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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0028

Petição - Ação Norma Coletiva

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC.

SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JOINVILLE , associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 84.712.991/0001-25, estabelecida nesta cidade, na Rua Jaguaruna, n.º 13, através de sua procuradora subscrita com endereço em timbre, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da reclamatória trabalhista apresentada por Nome( RT 0000614-04.2016.5.12.0028 ), conforme os fatos e direitos que passa a expor:

1. DAS INTIMAÇÕES

Preliminarmente, atendendo ao disposto no artigo 39-I, bem como nos termos do artigo 236, § 1º e 238, todos do Código de Processo Civil e em consonância com o Enunciado 427 do TST, requer-se que as intimações sejam dirigidas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, no endereço de seu Escritório sito à EndereçoCEP: 00000-000em Joinville (SC), independentemente de virem a atuar no feito os demais advogados constituídos pela ora peticionária.

2. - PRELIMINARMENTE

a) DA LITISPENDÊNCIA

Segundo se infere da documentação inclusa, verifica-se que o Autor faz parte, na condição de substituídos na Ação de Cumprimento, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais Civis de Santa Catarina - SINDBOMBEIROS/SC, contra a reclamada, que tramita nesta mesma Vara do Trabalho (Proc. n. 0000256-39.2016.5.12.0028), na qual o órgão

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classista requer o pagamento das mesmas diferenças salariais, devolução dos descontos do seguro de vida, aplicação do divisor 156 e as respectivas multas previstas na convenção coletiva de trabalho, pretendidas no presente feito, conforme comprovam os documentos em anexo, quando a peça de ingresso diz textualmente:

" 1. SUBSTITUÍDOS E ABRANGÊNCIA TEMPORAL

São substituídos todos aqueles que mantiveram contrato de emprego com a ré a de outubro de 2014 em diante.

Estranha a Reclamada que a AÇÃO DE CUMPRIMENTO e a presente ação foram INTERPOSTAS/DISTRIBUIDAS SIMULTANEAMENTE.

Temos pois que a referida Ação de Cumprimento induz litispendência em relação às demais ações que versam sobre interesses idênticos, inclusive como a presente ação, pois, o Autor mantém vínculo empregatício de outubro de 2014 em diante, como citado na ação coletiva.

Corroborando com o entendimento acima, tem-se a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra Curso de Processo do Trabalho: ação civil pública - São Paulo - LTR 1998, pág. 31.:

"...Neste caso, embora não haja identidade de partes,..o que se deve colocar acima de tudo é o fato dos trabalhadores serem os únicos titulares do direito material, em ambas as ações. Desta forma, a não se admitir a litispendência, isso corresponde a assumir o risco de permitir-se a emissão de dois pronunciamentos jurisdicionais: se forem convergentes, terá havido uma superfetação, um malbaratamento de atividade jurisdicional: se forem antagônicos, essa antinomia produzirá além de repercussões perturbadoras do sistema, um certo desprestígio do próprio Poder Judiciário Trabalhista...".

E conclui:

"... se a mencionada ação visar à defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos (Lei nº 8.078/90, art. 81, parágrafo único, inciso III), ACARRETARÁ LITISPENDÊNCIA ".

Neste mesmo sentido tem se manifestado os Nossos Tribunais Especializados, dentre os quais nos permitimos transcrever os seguintes arrestos:

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AÇÃO.LITISPENDÊNCIA.Caracteriza-se a litispendência quando há repetição de ação idêntica. (RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO Nº 006591/2000, 3a Turma do TRT 12[ Região - rel. JUIZA IONE RAMOS, inDJ/SC de 22.11.2000)

LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Ainda que o texto legal exija para configurar litispendência a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 301,§§ 1º a 3º), quando o sindicato atua como substituto processual forçoso é reconhecê-la em relação à ação proposta pelo titular do direito. (RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO no. 000675/2000, 2a Turma do TRT 12a Região - rel. JUIZ GILMAR CAVALHERI, in DJ/SC de 05.06.2000)

LITISPENDÂNCIA. Verifica-se a litispendência na hipótese em que o empregado propõe a demanda, buscando direito que o seu sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, já reivindicou em ação de cumprimento anteriormente ajuizada. (RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO Nº 009187/1999, 2a Turma do TRT 12º Região - rel. JUIZ JORGE LUIZ VOLPATO, in DJ/SC de 29.05.2000).

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. Configura-se a litispendência quando a ação coletiva, na qual figura o sindicato como substituto processual, e a ação individual, também em trâmite, têm em comum o pedido e a causa de pedir. Tal posicionamento, adotado no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tem como suporte a identidade material das partes, que, em processos distintos, almejam o mesmo efeito jurídico. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 1799002220085220002 179900-22.2008.5.22.0002, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/05/2011, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011).

