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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO -SP/MS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Nome E TECNOLÓGICO - CNPq

O Nome E TECNOLÓGICO - CNPq , representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por sua procuradora federal in fine assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento à r. decisão (ID (00)00000-0000) manifestar-se nos seguintes termos:

I- SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação de conhecimento, rito ordinário, em que a parte autora objetiva o restabelecimento dos pagamentos mensais da bolsa ao qual faria jus, bem como o pagamento dos valores retidos e indenização por danos morais e danos materiais.

Alega a parte autora:

"Em dezembro de 2016, o Requerente Nome foi convidado para fazer parte da equipe do projeto Titulo do Projeto: Análises Estratégicas para o Manejo Pesqueiro com Base Ecossistêmica no Grande Ecossistema Marinho do Sul do Brasil, aprovado pelo edital: Chamada

MCTI/MPA/CNPq N° 22/2015 - Ordenamento da Pesca Marinha Brasileira Linha 6 - Recursos Pesqueiros Pelágicos da Costa Sul/Sudeste (Doc. 1). Este projeto é executado no laboratório de Ecossistemas Pesqueiros do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo sob a supervisão da Profa. Dra. Maria de Los Angeles Gasalla.

Em 04 de Janeiro de 2016, o requerente recebeu um E-mail do órgão Requerido CNPq com a indicação para Bolsa DTI-A (Doc. 2)

No mesmo dia assinou o termo para Bolsa DTI-A com o Requerido por 12 meses, prorrogável por mais 12 meses (Doc. 3).

A bolsa concedida foi estipulada no valor mensal de R$ 00.000,00, exigindo a mudança do requerente de cidade, juntamente com sua família, com readequação de toda sua família em virtude da necessidade do projeto.

Imperioso aqui destacar que a bolsa recebida pelo autor tem caráter alimentar, sendo utilizada para a sua sobrevivência e de sua família, inclusive este é o intuito da bolsa.

A par disso, no dia 18 de novembro, o Requerente recebeu um e-mail do Requerido indicando alteração de vigência de 12/2016 para 12/2017 (Doc.

4) ,e "print" das informações da pagina pessoal da plataforma Carlos

Chagas, indicando o numero do processo da bolsa e vigência (01/01/2016 - 31/12/2017) (Doc 4.1).

A partir do dia 06 de Janeiro de 2017 o Requerente começou a contatar o CNPq pelo atraso através de e-mails sendo, que, durante conversas com colegas no departamento da USP, descobriu que as bolsas de outros alunos haviam sido pagas no dia 30 de dezembro, antes do esperado. (Doc 5)."

Aduz que desde janeiro de 2017 vem encaminhando mensagem eletrônica ao CNPQ que informa estar analisando sua situação, sem solução. Afirma, ainda, que os contra-cheques referente a bolsa estão sendo emitidos normalmente.

Sustenta que a ausência de repasse da bolsa trouxe danos pessoais e familiares.

Entende, portanto, configurada o enriquecimento sem causa do ente público, bem como caracterizado o dano moral, dano material.

Desta forma, pretende a indenização por danos morais, materiais e pelos lucros cessantes diante da impossibilidade de exercício de outra atividade remunerada.

O autor formulou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos:

Como últimos requerimentos desta Ação, o Autor requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

(a) Cominar a Ré liminarmente a reestabelecer os pagamentos mensais da bolsa de estudo ao qual o Requerente faz jus, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;

Esse Juízo determinou a manifestação do CNPQ em 5 dias acerca do pedido de tutela de urgência , sem prejuízo do prazo para apresentação de defesa.

Como adiante se demonstrará, não há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória. Não há evidência da probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II - DA NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Para a concessão da tutela de urgência, nosso legislador pátrio prevê dois requisitos que se expressam na plausibilidade jurídica da tese exposta (probabilidade do direito invocado), denominada na praxe forense de fumus boni iuris e na possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão perseguida pelo autor ( periculum in mora ).

Na espécie, não estão presentes nenhum dos requisitos, consoante se passa a demonstrar.

Desta maneira, indevida a antecipação de tutela seja na modalidade "tutela de urgência" (artigo 300 do Código de Processo Civil) ou "tutela de evidência" (artigo 311).

