Processo Nº 084872475.2017.8.02.0001

TJAL · Maceió, AL
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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20/07/2021há 3 meses
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07/01/2021há 10 meses
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05/10/2020ano passado
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Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

15ª Vara Criminal da Capital / Juiz.Entorpecentes

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D’AVILA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMELIA CAVALCANTE ALMEIDA NETA

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0410/2020

ADV: JÉSSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA (OAB 13561/AL), ADV: MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/ AL), ADV: BRUNO ARAÚJO ROCHA PITA (OAB 15601/AL), ADV: MARCOS SAVIGNY MAIA COSTA DE QUEIROZ (OAB 13090/AL), ADV: ENNE LAYNE FERREIRA SANTOS ALMEIDA (OAB 13313/AL), ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO (OAB 13140/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL), ADV: MARIA NILA LÔBO MORAES (OAB 8463/AL) - Processo 0848724-75.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - DENUNCIDO: F.T.S. - G.O.S. - J.O.S. - L.P.S. - E.S.S. - M.S. - Autos

n° 0848724-75.2017.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Representante: Ministério Público Estadual- GECOC Denunciado: Francisco Torres da Silva e outros Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas abro vista dos autos ao Defensor Público pelo prazo de 10 (dez) dias para ciência da sentença. Maceió, 02 de outubro de 2020. Amelia Cavalcante Almeida Neta Escrivão

Abdon de Odilon Cândido Neto (OAB 10907/AL)

Adraildo Calado Rios (OAB 4011/AL)

Alex Purger Richa (OAB 9355A/AL)

Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL)

Amaro Ferreira da Silva (OAB 5226/AL)

Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL)

Anderson Carlos Taveiros da Silva (OAB 13052/AL)

André Chalub Lima (OAB 7405B/AL)

André Felipe Melo Brandão (OAB 13914/AL)

Andre Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL)

André Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL)

Anne Karoline Toledo (OAB 16370/AL)

Antônio Alcântara Cavalcante Neto (OAB 8572/AL)

Arnaldo Abreu Bispo (OAB 12993/AL)

Augusto Jorge Granjeiro Costa Carnaúba (OAB 11033/AL)

Bruno Araújo Rocha Pita (OAB 15601/AL)

Bruno de Omena Celestino (OAB 10706/AL)

Bruno Lopes de Araújo (OAB 7588A/PB)

Bruno Marques Tinoco (OAB 26282/GO)

Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB 13140/AL)

Camila Constantino Samogim e Silva (OAB 227273/SP)

Camila Maria da Silva Moreira (OAB 11613/AL)

Carla Leticia Silva Lins (OAB 9428/AL)

Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL)

Carlos Roberto Rodrigues Hermenegildo da Silva (OAB 11484/AL)

Carlusia Souza Brito (OAB 295567/SP)

Clarissa Taques Rolim de Moura Machado Tomás (OAB 98823/PR)

Cláudia Regina de Souza Pontes (OAB 4459/AL)

Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL)

Cledson da Fonseca Calazans (OAB 8525/AL)

Cleto Carneiro de Araújo Costa (OAB 6471/AL)

Dagoberto Costa Silva de Omena (OAB 9013/AL)

Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL)

Delson Lyra da Fonseca (OAB 7390/AL)

Denison Germano Pimentel de Lyra (OAB 10982/AL)

Diego Marcus Costa Mousinho (OAB 11482/AL)

Diogenes Atanásio da Silva (OAB 13066/AL)

Douglas de Assis Bastos (OAB 8012/AL)

DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (OAB 7113/AL)

Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (OAB 16011/AL)

Edvania Ferreira da Silva (OAB 16196/AL)

Edward Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB 10827/PB)

Efrem José Lyra de Almeida Júnior (OAB 9639/AL)

Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL)

Enne Layne Ferreira Santos Almeida (OAB 13313/AL)

Fábio Costa de Almeida Ferrário (OAB 3683/AL)

Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB 5206/AL)

Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB 13791A/AL)

Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB 4690/AL)

Fernando Antônio Braga Barbosa (OAB 4912/AL)

Fernando Jakson Cavalcante Moura (OAB 6101/AL)

Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL)

Flávia Camila da Silva (OAB 14102/AL)

Francisco de Assis Barbosa Neto (OAB 16594/AL)

Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB 6001/AL)

GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL)

Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (OAB 14194/AL)

Graziele Mendes de Freitas (OAB 180027/MG)

