ, no julgamento do Resp 59.351- PR, Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 27.05.1996, em matéria tributária, aceitou a alegação incidental de prescrição, diante da impossibilidade do executado de oferecer embargos, pela falta de bens penhoráveis, ampliando consideravelmente o objeto da exceção, passa a abranger, dessa forma, exceções substantivas, cujo conhecimento de ofício é vedado pelo juiz. Segue a ementa da citada decisão:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, ANTES DA PENHORA, DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO (PRESCRIÇÃO). EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. LIMITES DE SUA APRECIAÇÃO. INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, CIRCUNSTÂNCIA CERTIFICADA PELO MEIRINHO (E, EM CONSEQÜÊNCIA, SUSPENSO O PROCESSO DE EXECUÇÃO), DESNECESSÁRIA E PREJUDICIAL ESPERA PARA QUE O JUIZ SE MANIFESTE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, CUJA DECRETAÇÃO FOI REQUERIDA PELO EXECUTADO, SE ESTE SE ENCONTRA NA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER EMBARGOS. A EXECUÇÃO FORÇADA SE ULTIMA COM A SATISFAÇÃO DO SEU OBJETO, QUE É O PAGAMENTO AO CREDOR. PODE, PORÉM, ESTANCAR DIANTE DE EMPEÇOS INARREDÁVEIS, COMO, AD- EXEMPLUM, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DO CRÉDITO DO EXEQÜENTE, PODENDO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTÓRIO, ANTES MESMO DE SEGURO O JUÍZO, COM A PENHORA. (...) RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. DECISÃO INDISCREPANTE. Na esteira da decisão, Nomeadmite alegação de excesso de execução, pagamento, prescrição e outras exceções materiais (Defesa sem embargos do executado, op. cit., pp. 136- 170, apud Nome, cit., p. 30).

Tipicamente, a prescrição, o pagamento e a litispendência podem ser conhecidos pela via da exceção, sempre que demonstrados por prova documental pré-constituída. Quanto ao prazo, tem-se que a exceção poderá ser arguida enquanto não extinto o processo executivo, já que "questões processuais de ordem pública podem ser alegadas a qualquer tempo; da mesma forma a prescrição, a decadência, o pagamento, a novação, a transação e a compensação"(Nome, op. cit., apud Nome, Exceção pré-executividade p. 735), respondendo o réu apenas pelas custas do retardamento, pela aplicação do disposto no art. 267, § 3º, do CPC.

Depreende-se, do exposto, que a exceção de pré-executividade constitui remédio jurídico de que o executado pode lançar mão, a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo. É perfeitamente admissível a exceção de pré-executividade na execução, especialmente no caso concreto, em que a prescrição é perceptível de plano. Assim: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.

2. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré- executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição.

3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 00.000 OAB/UF(acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré- executividade. 4. Embargos de divergência improvidos. (EREsp 614272/PR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/00000-00 Ministro CASTRO MEIRA - Primeira Seção - j . 13/04/2005) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO- Decorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação do executado, opera-se a prescrição intercorrente.

- A oposição de exceção de pré-executividade implica na condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, em face da natureza contenciosa do incidente.- Precedentes do STJ.- Recurso improvido. (100240109950250011 MG 1.0024.00000-00/001 (1), Relator: HELOISA COMBAT, Data de Julgamento: 21/07/2009, Data de Publicação: 14/08/2009) Logo perfeitamente admissível a exceção de pré- executividade para o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorrida no bojo da presente execução por desídia do excepto.

Na fase de expropriação dos bens penhorados, podemos verificar, da mesma forma, outras hipóteses de cabimento da exação. Na prática forense, a hipótese mais comum de manejo da Exceção de pré- executividade diz respeito a questões atinentes ao valor atribuído ao bem penhorado, tanto na avaliação quanto na reavaliação.

A única hipótese aceitável de arrematação abaixo do valor de avaliação é quando o imóvel vai à hasta pública em 2a praça, sendo que neste caso ainda é mais imperiosa a necessidade de se reavaliar o imóvel, uma vez que

SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EXEQUENTE, TANTO NOS EMBARGOS QUANTO NA EXECUÇÃO. I - A paralisação do feito por tempo superior ao prazo prescricional do direito material, ante a inércia do exeqüente em diligenciar acerca dos atos e dos procedimentos de impulsão processual, configura o

do excipiente e ordenada a extinção do processo executivo, bem como a sua condenação nos ônus sucumbenciais.

Dessa forma, a presente ação ser extinta com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil.

LEVANTAMENTO DOS BLOQUEIOS:

A partir do exposto acima, conclui-se que a penhora é nula de pleno direito, pois foi feito a penhora bancária na conta do excipiente de valores irreais e imaginários, devendo a planilha ser corrigida corretamente antes do prosseguimento da execução..

Assim, é de direito o imediato levantamento dos valores penhoros.

DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, requer-se do juízo: o acolhimento das razões acima

delimitadas, para declarar a penhora nula de pleno direito, devido os

cálculos estarem incorretos e exorbitantes..

determinando:

1. o imediato levantamento dos valores penhorados.

2. A devolução do valor cobrado a maior a favor do excipiente o maior prejudicado.

3. Que o excepto carreie aos autos os recibos dos alugueres do período de maio até setembro de 2019, de todos os depósitos do excipiente feito em sua conta corrente.

4. a condenação do Excepto ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, no valor de 20% sobre o valor da suposta dívida.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 06 de Janeiro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF