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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0618

Contrarrazões - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO .

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos do RECURSO ESPECIAL0000000-00.0000.0.00.0000, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer as suas CONTRARRAZÕES , no prazo legalmente definido, consoante a fundamentação a seguir exposta.

I - RESUMO DOS AUTOS.

Trata-se de especial interposto por Nome, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição da Republica, contra venerando acórdão proferido pela Egrégia 10a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, por votação unânime, negou provimento a apelo por ele interposto, mantendo sua condenação como incurso no artigo 180, caput , às penas de um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 11 dias-multa, no mínimo legal.

Sustenta o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão recorrido teria violado dispositivo da legislação federal, a saber, o artigo 44, § 3º, do Código Penal.

Bate-se pela parcial reforma do acórdão recorrido, a fim de que sejam fixadas penas restritivas de direitos em substituição à pena corpórea.

Pese embora a combatividade demonstrada nas razões recursais, o recurso não comporta conhecimento, tampouco provimento.

II - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

A - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (ARTIGO 1.029 DO CPC).

A análise das razões recursais ofertadas revela que não foram adequadamente atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 1.029 do Código de Processo Civil no caso em tela, tornando o recurso formalmente inadequado, por deficiência na fundamentação , que inviabiliza a perfeita compreensão da alegada violação a dispositivo de lei federal.

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Com efeito, embora o recorrente tenha fundamentado seu recurso em suposta violação à lei federal ( artigo 44, § 3º, do Código de Processo Penal ), limitou- se a ofertar argumentos relativos à sua pretensão de reforma da decisão impugnada, e em momento algum esclareceu no que consistiria a suposta contrariedade ao dispositivo legal indicado, o que constitui claro óbice ao conhecimento do recurso interposto.

Em verdade, o recurso limitou-se a sustentar o entendimento do recorrente acerca da necessidade de ser parcialmente reformada a decisão, não esclarecendo, como lhe competia, a alegada violação a dispositivo de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, face à impossibilidade da completa compreensão sobre o objeto e o fundamento legal da pretensão formulada.

Aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal :

" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

B - REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Ademais, em recurso especial não se admite o reexame de circunstâncias fáticas ou de provas, mas somente de questões de direito.

E, para acolhimento da pretensão deduzida nas razões recursais, a fim de que fosse revertida a solução adotada no venerando acórdão recorrido, seria necessário que se procedesse ao reexame de circunstâncias inerentes ao caso concreto , já que o pleito formulado nas razões recursais ( substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ) refere-se ao próprio meritum causae , e demanda análise de circunstâncias fáticas do caso .

Entretanto, o recurso especial - que constitui instrumento de tutela do ordenamento jurídico federal, sob a exclusiva responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça, ostentando, desse modo, caráter excepcional - não pode ter sua natureza modificada, nem ser convertido em recurso ordinário, instrumento apropriado ao reexame de questões fáticas.

Assim, evidente não ser cabível no caso em análise o recurso interposto, que encontra óbice de seguimento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça:

"A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

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III - DO MÉRITO.

No caso de superação das preliminares, no mérito, o recurso não comporta provimento.

Com efeito, como já consignado, a pretensão recursal é para reanálise de questões meritórias, que fogem ao âmbito do recurso especial, o qual não se presta a reexame de circunstâncias fáticas do processo.

E, de qualquer forma, a análise do caso concreto evidencia não ser possível o acolhimento da pretensão deduzida nas razões recursais.

Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito no caso concreto.

O recorrente possui maus antecedentes e é reincidente, condições que impedem a concessão da benesse, nos termos do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal.

Nesse sentido o escólio jurisprudencial:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVADOS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4 PARA CADA VETORIAL DESVALORADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PACIENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - A fração de aumento operada, na fração de 1/4 para cada vetorial negativada - maus antecedentes

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(apenas uma condenação) e conduta social -, é desproporcional, de forma que deve ser aplicada a fração usual de 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. - A Corte catarinense reconheceu tanto a agravante da reincidência quanto a incidência da atenuante da confissão espontânea, contudo, não operou a compensação integral entre ambas, por considerar a preponderância daquela sobre esta, fundamento inidôneo, nos termos da atual jurisprudência dessa Corte Superior, devendo ser operada a compensação integral entre ambas. - Nova dosimetria da pena realizada, ficando as reprimendas do paciente definitivamente estabilizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias- multa. Mantido o regime inicial fechado, nos termos da Súmula n. 269 do STJ, e do art. 33, §§ 2º, c e 3º, do Código Penal, e negada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal. Precedentes. - Agravo regimental não provido" ( AgRg no HC 578.712/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020) - negritou-se.

Enfim, o acórdão recorrido está fundamentado em robustos elementos de prova, não comportando reformas, até porque não demonstrada a suposta violação a dispositivo de lei federal que justificasse o acolhimento do recurso interposto.

IV - DO PEDIDO.

Nos termos já expostos, aguarda o Ministério Público que o recurso especial não seja conhecido , em face da ausência de seus pressupostos de admissibilidade, e, no que tange ao mérito, que não lhe seja dado provimento .

São Paulo, 22 de setembro de 2020.

Nome

P ROMOTOR DE J USTIÇA D ESIGNADO

S ETOR DE R ECURSOS E SPECIAIS E E XTRAORDINÁRIOS

(P ORTARIA 11725/2018- PGJ - D . O . E . DE 01.09.2018)