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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0049

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Exmo. Sr.

Dr. Juiz de Direito da 1a Vara do Trabalho de Barbacena - MG

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome e Para Construção LTDA.

NomeE PARA CONSTRUÇÃO LTDA , estabelecida na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais, na BR 265, Km 208, inscrita no CNPJ sob o nº: 00.000.000/0000-00, neste ato representada por seu advogado, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, já qualificado nos autos supra referenciado, vem à presença de V. Exa., manifestar sobre a juntada dos documentos em 20/09/2017, IDs nº b8bb9d4 e 606ee36, o que para tanto passa a expor e finalmente requerer o quanto segue.

01 - Compulsando a Ata de audiência, ID. nº 6eec316, consta a Preclusão

Documental, portanto, tais documentos devem ser excluídos do PJE, por serem intempestivos.

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02 - Os referidos documentos, ficam impugnados por estarem ilegíveis e

imprestáveis como prova, tanto que, o ID 606ee36, pág 1, trata-se de um documento elaborado e assinado pelo Il. Procurador do Reclamante.

03 - Ademais, trata-se de uma pesquisa na internet de horários de ônibus

intermunicipais, entre as cidades de Barbacena, São João Del Rei, Barroso, Dores de Campos e Prados, sendo que a sede da reclamada é no perímetro urbano de Barbacena.

04 - O endereço da reclamada, conforme consta em toda a documentação

juntada aos autos, é BR 265, Km. 208, Barbacena - MG, servido por transporte público regular pela operadora Cidade das Rosas Transporte Coletivo LTDA, concessionária do serviço público comprovado através de ID. Nº 00.000 OAB/UF; f991b73; 995c3de; 8eba0a4; dc83adb, linhas municipais nº 106 e 112.

05 - O reclamante, conforme noticiado na peça de bloqueio, utilizava

periodicamente seu veículo, Palio preto e as vezes deslocava-se de carona.

06 - Por fim, conforme exaustivamente demonstrado na contestação, a sede

da reclamada é servida por transporte público regular, conforme decisão do MM. Juiz Dr. Nomeno processo nº 0010897-09.2015.5.03.0049:

"Horas in itinere

O autor alegou que saía de sua residência às 04h40 para chegar ao ponto de ônibus às 05h00, gastando cerca de 45 minutos de deslocamento até chegar à sede de ré. Sustentou que a ré fornecia transporte, porque o local de trabalho não era servido por transporte público regular. Disse que no retorno para casa o tempo gasto era maior, porque além do trajeto de 45 minutos até Barbacena, tinha que aguardar cerca de 25 minutos para que todos os funcionários registrassem o ponto antes de o ônibus partir. Por tais motivos, o autor requereu o pagamento de horas in itinere, com adicional de 50% e reflexos.

Em contrapartida, a ré disse que sua sede está localizada em perímetro urbano servido por trasporte público regular pelas seguintes empresas Cidades das Rosas, Viação São Vicente, Transur, Viação Sandra e Gardênia Ltda. Sustentou ainda que contratou a empresa Cidade das Rosas para transportar seus funcionários, mas que o autor poderia optar por outro meio de transporte para chegar até o local de trabalho.

De início, esclareço que o autor não tem direito às horas in itinere no trajeto de sua residência até o ponto de ônibus fornecido pela ré, seja porque não atendidos os requisitos do art. 58, § 2º, da CLT, seja porque o autor optou por não receber vales transportes, conforme documento id 760abb5, por ele assinado.

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Assim, o pedido de pagamento de horas de deslocamento está restrito ao trajeto ia do ponto de ônibus denominado" Bavesa "até a sede da ré.

A prova acerca da existência ou não de transporte regular público com horários compatíveis com a jornada exigida deve ser documental, pois o serviço de transporte público se faz mediante concessão ou permissão do poder público, a teor do disposto na Lei 12.587/12. Logo, dada a natureza do serviço (público) e das exigências legais (art. 14, III, da Lei 12.587/12), os prestadores de serviços de transporte coletivos devem, dentre outras obrigações, disponibilizar ao público horários, duração e trajetos.

E a ré logrou demonstrar, com os documentos id d45f66b, que havia transporte público regular até o local de trabalho e vice-versa, e em horários compatíveis com o início e o término da jornada de trabalho do autor.

Assim, ausentes os requisitos do art. 58, § 2º, da CLT e da Súmula 90 do TST, rejeito, portanto, o pedido de pagamento de horas in itinere e suas repercussões."

Diante do exposto, requer:

A - A exclusão no PJE dos documentos IDs. Nº b8bb9d4 e 606ee36, por

terem sido juntados preclusivamente.

B - Não sendo o entendimento do Juízo pela exclusão dos documentos ficam

todos impugnados por estarem ilegíveis.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Barbacena, 28 de setembro de 2017.

Nome

E PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Nome

00.000 OAB/UF

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