Processo n. 0010963-09.2017.5.15.0138 do TRT-15

04/04/2019há 2 meses
Ir para página do andamento

3ª Câmara

Processo Nº RO-0010963-09.2017.5.15.0138

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE ANDERSON DOS REIS SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS(OAB: 322603/SP)

ADVOGADO LEANDRO FERNANDES DE AVILA(OAB: 287876/SP)

RECORRIDO CLICK - RODO ENTREGAS LTDA

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325-D/SP)

RECORRIDO B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010963-09.2017.5.15.0138 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 2A RECORRENTE: ANDERSON DOS REIS SOUZA

RECORRIDO: CLICK - RODO ENTREGAS LTDA (1ª reclamada)

RECORRIDO: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (2ª reclamada)

JUIZ SENTENCIANTE: GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT

gab06

Relatório

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre ordinariamente o reclamante argumentando, em resumo, que as disposições da reforma trabalhista não se aplicam a estes autos sendo indevidas as custas e honorários advocatícios. No mais, pretende que seja reconhecido o vínculo empregatício.

O reclamante isento de custas.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de

admissibilidade.

Inicialmente, registre-se que a presente demanda não se encontra sob a égide da Lei 13.467/2017, uma vez que ajuizada anteriormente à sua vigência.

O reclamante prestou serviços paras as reclamadas no lapso compreendido entre julho de 2013 e 09/01/2017, sem registro em sua carteira profissional, desempenhando a função de motorista, operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa patronal imotivada. Apontou como salário o importe R$8.000,00.

1- Do vínculo

O reclamante confessou em audiência que (fl. 411, grifei):

2- Que o caminhão pertencia ao depoente e era ele quem abastecia e fazia a manutenção;

3- Que só prestou serviços no período indicado para as reclamadas;

4- Que não poderia ser substituído por outra pessoa, porquanto havia necessidade de um cadastro na empresa;

5- Que nada obstava deixar de comparecer na empresa por alguns dias, pois somente deixaria de receber pela carga, sem qualquer penalidade disciplinar;

6- Que para carregar mercadoria de outras empresas tinha de pedir à reclamada bloquear o rastreador instalado em seu caminhão, e por isso optava por não transportar carga de outrem;

7- Que não tinha controle de o horário de trabalho e para para alimentação quando desse tempo;

8- Que sempre ajudou no carregamento e descarregamento do caminhão, desde o início da prestação de serviço;

9- Que iniciou a prestação de serviço na reclamada por intermedio do agenciador Edson;

10- Que o Sr. Edson não é empregado da reclamada;

11- Que o pagamento era feito diretamente pela reclamada em sua conta corrente;

12- Que o reclamante era quem pagava os ajudantes, por meio de repasse do pagamento que recebia da reclamada;

13- Que os ajudantes eram agenciados pelo Sr. Edson e cadastrados na reclamada;

14- Que poderia indicar um ajudante para se cadastrado na reclamada;

15- Que não sabe informar se era possível indicar outro motorista para ser cadastrado para transportar mercadoria em seu caminhão;

16- Que pediu em uma oportunidade o desligamento do rastreador para fazer uma carga de outra pessoa, mas em razão da burocracia não conseguiu esse desligamento;

17- Que nada obstava entregar a mercadoria no dia seguinte se não conseguisse entregar no dia.

Ora, quem se vale do próprio veículo, o mantendo inclusive, não tinha punição se deixasse de trabalhar e que remunerava eventuais ajudantes não pode ser considerado, de modo algum, empregado por ausência de subordinação.

Destarte, mantenho improcedentes todos os pedidos decorrentes do vínculo empregatício.

2- Dos honorários advocatícios

Com efeito, não há espaço aqui para utilização da Lei 13.467/2017, sobretudo em relação aos honorários advocatícios, matéria de natureza híbrida, pois envolve tanto direito material (haja vista que se insere na esfera patrimonial das partes) quanto direito processual.

Diante disso, provejo o recurso do reclamante para afastar a incidência da Lei 13.467/2017 quanto aos honorários, ficando excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

DO PREQUESTIONAMENTO

Reputo prequestionada toda a matéria arguida e advirto que os embargos declaratórios somente para este fim ou para atacar o acerto do julgado, o mérito ou visando rediscutir fatos e provas, não só serão considerados protelatórios como poderão configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do NCPC.