Da mesma forma, não se tratando de questão incontroversa, não se vislumbra a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil.

DA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS . DA AUSENCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DA AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . PERIGO INVERSO

A probabilidade do direito invocado não é, em direito processual, o que se apresenta simplesmente semelhante à verdade, mas o que se pode inferir pela similitude das alegações já comprovadas nos autos judiciais com as disposições legais atinentes à matéria tratada.

No caso em discussão, ao contrário do que faz crer inexiste a probabilidade do direito invocado.

Em síntese, a bolsa da parte autora é decorrente de projeto aprovado na Chamada MCTI/MPA/CNPq n. 22/2015 - Ordenamento de Pesca Marinha Brasileira, que teve como objetivo selecionar propostas para apoio financeiro a projetos que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação da pesca marinha no Brasil, a fim de subsidiar o ordenamento pesqueiro nacional.

Os recursos financeiros da referida Chamada seriam disponibilizados pelo Ministério da Pesca e Agricultura - MPA - já que oriundos do seu orçamento, no valor total de R$ 00.000,00, a serem liberados em duas parcelas anuais, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira daquele ministério , conforme se verifica do Termo de Execução Descentralizada n. 004/2015, publicado no DOU do dia 21.09.2015.

Portanto, em que pese tenha sido o CNPq quem tenha lançado a Chamada, os recursos financeiros desta eram provenientes, exclusivamente, do orçamento do MPA.

Após a assinatura do referido Termo o MPA fez um repasse ao CNPq no valor de R$ 00.000,00 em créditos orçamentários, o que possibilitou a aprovação e o pagamento do itens financiáveis, até este limite.

Ocorre que o MPA foi extinto em dezembro de 2015, com transferência das suas atividades administrativas para a Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA e, em que pese tenham sido feitas várias tratativas junto a este, para que fossem disponibilizados os demais recursos para a regularização e continuidade da ação, não se logrou sucesso.

Esclareceu aquele órgão que o Secretário-Executivo não autorizou a liberação de recursos financeiros destinados a atender o Termo de Execução Descentralizada com o CNPq (documento em anexo).

Outrossim, mais recentemente a Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca foi transferida para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC, de modo que novas tratativas estão em curso na tentativa de continuidade dos projetos objetos da Chamada em questão.

Portanto, a suspensão - espera-se que temporária - de renovação das bolsas (como é o presente caso, cuja vigência anterior expirou em dezembro de 2016) se dá por motivos totalmente alheios à vontade do CNPq.

Observe-se que a restrição orçamentária não impediu o pagamento da bolsa do interessado até dezembro de 2016, mas sim a sua prorrogação , já que, nesse caso, se dá como se uma nova concessão fosse . Isso esclarece as alegações do autor de que outras bolsas continuam sendo pagas e a dele, infelizmente, teve de ter a sua renovação suspensa.

O CNPq, nesse cenário, está envidando esforços para solucionar o problema para o retorno à normalidade desta e das demais chamadas que estão com as indicações de bolsa suspensa.

Mesmo com o atual quadro econômico, o CNPq se empenha em cumprir com seu orçamento, em respeito ao Plano Plurianual, bem como às estratégias e políticas traçadas no Congresso Nacional e no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Nem se alegue que a postura que o CNPq forçosamente teve de adotar não encontra respaldo normativo e que o interessado não tinha conhecimento da possibilidade de suspensão de novas concessões.

Como dito anteriormente, a Chamada Pública MCTI/MPA/CNPq

n. 22/2015 - Ordenamento de Pesca Marinha Brasileira em seu item II.1.4 - RECURSOS FINANCEIROS é clara ao informar que os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária do MPA, senão vejamos:

II.1.4.1 - As propostas aprovadas serão financiadas com recursos no valor global estimado de R$ 00.000,00, oriundos do orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, a serem liberados em duas parcelas anuais, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira deste Ministério. Deste valor, até R$

5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais) serão aplicados em Bolsas, até R$ 00.000,00 serão aplicados em Capital e até R$ 00.000,00 serão aplicados em Custeio na contratação das propostas aprovadas. (destacamos)

Outrossim, naquele Edital há previsão expressa da possibilidade de cancelamento da concessão ou revogação ou anulação da Chamada por conta de fato grave, interesse público (como é o caso) ou exigência legal, senão vejamos:

1.7- CANCELAMENTO DA CONCESSÃO

A concessão do apoio financeiro poderá ser cancelada pela Diretoria Executiva do CNPq, por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis em decisão devidamente fundamentada.

1.10 -REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA CHAMADA

A qualquer tempo, a presente Chamada poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Diretoria Executiva do CNPq, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

Se não bastasse, os recursos da Chamada foram destinados ao pagamento de Bolsas regulamentadas pela Resolução Normativa n. 015/2010. Nesta há previsão expressa que a prorrogação das bolsas depende de disponibilidade financeira:

7.1 - É permitida a prorrogação das bolsas dentro dos limites orçamentários aprovados , desde que a data de término não exceda a vigência do projeto institucional, bem como a duração respeite o tempo máximo permitido para cada modalidade, de acordo com o Anexo I. (destacamos)

Portanto, ante a restrição orçamentária imposta ao CNPq, a concessão (o que inclui a prorrogação) de novas bolsas está suspensa e tal possibilidade apresenta respaldo normativo cujo conhecimento o interessado deveria ter.

As transcrições acima também esclarecem que a concessão ou prorrogação de bolsas não é automática e depende que haja limite orçamentário para tanto, de modo que, mesmo que haja previsão de um "valor global de concessão" no Termo de Aceitação, trata-se de estimativa, de autorização para a execução de um programa, projeto ou atividade, ou seja, de dotação orçamentária. Não significa, contudo, que tal verba está disponível para ser gasta, já que inexiste recurso financeiro para liberação e pagamento de tal valor.

Por fim, esclarece-se que Chamadas abertas pelo CNPq são decorrentes de diferentes programas, com diversas finalidades e uma gama de discriminações orçamentárias - o que em grande parte é oriundo de Termos de Execução Descentralizada e não de orçamento próprio-, sendo vedada a realocação de recursos de um programa para outro já que, repita-se, são independentes e referentes a destinações orçamentárias específicas. Assim, eventual obrigação judicial de restabelecimento da bolsa do interessado é inexeqüível no presente momento, ante a inexistência de destinação orçamentária específica para tanto.

Esclarecido os fatos, não se vislumbra nenhum ato de má-fé, ilegal ou contraditório praticado pela Administração Pública, não tendo, por ora, como o CNPq atender as solicitações apostas da exordial, bem como não pode ser a ele imputado qualquer conduta passível de indenização moral ou material.

Ao Administrador Público é vedado efetuar despesa sem a liberação dos recursos previstos para ela. Por outro lado, como demonstrado, não houve repasse, pela Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA ou ainda pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC, da verba necessária.

Neste sentido, dispõe a Constituição Federal em seu artigo 167:

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2°, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8°, bem como o disposto no § 4° deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5°;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)

§ 1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4° É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993)

§ 5° A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 85, de 2015)

Inexistindo recurso para o exercício de 2017 fica o CNPq impedido de conceder bolsas ou renová-las, como no caso da parte autora.

Enquanto o órgão responsável pelo repasse das verbas não o autorizar, fica o CNPq impedido de efetuar o pagamento.

Ao administrador público é vedado praticar ato sem expressa previsão legal (princípio da legalidade, artigo 37 e no caso em discussão há vedação à realização de despesa sem prévia disponibilidade financeira.

Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF) " os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso." , o que afasta a possibilidade de utilização de recurso destinado a outro programa para aquele em que estava incluído a parte autora.

Como demonstrado nos documentos que seguem, o CNPq buscou solucionar a questão junto aos órgão da Administração Direta, responsáveis pela transferência dos recursos. Até o momento, contudo, não houve o repasse o que vem impedindo o retorno à normalidade desta e das demais chamadas que estão com as indicações de bolsa suspensa.

Desta maneira, inexiste direito ou sequer probabilidade do direito da parte autora na prorrogação ou concessão de nova bolsa (para o período posterior a dezembro de 2016).

Por outro lado, a concessão da tutela provisória esgota, em parte, o objeto da ação, de forma que nos termos do § 3° do artigo 1° da Lei n° 8.437/1992, c/c artigo 1° da Le3i n° 9.494/97, essa medida seria incabível.

