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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0028

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM 03.a VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC.

SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁSRIOS DE JOINVILLE , anteriormente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por Nome (RT 0000000-00.0000.0.00.0000), por sua procuradora subscrita, dizer que tendo sido notificada dos cálculos de liquidação apresentado pelo perito , vem, com o devido respeito e acatamento, a presença de V. Exa., MANIFESTAR-SE/IMPUGNÁ-LOS pelas razões a seguir expostas:

A executada vem concordar com o valor principal indicado nos cálculos apresentados pelo perito deste r. Juizo.

Entretanto, discorda dos valores indicados a título de parcela previdenciária cota parte da Ré, haja vista a isenção da executada por tratar-se de sociedade beneficente e sem fins lucrativos, não estando sujeita a incidência de INSS!

Cabe destacar que, as Entidades Beneficentes de Assistência Social, definidas de acordo com o Artigo 2° da Resolução n° 177/00 do Conselho Nacional de Assistência Social, quando atendem aos dispositivos previstos no Artigo 3° desta Resolução podem receber o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, como no caso da executada.

Tal IMUNIDADE é prevista que prevê a concessão da isenção da contribuição previdenciária encontra-se no artigo 195, 7°, da Constituição da República, in verbis:

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Fls.: 3

"São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades

beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

Fazendo assim, com que os cálculos de contribuição previdenciária mereçam reparos,

sendo tal diferença de R$ 00.000,00 ( isenção-cota parte da executada), que deve ser abatida dos cálculos.

Em face a irregularidade acima descrita, requer-se o abatimento do valor de R$ 00.000,00 do calculo apresentado pelo perito ou ainda a homologação dos cálculos apresentados pela executada.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Joinville (SC), 07 de MAIO de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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