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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.02.0446

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS (Santos Port Authority) - SPA, nova denominação da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO Nome - CODESP , conforme estatuto social anexo, nos autos da reclamatória em epígrafe ajuizada por Nome, ciente do r. decisório que rejeitou os embargos à execução opostos sob ID f135fa8, nos termos, forma e prazo legais (artigo 897, alínea "a" e § 1°, e artigo 899 da CLT), vem manifestar AGRAVO DE PETIÇÃO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, oferecendo a inclusa minuta, acentuando que o I. Juízo já se encontra devidamente garantido.

É mister salientar em cumprimento ao estatuído no parágrafo 1°, do artigo 897 Consolidado, que o montante incontroverso resultante da condenação ascende a R$ 00.000,00, conforme especificado na inclusa planilha de cálculos.

Destarte, caso a decisão seja mantida, requer a V. Excelência se digne de receber este recurso e, uma vez regularmente processado, ordenar a remessa do feito à Instância Regional, para os devidos efeitos de direito.

Termos em que,

p. deferimento.

Santos, 04 de junho de 2020.-

Nome

00.000 OAB/UF

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PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

6a VARA DO TRABALHO DE SANTOS

PELA AGRAVANTE

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO Nome -

CODESP

Egrégio Tribunal ,

Colenda Turma Julgadora:

1

Através de Embargos à Execução, a agravante impugnou, na forma da lei, a r. decisão de liquidação de ID 3741b26, por discordar do critério referendado pelo I. Juízo ao homologar laudo pericial incorreto, o qual apurou valores errôneos, em total ofensa ao decreto condenatório.

O Douto Juízo de Primeiro Grau rejeitou os referidos embargos à execução, daí a necessidade de revisão, por parte dessa Egrégia Corte Regional, do Endereço requer através desta medida processual.

Muito embora a agravante tenha concordado com os esclarecimentos periciais de ID 5cd7841, que observaram os comandos do r. despacho de ID 9ed7f76, conforme manifestação de ID 54b5cf8, é certo que o entendimento adotado pelo Douto Juízo de 1° Grau não merece prevalecer, como restará evidenciado nestas razões.

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2

A condenação abrange o pagamento das 7a e 8a horas como extraordinárias, em vista do reconhecimento da jornada diária de seis horas, com a observância do divisor 180 horas.

O Sr. Perito apurou horas extras até o mês de fevereiro/2018, critério esse referendado pelo Douto Juízo a quo , apesar das tempestivas impugnações da agravante.

Como provado nestes autos, o Douto Juízo agravado, ao acolher apuração pericial imperfeita, olvidou-se do fato de que o exequente, desde o mês de janeiro/2014, passou a exercer a função de confiança de ENCARREGADO - ENC , conforme provado pelo documento de ID a220f77.

Nos termos do parágrafo 9° do artigo 7° da Lei n° 4.860/65 (documento de n° 04, anexo), é vedado aos ocupantes de cargo de confiança o recebimento de horas extras, como adiante transcrito :

§ 9° É vedada, aos servidores ou empregados ocupantes de cargo de direção ou chefia, a percepção de remuneração pela prestação de serviços extraordinários, aos quais, entretanto, ficarão obrigados sempre que houver conveniência de serviço.

A agravante informou a alteração funcional do reclamante à impugnação ao laudo pericial de ID 3487bcd, sendo que o Sr. Perito se negou a retificar seu trabalho, conforme denunciado à manifestação de ID 72d94d5, em desobediência à legislação específica que, inclusive, embasou o pleito, Lei 4.860/65 (documento anexo).

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Como se não bastasse, o Sr. Perito apurou horas extras por arbitramento, em critério não referendado decreto condenatório, como reiteradamente impugnado pela agravante.

Egrégio Tribunal, o I. Juízo de origem pecou manter incólume o trabalho pericial, com a rejeição dos embargos à execução, propiciando ao agravado percebimento de verbas indevidas, em desobediência aos comandos da Lei n° 4.860/65, que rege o contrato de trabalho mantido entre as partes, repita-se.

Muito embora a res judicata não alcance a limitação postulada pela agravante, é certo que a situação funcional do reclamante foi alterada, com o exercício de função de confiança, na qual o percebimento de horas extraordinárias encontra óbice na lei especial que rege o pacto laboral.

O inconformismo da agravante foi totalmente desconsiderado pelo Juízo de Primeiro Grau, que se eximiu da decisão quanto à matéria jurídica, relegando ao Sr. Perito a tarefa de decidir quanto à correção ou não de seu próprio trabalho.