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RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO . Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo a jurisprudência prevalecente desta Corte, a identidade material de partes, a caracterizar a tríplice identidade. Precedentes da SDI-I/TST. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Recurso de revista conhec i do e provido.(TST - RR: 421 421/2008-003-22-00.5, Relator: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 11/11/2009, 3a Turma,, Data de Publicação: 27/11/2009)

Temos, pois, a configuração do instituto da LITISPENDÊNCIA, ainda que parcial, não havendo como ser novamente analisada por essa MM. Vara os títulos pretendidos na presente reclamatória trabalhista.

Assim sendo, requer-se que seja acolhida a litispendência oportunamente arguida, na forma estabelecida pelo art. 337 do NOVO do CPC, extinguindo o presente feito, sem julgamento do mérito, como medida da mais elevada Justiça.

b) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Alega o Reclamante que iniciou suas atividades na Reclamada em 01.06.2001 para o cargo de Bombeiro Multifuncional, sendo que permanece no quadro de colaboradores da Reclamada até a presente data.

Uma vez que a presente reclamatória foi ajuizada em 18/02/2016, referida contratualidade encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal em conformidade com o item a do inciso acima transcrito, nos seguintes termos:

" Ação quanto a crédito resultante das relações de trabalho, com prazo prescricional de ":

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o

limite de dois anos após a extinção do contrato;"

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c) DA SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JOINVILLE

Como é público e notório, a SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JOINVILLE , centenária, desde a sua fundação se impôs à consideração e respeito da comunidade joinvilense, depois catarinense e brasileira, tendo, por derradeiro, sido reconhecida internacionalmente, como pioneira e "sui generis" por sua natureza, já que outras não existiam em que os próprios bombeiros pagavam para exercer a atividade.

A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JOINVILLE, ou tão somente Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, é a mais antiga Corporação do gênero no país.

Ao longo da história ficou provado que esse modelo de organização deu certo, pelo forte vínculo que sempre manteve com a comunidade, pela funcionalidade e pela economia que proporciona aos cofres públicos, vez que a maior parte dos recursos para o seu funcionamento é proveniente de contribuições feitas pela própria comunidade.

Contando com 12 unidades estrategicamente distribuídas pela cidade - sendo 1 administrativa, 10 operacionais - unidades de atendimento a comunidade Joinvilense e apoio a cidades da região e 1 unidade de comunicação - que integra em um mesmo ambiente as centrais telefônicas de emergência da Polícia Militar Santa Catarina, do Serviço Móvel de Urgência - SAMU e da Corporação dos Bombeiros Voluntários.

Se hoje, além daqueles que continuam a pagar para ser bombeiros, existem os que são remunerados pela Sociedade, denominados Bombeiros Multifuncionais, já que, com o crescimento da cidade não seria possível manter-se tal tipo de corporação apenas com os voluntários, nem por isso sua tradição, suas normas de conduta e especialmente seu conceito se viu diminuído na comunidade Joinvillense.

3. - DOS FATOS

1. - Pretende o Reclamante o recebimento dos títulos relacionados na inicial.

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2. - Não tem como prosperar, no entanto, o pedido.

3 - O Reclamante foi admitido em 19/06/2001, para a função de

Bombeiro Multifuncional, ocasião em que o contrato permanece vigente até a presente data.

No entanto, o pleito do Reclamante não merece apreço, senão, vejamos:

4. - DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Inicialmente, impugna-se os documentos juntados aos autos pelo Autor, cujo conteúdo não auxiliará no deslinde do presente feito, devendo ser desconsiderados por esse r. juízo

5. NO MÉRITO

5.1. - Da Nulidade da clausula 37a e 38a - MULTA CONVENCIONAL - CCT

(00)00000-0000e (00)00000-0000

O Reclamante requereu a aplicação da multa convencional (38a, 37a), previstas nas CCTs (00)00000-0000e (00)00000-0000, pelo descumprimento das clausulas de seguro (desconto) e pela suposta diferença de reajuste salarial, as quais assim preceituam:

CCT 2014/2015 - Cláusula Trigésima Oitava - Penalidades:

É instituída multa de 50% (cinquenta por cento) com base no salário nominal do trabalhador lesado, por empregado e por infração, inclusive incidente mês a mês se a inadimplência se referir a direito ou verba de prestação continuada (v.g. remuneração do intervalo intrajornada), pelo não cumprimento quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, não isentando a empresa das penalidades próprias prevista em lei, sendo revertidos 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral.

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E a CCT 2015/2016 - Cláusula Trigésima Sétima - Penalidades:

É instituída multa de 50% (cinquenta por cento) com base no salário base acrescida de todos os adicionais do trabalhador lesado, por empregado e por infração, inclusive incidente mês a mês se a inadimplência se referir a direito ou verba deprestação continuada (v.g. remuneração do intervalointrajornada), pelo não cumprimento quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, não isentando a empresa das penalidades próprias prevista em lei, sendo revertidos 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50%(cinquenta por cento) para o sindicato laboral.

Ocorre Ilustre Julgador, que a penalidade prevista nas referidas cláusulas, além de desproporcionais são abusivas, conforme restou demonstrado pelas planilhas anexadas pela Ré, na presente peça defensória, e naquela ação movida pelo Sindicato-Autor, onde ele igualmente é parte.

Temos pois que diante da falta de amparo legal, na forma prevista no art. 412 do CC, há que ser declarada a sua nulidade das cláusulas em questão, senão vejamos:

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o

da obrigação principal.

Nesse sentido, assim tem sido a jurisprudência dominante:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (00)00000-0000- e.mail: vt20.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0011281-50.2014.5.01.0020

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: PENHA NAZARETH SANTOS RECLAMADO: VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA e outros No dia 18 de novembro de 2015, a Juíza Cissa de Almeida Biasoli proferiu a seguinte S E N T E N Ç A

(...)

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Multa prevista na norma coletiva pelo atraso no pagamento das

verbas rescisórias Prevê a norma coletiva o pagamento de uma multa caso haja atraso no pagamento das verbas rescisórias (multa de 2%mais um dia de salário por dia de atraso).

Trata-se de uma verdadeira cláusula penal, e que na forma do art. 412 do Código Civil , para o caso de mora, ou em segurança de outra cláusula determinada, tem o credor a faculdade de exigir a satisfação da pena, juntamente com o desempenho da obrigação principal. A clausula penal prevista na norma coletiva é parcialmente nula, pois não atende a norma contida no art. 412 do Código Civil onde limita o valor da mesma ao valor da obrigação principal. Diz esse dispositivo: "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."

O acordo estabelecido entra as partes deve estar em

conformidade com o Ordenamento Jurídico e não estando deve ser declarada a sua nulidade que pode ser parcial se a infrigência não for total. Como no caso em análise o atendimento é apenas parcial, a multa deve ser paga, mas limitada ao valor total das parcelas resilitórias. Assim, defere-se o pedido de pagamento da multa limitada ao valor das verbas rescisórias.

Nulidade de cláusula coletiva em sede de dissídio individual. É possível a declaração de nulidade de cláusula coletiva em dissídio individual, de forma

incidental, cuja decisão terá efeito restrito às partes, e não efeitos "erga omnes", ou seja, não atingirá os demais abrangidos pela norma que não integraram o feito. Norma coletiva. Validade. A flexibilização de direitos mediante negociação coletiva é possível e está expressamente autorizada no caso das horas in itinere, em face do disposto no § 3º do art. 58 da CLT, em razão do que impoe-se reconhecer a validade da Cláusula 5a do Acordo Coletivo discutida nos autos.Recurso ordinárioconhecido e provido. (TRT-16 409200901316001 MA 00409-2009-013- 16-00-1, Relator: ALCEBÍADES TAVARES DANTAS, Data de Julgamento: 01/06/2011, Data de Publicação: 07/06/2011).

Portanto, diante do acima esposado, há que ser declarada nula as cláusulas 37a e 38a das CCT (00)00000-0000e (00)00000-0000, afastando a aplicação da referida penalidade, quer seja pelo cumprimento das normas coletivas pela Reclamada, quer seja porque as cláusulas são nulas de pleno direito, como dispõe o art. 412 do CC.

"Ad argumentandum", na remota possibilidade desse r. juízo entender pela condenação do pleito formulado pelo Reclamante, requer seja aplicada uma penalidade por CCT, jamais a aplicação mês a mês da aludida multa, como pretende o Postulante, sob pena de proporcionar o enriquecimento ilícito do Reclamante.

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5.2- DO REAJUSTE SALARIAL - CCT 2014/2015 e 2015/2016 - DIFERENÇAS

Alega o Postulante que até 30/09/14 vigorou o Acordo Coletivo de Trabalho firmando entre a Ré e o sindicato dos Bombeiros. A partir do término da vigência do ACT 2013/2014, passou a vigorar o disposto na CCT 2014/2015 com vigência de 01/02/14 a 31/01/15. Aduz que a partir de outubro/2014 faz jus ao reajuste residual de 1,74%, bem como o reajuste previsto na CCT 2015/2016, na ordem de 7,13% sobre o salário de fevereiro de 2015.

Não merece prosperar a pretensão formulada pelo Reclamante, não fazendo jus a referido reajuste.

Cumpre destacar que a Reclamada repassou corretamente os reajustes previstos no Acordo Coletivo e posteriormente da Convenção Coletiva de Trabalho. Para comprovar o alegado segue abaixo, demonstrativo sistemático da evolução salarial do Autor de cada período, senão vejamos:

5.2.1- REAJUSTE CCT 2014/2015 - DIFERENÇAS:

Pretende o Autor o pagamento de diferenças salariais, alegando que a Reclamada não aplicou devidos reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho .

Cumpre destacar excelência que a Reclamada repassou impecavelmente os reajustes das normas coletivas. Para comprovar o alegado segue abaixo, demonstrativo sistemático da evolução salarial do Autor:

Vejamos:

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Ratifica-se ainda que até 30/09/2014 vigorou o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Reclamada e o SINDBOMBEIROS/SC:

Cláusula Primeira - Vigência Data Base - 2014/2015 As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01/10/2013 a 30/09/2014 e a data-base da categoria em 01 de Outubro.

Tendo em vista que a partir de Outubro de 2014 não houve a renovação do Acordo Coletivo, e que doravante com a Convenção Coletiva de Trabalho , o perído de vigência é de 01/02/2014 a 31/01/2015 e a data-base da categoria em 01 de fevereiro, a reclamada resolveu conceder aos empregados o aumento de acordo com o acumulado de INPC de 09/2014 (6,5881): De acordo com o Histórico Salarial a Reclamada no mês de Outubro de 2014 repassou aumento no importe de 6,60%, senão vejamos:

Salário do mês de Setembro/2014: R$ 00.000,00

INPC (Acumulado de 10/2013 a 09/2014) 6,60%

Salário a partir de Outubro/2014 R$ 00.000,00

Sendo assim, o Autor no mês de Outubro de 2014 obteve reajuste na ordem de 6,60%, e posteriormente, em 1º de fevereiro de 2015 com a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho concedeu ao Autor a diferença de aumento na ordem de 0,62%.

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O Autor requer reajuste residual de 1,74% sobre o salário de outubro de 2013, por força da Cláusula 4a da CCT 2014/2015, a qual dispõe:

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Entretanto, e q u i v o c a - s e o Autor, em requerer reajuste na ordem de 1,74% sobre o salário de Outubro/2013 fazendo menção ao Parágrafo único da Cláusula Quarta - CCT-2014/2015.

Ocorre excelência que o reajuste ora apontado na referida Cláusula se refere à CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO de (00)00000-0000e na ocasião, na data-base de Fevereiro de 2014, a Reclamada ainda se reportava ao Acordo Coletivo de Trabalho. Sendo assim, não há o que se falar em qualquer diferença de salário neste período, pois o aumento concedido pela Ré não dá ensejo a aludida diferença, devendo ser julgado improcedente o pedido.

Nesse sentido já restou decidido nos autos da reclamatória trabalhista - proc.0000405-71.2016.5.12.0016, que roa tramita perante a 2a Vara do trabalho de Joinville, em que a Ré é litigante:

"REAJUSTES SALARIAIS

O reclamante postula reajuste de" 1,74% sobre o salário de outubro/2013 e devido a contar de outubro/2014 ", e" reajuste integral de 7,13% sobre o salário devido em fevereiro/2015 "(Num. 03303d2 - Pág. 15).

O demandado contesta, asseverando tenha concedido todos os reajustes devidos, aumentando o salário do demandante em 6,59% em 30.10.2014, a título de antecipação CCT, e 0,57% em fevereiro/2015, a título de dissídio coletivo (Num. bda6e0e - Pág. 7).

Os contracheques confirmam o reajuste de 6,59% em outubro/2014, mas mostram aumento de 15,31% já em janeiro/2015.

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O acordo coletivo de trabalho vigente de 1º.10.2013 a 30.09.2014 conferiu ao reclamante reajuste salarial de 6% sobre os salários vigentes em 30.09.2013 a partir de 1º.10.2013, o qual foi aplicado pelo demandado.

A partir de 1º.10.2014, em virtude da ausência de novo acordo coletivo, a convenção coletiva de trabalho vigente de 1º.02.2014 a 31.01.2015 passou a obrigar as partes, a qual previu reajuste salarial total de 5,6% a partir de fevereiro/2014 e proporcional aos empregados contemplados com reajustes no período de 1º.02.2013 a 1º.02.2014.

Em relação aos empregados que receberam reajuste salarial em outubro/2013, fixou a complementação em 1,74%.

O obreiro, assim, fazia jus ao complemento fixado no instrumento coletivo firmado em fevereiro/2014,

no percentual de 1,74%, a partir de outubro/2014, sendo que recebeu nesse mês aumento de 6,59%."(g.n.)

5.2.2.- REAJUSTES CCT 2015/2016 - DIFERENÇAS:

Como já declarado, a partir do mês de Outubro de 2014 a Reclamada decidiu não renovar o Acordo Coletivo de Trabalho e passou a seguir a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Tendo em vista que a data base da Convenção Coletiva de Trabalho é diferente da data base do Acordo Coletivo de Trabalho, considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho foi firmada com o índice do INPC de 01/2015 na ordem de (7,13%) a contar de 1º de fevereiro de 2015, a reclamada , tendo antecipado o reajuste de (6,60%), concedeu ao Autor a diferença de aumento na ordem de 0,62%.

Vejamos:

Acordo Coletivo de Trabalho:

 Período de Vigência e Data-base: 01/10/2013 a 30/09/2014 - Data

Base: 01 de Outubro de 2014.

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 INPC acumulado neste Período: 6,60%

Convenção Coletiva do Trabalho:

 Período de Vigência e Data-base: 01/02/2014 a 31/01/2015 - Data

Base: 01 de Fevereiro 2015.

 Correção Salarial: Fica ajustado entre as partes que os salários dos

trabalhadores que não recebem o salário normativo previsto na Cláusula 3a serão reajustados no percentual 7,13% (sete vírgula treze por cento) a contar de 1º de fevereiro de 2015.

Sendo assim:

{7,13% - 6,60% = 0,53%}

Em outubro de 2014 foi Antecipado para o autor percentual na ordem

de 6,60%.

DESCONTANDO o percentual já antecipado, teria o Autor uma

diferença ainda há receber na ordem de apenas 0,53% ocasião em que

recebeu 0,62%.

Salário em Outubro de 2013: R$ 00.000,00

Salário em Outubro de 2014 : R$ 00.000,00

Salário a partir de Fevereiro/2015 R$ 00.000,00

(vide recibo complementar mês 06/2015)

Portanto, inexistem quaisquer diferenças de reajustes salariais há ser pago em favor do Autor. Conforme restou demonstrado acima, a Reclamada efetuou o cálculo e pagamentos de acordo com os aumentos salariais ora concedidos, concedido, tanto ajustado no Acordo Coletivo como na Convenção Coletiva de Trabalho, devendo ser julgado improcedente o pedido.

Ratificando o acima esposado, assim sentenciou o r. Julgador "a quo", nos autos da reclamatória trabalhista - proc.0000405-71.2016.5.12.0016, que tramita perante a 2a Vara do trabalho de Joinville, em que a Ré é litigante:

"REAJUSTES SALARIAIS

(...) A convenção coletiva de trabalho vigente de 1º.02.2015 a 31.01.2016 e aplicável ao contrato de trabalho estipulou reajuste salarial de 7,13% a partir de fevereiro/2015, sendo que o demandante recebeu aumento de 15,31% na data.

Tendo em vista que o demandante recebeu aumento

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de 6,59% em outubro/2014 quando deveria ter recebido apenas 1,74%, a diferença de 4,85% poderia ser compensada com o reajuste de 7,13% previsto para fevereiro/2015, o que resultaria em reajuste de 2,28%.

Recebendo o reclamante reajuste de 15,31% em janeiro/2015, não se pode considerar o reclamado devedor de qualquer quantia. Indefiro, destarte, as diferenças salariais postuladas."

Por cautela, na remota possibilidade desse r. juízo entender pela condenação, requer a compensação/dedução dos valores já quitados pela Reclamada.

6 - DA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS: SEGURO

Requer o Postulante a devolução dos descontos realizados pela Ré, os quais foram efetuados em descumprimento da convenção coletiva do trabalho 2014/2015 e 2015/2016. No entanto, não há amparo legal na pretensão formulada pelo Reclamante, pois CCT 2014/2015 autoriza o desconto em tela, não havendo razão para se falar no descumprimento do art. 462 da CLT.

No tocante a CCT 2015/2016, nada restou devido a tal título, devendo ser julgado improcedente o pedido.

7- DO DIVISOR 156 e REFLEXOS

A aplicação do divisor deverá observar o disposto nas CCT (00)00000-0000e a partir de outubro de 2014, a CCT (00)00000-0000, tal qual consta dos recibos de pagamento dos substituídos.

"Ad argumentandum", na remota possibilidade desse r. juízo entender pela condenação das parcelas pleiteadas, requer-se seja afastados os reflexos da, pois, o acessório segue a sorte do principal.

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6.- DO INTERVALO INTRAJORNADA

Alega o autor que em razão da norma prevista na cláusula vigésima da CCT 2014/2015 e na cláusula vigésima quinta da CCT 2015/2016, eram-lhe devidas 24 horas a título de intervalo intrajornada. Assim, sob alegação de que não houve remuneração da referida verba ou remuneração incorreta do intervalo postula o pagamento do intervalo intrajornada nos moldes da CCT.

Sem razão o autor, uma vez que os valores devidos a título de intervalo intrajornada foram quitados corretamente nos termos das CCTs vigentes.

