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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0070

Petição - Ação Multa

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PASSOS - MG.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, local onde receberá notificações , nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move SINDICONSTRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E NomeE REGIÃO , vem, por sua advogada, in fine assinada, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

SÍNTESE DO PEDIDO

Na demonstração dos fatos aduz que a empresa RP ENGENHARIA LTDA não está cumprindo corretamente com as anotações na CTPS de seus empregados, inclusive não cumprindo com os pisos salariais, bem como a denominação correta nos cargos aos quais foram admitidos gerando assim a multa constante nas Convenções Coletivas de Trabalho e que estas sejam revistas com o pagamento não inferior a 20.000,00 e seus reflexos que enumera na letra C não inferior a R$ 00.000,00, inclusive com as retificações nas CTPS de cada empregado descrito no contrato junto a 2a Reclamada, requerendo ainda a condenação solidária, ou sucessivamente a subsidiariedade, condenação de honorários advocatícios na razão de 15% e ainda a gratuidade de justiça.

Contudo, tal pedido há que ser julgado totalmente IMPROCEDENTE, pelos fatos e motivos abaixo:

PRELIMINAR

NULIDADE PROCESSUAL. RITO SUMARÍSSIMO.

PEDIDOS ILÍQUIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A não observância dos requisitos especiais contidos no inciso I, do artigo 852- B, da CLT, traz como consequência jurídico-processual a transmudação do procedimento sumaríssimo em ordinário. Por outro lado, face ao enquadramento incorreto do rito processual, a reclamada teve cerceado o seu direito de defesa.

(Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº (00)00000-0000.070.02.00-4 ((00)00000-0000), 2a Turma do TRT da 2a Região/SP, Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi. j. 12.06.2008, DOE

01.07.2008).

DIFERENÇAS SALARIAIS PELA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO -

MULTAS CONVENCIONAIS

Entende o reclamante que faz jus ao recebimento de diferenças salariais, tomando-se por base o valor do piso salarial para cada um dos empregados contratados pela 1a Reclamada e por consequência o valor pago, bem como requer o pagamento da multa fixada no CCT.

Urge salientar que mediante o PREGÃO ELETRÔNICO efetivado pela 2a Reclamada, restou vencedora a 1a Reclamada que celebrou o CONTRATO (00)00000-0000- entre Furnas e a RP ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA, cujo objeto é para a contratação e execução de serviços de manutenção e conservação industrial, nas diversas áreas de Furnas.

Em face ao principio da boa fé, a 1a Reclamada entrou em contato com o Sindicato, ora suscitante, que passou a convenção coletiva vigente na época da elaboração do contrato com a 2a Reclamada e todos os valores com a discriminação das categorias profissionais, ficaram equacionadas com os respectivos salários, sendo certo que todo o procedimento foi feito diretamente com o próprio suscitante.

O que causou a maior surpresa para a 1a Reclamada e 2a Reclamada é a ação ora interposta, visto que fugindo ao principio da boa fé, foi instada a responder a presente ação, sem que o próprio suscitante respondesse o que foi solicitado através de e-mails, pois o presidente do SINDCONSTRO, repassou para o seu advogado analisar os questionamentos e não obteve qualquer resposta, somente uma ligação do próprio Presidente que informou via telefone que aguardasse o posicionamento do Dr. Nomeseu advogado, mas até o momento...

...

A resposta recebida foi a presente ação...

No entanto, cabe aduzir que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, uma vez que atua no ramo de CONSTRUÇÃO CIVIL, tendo sido celebrada Convenção Coletiva de Trabalho pelo Sindicato de sua categoria econômica com o Sindicato profissional.

A Convenção Coletiva da época do contrato foi firmada conforme passado pelo próprio Sindicato que ora propõe a presente reclamatória.

Pois bem, ao analisarmos o disposto nos arts. 511 570 e 581 da CLT, verbis:

"Art. 511 - É licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º. A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º. Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º. Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural".

"Art. 570 - Os Sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo Ministro do Trabalho."