Grimoaldo José Costa Lins (OAB 2086/AL)

Handerson Ferreira da Silva Henrique (OAB 15325/AL)

Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB 8865/AL)

Itamar Farias Porangaba Júnior (OAB 14380/AL)

Iury de Medeiros Alves (OAB 15299/AL)

Jackson Henrique Burgos Gomes (OAB 8564/AL)

Jacqueline Angélica Tenório Costa (OAB 7768/AL)

Jair Tenório de Melo (OAB 4926/AL)

James Santos da Silva (OAB 8741/AL)

Janine Nunes Santos (OAB 12319/AL)

Janor Ferreira da Silva (OAB 3081/RO)

Jarlleson Rômulo Brasil dos Santos (OAB 16749/AL)

Jefferson de Farias Ferreira Lima (OAB 15840/AL)

Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL)

Jéssika Nayane Ferreira da Silva (OAB 13561/AL)

Joanisio Pita de Omena Junior (OAB 8101/AL)

Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB 8101/AL)

João Carlos Ferreira Amaro Correia (OAB 15533/AL)

João Francisco de Assis Neto (OAB 15996A/AL)

João Luiz Batista da Silva (OAB 8986/AL)

João Paulo Macedo Silva Viana (OAB 13590/AL)

João Pedro Santos Marques da Silva (OAB 17765/AL)

JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL)

João Vicente Sousa Lopes (OAB 11749/AL)

João Victor Almeida e Silva (OAB 12533/AL)

Jorge Agostinho de Farias (OAB 6818/AL)

Jorge Leão Freire Dias (OAB 135886/SP)

Jorge Luis Campos de Lima (OAB 5762/AL)

José Adalberto Petean Júnior (OAB 7830/AL)

Jose Ailton Tavares Oliveira (OAB 1741/AL)

José Alan dos Santos Silva (OAB 13080/AL)

Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL)

José Augusto Araújo Filho (OAB 8968/AL)

José Claudio Gomes de Albuiquerque (OAB 5336/AL)

José Diogo Westmister Raposo Costa (OAB 16073/AL)

José Fragoso Cavalcanti (OAB 4118/AL)

José Hailton Cavalcante Júnior (OAB 13943/AL)

JOSÉ JONAS CORREIA DA SILVA (OAB 12842/AL)

José Leonardo Galvão dos Santos (OAB 13821/AL)

José Tadeu Cavalcante (OAB 4749B/AL)

Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL)

Juniely Batista da Silva (OAB 10045/AL)

Karissa Mirele Terencio Costa (OAB 13510/AL)

KATIA FERREIRA SILVA (OAB 11348/AL)

Katyluana Albuquerque de Almeida (OAB 9973/AL)

Laíne Nara Santos Costa (OAB 8884/PI)

Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL)

Leandro da Silva Santos (OAB 15249/AL)

Lozinny Henrique Gama Farias (OAB 14640/AL)

Lucas Almeida de Lopes Lima (OAB 12623/AL)

Lucas de Barros Pino Lima (OAB 15865/AL)

Lucas de Lima Moura (OAB 11100/AL)

Lucas Silva de Albuquerque (OAB 10563/AL)

Luciana Raimunda da Silva Bio (OAB 72372/PR)

Luciana Vieira Carneiro (OAB 19574/CE)

Luciana Vieira Carneiro (OAB 19574CE/AL)

Luís Fernando da Silva (OAB 15352/AL)

Luiz André Braga Grigório (OAB 10741/AL)

Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB 8800/AL)

Luiz de Albuquerque Pontes Neto (OAB 7031/AL)

LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Luiz Vasconcelos Netto (OAB 5875/AL)

Macsuel da Silva Menezes (OAB 9000/AL)

Manoel Arnor Alexandre (OAB 2796/AL)

Manoel Leite dos Passos Neto (OAB 8017/AL)

Marcos Antônio da Silva Freire (OAB 6941/SE)

MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL) Marcos Joel Nunes Marques (OAB 11419/AL)

Marcos Savigny Maia Costa de Queiroz (OAB 13090/AL)

Maria Nila Lôbo Moraes (OAB 8463/AL)

Maria Silvana Araújo Loureiro (OAB 6706/AL)

Mariana Carolina dos Santos Alves (OAB 17095/AL)

Mariana Ferreira Claus (OAB 23031/MS)

MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL)

Mário José dos Santos (OAB 2268/AL)

Mary Any Vieira Alves (OAB 4418/AL)