As decisões concedidas com caráter claramente satisfativo têm sido reiteradamente cassadas pelos Tribunais Superiores, visto que implicam a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consoante bem assentada ementa que, por oportuno, transcreve-se:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. Equivalente, em sua totalidade, o bem da vida pretendido quer no pedido de medida liminar, que no pedido, vedada resulta tal espécie de medida liminar. Recurso a que se dá provimento.

(TRF-2 - AGV: 159869 RJ 2007.02.00000-00, Relator: Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO, Data de Julgamento: 17/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::31/03/2008 - Página::254)

PROCESSO CIVIL. Liminar satisfativa. Descabimento. À vista dos princípios constitucionais de que a jurisdição atua mediante o devido processo legal, com observância do contraditório, não tem cabimento a concessão de medida liminar que esgota a lide, porque isso equivaleria tornar letra morta aqueles preceitos da Constituição (Agravo de Instrumento 91.04.18828-4-RS, 3a Turma do TRF - 4a Região, DJU, de 8/4/1992).

Ademais, evidente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido o disposto no § 3° do artigo 300 do Código de Processo Civil que assim dispõe:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ainda que se entenda pela possibilidade de concessão da tutela provisória, o que não se admite, indevida a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública.

O meio coercitivo de imposição de multa não pode ser usado contra a Fazenda Pública, porque, além de ser um meio de coação, representa para a Administração Pública uma possibilidade de escolha, ou seja, cumpre ou sofre a sanção pecuniária. E, em virtude do princípio da legalidade, a Administração não pode ter a possibilidade de fazer a escolha.

Recorde-se que os meios de coação são aqueles que têm por finalidade conseguir o cumprimento específico da obrigação pelo próprio obrigado; eles procuram influir a vontade do obrigado para que se decida a prestar o que deve (sendo a cominação de pena pecuniária pelo descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação de fazer utilizada para os casos de obrigações infungíveis, cujo cumprimento não é possível sem a participação do devedor).

De acordo com Antonio Carlos Villen:

"O ato administrativo que não tenha permissão legal, ou, que exceda a permissão, não é válido e por isso não pode subsistir no mundo jurídico. Ora, essa impossibilidade, não há dúvida, estaria vulnerada se se ensejasse à Administração optar entre cumprir a obrigação de fazer ou arcar pecuniariamente com o descumprimento".

(Antônio Carlos Villen, in "Ação de Preceito Cominatório e Fazenda Pública", RDP N° 86, pág. 155).

No caso em tela, a utilização desses meios coercitivos fatalmente não surtiria eficácia prática contra o mau administrador, pois a sanção pecuniária não atingiria, em princípio, seu patrimônio, mas o patrimônio público. Daí o descabimento da penalização da pessoa jurídica de direito público, mesmo porque o ente público não deixa de cumprir uma ordem judicial por conta de injustificada resistência ou retaliação contra a parte ex adversa. Os verdadeiros alvos da multa em sede de cumprimento de obrigação de fazer são comportamentos e sentimentos típicos da pessoa humana e tais motivações não condizem com a conduta da Administração, que rege-se, dentre outros, pelo princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da Carta Magna).

A prevalência do interesse público respalda a não aplicação de multa pecuniária à Endereço na forma de políticas públicas, devendo ser observado, ainda, as invencíveis dificuldades operacionais e ou materiais com o qual se defronta o administrador no cumprimento de seus deveres, não sendo a via jurisdicional a melhor para decidir-se sobre o emprego de verbas públicas ou para definição de uma política legislativa.

Em despacho proferido no Agravo de Instrumento n° 2002.03.00000-00, a Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, da Quinta Turma, decidiu: "... 2° ) As decisões de nossas Cortes de Justiça são no sentido de que descabe a multa pelo descumprimento da obrigação, em face da indisponibilidade dos bens públicos , cabendo, na hipótese de descumprimento da ordem judicial, a remessa de peças ao Ministério Público que examinará o fato à luz do direito penal. Destarte, defiro parcialmente o efeito suspensivo, apenas para excluir a multa imposta à agravante. ..." (g.n.)