"Art. 581. - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) § 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) § 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)" Extrai-se, pois, da lei que: (i) a categoria econômica é definida em razão da atividade principal ou preponderante da empresa (art. 511, § 1º, da CLT), assim considerada a que se caracteriza como objetivo final da empresa para a qual todas as demais atividades convergem; (ii) a categoria profissional é definida, em regra, pela base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador (art. 511, § 2º, da CLT), salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada ou profissional liberal (§ 3º, do artigo, 511 da CLT); (iii) a categoria profissional diferenciada é composta de empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (art. 511, § 3º, da CLT).

Como deixou assente o inolvidável VALENTIN CARRION, em seus abalizados "Comentários à CLT", "(...) o critério da lei leva em consideração as profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo o critério da atividade econômica preponderante da empresa, salvo se tratando de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal (Sussekind, LTr 31/26)". Assim, se o empregado exerce funções (independentemente da nomenclatura) que não se enquadre entre as categorias diferenciadas na forma da

lei, correto é o enquadramento vinculado à atividade principal ou preponderante do empregador. Pois bem. No caso dos autos, examinando a 1a Reclamada verifica-se que tem por atividade preponderante "a prestação de serviços na construção civil".

Nessas condições, considerando a atividade de Construção Civil 1a Reclamada, firmou um Acordo Coletivo com base na tabela informada pelo próprio Sindicato em 2016 que ora suscita tratamento diferenciado, ou seja, o SINDICONSTRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E NomeE REGIÃO requer que seja revisado o próprio acordo coletivo anteriormente informado pelo mesmo, uma vez que firmada por Sindicato patronal representante da categoria econômica da ex-empregadora (art. 611 da CLT).

Portanto, deverá ser julgado IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de diferença salarial e de multas convencionais formulados nas letras C e D da inicial, formulados com base nas Convenções Coletivas de Trabalho que na época do início do contrato foi em 2016 que ora anexa.

DA SOLIDARIEDADE

Da mesma forma, a solidariedade prevista no artigo , da CLT e pretendida pelo reclamante, diz claramente:

"... serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis ...

Então é pacífico que a solidariedade prevista no mencionado mandamento legal, diz respeito à relação de trabalho, respeitados, porém, os parâmetros em que foi a mesma formalizada, não tendo, todavia dita solidariedade, o condão de estender às demais empresas do grupo econômico, vantagens pertinentes aos empregados das outras empresas, ainda que seja da líder do grupo.

A responsabilidade solidária, no caso de grupo empresarial, é uma forma de proteger o empregado, dando-lhe o direito de acionar qualquer uma das empresas que integram o grupo econômico, quando uma delas, sua empregadora, desrespeitar os seus direitos trabalhistas.

Assim sim, não tem a solidariedade prevista na lei o alcance que pretende o reclamante, e muito menos foi fundamento para o Enunciado 239 do C. TST.

Destarte, a existência do elemento gerador da responsabilidade solidária (art. , § 2º, da CLT), que no caso dos autos é o fato da reclamada (empresa concessionária de energia elétrica) integrar um grupo econômico do qual participa a (construção civil), não autoriza, por si só, que os empregados da reclamada sejam considerados eletricitários.

Aliás, assim se manifestou o eminente Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, proferiu como Relator, o Ac. 1a T. 3455/84 (proc. TST-RR 2137/83).

"É pacífico que a solidariedade prevista no artigo , parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, diz respeito à relação de trabalho, respeitados os parâmetros em que formaliza, não tendo o alcance do Grupo Econômico vantagens pertinentes aos empregados da empresa líder. O fato desta última ser um estabelecimento bancário não permite que se conclua que os empregados da empresa de processamento de dados que integra o Grupo, tenha direito às conquistas da laboriosa classe dos bancários."

