Processo Nº 1004990-89.2017.8.26.0529

O processo possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Henrique Correa Sigolo, TSA Holding S/A, Thereza Christina C de Castilho Caracik, Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba.

Andamento processual

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24/11/2020há 2 meses

Santa Rosa do Viterbo

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA SEF SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO FABIO MARTINS MARSIGLIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO FARIAS DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0025/2020

Processo 1004990-89.2017.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - TSA HOLDING S/A - Diante da informação de acordo, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do CPC/2015. Aguarde-se em arquivo, cabendo à credora informar ao final a satisfação do crédito ou eventual descumprimento do acordo. Determino a exclusão do nome do(s)executado(s)do(s) banco(s)de dados dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito,referente ao débito cobrado na presente ação. Ficando o(a) executado(a) ciente que em caso de rompimento do parcelamento será feita a reinclusão. Intime-se a credora. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

12/05/2020há 8 meses

Santa Rosa do Viterbo

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA SEF SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO FABIO MARTINS MARSIGLIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO FARIAS DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0012/2020

Processo 1004990-89.2017.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - TSA HOLDING S/A e outro - Diante da informação de acordo, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do CPC/2015. Aguarde-se em arquivo, cabendo à credora informar ao final a satisfação do crédito ou eventual descumprimento do acordo. Determino a exclusão do nome do(s) executado(s)do(s)banco(s)de dados dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito,referente ao débito cobrado na presente ação. Ficando o(a) executado(a) ciente que em caso de rompimento do parcelamento será feita a reinclusão. Intime-se a credora. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

03/03/2020há 11 meses

Santa Rosa do Viterbo

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA SEF SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO MARTINS MARSIGLIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO FARIAS DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0005/2020

Processo 1004990-89.2017.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - TSA HOLDING S/A e outro - Manifeste-se a executada acerca de petição e documento de páginas 127/134. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

10/12/2019ano passado

Santa Rosa do Viterbo

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA SEF SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO FABIO MARTINS MARSIGLIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO FARIAS DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0038/2019

Processo 1004990-89.2017.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - TSA HOLDING S/A e outro - Vistos.TAMBORÉ S/A. ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de págs. 09/14 quanto à execução que lhe move MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA.Alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, vez que o imóvel que originou o débito fiscal não lhe pertence, pois foi vendido antes da ocorrência do fato gerador.Requer o acolhimento da presente exceção, com a extinção da ação haja vista sua ilegitimidade passiva ad causa, e, caso não seja acolhida a preliminar, oferece como garantia o imóvel objeto da exação.O Município apresentou resposta à exceção, impugnando as alegações do excipiente. Ressalta que a legitimidade do excipiente decorre do fato de não ter havido a transferência do imóvel perante o Cartório de Registro (págs. 48/52).É O RELATÓRIO.DECIDO.Assiste razão à Municipalidade de Santana de Parnaíba.A sujeição passiva do IPTU está prevista no artigo 34 do Código Tributário Nacional:Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Não obstante a existência a compra e venda, enquanto esta não é registrada, juridicamente o proprietário continua sendo o vendedor, pois, como é de sabença, a transferência de propriedade do imóvel dá-se com o registro do título translativo no competente Cartório, consoante dispõem os artigos 1.225, I, 1.227 e 1.245 do Código Civil verbis: Art. 1.225. São direitos reais: - a propriedade; Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Logo, enquanto a referida escritura não for devidamente registrada, o embargante continua a figurar como proprietário.A propósito:PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE-VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. [...] 4. Ademais, o possuidor, na qualidade de promitentecomprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. (Precedentes: RESP n.º 784.101/SP, deste relator, DJ de 30.10.2006; REsp 774720 /RJ; Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 12.06.2006; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; REsp 712.998/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 08.02.2008; REsp 774720 /RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.06.2006) 5. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU”é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. 6. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 7. Recurso Especial desprovido. (RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008) PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL IPTU LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMPROMISSÁRIO VENDEDOR POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de cobrança de IPTU de compromissário-vendedor cujo nome ainda consta no registro de imóveis. 2. A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis. 3. Existência de lei municipal que atribui responsabilidade tributária ao possuidor indireto. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. E, assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO A SOFRER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1.”Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.” (REsp 927.275/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 30/4/2007). 2. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 712.998/ RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008) Dessa forma, improsperáveis as alegações defendidas pelo excipiente, uma vez que a Fazenda Municipal, no caso, elegeu para figurar no polo passivo do executivo fiscal aquele que constava como titular do domínio útil do imóvel em seu cadastro.Ademais, não seria de se exigir do Município que, a cada ano, fizesse uma pesquisa para determinar, com relação a cada imóvel, a quem dirigir uma futura execução, pois o ente público não está obrigado a ter conhecimento das transações entre particulares efetivamente ocorridas. O contrato de promessa de compra e venda não averbado na matrícula do imóvel, ainda que quitado, não permite a oposição do mesmo face à Fazenda Pública para modificar a responsabilidade sobre tributos, não excluindo a responsabilidade tributária do proprietário, pois que, no caso, tanto este quanto o possuidor são legitimados para a cobrança do IPTU. O direito de regresso poderá ser discutido em ação própriaAssim, o instrumento de compromisso de compra e venda gera direitos pessoais apenas entre os contratantes, como bem destacado pelo Município, ressaltando-se, que nos termos da lei, instrumentos particulares não podem ser opostos ao Fisco.Diante disso, rejeito a exceção.Defiro o pedido no que toca ao bem à penhora, observando que a ordem insculpida na norma especial não se reveste de caráter absoluto, sendo lícito, a depender das circunstâncias do caso concreto, procederse de modo diverso, sempre à luz dos princípios gerais que norteiam o processo executivo fiscal. No caso concreto, não se justifica aplicar a ordem legal, devendo se observar a necessidade do menor gravame ao devedor e atentar à utilidade da medida para a finalidade do processo executório, que consiste justamente na satisfação do crédito fiscal. Nessa perspectiva,

embora lícito à Fazenda Pública recusar a indicação ou a substituição de bens, seja com fulcro no art. 848 do Novo Código de Processo Civil, seja com fundamento no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, não se verifica que o bem imóvel objeto da exação seria medida manifestamente insignificante para a finalidade a que se presta a execução. Atendendo-se ao principio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Determino as providências necessárias no sentido da requerente providenciar a entrega, mediante protocolo, para cumprimento imediato.Intime-se.Santana do Parnaíba, 25 de janeiro de 2018.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

Santa Rosa do Viterbo

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA SEF SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO FABIO MARTINS MARSIGLIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO FARIAS DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0038/2019

Processo 1004990-89.2017.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - TSA HOLDING S/A e outro - Diante da informação de acordo, suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do CPC/2015. Aguarde-se em arquivo, cabendo à credora informar ao final a satisfação do crédito ou eventual descumprimento do acordo. Determino a exclusão do nome do (s) executado (s) do (s) banco (s) de dados dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito,referente ao débito cobrado na presente ação. Ficando o (a) executado (a) ciente que em caso de rompimento do parcelamento será feita a reinclusão. Intime-se a credora. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

30/04/2019há 2 anos

Santa Rosa do Viterbo

Cível

JUÍZO DE DIREITO DA SEF SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO FARIAS DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0009/2019

Processo 1004990-89.2017.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - TSA HOLDING S/A e outro - Vistos. Págs. 71/72: manifeste-se o exequente. Anote-se a alteração do nome empresarial conforme noticiado nas págs. 89/92. Rejeito os embargos de declaração, já que ausente qualquer vício na decisão embargada passível de modificação por meio de embargos. Intimese. Santana de Parnaiba, 04 de abril de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

16/04/2019há 2 anos
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12/04/2019há 2 anos
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04/04/2019há 2 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · SEF Setor das Execuções Fiscais - Foro de Santana de Parnaíba
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/04/2018 a 24/11/2020
Natureza
Execução Fiscal
Área do Direito
Cível
Assunto
Dívida Ativa, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Juiz
Débora Custódio Santos
Início do Processo
2017
Documentos anexos
Documento 2.pdf
Impugnação à Exceção de....pdf
Decisão.pdf
Certidão do Sistema.pdf
Certidão do Sistema.pdf