No mesmo sentido a jurisprudência pátria:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEITO COMINATÓRIO IMPOSTO AO PODER PÚBLICO.

I - COMO REGRA, NÃO É POSSÍVEL IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. O PRECEITO COMINATÓRIO É IMPOSTO NO SETOR PRIVADO. NO SETOR PURAMENTE PÚBLICO INEXISTE A MENOR OPÇÃO ENTRE CUMPRIR OU NÃO A DECISÃO JUDICIAL, E O SEU DESCUMPRIMENTO GERA IMEDIATOS EFEITOS PENAIS E ADMINISTRATIVOS, E ESTES É QUE DEVEM SER ACIONADOS, DE MODO QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SER REFORMADA PARTE DA DECISÃO, QUE APLICOU MULTA DIÁRIA AO PODER PÚBLICO, ATÉ QUE CUMPRA ELE A ORDEM JUDICIAL.

II - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO."(TRF2 - Agravo de Instrumento - Processo n. (00)00000-0000/RJ, Quarta Turma, Relator Juiz Guilherme Couto, DJ de 06/07/99).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. ABATE-TETO. NÃO INCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA PARCIAL DO OBJETO.

I - Proferida sentença no processo original concedendo a segurança, encontra-se prejudicado, por perda do objeto, o agravo de instrumento que guerreia decisão monocrática que deferiu a medida liminar. Todavia, considerando-se que foi fixada multa contra a fazenda pública na decisão que deferiu a medida liminar, deve ser, nesta parte, conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, porquanto o possível descumprimento da ordem judicial ensejará, caso seja declarada a perda de objeto deste recurso, a punição pecuniária da fazenda pública, com a obrigação irrecorrível de pagar a multa diária que lhe foi liminarmente imposta.

1- II - Comissão de multa diária. Astreinte contra a Fazenda Pública.

Impossibilidade. Precedentes desta Corte Federal. (v.g. Agravo de Instrumento n° 2001.01.00000-00/DF, julgado em ll.09.2002).

III - Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e provido nesta parte".

(TRF1 - AG 0000.01.00000-00 /MT; SEGUNDA TURMA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, DJ 28 /05 /2002, P.31)

Também incabível a fixação de astreinte contra a Fazenda Pública porque a fixação da multa tem como premissa uma suposta resistência ao cumprimento de decisão judicial, o que não pode ser presumido contra a Administração Pública, já que a atividade do Estado goza de presunção de legalidade e legitimidade. Em verdade, a imposição de multa diária não se afina com a disciplina normativa imposta à Administração Pública, como tem entendido diversos julgados.

Como exemplo, o Acórdão 06.08.98, da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 78.727-5, tendo como Relator o Desembargador Alberto Gentil, em votação unânime, afirmou a impossibilidade de aplicação de multa diária à Fazenda Pública. Neste Acórdão, ficou assentado: "No caso, essa coação econômica exercida pela aplicação de multa diária à Endereço inócua, pois seus recursos materiais proveem da arrecadação de impostos, arcando o contribuinte, em última instância, com o pagamento da penalidade que foi imposta à agravante."

Noutro julgamento da Quarta Câmara, no Agravo de Instrumento

n. 114.724-5, colhemos do voto do Desembargador relator Viana Santos:

"Não cabe o preceito cominatório contra entidades públicas. Ele tem o condão de intimidar, de ser coercitivo e não de ser compensatório. Não pode o próprio Estado-Juiz impor multa, pelo atraso no cumprimento de decisão judicial, a entes estatais. As sanções serão impostas de outras formas."

Finalmente, ainda que se entenda possível a fixação de multa por eventual descumprimento de decisão judicial, ela deve estar limitada a 1/30 do valor que a parte autora pretende receber.

Ante o exposto, requer seja indeferido o pedido de tutela provisória.

Esclarece, outrossim, que oportunamente será apresentada a defesa do CNPq em relação às demais pretensões da parte autora, uma vez que indevidas.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, vem o CNPq requerer o indeferimento do pedido de tutela provisória, bem como a juntada dos documentos que seguem em anexo.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 03 de agosto de 2017.

Nome

Procuradora Federal

Matrícula n° 1.286.839 - 00.000 OAB/UF