Desta forma, improcede o pleito quanto às diferenças, eis que as admissões e os contratos foram firmados com base nas tabelas salariais indicadas pelo Suscitante e que este quedou-se inerte quando questionado, insurgindo com a presente ação com intuito de fugir totalmente a verdade dos fatos e as aplicações dos valores devidos, eis que anteriormente houve a HOMOLOGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO, como anexado a presente. Salientando ainda, que não houve qualquer ato de má fé nas contratações efetuadas quiçá a solidariedade ou subsidiariedade nos atos aqui praticados, visto que o Sindicato SINDCONSTRO homologou a Convenção Coletiva quando do início do contrato entre a 1a e 2a Reclamadas.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA

Responsabilidade da 2a Reclamada A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, no caso de terceirização está assentada em duas premissas: (1) ser o efetivo beneficiário direto da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e (2) estar à empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho, configurando a culpa in eligendo e culpa in vigilando da tomadora.

Como dito alhures, a 1a Reclamada praticou corretamente com base nas informações do próprio Sindicato, ora suscitante em 2016 e agora insurge com outro acordo coletivo dizendo que as contratações não foram tomadas por base o acordo anexando por ora uma nova convenção.

DOS EQUÍVOCOS DO ENUNCIADO 331, IV DO TST E SUA INAPLICABILIDADE NO CASO

CONCRETO DA AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO

Mas, caso, por máximo absurdo, se negue vigência ao art. 71 da Lei 8666/93 com base no que sumulou o TST em seu Enunciado 331, é bem de ver que a decisão proferida nestes termos estará violando frontalmente a CR/88, assim como o aludido enunciado.

Com efeito, dentre as normas constitucionais que o aludido enunciado viola, destacam-se:

(a) Os artigosº, II e377, caput daCR/888; pois inexiste EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO norma que possibilite a condenação da Administração por ato de pessoa com quem mantém contrato em relação ao seu empregado, a qualquer título;

(b) Os artigos488,222, I, daCR/888; posto que a criação de responsabilidade de origem eminentemente civil por meio de enunciado cabe apenas ao Poder Legislativo Federal;

(c) O art.º daCR/888; uma vez que o Poder Judiciário, ao editar norma criadora de direitos, está invadindo competência do Poder Legislativo e, portanto, violando preceito constitucional fundamental da separação dos poderes, petrificado no art. 60, § 4º, inciso III da Carta;

(d) O art.º, caput daCR/888 (isonomia): na medida em que abre a guarda dos cofres públicos para favorecer, sem qualquer razão, os empregados de empresas contratadas pela Administração enquanto tal título de seguro universal não é dispensado aos trabalhadores em geral;

Desta forma, por estar viciado por manifesta contrariedade à Constituição, há de ser afastada a aplicação do Enunciado 331, IV, do TST e, por corolário lógico, julgado improcedente o pleito de condenação subsidiária.

Com efeito, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência que alterou a antiga redação do Enunciado 331, IV do TST (IUJ-RR 297.751), entendeu pela responsabilização subsidiária da Administração Pública quanto ao pagamento de débitos trabalhistas de suas contratadas em razão de (a) omissão na fiscalização do cumprimento pelas terceirizadas da legislação trabalhista e (b) da responsabilidade objetiva a que está adstrito o Poder Público, ainda que os danos sejam indiretos.

No que toca à culpa in vigilando decorrente da omissão de fiscalização, verifica-se que tal argumento para a responsabilidade subsidiária é errôneo e, sobretudo, inconstitucional.

Isto porque, se por um lado somente à União cabe exercer a fiscalização nas relações de trabalho (art. 21, XXIV e 174, CR/88), de outro a omissão administrativa somente tem lugar com a demonstração de culpa. Inoportuno, pois, a condenação da 2a Reclamada quanto a omissão de fiscalização com base em cláusulas do contrato administrativo entre as Reclamadas, uma vez que a fiscalização referida trata-se da execução do contrato perante a administração, não ao seu cumprimento perante terceiros.