Isto porque, a cláusula vigésima quinta no parágrafo segundo da CCT (00)00000-0000, assim estabelece:

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTRAJORNADA

Dada à natureza da atividade exigir prontidão permanente dos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, estes farão um intervalo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, porém permanecerão de prontidão no recinto da empresa e atuarão exclusivamente no atendimento a emergência com fogo ou acidentes, quando ocorrerá a suspenção do intervalo, sendo que, como compensação, o empregador pagará esta hora a razão de 24 horas normais por mês . Nos dias trabalhados em regimes de horas extras serão pagos 01 hora por dia, acrescidas de 50% nos dias normais e acrescido de 100% nos domingos e feriados. Independentemente de o empregado haver atendido a alguma ocorrência ou não, aplicados sobre o valor hora mensal, conforme a Cláusula 8a deste instrumento coletivo de trabalho. Pagas a título de "INTERVALO INTRAJORNADA" .

Parágrafo segundo: Para os empregados enquadrados nos Grupos III e IV da Cláusula 3a da CCT, não se aplica o disposto no caput, dada a natureza da atividade exigir prontidão permanente dos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo de trabalho, sendo notório os prejuízos para a fruição do intervalo intrajornada, os empregados receberão a remuneração de 01 (uma) hora extra por dia efetivamente laborado, acrescidas do adicional de 50% em dias normais e com o de 100% em feriados, e no período previsto para o intervalo permanecerão no recinto ou local determinado pelo empregador. As horas extras relativas ao intervalo intrajornada serão discriminadas nas folhas de

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pagamentos

com a rubrica "INTERVALO INTRAJORNADA".

Consoante se denota da folha de pagamento do reclamante, a reclamada pagou corretamente o reclamante (evento 600 - Intervalo Intrajornada) de acordo com o parágrafo segundo da CCT (00)00000-0000. Considerando que o empregado trabalha 13 escalas por mês, as mesmas multiplicadas pelo respectivo adicional correspondem a 19,50, conforme comprovado pelos recibos de pagamento.

No tocante os anos anteriores (2012 a 2014), a título de intervalo intrajornada foram quitadas mensalmente 33 horas de intervalo, conforme recibos de pagamento dando fiel cumprimento ao que determina o parágrafo quarto da Cláusula Vigésima do Acordo Coletivo de Trabalho, vejamos:

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA JORNADA DE TRAB.

OPERACIONAL: BOMBEIROS, MOTORISTAS, SUB-CHEFES E CHEFES

Parágrafo quarto : Dada à natureza da atividade exigir prontidão permanente dos empregados abrangidos pelo presente regime de horário de trabalho, estes permanecerão no recinto da Corporação durante o intervalo para repouso e alimentação, de 02h (duas) horas, sendo que, como compensação, a Corporação indenizará essas horas, à razão de 33h (trinta e três) horas mensais normais, pagas a título de "intervalo intrajornada", calculadas com base no resultado da divisão do salário básico mensal, acrescido do adicional de risco, por 180 (cento e oitenta).

Portanto, não há que se falar em descumprimento a título de intervalo intrajornada, por ausência de suporte legal e fático.

7.- DO INTERVALO EM DIAS EXTRAORDINÁRIOS

Inexiste amparo a pretensão da reclamante quanto o pagamento do adicional com mais 50% ou 100% nos dias de domingo ou feriado.

Isto porque, diferente do que o Autor alega na exordial a CCT (00)00000-0000determina que os dias normais devem ser pagos com o adicional de 50% e "feriados" com 100%.

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Como exposto no tópico anterior, a reclamada já quitou as referidas horas de acordo com a CCT vigente, inexistindo qualquer diferença a ser quitada.

No tocante os anos anteriores (00)00000-0000, a reclamada pagou corretamente ao empregado, conforme determina o Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, quitando mensalmente a razão de 33 horas mensais, não havendo, portanto, nenhuma diferença a ser quitada.

Isto posto, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de intervalo em dias extraordinários.

8. MULTA CONVENCIONAIS

Postula o Autor o pagamento de multas previstas nas CCTs.

Improcede a pretensão do Autor, pois nenhum descumprimento praticou a Reclamada em relação a norma coletiva, devendo ser julgado improcedente o pedido.

Por cautela, caso esse r. juízo decida pela aplicada da multa prevista na CCT, requer-se seja determinada por descumprimento da CCT, jamais por violação mensal, uma vez que a multa incidente mês a mês implica no enriquecimento sem causa do Autor.

Nesse sentido, assim tem sido a jurisprudência dominante:

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 601200802223000 MT (00)00000-0000.022.23.00-0 (TRT-23) Data de publicação: 19/03/2009 Ementa: MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O descumprimento de cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho enseja o pagamento da multa estipulada no referido instrumento normativo, não podendo, porém, ser superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação do artigo 920 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz

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do artigo , § 1º , da CLT , e entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST.

A OJ Nº 54 editada pelo C. TST, assim preceitua:

OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.04.2005) O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).