Desta forma, a agravante pugna pelo provimento desta medida processual a fim de que a apuração das verbas condenatórias seja limitada a dezembro/2013, em obediência aos ditames do parágrafo 9°, artigo 7° da Lei n° 4.860/65, que veda a percepção de horas extras para os ocupantes de função de confiança.

3

Outrossim, a agravante discorda do decisum a quo que , desafiando os contornos da coisa julgada, determinou a aplicação do IPCA-E

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como índice de correção monetária, critério não referendado pelo decreto condenatório.

Nesse sentido, cumpre consignar que a Lei n° 10.192/01, editada, frise-se, após a implantação do Plano Real, direcionou à questão da correção monetária, e determinou em seu artigo 15° que as disposições quanto à débitos trabalhistas permanecem intactas, ou seja, plenamente aplicáveis aos dias atuais, como é o caso do artigo 39 da lei 8.177/91, que sabidamente fixou a TR como indexador de correção monetária de débitos trabalhistas.

Por outro lado, a Lei n° 10.192/01 não teve sua constitucionalidade questionada, tão pouco julgada pelo Pretório Excelso, estando vigente e plenamente aplicável.

Corroborando tal entendimento a Orientação Jurisprudencial n° 300 do TST, que reitera que o índice de correção monetária de créditos trabalhistas é a TR, não teve a sua aplicabilidade questionada, ou suprimida até o momento.

Vejamos, os exatos termos da OJ:

300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N° 8.177/91, ART. 39, E LEI N° 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005

Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/01.

Portanto, Excelência, o entendimento adotado pelo pela aplicação dos índices do IPCA-E, ofende a coisa julgada e infringe diretamente o comando legal contido no parágrafo 7° do artigo 879 da

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Consolidação das Lei do Trabalho, com a nova redação da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, verbis :

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1° de março de 1991.

Em conformidade com os ditames do dispositivo legal trazido à colação , o artigo 39 Lei 8.177/91, continua plenamente em vigor , estabelecendo que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela TRD, posteriormente substituída pela TR, por meio da Lei 8.660/93.

A decisão do Colendo Tribunal Superior, proferida em 20/03/2017, que modulou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária de débitos trabalhistas é anterior à publicação da Lei n° 13.467/2017, que aplicou a reforma trabalhista.

Destarte, inexistindo declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 7° do artigo 879 consolidado, tal dispositivo continua em pleno vigor e deve ser aplicado às execuções trabalhistas.

Ademais, aplicável os termos da TESE JURÍDICA PREVALECENTE N° 23 desse Egrégio Regional, verbis :

Índice de atualização monetária - Aplicação da TR.

A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Na esteira do entendimento da Corte Superior Trabalhista o Egrégio Regional vem acolhendo a tese ora defendida, quanto à inaplicabilidade de índice diverso daquele adotado pela Lei n° 8.177/91, para correção de débitos trabalhistas, consoante ementas adiante citadas, por amostragem:

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PROCESSO TRT/SP N° 0000374-44.2015.5.02.0443

ORIGEM: 03a VARA DO TRABALHO DE SANTOS

AGRAVO DE PETIÇÃO

1. AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO Nome - CODESP

1. AGRAVADO: KARINA GOMES DE OLIVEIRA VIANNA

RELATORA: ELIZABETH MOSTARDO

(...)

Primeiro, não há qualquer previsão legal para tanto. Segundo, o caput do artigo 39, da Lei 8.177/91, que regulamenta a matéria, em relação à determinação de observância da TR para atualização dos créditos provenientes de ações trabalhistas, não foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte.

Frise-se que recentemente, por decisão monocrática em sede de embargos de declaração, o e. Ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a aplicação da decisão da Corte Suprema tomada no julgamento do RE 870.947, acerca da correção monetária de débitos da fazenda pública pelo IPCA-E, no período anterior à expedição dos precatórios, aos processos sobrestados nas instâncias inferiores, até que Plenário aprecie pedido de modulação de efeitos do acordão daquele julgado.