Daí entenderem os publicistas, invocando o princípio da estrita legalidade, que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por nenhum ato praticado pela empresa vencedora no processo licitatório. Até porque a atribuição da fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas é da competência do Ministério do Trabalho e Emprego e órgãos integrantes do respectivo Ministério, como, por exemplo, as delegacias regionais do trabalho, que exercitam o poder de polícia relativamente à matéria de fiscalização do cumprimento das normas de proteção do trabalho.

Por tais aspectos não podem os entes públicos extrapolarem suas competências e exercerem poder de polícia em matéria a eles não determinada. Veja-se, a respeito, a lição sempre autorizada de Celso Antônio Bandeira de Mello:

"Como critério fundamental, procede o dizer-se que é competente para dada medida de polícia administrativa quem for competente para legislar sobre a matéria. Assim, a União exercerá em caráter exclusivo polícia administrativa sobre o que estiver anotado no art. 22 da Constituição e concorrentemente com Estados e Distrito Federal sobre o que consta do art. 24. É, portanto, de todo descabido obrigar órgãos e entidades públicas Estaduais e Municipais a arcarem com uma atribuição que refoge aos limites de sua competência, em evidente violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, já que, ao exercerem poder de polícia que não se insere no seu campo de atuação, estarão agindo sem qualquer respaldo legal.

Como se não bastasse o acima dito, é forçoso lembrar que o contratado tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8666/93), o que cria um correlato dever para os entes públicos de fiscalizar a manutenção dessas condições ao longo da execução do contrato. E, entre os requisitos de habilitação, não consta qualquer exigência relativa a comprovação de adimplemento das obrigações trabalhistas, salvo a prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a recente prova de cumprimento do art. , inciso XXXIII, da CF, que trata da proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.

Dessa forma, para participar de um procedimento licitatório e estar apto a contratar com o ente público, não há previsão legal de qualquer exigência em relação aos encargos trabalhistas, o que, por si só, afasta qualquer configuração de culpa in eligendo ou in vigilando.

A responsabilidade subsidiária aplicada à Administração Pública, desta forma, viola o princípio da razoabilidade porque obriga o tomador do serviço à assunção de encargos de verdadeiro empregador, o que a terceirização visa evitar.

Quando a prestadora de serviços oferece o seu preço para a contratação, nele já estão embutidos todos os encargos inerentes, inclusive os trabalhistas, relativos aos empregados envolvidos na execução do contrato, de modo que, em sendo o contratante condenado subsidiariamente- hipótese dos autos- será obrigado a pagar duas vezes, em evidente afronta à noção mais elementar de justiça.

O Direito do Trabalho, em que pese privilegiar o hipossuficiente, não pode e não deve ser interpretado de modo dissonante do restante do ordenamento jurídico, como é o caso do art. 71 da Lei 8666/93 e artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

Importa, neste ponto, destacar que ignorar a norma constante do art. 71da Lei nº 8666 /93 e aplicar a Administração Pública, como é o caso da ora Recorrente, o que dispõe o item IV do Enunciado nº 331 do TST constitui, indubitavelmente, um incentivo à fraude em detrimento do interesse público, porque a Administração Pública se tornaria uma 'seguradora universal' dos direitos trabalhistas de todas as empresas com quem contratasse e, afinal, o contribuinte estaria pagando, através dessas entidades, duplamente.

E, como se vê nestes autos, o Recorrido não deduz qualquer indício de prova para a falta administrativa por parte da Recorrente. Relembre-se: se algum vício é imputado ao ente público, a prova incumbe tão só a quem o alega (art. 818 da CLT e do art. 333, inciso I do CPC), além do que, todos os seus atos estão dotados de presunção de legalidade e legitimidade, os quais somente poderão ser impugnados mediante competente prova, o que aqui não foi feito pela parte Recorrida.

Saliente-se, por oportuno, que a fundamentação expendida na peça vestibular apenas presume a culpa in eligendo e in vigilando , não havendo, no caso concreto, qualquer prova de falta administrativa cometida pela 2a Reclamada.

Daí porque, não havendo a Segunda Reclamada agido com culpa e tampouco a Reclamante provado esta, não há que se falar em responsabilidade subsidiária.

