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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação para Requerer que a Ação de Inventário se Processe na Forma de Arrolamento Sumário - Arrolamento Comum

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE FRANCA/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00e portadora do RG nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seus advogados e procuradores abaixo assinados, nos termos e conforme instrumento de procuração em anexo, nomeada inventariante do espólio de seu genitor Nome, conforme processo de Inventário que se processa por esse MM Juízo, vem a presença de Vossa Excelência, requerer:

Excelência, sabido ser o regime de casamento do falecido com a viúva meeira o da Comunhão Universal de Bens e haver no inventário em comento apenas uma única herdeira: Sra. Nome- herdeira legítima e testamenteira - nos termos do suso citado instrumento de Testamento Cerrado - fls 95/98 - é a presente para requerer que a Ação de Inventário se processe na forma de Arrolamento Sumário, com fulcro nos arts. 659, § 1º, 660 e seguintes do CPC/2015, observado o valor descrito no art. 664, do mesmo diploma.

Por derradeiro, embora sabido o quão necessário seja o cumprimento do testamento em todos os seus termos, por tratar-se da disposição de última vontade do falecido, no caso em tela, a mitigação do mesmo é questão de bom senso, pois conforme Testamento Cerrado deixado pelo de cujus , todos os bens que constituem a legítima hereditária em questão foram gravados com os vínculos de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.

Pleiteia-se a exclusão das cláusulas restritivas sobre o bem móvel, qual seja: um veículo VW/Gol 1.0, placa ABC0000SP, Renavam 00000000000, ano 2007, com valor, consoante tabela Fipe, de R$ 00.000,00.

Justifica-se tal pleito em razão de sua depreciação e desvalorização, muito diferentes do que acontecia em 1987, ano em que o testamento cerrado foi confeccionado pelo falecido.

Ademais, o art. 1848, do CC, exige justa causa declarada no testamento como condição de estabelecimento das cláusulas restritivas, inexistentes no testamento em comento. Assim, incabível inclusive a conversão de outros bens em sub-rogação nos ônus dos primeiros.

DOS BENS:

1- Um veículo VW/Gol 1.0, placa ABC0000SP, Renavam 00000000000, ano 2007, com valor, consoante tabela Fipe, de R$ 00.000,00.

2- Um imóvel matriculado sob nº 7652, no Livro nº 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca, Comarca de Franca/SP, constituído de: A) uma casa de moradia situada na Endereço,2 mts nos fundos, por 11 mts mais ou menos, ambos os lados da frente aos fundos. B) uma casa de moradia situada na Rua

NomeMarques Garcia nº 280, a qual mede 7,30 mts mais ou menos de frente, seguindo a esquerda numa distância de 11 mts, ainda a esquerda em 4,20 mts, seguindo no alinhamento numa distância de 9 mts por 10 mts nos fundos e 23,5 mts do lado direito. C) uma casa de moradia situada na Endereço, a qual mede 7 mts mais ou menos de frente, igual dimensão aos fundos, por 20 mts de ambos os lados da frente aos fundos. D) uma casa de moradia situada na Endereço, a qual mede 4,15 mts de frente e fundos, por 13 mts mais ou menos de ambos os lados, da frente aos fundos. E) uma casa de moradia situada na Endereço, casa 04, a qual mede 8,50 mts de frente e fundos, por 11,50 mts mais ou menos de ambos os lados, da frente aos fundos, constituído por parte (8,50 X 10 mts mais ou menos) e o restante (1,5 X 10) confrontando pela frente e ambos os lados com imóveis do próprio espólio, ao fundo com quem de direito. O acesso ao citado imóvel é efetuado através de um corredor que se inicia na Endereçomts de comprimento até a entrada do imóvel epigrafado, corredor esse que também serve aos demais imóveis da Endereço, casa 05, a qual mede 8,00 mts de frente, igual dimensões aos fundos mais ou menos, por 16,50 mts mais ou menos, de ambos os lados, restante do lado esquerdo com corredor de acesso e nos fundos com quem de direito. G) uma casa de moradia situada na Endereço, a qual mede 6 mts mais ou menos de frente, igual dimensão aos fundos, por 20 mts de ambos os lados, da frente aos fundos. H) uma casa de moradia situada na Endereço, a qual mede 7 mts mais ou menos de frente, igual dimensão aos fundos, por 20 mts de ambos os lados, da frente aos fundos.

Suso citado imóvel foi adquirido por formal de partilha dos bens deixados pelo Espólio de Nome. Estão cadastrados na Prefeitura Municipal de Franca, respectivamente, sob os nºs: A) 01111120202601, com valor venal R$ 00.000,00. B) 01111120202602, com valor venal R$ 00.000,00. C) 01111120202700, com valor venal R$ 00.000,00.

D) 01111120203200, com valor venal R$ 00.000,00. E) 01111120203505, com valor venal R$ 00.000,00. F) 01111120203504, com valor venal R$ 00.000,00.

G) 01111120202800, com valor venal R$ 00.000,00. H) 01111120202900, com valor venal R$ 00.000,00.

Valor total dos bens imóveis do espólio R$ 00.000,00, assim valor de meação R$ 00.000,00, ao tempo de abertura da sucessão.

DA MEAÇÃO E DA SUCESSÃO

À viúva meeira tem 50% do total dos bens e caberá os outros 50% - espólio - à herdeira legítima e testamenteira, em partes iguais sobre todos os bens.

No ensejo, pleiteia a adjudicação da herança - de 50% dos bens - à única herdeira, suso qualificada, com a consequente lavratura do respectivo termo, elaboração da carta de adjudicação, bem como demais formalidades legais.

São os termos em que,

Pede e espera Deferimento.

Franca/SP, 20 de abril de 2018.

DRA. Nome

00.000 OAB/UF

DR. Nome

00.000 OAB/UF