Maycon Victor Gomes dos Santos (OAB 14721/AL)

Minghan Chen Lima (OAB 15889/AL)

Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL)

Olimpio de Oliveira Passos (OAB 1329/SE)

PAULA ANDRÉ BEZERRA CHAVES (OAB 27948/PE)

Paula Renata Silva Cabral (OAB 15700/AL)

Paulo Roberto Leite de Oliveira (OAB 12916/AL)

Paulo Vinícius Ferreira de Lima (OAB 13675/AL)

Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB 12981/AL)

Pedro Accioly Lins de Barros (OAB 11731/AL)

Pedro Augusto Souza Bastos de Almeida (OAB 14398/AL)

Pedro Felipe Queiroz de Azevedo Santos (OAB 16317/AL)

Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL)

Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB 853277/AL)

Raiani Caroline Almeida Passos (OAB 18740/MS)

Renata Isabel Porfirio Barros (OAB 15069/AL)

Renier Guilherme Wanderley (OAB 16947/AL)

Ricardo Alves de Menonça (OAB 12464/AL)

Ricardo Anizio Ferreira de Sá (OAB 7346B/AL)

Rilton Maxwell Dantas Pereira (OAB 10473/AL)

Robert Wagner Ardison dos Santos (OAB 14483/AL)

Roberta Amorim Cedrim (OAB 16901/AL)

Robson Dias Santos (OAB 43037/GO)

Rodrigo Cavalcante Ferro (OAB 8387/AL)

Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL)

Ronivalda de Andrade (OAB 22923/AL)

Sarah Borba Calado (OAB 12383/AL)

Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL)

Silvio Marcio Leão Rego de Arruda (OAB 6761/AL)

Simão Pedro Gomes Firmo Soares (OAB 10934/AL)

STINNI DARLING OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 12589/AL)

Taciana Souza Marques (OAB 16642/AL)

TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL)

Tales Azevedo Ferreira (OAB 6158/AL)

Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL)

Thiago Pinheiro (OAB 7503/AL)

Uanne Kelly Ferreira Carvalho (OAB 2147/RR)

Welton Roberto (OAB 5196A/AL)

Wesley Metuzalemkart Feliciano Silva (OAB 12630/AL)

10/06/2020ano passado

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

15ª Vara Criminal da Capital / Juiz.Entorpecentes

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D’AVILA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMELIA CAVALCANTE ALMEIDA NETA

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0252/2020

ADV: MARCOS SAVIGNY MAIA COSTA DE QUEIROZ (OAB 13090/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL), ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO (OAB 13140/AL) - Processo 0848724-75.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - DENUNCIDO: G.O.S. - J.O.S. - E.S.S. e outros - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas REITERO vista a defesa do denunciado Edvaldo Severino da Silva para no prazo de 05 dias promover juntada de alegações finais em forma de memoriais.

Adjun Philype de Sales Rosendo (OAB 15431/AL)

Adriano Silva de Lima (OAB 11157/AL)

Alan Firmino da silva (OAB 10642/AL)

Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL)

Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL)

Bruno Alves Cunha Callado (OAB 14417/AL)

Bruno de Omena Celestino (OAB 10706/AL)

Bruno Vasconcelos Barros (OAB 6420/AL)

Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB 13140/AL)

Camila Caroline Galvão de Lima (OAB 7276/AL)

Carlos Ferreira Maurício (OAB 4595/AL)

Carlos Henrique Costa Mousinho (OAB 9527/AL)

Diego Marcus Costa Mousinho (OAB 11482/AL)

Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647/AL)

28/01/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

15ª Vara Criminal da Capital / Juiz.Entorpecentes

ADV: ENNE LAYNE FERREIRA SANTOS ALMEIDA (OAB 13313/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: BRUNO ARAÚJO ROCHA PITA (OAB 15601/AL), ADV: JÉSSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA (OAB 13561/AL), ADV: MARIA NILA LÔBO MORAES (OAB 8463/AL), ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO (OAB 13140/AL), ADV: MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL), ADV: MARCOS SAVIGNY MAIA COSTA DE QUEIROZ (OAB 13090/AL) - Processo 0848724-75.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - DENUNCIDO: F.T.S. - G.O.S. - J.O.S. - L.P.S. - E.S.S. e outro - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da juntada de alegações finais pelo Ministério Público, promovo abertura de vistas as defesas para o mesmo fim e no prazo legal.

Adilson Souza Melro (OAB 10747/AL)

Adjun Philype de Sales Rosendo (OAB 15431/AL)

Alfredo Franco do Amaral (OAB 167157/SP)

Alynne Cristinne Rocha Calado (OAB 7064/AL)

Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL)

Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL)

André Charles Silva Chaves (OAB 3121/AL)

Andre Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL)

André Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL)

Antonio Manoel da Silva Junior (OAB 13492/AL)

Antonio Queiroz Sampaio Filho (OAB 43779/BA)

Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB 6838/AL)

Bruno Alves Cunha Callado (OAB 14417/AL)

Bruno Araújo Rocha Pita (OAB 15601/AL)

Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB 11379/AL)

Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB 12702/AL)

Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB 13140/AL)

Camila Maria da Silva Moreira (OAB 11613/AL)

Carla Leticia Silva Lins (OAB 9428/AL)

Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL)

Dagoberto Costa Silva de Omena (OAB 9013/AL)

David Adam Meneses Teixeira (OAB 10981/AL)

Delivan Santos Almeida (OAB 9552/AL)

Diego Marcus Costa Mousinho (OAB 11482/AL)

Diego Venceslau da Silva Bispo (OAB 16048/AL)

Diogenes Atanásio da Silva (OAB 13066/AL)

Douglas Braz Bezerra (OAB 14317/AL)

Edson Lucena Maia Neto (OAB 4941/AL)

Eduardo Palmeira Vasconcelos (OAB 12503/AL)

EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (OAB 62842/DF)

Emanuela Fernandes Costa Santos (OAB 11410/AL)

Enne Layne Ferreira Santos Almeida (OAB 13313/AL)

Eraldo José de Lima Neto (OAB 14949/AL)

Everson Iury Santos Lima (OAB 14375/AL)

Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB 4801/AL)

Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB 4690/AL)

Fernando Guerra Filho (OAB 7809/AL)

Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL)

Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (OAB 8052/AL)

Henrique Cesar de Souza Batista (OAB 14325/AL)

Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB 8865/AL)

Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL)

Ianara Saldanha Peixoto (OAB 5866/AL)

Ivan Luiz da Silva (OAB 6191B/AL)

Janine Nunes Santos (OAB 12319/AL)

Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL)

Jéssika Nayane Ferreira da Silva (OAB 13561/AL)

João Carlos de Almeida Uchôa (OAB 3194/AL)

João Ferreira Neves Júnior (OAB 11846/AL)

João Paulo Macedo Silva Viana (OAB 13590/AL)

JOÃO PAULO XIMENES MACHADO (OAB 13851/AL)

João Victor Padilha Vilanova (OAB 14581/AL)

José Alan dos Santos Silva (OAB 13080/AL)

Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL)

José Alves da Silva Júnior (OAB 16204/AL)

José Cicero Braga (OAB 2206/AL)

José Eudes Maia dos Santos (OAB 6028/AL)

José Leonardo Galvão dos Santos (OAB 13821/AL)

José Luiz Vasconcellos dos Anjos (OAB 9391/AL)

José Ronaldo Jacó (OAB 11682/AL)

Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL)

Juliana Maria Fragoso Uchoa (OAB 9805/AL)

Juliano Silva de Santana (OAB 15003/AL)

Jully Mikaelly da Silva Ferreira (OAB 17091/AL)

Kamyrla Katharyne Barbosa Rocha (OAB 10159/AL)

Karissa Mirele Terencio Costa (OAB 13510/AL)

Klever Rêgo Loureiro Júnior (OAB 12823/AL)

Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB 7154/AL)

Luciana Vieira Carneiro (OAB 19574CEAL)

LUCIENE TELES (OAB 204820/SP)

Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB 8800/AL)

Luiz Fernando Santos Magalhães (OAB 14651/AL)

Luiz José Malta Gaia Ferreira (OAB 3404/AL)

LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Luiz Vasconcelos Netto (OAB 5875/AL)

Manoel Leite dos Passos Neto (OAB 8017/AL)

Márcio Cássio Medeiros Góes Júnior (OAB 8266/AL)

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Júnior (OAB 8333/AL)

MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL) Marcos Ernesto Beserra Filho (OAB 12914/AL)

Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL)

Marcos Savigny Maia Costa de Queiroz (OAB 13090/AL)

MARCUS GUILHERME DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 60709/DF) Maria das Graças Patriota Casado (OAB 1833/AL)

Maria Nila Lôbo Moraes (OAB 8463/AL)

MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL)

Mary Any Vieira Alves (OAB 4418/AL)

Millton Brito Limoeiro Júnior (OAB 22071/BA)

Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL)

Neiwillames Cirilo Santos (OAB 11245/AL)

Nilva Regina Correia de Melo (OAB 5116/AL)

Paulo da Rocha Jesuino (OAB 5085/AL)

Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB 12981/AL)

Pedro Augusto Souza Bastos de Almeida (OAB 14398/AL)

Pedro França Tavares Souza (OAB 12463/AL)

Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL)

Rafaela da Silva Correia Cavalcante Lins (OAB 13226/AL)

Raimundo Antonio Palmeira de Araujo (OAB 1954/AL)

Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB 1954/AL)

Raphael dos Santos (OAB 10844/AL)

RENATA DE ANDRADE MELO (OAB 11397/AL)

Ricardo Anizio Ferreira de Sá (OAB 7346B/AL)

Roberta Pereira de Almeida (OAB 11407/AL)

Rodney Almeida de Macedo (OAB 167578/SP)

Rodrigo Cavalcante Ferro (OAB 8387/AL)

Rogério José de Barros Anacleto (OAB 4430/AL)

Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB 6638/AL)

Sarah Borba Calado (OAB 12383/AL)

Sidnei José da Silva (OAB 13785/AL)

TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL)

Thaysa Kelly Sousa de Farias (OAB 10144/AL)

Tiago da Franca Neri (OAB 7893/AL)

Tutmés Toledo Gomes Marcelino (OAB 8388/AL)

Victor Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB 7696/AL)

Welton Roberto (OAB 5196A/AL)

17/10/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Capital

17º Vara Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D’AVILA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMELIA CAVALCANTE ALMEIDA NETA

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0468/2019

ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO (OAB 13140/AL), ADV: BRUNO ARAÚJO ROCHA PITA (OAB 15601/AL), ADV: JÉSSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA (OAB 13561/AL), ADV: ENNE LAYNE FERREIRA SANTOS ALMEIDA (OAB 13313/ AL), ADV: MARIA NILA LÔBO MORAES (OAB 8463/AL), ADV: MARCOS SAVIGNY MAIA COSTA DE QUEIROZ (OAB 13090/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL) - Processo 0848724-75.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - DENUNCIDO: F.T.S. - G.O.S. - J.O.S. - L.P.S. - E.S.S. e outro - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo os advogados das partes da audiência de instrução por videoconferência, designada para dia 19/11/2019, às 13:30 horas. Intimo ainda, da expedição de precatória para oitiva de testemunhas. Maceió, 16 de outubro de 2019. Adriana dos Santos Carvalho Analista

Abdon de Odilon Cândido Neto (OAB 10907/AL)

Adjun Philype de Sales Rosendo (OAB 15431/AL)

Adriano de Barros Monteiro (OAB 6364/AL)

Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB 14283/AL)

Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB 5123/AL)

Altair Oliveira Costa (OAB 5538/AL)

Alysson Luiz Campos da Silva (OAB 15211/AL)

Ana Beatriz Pinto Moreira de Freitas (OAB 12053/AL)

ANA CINTIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 49026/PE)

Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL)

André Felipe Melo Brandão (OAB 13914/AL)

André Freire Lustosa (OAB 14209/AL)

André Luiz Faucz (OAB 9278/AL)

André Monteiro Lima (OAB 7982/AL)

Artur Paes Bezerra (OAB 11907/AL)

Audisio Pereira Leite (OAB 8195/AL)

Augusto Jorge Granjeiro Costa Carnaúba (OAB 11033/AL)

Aurora Dayanne Martins da Silva (OAB 14212/AL)

Ayslan Vicente Lima (OAB 12486/AL)

Bruno Araújo Rocha Pita (OAB 15601/AL)

Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB 12702/AL)

Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB 13140/AL)

Camyla Brasil Paranhos (OAB 9525/AL)

Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL)

Cícero Benício Gomes de Lima (OAB 8079/AL)

Claudeanor Nascimento França (OAB 1131/AL)

Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL)

Cledson da Fonseca Calazans (OAB 8525/AL)

Cristiano Barbosa Moreira (OAB 7563/AL)

Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB 7339/AL)

Edilene Araújo Sá (OAB 4605/AL)

Eliane Balbino Pimentel (OAB 4394/AL)

Emanoel Pedro Silva Freitas (OAB 14567/AL)