Portanto, inexistindo a possibilidade de condenação da Administração por dano que não causou a ausência de culpa, que sequer foi alegada ou comprovada, e a violação da Carta da 1988 pela interpretação extensiva do art. 37, § 6º, da CR/88, há de ser declarado improcedente o pedido de declaração de responsabilidade subsidiária.

Por tais razões, não é por demais transcrever trechos do mesmo entendimento adotado pelo v. Acórdão, anexo, prolatado pela 9a Turma do TRT da 1a Região, no Processo TRT-RO 0061100-83.2006.5.01.0521, em que são partes a Recorrente (FURNAS) e José Maria Ferreira da lavra do Ilustríssimo Desembargador Relator Jose Luiz da Gama Lima Valentino, in verbis :

Ementa: 9 a TURMA Parcial provimento ao recurso de Furnas Centrais Elétricas,para afastar a multa por embargos protelatórios e julgar improcedente a demanda em face da Estatal. Entidade Estatal.Terceirização.Vedação de transferência de responsabilidade . O ar .71,§ 1 º,da Lei n º 8.666,de 21.06.93, é expresso ao vedar a responsabilização direta ou indireta da Administração Pública no que concerne aos encargos trabalhistas de empresas contratadas para prestação de serviços. Nesse particular, a transferência de tal

responsabilidade viola o ar .5 º,II,da Constituição. Ademais a culpa não se presume-ela deve ser cabalmente demonstrada.

Ressalte-se a impossibilidade da forma culposa nestas hipóteses, respondendo, apenas, se houvesse agido com dolo. Neste sentido, é claro o disposto nos artigos 186 e 942 do Código Civil Brasileiro, aplicável ao Direito do Trabalho, por força do artigo , parágrafo único da CLT.

D este modo , a responsabilidade pelo eventual descumprimento do das ACTs no contrato de trabalho de cada substituído celebrado com a parte será, exclusivamente , da 1a Reclamada, seu real empregador, não cabendo nenhuma imputação para a 2a Reclamada.

O que se defende é que o inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador terceirizado não pode ser a única condição para a condenação subsidiária dos órgãos públicos. Para que o ente público seja condenado a arcar com tal ônus é preciso configurar a sua participação na causa do evento danoso.

Ora, se do ponto de vista administrativo não basta aquela premissa para imputar a responsabilidade aos agentes da Administração, por que do ponto de vista jurídico a multicitada Súmula é aplicada sem se perscrutar acerca da participação ou não do ente público no nexo de causalidade vinculado à responsabilização?

É precário afirmar que a inadimplência da contratada perante seus empregados deveu- se por culpa do órgão público em escolher empresa inidônea, até mesmo porque, necessariamente, a inadimplência trabalhista da contratada, envolvendo determinada terceirização, ocorrerá após a contratação. A terceirização ilícita perante a Administração Pública, assim, deverá ser comprovada nos autos, o que não ocorre neste caso.

Pelas mesmas razões ora aduzidas, e com mais vigor, pugna a Reclamada - Furnas pela impossibilidade de aplicação de responsabilidade solidária à empresa pública por eventuais equívocos da empresa regularmente contratada, sobretudo por falta de qualquer ato culposo por parte do ente público.

Saliente-se que se está a aplicar responsabilidade solidária por verbas de empregado de outra empresa, o qual não tem qualquer vínculo jurídico com a Reclamada - Furnas.

Ora, as restritas ressalvas jurisprudenciais para se buscar a responsabilização do ente público, em havendo culpa comprovada, diga-se, sequer chega a tanto, limitando-se à responsabilidade subsidiária, sob pena de sobrecarga excessiva e abusiva do ente público que já honrou com seus compromissos contratuais.

