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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SR.DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SÃO PAULO - SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe da ​ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO que move em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, igualmente qualificado, por meio de seus procuradores subscritores, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar ​ RECURSO INOMINADO , nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, requerendo o seu recebimento, regular processamento e posterior remessa ao Tribunal "ad ​ ​ quem ​".

Requer o benefício da Justiça Gratuita.

Nestes termos, pede deferimento,

São Paulo, 21 de novembro de 2017.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente: Nome.

Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

Eméritos Julgadores

Cuidam os autos de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, em face de uma portaria de Cassação de Carteira de Habilitação por 2 anos,Procedimento Administrativo Nº: 29398/2017. ​ O Detran sendo o órgão de trânsito responsável pela INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO, não possui os dados de identificação do condutor, uma vez que, a infração cometida foi lavrada sem a parada, abordagem e nem identificação de quem estava ao volante, eis que, embora o veículo é de propriedade do Requerente, todos em sua residência utilizam o mesmo para uso pessoal. O Autor ajuizou ação pedindo a nulidade da "Cassação de CNH por 2 anos" suscitando em sua defesa a falta de abordagem, valendo-se da Resolução do Contran que determina a exigência de abordagem em flagrante, o que não houve.

DOS FATOS

O juízo "ad quo" extinguiu o feito com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, do CPP - Código de Processo Civil.

R. decisão, não merece prosperar, senão vejamos;

DA SENTENÇA RECORRIDA

Em que pese a decisão extinguir a ação com julgamento do mérito, tem-se que verificar d uas situações , vejamos;

I - DA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN

No caso de cassação, previsto no art. 263, I do CTB, é necessário que o acusado conduza veículo durante o período de suspensão. ​ A Resolução 182/05 do CONTRAN, em seu art. 19, § 3º, determinou o flagrante para tal acusação , em nenhuma regulamentação que trata de CASSAÇÃO foi prevista a simples anotação de pontuação no prontuário como fundamentação legal para abertura de procedimento administrativo.

"Art. 19. § 3º.Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo , encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB." (Grifo nosso)

II - DA COMPETÊNCIA DO CONTRAN

O CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, presidido pelo presidente do DENATRAN, é o órgão máximo ou autoridade máxima de trânsito em todo o território nacional.

Sua competência para elaborar as resoluções que regulam as normas de trânsito, sempre em consonância com a Constituição federal e o Código de Trânsito Brasileiro, está prevista conforme se demonstra:

A Constituição em seu artigo 22, inciso XI, §único, prevê com exclusividade que só a União poderá legislar sobre matéria de trânsito, porém, no fim do artigo é possível verificar que tal mandamento constitucional possui eficácia limitada, pois, dependerá de norma que venha a regulamentar sobre o funcionamento do trânsito.

Por este artigo, in ​ ​ verbis:

"Art. ​ ​ 22. ​ ​ Compete ​ ​ privativamente ​ ​ à ​ ​ União ​ ​ legislar ​ ​ sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI ​ ​ - ​ ​ trânsito ​ ​ e ​ ​ transporte; ​".

Denota-se a eficácia da norma constitucional, mormente a previsão da exclusividade da União em legislar, entretanto implicitamente a própria Carta da Republica tem alcance limitado, pois, necessitará de lei que venha a regular o trânsito em território nacional.

Conforme a própria previsão constitucional, em 1.997 o Congresso Nacional elaborou e o Presidente da República sancionou o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23 de setembro de 1.997.

Entretanto o CTB ( Código de Trânsito Brasileiro), embora uma lei federal, com hiperatividade e vigor em todo o território nacional, não se esgota em si mesmo, sendo necessário que outras normas sejam criadas para que seja possível regulamentar o trânsito em todo o território nacional.

Com este fim, o próprio CTB ( Código de Trânsito Brasileiro), ao criar o CONTRAN (Conselho nacional de Trânsito), a este atribui competência exclusiva para a elaboração de normas de hierarquia inferior.

Tais normas são chamadas de RESOLUÇÕES, baixadas pelo CONTRAN, para que seja cumpridas em todo o território brasileiro, tal competência tem a previsão legal no CTB, no artigo 12, incisos I e VII, ​ in verbis ​ :

"​ ​ Art. ​ ​ 12. ​ ​ Compete ​ ​ ao ​ ​ CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional ​ ​ de ​ ​ Trânsito;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;".

Conforme se demonstra, o CONTRAN é o órgão máximo de trânsito, previsão do artigo 7a da Lei 9.503/97 ​ ​ (CTB), ​ ​ in ​ ​ verbis:

"​ ​ Art. ​ ​ ​ ​ Compõem ​ ​ o ​ ​ Sistema ​ ​ Nacional ​ ​ de ​ ​ Trânsito ​ ​ os ​ ​ seguintes ​ ​ órgãos ​ ​ e ​ ​ entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;".

Desta forma, as resoluções que regularizam ou regulamentam o trânsito no Brasil defluem da produção deste órgão máximo, as demais resoluções expedidas por órgãos de trânsito no âmbito Estadual, Municipal ou do Distrito federal, devem guardar total consonância com as resoluções do CONTRAN

III - DA NECESSIDADE DO FLAGRANTE

Afirma que a tese de ausência de flagrante não encontra amparo legal.

O objetivo da Resolução do COTRAN, é justamente promover a justiça, não punido

pessoas por serem proprietárias de um veículo, mas punir OS REAIS INFRATORES, o que não é

possível PRESUMIR CULPA, o que fere de morte o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO DA CULPA, como entender o Legislador na Lei de

Trânsito, Infraconstitucional.

O Entendimento Majoritário, perante o STJ, é de sempre dar validade e Eficácia às Resoluções do CONTRAN, in ​ ​ verbis:

TRF-2 - AGRAVO AGV 137641 RJ 2005.02.00000-00 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB . - De acordo com o disposto nos arts. 280 , VI , 281 , II, e 282 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , na redação da Lei nº 9.503 /97, e com a Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, fazem-se necessárias, no processo administrativo para a aplicação de multa de trânsito, duas notificações, a primeira para ciência da autuação e a segunda para a ciência da penalidade imposta e possível apresentação de recurso, ressalvado o caso do § 5º do citado art. 282. - Da primeira notificação, ou da data do recebimento da segunda via do auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, corre o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, ​ nos termos do art. 2º da Resolução do CONTRAN nº 568, de 25.11.1980, que subsiste em vigor no que não contrariar o CTB , por força do disposto no art. 314 desse Código, o mesmo ocorrendo com a Resolução nº 829/97, do mesmo Órgão. - Precedentes do STJ: AgRg no REsp 766206, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 23.08.2007; AgRg no REsp 910563 , Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 23.08.2007; entre outros. - Vislumbra-se a relevância dos fundamentos do pedido, a ensejar a reforma do decisum a quo nesta sede, eis que não foi oportunizado à parte agravante a oportunidade de defesa prévia em sede administrativa. - Agravo provido. (Grifo nosso)

Ausência de Flagrante para a Cassação da Habilitação

O Flagrante para a cassação da habilitação, com base na aplicação do artigo 263, I, tornou-se obrigatório com a edição da Resolução 182, do CONTRAN, que determina:

Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) contadas a partir da notificação, sob as penas da lei.

§ 1º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH.

§ 2º. Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.

§ 3º. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.

A norma tem como escopo evitar a instauração do processo de cassação da habilitação ao proprietário do veículo que esteja cumprindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, eventualmente, deixe de apresentar condutor infrator em autuações ocorridas durante o período de suspensão.

Nesses casos, não há que se presumir que o condutor tenha conduzido, sendo necessário o flagrante e a constatação da infração ao artigo 162, II (dirigir veículo com a carteira suspensa) para a posterior instauração do processo de cassação.

PRECEDENTES

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CASSAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 263, INCISO I, DO CTB. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO SUSPENSA PENALIZADO POR CONDUZIR VEICULO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) CONDICIONANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE A FLAGRANTE. PARECER DO ÓRGÃO ESTADUAL NO MESMO SENTIDO. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), em sessão realizada em 07.10.2013, emitiu o parecer n. 220/2013, concluindo que "se não houver flagrante do condutor suspenso dirigindo veículo automotor, não há base para instaurar procedimento para cassação do documento de habilitação com fundamento no inciso I do art. 263 do CTB." (TJ-SC - AI: 40149625820168240000 Capital 4014962-58.2016.8.24.0000, Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 22/08/2017, Terceira Câmara de Direito Público)

MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER PRATICADO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO DE AUTORIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL E DA FAZENDA NÃO PROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR. (TJ-SP - APL: 00298066720138260053 SP 0029806-67.2013.8.26.0053, RELATOR: ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2016, 10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2016)

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se o reconhecimento do presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida a fim de acolher o pedido inicial, Dando Eficácia aos termos ​ da Resolução 182/05 do Contran ​ em seu art. 19, § 3º ​ POIS COMO PROVAM OS AUTOS O IMPETRANTE NÃO FOI ABORDADO E PARADO EM FLAGRANTE, e, fazendo isso, essa colenda Turma estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 21 de novembro de 2017.

NomeADVOGADO 00.000 OAB/UF