Assim, diante do acima esposado, requer-se seja julgado improcedente o pedido.

Ad argumentandum , é descabido o pedido de recebimento de multa convencional pela ausência do pagamento da verba "Gratificação de Condutor", haja vista que a referida gratificação é devida somente para o empregado que exerce função de motorista, o que não corresponde ao caso em tela. Note-se que o autor sequer postula o pagamento da gratificação de condutor para fazer jus a aplicação de multa.

Por cautela, caso esse r. juízo decida pela aplicada da multa prevista na CCT, requer-se seja determinada por descumprimento da CCT, jamais por violação mensal, uma vez que a multa incidente mês a mês implica no enriquecimento sem causa do Autor.

Porém, em que pese a Reclamada não ter realizado qualquer descumprimento da norma coletiva, cumpre ressaltar que o valor pleiteado pelo reclamante a título de multa por eventual descumprimento a CCT é absurdamente desproporcional, que beneficia inclusive a entidade sindical.

Postula o Autor o pagamento de multas convencional conforme CCT 2014/2015 - Cláusula Trigésima Oitava - Penalidades:

É instituída multa de 50% (cinquenta por cento) com base no salário nominal do trabalhador lesado, por empregado e por infração, inclusive incidente mês a mês se a inadimplência se referir a direito ou verba de

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prestação continuada (v.g. remuneração do intervalo intrajornada), pelo não cumprimento quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, não isentando a empresa das penalidades próprias prevista em lei, sendo revertidos 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral.

E a CCT 2015/2016 - Cláusula Trigésima Sétima - Penalidades:

É instituída multa de 50% (cinquenta por cento) com base no salário base acrescida de todos os adicionais do trabalhador lesado, por empregado e por infração, inclusive incidente mês a mês se a inadimplência se referir a direito ou verba de prestação continuada (v.g. remuneração do intervalo intrajornada), pelo não cumprimento quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, não isentando a empresa das penalidades próprias prevista em lei, sendo revertidos 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral.

Tendo em vista a abusividade da penalidade incidente mês a mês, faz jus seja julgada improcedente, sob pena enriquecimento sem causa.

9- DO INSS - PARTE PATRONAL

Por se tratar de sociedade beneficente e sem fins lucrativos, a Reclamada não está sujeita a incidência de INSS patronal.

Ora, as Entidades Beneficentes de Assistência Social, definidas de acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 177/00 do Conselho Nacional de Assistência Social, quando atendem aos dispositivos previstos no Artigo 3º desta Resolução podem receber o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Tal IMUNIDADE é prevista que prevê a concessão da isenção da contribuição previdenciária encontra-se no artigo 195, , da Constituição da Republica, in verbis:

"São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência

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social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

Afora isto, o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 também possilbilita esta isenção.

10- DOS REFLEXOS E VERBA FUNDIÁRIA + 40% de MULTA

Considerando que o pedido acessório segue o principal, não existem reflexos a serem deferidos.

As verbas postuladas são indevidas, e consequentemente, os reflexos também. Ademais, como restou dito na peça exordial o Reclamante permanece no quanto de colaboradores da Ré até a presente data.

11-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Contesta-se o pleito de honorários advocatícios e assistenciais

Na Justiça do Trabalho o deferimento dos honorários assistenciais está condicionado à observância dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, bem como às exigências a que se reporta o Enunciado 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e não apenas à configuração da sucumbência da parte, embora esta, ainda que parcial, remanesça enquanto pressuposto de necessária observância àquele.

"ENUNCIADO Nº. 219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

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"ENUNCIADO Nº. 329 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho."

Não se encontram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento de assistência judiciária.

À respeito dos honorários assistenciais o Tribunal Superior do Trabalho e os TRT’s vêm decidindo assim:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A Carta Magna de 1988, ao dispor que o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133) não revogou o art. 791 da CLT, que permite ao empregado postular em juízo pessoalmente. Tal preceito constitucional apenas destacou a função pública do exercício da advocacia. Reconhecida a continuidade do jus postulandi do empregado na Justiça do Trabalho, persiste a conclusão de que os honorários advocatícios apenas serão devidos nos termos da Lei n.º 5.584/70, quando existente a assistência do sindicato e demonstrada a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento. Incide, na espécie, o disposto no Enunciado 329/TS." (TST - RO-AR 115.356/94.5 - Ac. SDI 1.516/95 - Rel. Min. Affonso Celso - DJU 16.06.95.)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Ainda que o reclamante tenha sido representado por advogado credenciado pela entidade de classe, não são devidos os honorários advocatícios." (TRT12 - RO 1.239/89 de Florianópolis, Rel. Juiz Armando L. Gonzaga, In: DJSC 7963, de 05/03/90, pag. 18/19)

Não havendo sucumbência e não preenchendo os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, não há, portanto o que se arguir quanto aos honorários assistenciais.

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Ainda, o Autor requereu o benefício da justiça gratuita, de acordo com a Lei 1060/1950, todavia este não pode ser considerado pobre, na acepção da palavra para que lhe seja concedido o dito benefício.

Além disso, o Reclamante não acostou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira.

Ante a inexistência de suporte legal para os pedidos, estes não merecem amparo pelo r. juízo.

11-DESCONTOS FISCAIS/ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Diante da Lei n.º 8.541 de 23.12.92, mais precisamente quanto ao artigo 46, a partir do momento no qual, em liquidação de sentença, o valor se torne disponível para o obreiro, deverá ocorrer a retenção do imposto de rende na fonte - Provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - DF.

Dito isto, quanto ao IR, deverá ser deduzido do montante, o valor referente ao FGTS, mais a multa de 40% eis que tal título é isento daquele tributo, como determinado pelo artigo 46 da Lei n.º 7.713/88. Por outro lado, quanto a contribuição previdenciária, ante o disposto no artigo 43 da Lei n.º 8.212/91 c/c a ordem de serviço n.º 73 de 07.04.93 do INSS, c/c a Lei n.º 8.620 de 05.01.93, o qual determinou de plano, o recolhimento das parcelas atinentes a seguridade social, obviamente acerca das verbas nas quais haja previsão legal de incidência, devendo contudo ser retida a parte relativa ao obreiro, não obstante dito recolhimento ser de responsabilidade da empresa RÉS.

A jurisprudência não dissente:

"PARCELAS DEVIDAS A UNIÃO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL. As parcelas devidas à União (imposto de renda) e à Previdência Social compõem o cálculo de liquidação independentemente de ordem contida na sentença e não estão sujeitas, pela omissão das partes à preclusão." (In DJ-SC n.º 9097, de 22.09.94, p. 45)

De outra banda, não havendo verbas a liquidar, não há que se falar em incidência de juros e correção monetária, cujo mérito já restou fartamente

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evidenciado a total improcedência dos pedidos formulados pelo Reclamante. Ademais disto, não há previsão legal para a incidência de juros.

No entanto, para a remota hipótese de Vossa Excelência entender serem devidos tais encargos, deve-se salientar que a correção monetária deverá incidir sobre as verbas trabalhistas a partir do mês subsequente ao vencido, por força do disposto no art. 459, parágrafo único consolidado.

Colaciona-se jurisprudência não dissente:

"Aplicação: época própria. Comprovado nos autos que o pagamento dos salários era feito no mês subsequente ao da prestação dos serviços a atualização monetária sore os débitos trabalhistas deve seguir idêntico critério." (TRT 9º Região - 3º Turma - Acórdao 25932/95 - Relatora Excelentíssima Desembargadora LEDRA MACHADO - Publicado no DJPR em 27-05-95).

Quanto aos juros de mora, que são uma penalidade para o devedor, somente deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que restando controversos todos os valores pleiteados pelo Reclamante na inicial.

Isto posto, os juros de mora somente deverão incidir sobre tais valores a partir do momento em que houver uma suposta condenação definitiva da Reclamada ao seu pagamento.

Isso porque, nos termos do caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, os juros de mora incidirão somente a partir da data em que as verbas forem efetivamente devidas - o que somente ocorre após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Contesta-se e impugna-se o pedido que deverá ser julgado improcedente por Vossa Excelência.

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12-DA COMPENSAÇÃO

A Reclamada bem demonstrou não ser devedora de qualquer valor pleiteado pelo Reclamante na presente ação.

No entanto, ad cautelam, e em homenagem ao princípio da eventualidade, requer na remota hipótese de ser determinado o pagamento de qualquer das verbas postuladas, haja sua compensação/dedução com os pagamentos já efetuados durante a vigência do contrato de trabalho.

Tal medida se torna necessária com o fito de se evitar o locupletamento ilícito do Reclamante.

Ainda, para atender à legislação vigente, se algum título for deferido ao Autor, requer sejam dos valores apurados, deduzidos os encargos previdenciários e fiscais - parte empregado - (INSS e IR), para que a Reclamada possa proceder o desconto, conforme estabelece o provimento 01/96 do colendo TST.

13.- DAS CUSTAS

Se existentes deverão ser satisfeitas pela parte Autora.

14.- REQUERIMENTOS FINAIS

Face ao exposto, é de ser julgada improcedente, na sua totalidade, a presente reclamatória, com a condenação do Reclamante nas cominações de direito.

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Para prova do alegado, requer-se o depoimento pessoal do reclamante, pena de confesso, ouvida de testemunhas, juntada de documentos presentes e futuros e demais provas em direito permitidas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Joinville, (SC), 20 de outubro de 2016.

Pp.

Nome

00.000 OAB/UF

Pp.

Nome

00.000 OAB/UF

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