Em suma, no cenário em que se encontra a análise do dispositivo da Lei 8.177/91, pela presunção de constitucionalidade das normas, forçosa a manutenção da aplicação da TR como índice de correção monetária das verbas da condenação na esfera trabalhista. Nesse sentido, aliás, é o entendimento esposado pela TJP n° 23 deste E. Regional, que possui carga vinculante, nos termos do artigo 927, V, do CPC de 2015 . Dou provimento, portanto, para reformar a r. decisão de fls. 520, na parte em que determina a correção pelo IPCA-E, de modo a manter a correção das parcelas deferidas na reclamatória pela aplicação da TR para todo o período abrangido pela conta, conforme artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, desde o vencimento da obrigação (artigo 459, § 1°, da CLT e Súmula 381 do C. TST), como

já foi feito no cálculo homologado.

3.7 DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Insiste o reclamante em seu pedido de que os créditos decorrentes da r. decisão de origem sejam atualizados através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Sem razão, no entanto. A matéria em questão é regulamentada pelo artigo 39 da Lei n° 8.177/91, com a alteração dada pela Lei n° 8660/93, que determina a aplicação da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária. Some-se a isto a disposição contida no artigo 1°, §2° da Resolução n° 008/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que assim dispõe: "Caberá à Assessoria Econômica do Tribunal Superior do Trabalho: I - promover a atualização da Tabela Única, até o terceiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da TR do dia 1° ao último dia de cada mês, ou mediante outro índice por que venha a ser substituída; (...)." Assim, à míngua de amparo legal para o índice pretendido, mantenho a r. sentença originária.

PROCESSO TRT/SP N° 0001165-56.2011.5.02.0031.

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3.5 - Da atualização monetária Na Justiça do trabalho, a correção monetária é devida na forma da Lei n° 8.177/1991, observada a Súmula 381 do C. TST. Não há amparo legal, portanto, para a aplicação da correção monetária pelo IPCA ou INPC, como entendeu o juízo de primeiro grau, valendo mencionar que a decisão proferida pelo STF, nos autos das ADIs 4357 e 4425, em nada se relacionam com a matéria trabalhista, sobretudo quando a Fazenda Pública não é parte no feito. Vale mencionar, outrossim, que a Corte Suprema Trabalhista reputa constitucional a taxa TR, como se infere da OJ 300 de sua SDI-1: in verbis:

300 - Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei n° 8.177/1991, art. 39, e Lei n° 10.192/2001, art. 15. Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei n° 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/2001. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a correção monetária pela taxa TR (Lei 8.177/91), observando-se o art. 883 da CLT e os termos das Súmulas 200 e 381 do TST.

PROCESSO TRT/SP N.° 0000946-25.2013.5.02.0037

Vejamos o teor do acórdão publicado em 03/08/2018, pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em seu site www.tst.jus.br, no qual, HOUVE A APLICAÇÃO DO NOVEL ARTIGO 897, §7°, DA CLT:

"EMENTA:

......

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF.

Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015.

Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7° ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR).

Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo n° TST-RR- 2493- 67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado

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como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7°, da CLT).

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (...)

Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7° ao artigo 879 da CLT, com o seguinte teor:

"§ 7° A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)" Por se tratar de preceito normativo novo, este não é afetado pela declaração de inconstitucionalidade proferida em período anterior ao início da sua vigência, não havendo falar em inconstitucionalidade por arrastamento ou consequência lógico-jurídica. Da mesma forma, referida norma jurídica não é atingida pela decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do processo n° TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, uma vez que o controle de constitucionalidade se deu em relação ao artigo 39 da Lei n° 8.177/91, especificamente, alcançando apenas a lei objeto de análise.

Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo n° TST-RR- 2493- 67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7°, da CLT).

Na hipótese dos autos, a Corte de origem determinou que a "eficácia retroativa da atualização dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E será a partir de 26.3.2015, o que deve ser observado por ocasião da liquidação".

Assim, dou parcial provimento ao recurso de revista para determinar que seja aplicado o IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas apenas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017."

(Processo: RR - 24497-87.2016.5.24.0046 - Fase Atual: RR (Lei 13.015/2014 - Conector PJe-JT - eSIJ - Tramitação Eletrônica; Número no TRT de Origem: 00.000 OAB/UF/2016-0046-24; Órgão Judicante: 4a Turma; Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos)

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Portanto, a TR continua a ser o índice oficial para correção de débitos trabalhistas, razão pela qual a r. sentença de liquidação merece imediata reforma, a fim de que a referida taxa seja observada como índice de correção monetária.

4

Diante do exposto, bem como, do contido nos autos, espera, a agravante, que esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região dê provimento ao presente agravo de petição, para os fins nele colimados.

p. deferimento.

Santos, 04 de junho de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

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