Esclareça-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de ANDERSON DOS REIS SOUZA e o prover em parte, para, nos termos da fundamentação, deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastar o pagamento de honorários advocatícios.

Em sessão realizada em 02/04/2019, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Ir para página do andamento

3ª Câmara

Processo Nº RO-0010963-09.2017.5.15.0138

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE ANDERSON DOS REIS SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS(OAB: 322603/SP)

ADVOGADO LEANDRO FERNANDES DE AVILA(OAB: 287876/SP)

RECORRIDO CLICK - RODO ENTREGAS LTDA

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325-D/SP)

RECORRIDO B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLICK - RODO ENTREGAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010963-09.2017.5.15.0138 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 2A RECORRENTE: ANDERSON DOS REIS SOUZA

RECORRIDO: CLICK - RODO ENTREGAS LTDA (1ª reclamada)

RECORRIDO: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (2ª reclamada)

JUIZ SENTENCIANTE: GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT

gab06

Relatório

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre ordinariamente o reclamante argumentando, em resumo, que as disposições da reforma trabalhista não se aplicam a estes autos sendo indevidas as custas e honorários advocatícios. No mais, pretende que seja reconhecido o vínculo empregatício.

O reclamante isento de custas.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, registre-se que a presente demanda não se encontra sob a égide da Lei 13.467/2017, uma vez que ajuizada anteriormente à sua vigência.

O reclamante prestou serviços paras as reclamadas no lapso compreendido entre julho de 2013 e 09/01/2017, sem registro em sua carteira profissional, desempenhando a função de motorista, operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa patronal imotivada. Apontou como salário o importe R$8.000,00.

1- Do vínculo

O reclamante confessou em audiência que (fl. 411, grifei):

2- Que o caminhão pertencia ao depoente e era ele quem abastecia e fazia a manutenção;

3- Que só prestou serviços no período indicado para as reclamadas;

4- Que não poderia ser substituído por outra pessoa, porquanto havia necessidade de um cadastro na empresa;

5- Que nada obstava deixar de comparecer na empresa por alguns dias, pois somente deixaria de receber pela carga, sem qualquer penalidade disciplinar;

6- Que para carregar mercadoria de outras empresas tinha de pedir à reclamada bloquear o rastreador instalado em seu caminhão, e por isso optava por não transportar carga de outrem;

7- Que não tinha controle de o horário de trabalho e para para alimentação quando desse tempo;

8- Que sempre ajudou no carregamento e descarregamento do

caminhão, desde o início da prestação de serviço;

9- Que iniciou a prestação de serviço na reclamada por intermedio do agenciador Edson;

10- Que o Sr. Edson não é empregado da reclamada;

11- Que o pagamento era feito diretamente pela reclamada em sua conta corrente;

12- Que o reclamante era quem pagava os ajudantes, por meio de repasse do pagamento que recebia da reclamada;

13- Que os ajudantes eram agenciados pelo Sr. Edson e cadastrados na reclamada;

14- Que poderia indicar um ajudante para se cadastrado na reclamada;

15- Que não sabe informar se era possível indicar outro motorista para ser cadastrado para transportar mercadoria em seu caminhão;

16- Que pediu em uma oportunidade o desligamento do rastreador para fazer uma carga de outra pessoa, mas em razão da burocracia não conseguiu esse desligamento;

17- Que nada obstava entregar a mercadoria no dia seguinte se não conseguisse entregar no dia.

Ora, quem se vale do próprio veículo, o mantendo inclusive, não tinha punição se deixasse de trabalhar e que remunerava eventuais ajudantes não pode ser considerado, de modo algum, empregado por ausência de subordinação.

Destarte, mantenho improcedentes todos os pedidos decorrentes do vínculo empregatício.

2- Dos honorários advocatícios

Com efeito, não há espaço aqui para utilização da Lei 13.467/2017, sobretudo em relação aos honorários advocatícios, matéria de natureza híbrida, pois envolve tanto direito material (haja vista que se insere na esfera patrimonial das partes) quanto direito processual.