Por derradeiro, aparte-se qualquer argumentação de que a isenção de responsabilidade pela Administração Pública infringiria o princípio constitucional da igualdade, entre tomadores de serviço. Tal tese não prevalece, na medida em que a Administração Pública, dadas as suas peculiaridades, se encontra regida por princípios próprios, derrogando naquilo que lhe contrarie, aqueles oriundos do direito privado. Pelas razões acima, é evidente a inexistência de responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada de eventuais créditos trabalhistas pleiteados pelo Reclamante. Assim, inexistindo tal responsabilidade, carece em conseqüência, ser excluída da lide e extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 769 da CLT por ser hipótese de carência da ação ante a ausência das condições da ação legitimidade ad causam .

Porém, se essa Vt for partidária da teoria da asserção, ou seja, que basta para configurar a legitimidade ad causam, a simples afirmação, requer, sejam levadas em consideração, as presentes argumentações, a fim de demonstrar a não responsabilidade da Reclamada FURNAS, devendo, em consequência, os pedidos serem julgados improcedentes.

DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

A 2a Reclamada - Furnas informa que não dispõe de documentos, pois os mesmos são personalíssimos da 1a Reclamada.

DOS REFLEXOS

Descabe totalmente os reflexos, a medida em que se improcede o principal os acessórios seguir-se-ão o mesmo entendimento.

DA ANOTAÇÃO NA CPTS

A 2a Reclamada - Furnas informa que não PODE COMO EMPRESA PÚBLICA FAZER QUALQUER ANOTAÇÃ NAS CTPS , pois os mesmos são de obrigação personalíssima da 1a Reclamada.

DO PEDIDO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ACT

Não houve qualquer infração as normas do ACT da categoria pela 2a reclamada. Portanto, o pedido de multa por descumprimento do ACT não deve ser deferida, eis que a 1'a Reclamada seguiu as normas homologadas no sindicato.

DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO

Argui a Reclamada a compensação/dedução de todos os valores que tenham sido percebidos a mais pelo Reclamante.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante da flagrante improcedência do pedido inicial, indevidos honorários advocatícios. Ainda que assim não fosse, a verba honorária seria indevida, uma vez que a Lei 5.584/70, em seu artigo 14º, não foi derrogada expressamente pela CF/88, conforme o Enunciado 329 do C. TST.

Além disso, a Reclamante não está assistida por sua entidade sindical na presente ação, portanto, inaplicáveis ao caso presente, as regras do artigo 14 da Lei 5.584/70.

Por outro lado, consoante entendimento pacífico, esposado pelo C. TST, conforme Enunciados 219 e 329, só há condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho quando atendidos os requisitos da Lei 5584/70, qual seja a assistência do obreiro pelo sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo, o que não se revela na lide em exame.

Ademais, é cediço que permanece vigente na Justiça do Trabalho o jus postulandi das partes, sendo, portanto, incompatível a pretensão ora deduzida com tal entendimento.

Nome.

De acordo com o Enunciado nº 219/TST, para a condenação do empregador ao pagamento dos honorários assistenciais é indispensável que o empregado atenda a dois requisitos , quais sejam: estar assistido pelo sindicato e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do Mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A variação é somente em torno da situação econômica do empregado, devendo, sempre, estar assistido pelo sindicato . Revista conhecida em parte e provida. (RR 528443/1999; 2aTurma; DJ 17-10-2003, Rel Ministro José Luciano de Castilho Pereira). - Grifamos .

Por ausentes os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como não preenchidos os pressupostos previstos na Lei nº 5584/70 e Enunciados 219 e 329 do C. TST, improcedem tais pedidos.

CONCLUSÃO

Ex Positi s, e protestando por todos os tipos de provas em direito admitidas, especialmente documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confissão, espera a 2a

Reclamada que sejam acolhidas as preliminares arguidas e julgados improcedentes os pedidos pleiteados pela Reclamante na exordial pela fundamentação supra, para se garantir a mais lídima Justiça.

Requer finalmente, que todos os atos processuais posteriores, sejam encaminhados em nome de Nome, na Endereço, Bloco A, sala 1.101, Rio de Janeiro - RJ - Botafogo - CEP 00000-000, aos cuidados da Dra. Nome 00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Passos,31 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF