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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0248

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP

Processo nº 1003634-63.2016.8.26.0248

Nome, brasileiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, vem perante Vossa Excelência nos autos do processo em epígrafe, com base nos artigos 513, § 1º, 523, 534 e 535, todos do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS , em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA-SP , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

O Exequente foi patrono nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA para fornecimento de medicamento contra a Executada, tendo o seu pedido sido julgado procedente, resolvendo a lide da seguinte forma:

"...

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE INDAIATUBA a fornecer a autora o medicamento Aripiprazol de 30mg 30 cápsulas conforme prescrito pelo médico e enquanto dele a autora necessitar, confirmando a tutela de urgência, tornando-a definitiva.

CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em apreciação equitativa. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção que goza".

(grifo nosso)

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O Exequente advogou em desfavor do Executado numa Ação de Obrigação de Fazer, que foi julgada procedente e transitou em julgado.

Verifica-se que a Executada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Exequente no valor de R$ 00.000,00, na data de 18 de janeiro de 2017, o qual devidamente corrigido totaliza o montante de R$ 00.000,00, conforme planilha anexa (doc. 01).

Registra-se, ainda, que a parte Executada foi vencida, nos termos da Sentença de fls. 161-166 (doc. 02), tendo esta decisão transitado em julgado (doc. 02), haja vista a ausência de recurso.

Pois bem, considerando a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais é um direito autônomo do causídico executá-lo em nome próprio.

O Artigo 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, determina:

Art. 23 . Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Nesse sentido é a jurisprudência:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEPARADO DO CRÉDITO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAR (ART. 475- J DO CPC). CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. 2. Sendo o devedor regularmente intimado para pagar voluntariamente o valor da condenação e decorrido o prazo para o pagamento espontâneo dos honorários sucumbenciais, o que gerou a instauração da fase de cumprimento de sentença, correta a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo CIVIL e o arbitramento de honorários advocatícios, não havendo que se falar em excesso de execução. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF - Agravo de

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Instrumento AGI 20150020171873. Data de publicação: 12/08/2015)

A execução de quantia certa em face da Fazenda Pública, feita através do regime de requisição de pequeno valor.

Os créditos definidos em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime dos precatórios, estando previsto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que:

1. O Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil;

2. A intimação da Executada na pessoa de seu representante judicial conforme predica o artigo 535 do Código de Processo Civil;

3. O débito atualizado e com juros de mora perfaz a montante de R$ 00.000,00, conforme memória de cálculo em anexo, devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de trinta dias;

4. Não embargada a execução ou rejeitados os embargos, requer o Exequente, desde já, a expedição de requisição de pequeno valor em favor do Exequente, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal e artigo 87 da ADCT;

5. A condenação da Executada, em custas e honorários, a ser arbitrado pelo MM. Juízo, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil;

6. A manifestação pela não realização de Audiência de Conciliação, conforme opção disposta no artigo 319 inciso VII do Código de Processo Civil;

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7. Que todas as notificações e intimações sejam enviadas ao subscritor desta, qual seja, Nomeinscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 353.741, com escritório profissional na Endereço, sob pena de nulidade de qualquer ato.

8. Protesta por provar o alegado através do título que enseja a vertente execução.

Dá-se a causa o valer de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

Indaiatuba, 31 de julho de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000

Fone.: (00)00000-0000- email@email.com- email@email.com

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