Diante disso, provejo o recurso do reclamante para afastar a incidência da Lei 13.467/2017 quanto aos honorários, ficando excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

DO PREQUESTIONAMENTO

Reputo prequestionada toda a matéria arguida e advirto que os embargos declaratórios somente para este fim ou para atacar o acerto do julgado, o mérito ou visando rediscutir fatos e provas, não só serão considerados protelatórios como poderão configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do NCPC.

Esclareça-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de ANDERSON DOS REIS SOUZA e o prover em parte, para, nos termos da fundamentação, deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastar o pagamento de honorários advocatícios.

Em sessão realizada em 02/04/2019, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Ir para página do andamento

3ª Câmara

Processo Nº RO-0010963-09.2017.5.15.0138

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE ANDERSON DOS REIS SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS(OAB: 322603/SP)

ADVOGADO LEANDRO FERNANDES DE AVILA(OAB: 287876/SP)

RECORRIDO CLICK - RODO ENTREGAS LTDA

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325-D/SP)

RECORRIDO B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON DOS REIS SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010963-09.2017.5.15.0138 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 2A RECORRENTE: ANDERSON DOS REIS SOUZA

RECORRIDO: CLICK - RODO ENTREGAS LTDA (1ª reclamada)

RECORRIDO: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (2ª reclamada)

JUIZ SENTENCIANTE: GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT

gab06

Relatório

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre ordinariamente o reclamante argumentando, em resumo, que as disposições da reforma trabalhista não se aplicam a estes autos sendo indevidas as custas e honorários advocatícios. No mais, pretende que seja reconhecido o vínculo empregatício.

O reclamante isento de custas.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, registre-se que a presente demanda não se encontra sob a égide da Lei 13.467/2017, uma vez que ajuizada anteriormente à sua vigência.

O reclamante prestou serviços paras as reclamadas no lapso compreendido entre julho de 2013 e 09/01/2017, sem registro em sua carteira profissional, desempenhando a função de motorista, operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa patronal imotivada. Apontou como salário o importe R$8.000,00.

1- Do vínculo

O reclamante confessou em audiência que (fl. 411, grifei):

2- Que o caminhão pertencia ao depoente e era ele quem abastecia e fazia a manutenção;

3- Que só prestou serviços no período indicado para as reclamadas;

4- Que não poderia ser substituído por outra pessoa, porquanto havia necessidade de um cadastro na empresa;

5- Que nada obstava deixar de comparecer na empresa por alguns dias, pois somente deixaria de receber pela carga, sem qualquer penalidade disciplinar;

6- Que para carregar mercadoria de outras empresas tinha de pedir à reclamada bloquear o rastreador instalado em seu caminhão, e por isso optava por não transportar carga de outrem;

7- Que não tinha controle de o horário de trabalho e para para alimentação quando desse tempo;

8- Que sempre ajudou no carregamento e descarregamento do caminhão, desde o início da prestação de serviço;

9- Que iniciou a prestação de serviço na reclamada por intermedio do agenciador Edson;

10- Que o Sr. Edson não é empregado da reclamada;

11- Que o pagamento era feito diretamente pela reclamada em sua conta corrente;

12- Que o reclamante era quem pagava os ajudantes, por meio de repasse do pagamento que recebia da reclamada;

13- Que os ajudantes eram agenciados pelo Sr. Edson e cadastrados na reclamada;

14- Que poderia indicar um ajudante para se cadastrado na reclamada;

15- Que não sabe informar se era possível indicar outro motorista para ser cadastrado para transportar mercadoria em seu caminhão;

16- Que pediu em uma oportunidade o desligamento do rastreador para fazer uma carga de outra pessoa, mas em razão da burocracia não conseguiu esse desligamento;

17- Que nada obstava entregar a mercadoria no dia seguinte se não conseguisse entregar no dia.

Ora, quem se vale do próprio veículo, o mantendo inclusive, não tinha punição se deixasse de trabalhar e que remunerava eventuais ajudantes não pode ser considerado, de modo algum, empregado por ausência de subordinação.

Destarte, mantenho improcedentes todos os pedidos decorrentes do vínculo empregatício.

2- Dos honorários advocatícios

Com efeito, não há espaço aqui para utilização da Lei 13.467/2017, sobretudo em relação aos honorários advocatícios, matéria de natureza híbrida, pois envolve tanto direito material (haja vista que se insere na esfera patrimonial das partes) quanto direito processual.

Diante disso, provejo o recurso do reclamante para afastar a incidência da Lei 13.467/2017 quanto aos honorários, ficando excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

DO PREQUESTIONAMENTO

Reputo prequestionada toda a matéria arguida e advirto que os embargos declaratórios somente para este fim ou para atacar o acerto do julgado, o mérito ou visando rediscutir fatos e provas, não só serão considerados protelatórios como poderão configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do NCPC.

Esclareça-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de ANDERSON DOS REIS SOUZA e o prover em parte, para, nos termos da fundamentação, deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastar o pagamento de honorários advocatícios.

Em sessão realizada em 02/04/2019, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em

julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

22/03/2019há 2 meses
Ir para página do andamento

3ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Câmara do dia 02/04/2019 às 13:30

Os embargos de declaração eventualmente interpostos em face dos acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1º da Resolução Administrativa no 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015.

Processo Nº RO-0010963-09.2017.5.15.0138

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

RECORRENTE ANDERSON DOS REIS SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS(OAB: 322603/SP)

ADVOGADO LEANDRO FERNANDES DE AVILA(OAB: 287876/SP)

RECORRIDO B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325-D/SP)

RECORRIDO CLICK - RODO ENTREGAS LTDA

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON DOS REIS SOUZA

- B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO - CLICK - RODO ENTREGAS LTDA

03/05/2018ano passado
Ir para página do andamento

2ª Vara do Trabalho de Jacareí

Processo Nº RTOrd-0010963-09.2017.5.15.0138

AUTOR ANDERSON DOS REIS SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB: 322603/SP)

ADVOGADO LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB: 287876/SP)

RÉU B2W COMPANHIA DIGITAL

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB: 39325-D/SP)

RÉU CLICK - RODO ENTREGAS LTDA

ADVOGADO LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB: 39325-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON DOS REIS SOUZA

- B2W COMPANHIA DIGITAL

- CLICK - RODO ENTREGAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Jacareí

AVENIDA PENSYLVANIA , 412, JARDIM FLORIDA, JACAREI - SP

- CEP: 12321-050

TEL.: (12) 39514124 - EMAIL: saj.2vt.jacarei@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010963-09.2017.5.15.0138 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANDERSON DOS REIS SOUZA

RÉU: CLICK - RODO ENTREGAS LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo (a) reclamante é tempestivo. Regular a representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

JACAREI, 27 de Abril de 2018.

Juiz (a) do Trabalho

ejfg

02/10/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

2ª Vara do Trabalho de Jacareí

Processo Nº RTOrd-0010963-09.2017.5.15.0138

AUTOR ANDERSON DOS REIS SOUZA

ADVOGADO WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS(OAB: 322603/SP)

ADVOGADO LEANDRO FERNANDES DE AVILA(OAB: 287876/SP)

RÉU CLICK - RODO ENTREGAS LTDA

RÉU B2W COMPANHIA DIGITAL

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON DOS REIS SOUZA

2ª Vara do Trabalho de Jacareí

AVENIDA PENSYLVANIA , 412, JARDIM FLORIDA, JACAREI - SP - CEP: 12321-050

(12) 39514124 - saj.2vt.jacarei@trt15.jus.br

Destinatário: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe)

Processo: 0010963-09.2017.5.15.0138 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: ANDERSON DOS REIS SOUZA

Réu: CLICK - RODO ENTREGAS LTDA e outros

Fica V. S. notificado para à audiência Una designada para o dia

27/02/2018 10:50 h.

Solicita-se que dê ciência ao seu cliente a respeito desse ato processual.

Testemunhas nos termos do art. 852-H, § 2º, CLT.

Fica consignado que a juntada de documentos, incluindo aqueles que já foram juntados, deve atender o que prevê o Provimento GP VPJ CR 04/2013 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no que tange à qualidade de digitalização e à correta identificação dos documentos (art. 8º, alíneas e e f e § 4º), sob pena de não serem considerados válidos, competindo aos respectivos patronos verificar a regularidade dos mesmos.

Em 2 de Outubro de 2017.

ELANI RIBEIRO DE AQUINO

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Última publicação no TRT-15
há 2 meses