Emmanuele Marques de Oliveira (OAB 14906/AL)

Enne Layne Ferreira Santos Almeida (OAB 13313/AL)

Eraldo Lino Moreira (OAB 3396/AL)

Ewandro Max Silva Freitas (OAB 16545/AL)

Fabiano Alvim dos Anjos (OAB 7935/AL)

FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791A/AL) Frederico Félix Barbosa (OAB 12249/AL)

GÉSSY DE CASTRO MORAES (OAB 13650/AL)

Haila Sheli de Castro Lessa Oliveira (OAB 337798/SP)

Helder Costa Loureiro Filho (OAB 11527/AL)

Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL)

Hely Max Cainã do Nascimento Souza (OAB 16017/AL)

Henrique Fernandes Campos (OAB 11293/AL)

Hugo Felipe Carvalho Trauzola (OAB 8865/AL)

Jader Evany Silva Pereira (OAB 16548/AL)

Janaina da Rocha Ribeiro (OAB 12050/AL)

Jéssika Nayane Ferreira da Silva (OAB 13561/AL)

Joanisio Pita de Omena Junior (OAB 8101/AL)

Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB 8101/AL)

José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL)

José Cicero da Silva Filho (OAB 3858/AL)

José Edson A. da Silva (OAB 2160/AL)

José Fábio Bernardo (OAB 13477/AL)

José Leonardo Galvão dos Santos (OAB 13821/AL)

José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB 14232/AL)

Joyce Sombra dos Santos (OAB 13478/AL)

Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL)

Júlia de Almeida Rocha (OAB 16143/AL)

Júlio Ernesto Gama Mesquita (OAB 9914/AL)

Kleydiane da Silva Cavalcante (OAB 15005/AL)

Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL)

Leandro da Silva Santos (OAB 15249/AL)

Lívia Maria souza Brandão (OAB 11385/AL)

Lucas de Barros Pino Lima (OAB 15865/AL)

Lucas Monteiro Valença (OAB 11200/AL)

Lucas Rodrigues da Costa (OAB 14923/AL)

Lucas Silva Fidelis (OAB 16157/AL)

Luciano de Abreu Pacheco (OAB 5815/AL)

LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Mabylla Loriato Ferreira (OAB 8347A/AL)

Manoel Basílio da Silva Neto (OAB 13509/AL)

Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB 4577/AL)

MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL)

Marcos Savigny Maia Costa de Queiroz (OAB 13090/AL)

Maria Nila Lôbo Moraes (OAB 8463/AL)

MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL)

Mary Any Vieira Alves (OAB 4418/AL)

Moisés Gonçalves Santos (OAB 14027/AL)

Mucio de Moraes Arruda (OAB 4446/AL)

Murilo de Albuquerque Alcântara Sobrinho (OAB 12748/AL)

Nathália Camilo de Moraes (OAB 14055/AL)

Neilton Santos Azevedo (OAB 7513/AL)

Neiwillames Cirilo Santos (OAB 11245/AL)

Nilva Regina Correia de Melo (OAB 5116/AL)

Paulo George Moreira dos Santos (OAB 2568/AL)

Paulo Guiulherme de Santos Lins (OAB 12103/AL)

PAULO MAGNO CORDEIRO DA SILVA (OAB 26406/PE)

Pedro Accioly Lins de Barros (OAB 11731/AL)

Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL)

Raimundo Antonio Palmeira de Araujo (OAB 1954/AL)

RENATO HENRIQUE MARANHÃO SANTANA (OAB 11218/AL)

Ricardo Lôbo Ramires Malta (OAB 5884/AL)

Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (OAB 10545/AL)

Ronald Wanderley Aranda de Mello (OAB 8829/AL)

Rosaly Monteiro Damião Siqueira (OAB 12304/AL)

Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues (OAB 14010/AL)

Ruan Vinícius Gomes de Lima (OAB 12587/AL)

Sandro Vieira Fernandes (OAB 7254/AL)

SARAH POLLYANA DA SILVA BARBOSA (OAB 29765/PE)

Shirley Fátima Duarte Oliveira de Almeida (OAB 6585B/AL)

Sidnei José da Silva (OAB 13785/AL)

Silvio Marcio Leão Rego de Arruda (OAB 6761/AL)

Tecio Marques Gabriel (OAB 11727/AL)

Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL)

Thiago Rogério Firmino de Menezes (OAB 9860/AL)

Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB 10227/AL)

Valeria Alves Ferreira (OAB 14121/AL)

