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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0564

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MEMORIAIS

Nomee Nome, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que promovem em face de Nomee outros, vêm, através do patrono que esta subscreve, apresentar MEMORIAIS, o que faz nos seguintes termos:

O caso em tela refere-se à aquisição do veículo GM Captiva Sport pelos requerentes através da plataforma da segunda requerida (MERCADO LIVRE), pelo valor de R$ 00.000,00, ficando acordado com o anunciante, Sr. Félix, que o valor de R$ 00.000,00corresponderia ao valor do veículo e a diferença de R$ 00.000,00ficaria para o pagamento dos débitos existentes no automóvel.

Conforme constava do recibo de compra e venda fornecido pelo Sr. Félix, a Sra. Nome, "irmã" do Sr. Félix, era a legítima proprietária do veículo. Após a realização do pagamento, o Sr. Félix se comprometeu a preencher o Certificado de Registro de Veículo em nome do segundo requerente (Nome). O Sr. Félix entregou o documento de transferência com firma reconhecida pela vendedora e preenchido em nome do segundo requerente (Nome). Em pesquisa, os requerentes perceberam que o reconhecimento de firma da Sra. Débora era falso. Os requerentes iniciaram uma investigação minuciosa para que pudessem esclarecer e entender todos os acontecimentos.

Para sua surpresa, descobriram que na verdade o veículo encontrava-se em nome do terceiro requerido (Nome) e não da Sra. Débora, ou seja, os estelionatários trocaram as placas dos veículos.

Como se vê, os requerentes são terceiros de boa-fé, pois agiram com total lisura e prudência, inclusive quanto aos pagamentos realizados (FLS. 17/31) e mesmo assim estão impossibilitados de utilizar sabido automóvel, porque não conseguem transferir a propriedade para o segundo requerente (Nome).

Foi concedida medida emergencial para que os autores fossem mantidos na posse do veículo em questão até ulterior decisão (FLS. 87).

O terceiro requerido (Nome) agravou da decisão que concedeu referida tutela antecipada (FLS. 103/112) e o Tribunal negou provimento ao recurso (FLS. 247/251).

Em sede de contestação (FLS. 91-93), o requerido (Nome) limitou-se a aduzir desconhecer o cheque de R$ 00.000,00referido pelos requerentes na exordial, rogando pela improcedência da ação. Em réplica (FLS. 256- 263), os requerentes asseveraram que o requerido (Nome) não trouxe aos autos qualquer prova capaz de evidenciar suas declarações, razão pela qual deve continuar no polo passivo até prova em contrário.

Em sede de contestação (FLS. 113-124) o terceiro requerido (Nome) alegou que também foi vítima de estelionato ao tentar vender seu veículo, dando origem ao inquérito policial nº 408/13, razão pela qual o negócio tido entre ele e a pessoa de Nomedeve ser reputado nulo.

Cumpre destacar que o terceiro requerido (Nome) agiu com negligência no ato da entrega de um veículo sem aguardar o cheque ser compensado em sua conta e que não houve entre o terceiro requerido (Nome) e o terceiro que lhe deu o cheque ação violenta, tampouco clandestina, o que corrobora que o terceiro requerido (Nome) transmitiu voluntariamente a posse do veículo aos supostos estelionatários, subsistindo naquela ocasião inequívoca tradição da coisa móvel (conforme art. 1267 do Código Civil de 2002).

Ademais, faça-se constar que o terceiro requerido (Nome DE LIMA) assumiu expressamente que não sofreu nenhum tipo de coação no momento da celebração do negócio jurídico de compra e venda com os estelionatários, essa foi a resposta do Sr. Nomena audiência de Instrução:

"Às reperguntas do procurador dos autores, respondeu:"Não fui coagido a entregar o veículo para outrem."(FLS. 355/356)

Assim, tendo os requerentes adquirido o veículo como terceiros de boa-fé, tem-se por descontaminado o vício de origem, não sendo possível o primeiro requerido, primitivo possuidor, exercitar qualquer tipo de direito para reivindicar o bem, tão somente cobrar o cheque não compensado, entregue pela compra do automóvel.

Entendimento este também consubstanciado em acórdão do TJ/SP e STJ, vejamos:

" COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA VÍTIMA DE ESTELIONATO ENTREGA DO BEM E RESPECTIVOS DOCUMENTOS MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO DE CHEQUE QUE, POSTERIORMENTE, SE REVELOU INIDÔNEO- POSTERIOR VENDA A TERCEIRO QUE IGNORAVA O VÍCIO DE ORIGEM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM CONCLUIR TER O ADQUIRIENTE ADOTADO AS CAUTELAS EXIGÍVEIS PARA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO BOA-FÉ RECONHECIDA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E DECLARATÓRIA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POSSIBILIDADE PREPONDERÂNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MODIFICADA "(TJ-SP-autos nº: 0021207-69.2011.8.26.0002, Relator: Paulo André Bueno de Camargo, Data de Julgamento: 06/08/2014, Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo)(grifamos).

"(...) O nosso Direito Civil garante ao proprietário do bem móvel de que tenha sido desapossado pela subtração (isto é, pela tirada do bem contra a sua vontade) a possibilidade de reaver a

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coisa, das mãos de quem a detiver, ainda que seja este um terceiro de boa-fé. É a regra inscrita no art. 521 do CC 'Aquele que tiver perdido, ou a quem houverem sido furtados, coisa móvel, ou título ao portador, poderá reavê-los da pessoa que os detiver, salvo a esta o direito regressivo contra quem lhe transferiu'. A mesma proteção não é dispensada ao primitivo proprietário que colabora com a sua ação e com o seu consentimento, ainda que viciado pela fraude, para a transferência da posse e da propriedade, nesse caso prevalece a boa-fé do terceiro que adquire o bem, isento de vício"(Recurso Especial nº 56.952-4/SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar).(grifamos)

Em sede de contestação (FLS. 160/174), o segundo requerido (MERCADO LIVRE) aduziu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou não ser vendedor, intermediador ou garantidor de quaisquer produtos ou serviços, já que não é proprietária do bem e que o caso em tela não deve ser interpretado sob a ótica da legislação consumerista. Em réplica (FLS. 256/263), os requerentes rechaçaram as alegações do terceiro requerido (MERCADO LIVRE), porque ele é responsável pela veiculação de imagens e informações dos veículos anunciados, porque seus serviços são remunerados mediante comissão e revalidação do anúncio, ou seja, há claramente neste caso lucro obtido pela comercialização dos produtos em seu site. Aduziram, também, que a lei 8.078/90 se aplica ao caso dos autos porque o requerido (MERCADO LIVRE) é responsável pelas mercadorias que disponibiliza para a venda. A responsabilidade, neste caso, independe de culpa (art. 14 da lei 8.078/90).

No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DEMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE.OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE.FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535,II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador,

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não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada. 4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido.(STJ -REsp: (00)00000-0000DF 2008/00000-00, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/12/2011, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2011) (grifamos)

Ante o não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva (FLS. 309/310), segundo requerido (MERCADO LIVRE) interpôs agravo retido (FLS. 333/338) que atualmente encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal.

1. C ONCLUSÃO

Conclui-se:

1.1 Que o Sr. Nome, em meados de julho de 2013, foi vítima de estelionato e

entregou o veículo GM/CAPTIVA para referida quadrilha. Sem aguardar a compensação do cheque;

1.2 Que, posteriormente, os autores adquiriram em meados setembro de 2013 o

mesmo veículo GM/CAPTIVA, com as placas trocadas, parecendo ser o automóvel da Sra. Débora, efetuando assim os pagamentos pedidos pela quadrilha (fls. 21/23);

1.3 Que após a entrega do veículo aos autores, estes verificaram que o documento de

transferência era falso (fls. 28/29), e assim impossibilitou a alteração de titularidade do bem;

1.4 Que após constatação verificaram que o automóvel está com todos os sinais

identificadores intactos (chassi e numeral dos vidros) e que somente as placas foram trocadas para ludibriar os autores;

1.5 Que o veículo atualmente está em posse dos autores, e que desde então zelam

pela guarda do bem;

1.6 O Sr. Nomeentregou o veículo GM/CAPTIVA aos estelionatários sem qualquer

tipo de vício de consentimento, devendo, portanto, cobrar o cheque sem fundo (depoimento fls. 356).

1.7 Que o TJ e o STJ entendem que os autores são terceiros de boa-fé, pois quitaram o

preço do bem e possuem o automóvel, e que não há ressarcimento a se fazer para o primitivo proprietário, pois não houve coação para a entrega do bem à quadrilha;

1.8 Que o Mercadolivre não agiu com presteza e veiculou o anuncio de um automóvel

com problema de documentação, e que deve ser responsabilizado por danos morais com a incidência do CDC;

1.9 Que o réu Nometambém se diz vítima da quadrilha de estelionatários e que

não foi a pessoa quem sacou o cheque de fls. 22 dos autos;

E por tudo mais que dos autos consta requer julgue a presente ação totalmente procedente para o fim de (i) condenar o terceiro requerido, Sr. Nome, a assinar o recibo de transferência, com o respectivo reconhecimento de firma, em nome do segundo requerente (Nome); (ii) subsidiariamente, na remota hipótese de não ser reconhecido o pleito acima, condenar os requeridos na devolução de todos os valores pagos pelo automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC) e, por fim, (iii) condenar solidariamente os requeridos no pagamento de R$ 00.000,00a título de danos morais, tendo em vista todo o abalo psicológico que os Requerentes vêm sofrendo ao longo do tempo;

No mais, os autores se reportam à exordial.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 02 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF