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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0007

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

A G ESTORA DE LEILÕES HASTA VIP, por sua Leiloeira Oficial, Sra. Nome, inscrita na JUCEPA n° (00)00000-0000, devidamente nomeada para realizar o leilão dos bens nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e requerer a juntada do Edital de Leilão, para Vossa aprovação.

O referido edital será publicado após a homologação deste Juízo e a abertura do leilão eletrônico para recebimento dos lances será no primeiro dia útil subsequente à publicação do edital.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém, 06 de abril de 2018.

Nome

JUCEPA n° (00)00000-0000

07a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA

A Dra. Maria de Nazare Medeiros Rocha, MM. Juíza do Trabalho da 07a Vara do Trabalho de Belém/PA, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que será realizado leilão público pela Gestora HASTA VIP - Rede Social

PROCESSO n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Cumprimento de Sentença na Reclamação Trabalhista

EXEQUENTE: Nome , CPF: 000.000.000-00

EXECUTADOS:

Nome E NAVEGACAO SA SANAVE , CNPJ:

00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal; e,

Nome , CPF: 000.000.000-00

INTERESSADOS:

Departamento Estadual de Trânsito do Pará; e,

Secretaria da Fazenda do Estado do Pará

1° LEILÃO : Inicia no dia 11/05/2018 , às 10:45hs , e termina no dia

14/05/2018 , a partir das 10:45hs .

VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 01): R$ 00.000,00 (noventa e cinco mil reais), correspondente ao valor da avaliação de id. e840ac;

VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 02): R$ 00.000,00 (noventa e cinco mil reais), correspondente ao valor da avaliação de id. e840aca; e,

VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 03): R$ 00.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente ao valor da avaliação de id. e840aca.

Caso não haja lance, seguirá sem interrupção até:

2° LEILÃO: Inicia no dia 14/05/2018 , às 10:46hs , e termina no dia

04/06/2018 , a partir das 10:45hs .

VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 01): R$ 00.000,00 (noventa e cinco mil reais), correspondente ao valor da avaliação atualizado, o qual, não havendo lance pelo valor acima descrito, serão captadas propostas as quais ficam condicionadas a posterior homologação deste MM. Juízo;

VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 02): R$ 00.000,00 (noventa e cinco mil reais), correspondente ao valor da avaliação atualizado, o qual, não havendo lance pelo valor acima descrito, serão captadas propostas as quais ficam condicionadas a posterior homologação deste MM. Juízo; e,

VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 03): R$ 00.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente ao valor da avaliação atualizado, o qual, não havendo lance pelo valor acima descrito, serão captadas propostas as quais ficam condicionadas a posterior homologação deste MM. Juízo.

DA DESCRIÇÃO DOS BENS :

Endereço (UM) CAVALO MECÂNICO À DIESEL, 2009/2009, modelo VW 19370 CLMT4X2, placa ABC0000;

DO ÔNUS: A PENHORA exequenda encontra-se no Termo de Penhora e Depósito, conforme id. e840aca nos autos do processo em epigrafe. Não foi possível consultar eventuais débitos fiscais pendentes sobre o referido bem, uma vez que seu número RENAVAM não foi informado. Não constam nos autos demais débitos, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem móvel penhorado até a presente data.

Endereço (UM) CAVALO MECÂNICO À DIESEL, 2009/2010, modelo VW 19370 CLMT4X2, placa ABC0000;

DO ÔNUS: A PENHORA exequenda encontra-se no Termo de Penhora e Depósito, conforme id. e840aca nos autos do processo em epigrafe. Não foi possível consultar eventuais débitos fiscais pendentes sobre o referido bem, uma vez que seu número RENAVAM não foi informado. Não constam nos autos demais débitos, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem móvel penhorado até a presente data.

Endereço (UMA) CARRETA GAIOLA PARA CARREGAMENTO DE GÁS, 1986/1986, placa ABC0000, modelo Fruehauf, cor vermelha.

DO ÔNUS: A PENHORA exequenda encontra-se no Termo de Penhora e Depósito, conforme id. e840aca nos autos do processo em epigrafe. Não foi possível consultar eventuais débitos fiscais pendentes sobre o referido bem, uma vez que seu número RENAVAM não foi informado. Não constam nos autos demais débitos, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem móvel penhorado até a presente data.

DO ENDEREÇO DOS BENS: Endereço (id. 00477e7)

DO DEPOSITÁRIO: Cleonice de Oliveira Rodrigues, CPF: 000.000.000-00

DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 00.000,00 (duzentos e onze mil, cento e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), em fevereiro de 2018, a ser atualizado até a data da arrematação.

DO BEM MÓVEL: O bem móvel será vendido em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação, sendo que as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem serão de responsabilidade do arrematante. Cabe ao interessado pesquisar diretamente junto aos órgãos competentes a existência de eventuais débitos relativos ao bem leiloado.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor Rede Social , em conformidade com o disposto no art. 887, §2°, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado, bem como em jornal local de grande circulação, nos termos

do art. 888 , caput , parte final, da CLT, no prazo de 20 (vinte) dias antes do início da praça.

DO LEILÃO : O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal Rede Social e será conduzido pela Leiloeira Oficial Sra. Nome , matriculada na JUCEPA sob o n° (00)00000-0000.

DOS LANCES: Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal Rede Social .

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. O auto de arrematação, nos casos de pagamento parcelado, conterá os prazos, modalidades e condições do pagamento do produto da arrematação desde que o arrematante oferte, pelo menos, o sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor (art. 888, § 2°, da CLT). A referida proposta será apreciada pelo Juízo responsável, nos moldes do art. 212, IV, do Provimento CR n° 002/2002.

DO PAGAMENTO PARCELADO (art. 212, II, Provimento CR n° 002/2002 c/c art. 769, da CLT): Os interessados em adquirir o bem móvel penhorado em prestações poderão apresentar: (i) até o início do primeiro leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 10 (dez) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1°, do CPC). As propostas deverão ser encaminhadas por escrito para o e-mail: email@email.com (art. 895, I e II e §1°, do CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (art. 895, §6°, do CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (art. 895, §7°, do CPC). DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA: Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores, para que sejam

submetidos à sua apreciação, sem prejuízo da aplicação de sanções legais previstas no art. 897, do CPC. Em caso de parcelamento, o atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento, de acordo com o art. 888, § 4°, da CLT c/c o art. 212, VIII, do Provimento CR n° 002/2002, fará com que o arrematante perca, em favor da execução, todos os depósitos efetuados, inclusive o sinal, voltando à hasta pública os bens executados, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, a critério da autoridade judicial competente. O arrematante inadimplente, ainda, deverá restituir os bens penhorados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei.

DA COMISSÃO: O arrematante deverá pagar à LEILÃO VIP ALIENAÇÕES PÚBLICAS LTDA.-ME, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem móvel, conforme o art. 205, IV, do Provimento CR n° 002/2002. A comissão devida à gestora judicial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão no mesmo percentual acima mencionado.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO: O pagamento da comissão da Gestora Oficial pelo leilão deverá ser realizado mediante BOLETO BANCÁRIO , que será enviado por e- mail ao arrematante.

DA ENTREGA DO BEM: De acordo com o art. 208, caput , do provimento CR n° 002/2002, o leiloeiro somente poderá entregar o bem ao arrematante e receber sua comissão, depois de expirado o prazo de 05 (cinco) dias, após a lavratura do auto de arrematação, para a contagem do prazo para apresentação de embargos de terceiro ou embargos à adjudicação, cujo transcurso será cientificado nos autos pela z. Serventia, na forma do art. 675, do CPC combinado com os arts. 769 e 884, ambos da CLT, como, também, prazo para agravo de petição (art. 897, a , da CLT) se for o caso.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal Rede Social .

Ficam, ainda, os executados Nome E NAVEGAÇÃO SA SANAVE., na pessoa de seu representante legal ; e, Nome; e, o exequente Nome , INTIMADOS das designações supra, juntamente com o cônjuge ou companheiro se casado for, bem como eventuais terceiros - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARÁ; E, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - e coproprietários, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, nos termos do art. 889 e parágrafo único, do CPC.

Belém, 06 de abril de 2018.

Eu, _____________________, diretora/diretor, conferi.

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Dra. Maria de Nazare Medeiros Rocha

Juíza do Trabalho