Welton Roberto (OAB 5196A/AL)

11/10/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

17º Vara Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0452/2019

ADV: MARIA NILA LÔBO MORAES (OAB 8463/AL), ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO (OAB 13140/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL), ADV: JÉSSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA (OAB 13561/AL), ADV: ENNE LAYNE FERREIRA SANTOS ALMEIDA (OAB 13313/AL), ADV: BRUNO ARAÚJO ROCHA PITA (OAB 15601/AL), ADV: MARCOS SAVIGNY MAIA COSTA DE QUEIROZ (OAB 13090/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL) - Processo 0848724-75.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - DENUNCIDO: F.T.S. - G.O.S. - J.O.S. - L.P.S. - E.S.S. e outro - Autos nº: 084872475.2017.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Representante: Ministério Público Estadual- GECOC Denunciado: Francisco Torres da Silva e outros DECISÃO Trata-se de análise das respostas à acusação apresentadas por JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, GEAN OLIVEIRA DOS SANTOS e MACIEL DA SILVA, as quais restam instruídas com matéria preliminar. Alvitramos que a defesa de LUZIA PEREIRA DA SILVA não veio acompanhada com qualquer prejudicial, eis porque possível, em relação àquela, adentrar direto na designação de audiência instrutória. Pois bem, as preditas defesas sustentam preliminar de inconstitucionalidade de todos os atos decisórios realizados na 17ª Vara Criminal da Capital após o julgamento da adi 4.414/AL pelo STF e o advento da Lei Federal. Ademais, pretende a Defensoria Pública, em defesa dos réus Jefferson, Gean e Maciel, a intimação daqueles para apresentar rol de testemunhas e a revogação da ordem de prisão decretada. É o relatório. Fundamentamos e decidimos. Da preliminar de inconstitucionalidade de todos os atos decisórios realizados na 17ª Vara Criminal da Capital após o julgamento da adi 4.414/AL pelo STF e o advento da Lei Federal A) Da suposta afronta ao disposto na ADI 4.414/AL e da incompetência do juízo em razão da matéria Ao contrário do que sustentaram os réus, após o julgamento da ADI 4414, que versava sobre a Lei Estadual n. 6.806/07, restou indiscutível a constitucionalidade da criação desta vara especializada. A saber, a Lei Estadual 6.806, de 23 de março de 2007, no âmbito do Poder Judiciário local, criou a 17ª Vara Criminal da Capital, definindo-a como um Juízo especializado, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Em harmonia com a Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000 (Convenção de Palermo), bem como com a Recomendação nº 3, de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mencionada Lei, em seus artigos 9º e 10º, define os parâmetros de competência deste Juízo Criminal. Neste sentido, estatui o Texto Constitucional de 1988 que compete aos Estados-membros, no âmbito de sua autonomia federativa, a própria organização, nos termos de suas Constituições e leis, competindo a seus tribunais a proposta para criação de novas varas judiciárias, como também a alteração de sua organização e divisão judiciárias, assegurada sempre a reserva da legalidade. Ademais, o Poder Judiciário do Estado de Alagoas, valendo-se da competência que a Constituição Federal lhe outorgou, propôs ao Poder Legislativo a alteração de sua organização judiciária, no que resultou na aprovação, sanção e promulgação da Lei Estadual nº 6.806/2007, que criou a 17ª Vara Criminal da Capital. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, julgada pelo Plenário do STF no dia 31 de maio de 2012, resultou no estabelecimento da competência deste juízo para processar e julgar os delitos praticados por quadrilha ou bando, organização criminosa ou associação criminosa, nos termos do art. , da Lei 9.034/95, a qual fora revogada pela Lei 12.850/13. Assim, a ADI resolveu que a 17ª Vara Criminal da Capital é constitucional confirmou os atos até então praticados por este Juízo, determinando a designação de novos juízes para atuar nesta Vara. Durante o processo de mudança, os anteriores juízes atuariam como juízes provisórios, o que não geraria nulidade dos atos praticados. A decisão deveria ser cumprida em Agosto de 2012, porém, a extensão dessa atuação provisória que ocorreu sem haver culpa deste Juízo, não gera nulidade dos atos processuais, visto que já éramos legitimados para atuar no período anterior, não gerando esta nulidade apenas pela mera extensão da provisoriedade da atuação dos juízes, saneada a partir da publicação da Lei 7.677/2015. Quanto à questão polêmica acerca da incompetência deste juízo em razão da matéria, asseveramos que a competência da 17ª Vara Criminal da Capital para atuar nos delitos oriundos da criminalidade organizada e praticados no território alagoano está amparada e justificada por nossa legislação, coadunando, desde a sua origem, com o regramento pátrio em todos os seus níveis. Igualmente, de acordo com os elementos apresentados na denúncia, havia indicativos da existência de uma organização criminosa, cujo conceito é previsto no art. , § 1º, da Lei 12.850/2013, como sendo a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais. Todavia, em razão do princípio da especialidade, os réus foram denunciados exclusivamente pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com a finalidade de evitar bis in idem, o que não afasta a competência desta unidade judiciária, já que tal crime foi cometido por uma organização criminosa. Nesta esteira, INDEFERIMOS A PRELIMINAR SUSCITADA tendo em vista que o funcionamento desta unidade jurisdicional se coaduna com os princípios da Carta Constitucional.B) Do questionamento de divergência entre as normas estaduais e a Lei Federal 12.694/12 e do suposto bloqueio de competência exercido pela Lei Federal 12694/12 Argumentaram os acusados que com a edição da lei 12.694/12, a questão de instauração de órgão colegiado foi pacificada, ante a nova definição contida no art. do referido diploma legal, instituindo a forma pelo qual se formaria o órgão colegiado, previsto pela Lei Estadual. Explana a defesa que, com a edição da supracitada Lei, a instauração do colegiado passou a ser ato discricionário do juiz natural e pressupõe decisão fundamentada que revele os motivos e as circunstâncias que trazem risco à sua integridade física, e que, portanto, a instauração de competência absoluta sobre a matéria com a fixação de órgão colegiado afronta o juízo natural. Finaliza a defesa sob o argumento de que a edição da Lei Federal 12.694/12 preenche a lacuna normativa evidenciada na decisão da ADI 4414/AL, bem como estabelece parâmetro normativo infraconstitucional que exerce, a partir de sua publicação, bloqueio de competência sobre o ente federado acerca do tema em espeque, nos moldes do inciso § 4º, art. 24 da CF. Ora, em análise das argumentações apresentadas, bem como se debruçando sobre texto da decisão na ADI 4414/AL, que sedimentou a discussão acerca da competência legislativa constitucional de dispor sobre a matéria, não há como prosperar a tese em comento. Inicialmente, acerca do tipo de competência conferida pela Constituição Federal aos Estados-membros sobre a matéria aventada, é necessário prestar alguns esclarecimentos. Como bem esmiuçado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI 4414/ AL, à Lei estadual não é lícito, a pretexto de definir a competência da Vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP), matéria de caráter processual (art. 22, I, CRFB). Entretanto,

como explica o próprio STF na ADI 4414/AL: A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e Universitária, 1969. p. 68). Como estabelece a Constituição Federal em seu artigo 24, na competência concorrente, cabe à União a edição de normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de normas suplementares. Em análise, a Lei 12.694/12 apresenta caráter de norma geral da União, fixando os postulados fundamentais, necessários à uniformidade do tratamento da matéria no âmbito da federação no combate pelo judiciário a crimes que versem sobre organização criminosa, em evidenciado risco a independência judicial. Neste sentido, a lei dispôs da formação de colegiado de Juízes para a prática de atos processuais e dá outras disposições na atuação do juiz natural durante a investigação criminal nos delitos que envolvam organizações criminosas. Entretanto, em que pese a defesa sustentar que a disposição federal supre a lacuna exposta em sede de ADI 4414 para garantir a independência judicial, e que exerce bloqueio de competência em relação à competência concorrente do Estado-Membro, não é coerente analisar a disposição federal sobre esta égide. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, ao dispor sobre a excepcionalidade de formação do juízo colegiado por um juiz natural, a intenção do legislador nos termos da Lei infraconstitucional é fixar mecanismo, em âmbito federal, em consonância ao dispositivo da ADI 4414/AL, para garantir a proteção à integridade e independência do juiz durante o exercício da função. Contudo, é incongruente sustentar que a norma federal esgotou todos os mecanismos garantidores de proteção a imparcialidade dos magistrados. A saber, o conteúdo da Lei 12.964/12 se mostrou como um aperfeiçoamento da iniciativa do judiciário Alagoano uma vez que traz em seu bojo importantes modificações no direito material e processual visando …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Maceió, AL
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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