Processo n. 1001751-05.2017.5.02.0074 do TRT-2

Processo de Osvaldo Gomes Pereira Filho X Spaghetti Notte Rotisserie Eireli - Epp possui 12 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Helen Cristina Vitorasso, Osvaldo Gomes Pereira Filho, Luis Duilio de Oliveira Martins, Spaghetti Notte Rotisserie Eireli - EPP, Leonardo Franco Teixeira.
19/06/2019há 2 meses
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10ª Turma

Processo Nº RO-1001751-05.2017.5.02.0074

Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

RECORRENTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB: 145602/SP)

RECORRIDO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

ADVOGADO LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB: 97888/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001751-05.2017.5.02.0074 (RO)

RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Magistrado Sentenciante: Fábio Moterani

RECORRENTE: OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO RECORRIDO: SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO

Vistos, etc.

A r. sentença de fls. 1899/1904 (ID. e71ab82), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Recurso ordinário apresentado pelo reclamante às fls. 1918/225 (ID. dfc7b34), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença em relação ao pagamento de gorjetas, horas extras, feriados trabalhados, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS + 40%, devolução de descontos, ressarcimento de despesas com uniforme, multas normativas, adicional de insalubridade. Dispensado o preparo, fls. 1904 (beneficiário da justiça gratuita e custas pela reclamada).

Com contrarrazões às fls. 1940/1942 (ID. 50a70e7), vieram os autos para este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1.Gorjetas

A r. sentença indeferiu a pretensão do autor sob os seguintes fundamentos:

"Incontroverso que o autor não recebia gorjetas. Alegou a reclamada que, amparada por previsão normativa da categoria, jamais efetuou o pagamento de valores a este título a funcionários que exercem sua função da cozinha, tanto no período em que era adotado o pagamento de gorjetas espontâneas, quanto em período posterior a setembro de 2017, quando instituiu gorjetas compulsórias, cobradas junto à nota de consumo e rateadas entre os funcionários do salão.

Para tanto, trouxe aos autos as convenções coletivas da categoria, que preveem expressamente a faculdade no pagamento de gorjetas a empregados que não mantenham contato com clientes, além da ata de assembleia (fls. 347), na qual se fizeram presentes o Maitre, Garçons e Cumins, por meio da qual foi acordada a forma de desconto e rateio das gorjetas compulsórias angariadas, cujas deliberações foram observadas para a elaboração do Acordo Coletivo apresentado em fls. 361. Acostou, ainda, o termo aditivo à Convenção Coletiva de 2015/2017, que traz em seu bojo tabela de estimativa de pagamento de comissões, excluindo de seu rol funcionários integrantes da cozinha (fls. 1799).

Observando-se o período no qual o pagamento de taxa de serviço pelos clientes era opcional - alegação acerca da qual não foi produzida prova em contrário -, tratou-se da forma espontânea ou facultativa de gorjeta, não havendo controle pela reclamada do valor recebido, de modo que o cliente poderia pagar à pessoa que o serviu a quantia que entender condizente com sua satisfação pelo serviço prestado.

Inexistindo controle por parte do empregador, inviável falar-se em obrigatoriedade de repasse àqueles funcionários que não mantém contato com clientes, nem tampouco se mostra razoável a imposição por parte da reclamada para que os empregados que percebem gorjetas pelos serviços prestados procedam à divisão de valores com outros funcionários.

No mais, considerando-se o período a partir do qual implementouse gorjetas obrigatórias ou compulsórias, qualificadas como uma" taxa "paga por todos os clientes pelos serviços prestados e cujas quantias percebidas passam pelo controle do empregador, válida a cláusula normativa que assegura a faculdade de rateio de gorjetas entre empregados que não mantenham contato com clientes. A autonomia da vontade coletiva deve prevalecer, justificada com base nas particularidades das condições de trabalho nos restaurantes e assemelhados.

No caso dos autos, conforme informado pelo autor em depoimento

pessoal, exercia suas funções dentro da cozinha, sem qualquer contato com clientes a enquadrá-lo na hipótese de obrigatoriedade de pagamento.

Por fim, inova o autor em audiência ao arguir pagamento discriminatório, circunstância não substanciada em sua exordial e que não restou evidenciada nos autos. A testemunha trazida a fim de comprovar suas alegações demonstrou desconhecimento e fragilidade para a prova pretendida, indicando, à exceção do chefe de cozinha, funcionários diversos daqueles indicados pelo autor como beneficiados pelo pagamento. Em contrapartida, o documento de fls. 378, que conta com a assinatura dos funcionários signatários da assembleia apresentada em fls. 347, dentre os quais a testemunha ouvida, Fernando, indica o rateio apenas entre funcionários ocupantes de cargos exercidos junto ao salão.

Não reconheço o direito ao pagamento de gorjetas. Prejudicados os pedidos correlatos".

Recorre o autor, aduzindo que restou demonstrado que a ré efetuava o pagamento de gorjetas a alguns empregados da cozinha, deixando de repassar a outros.

Não lhe assiste razão.

A r. sentença refutou expressamente a inovação da causa de pedir, que não trata de pagamento discriminatório, não tendo o autor atacado tal fundamento.

Por outro lado, no período em que adotadas as gorjetas compulsórias, a partir de 1.9.2017, foi observada a norma coletiva reiterada ao longo dos anos, no sentido de que "as gorjetas serão rateadas entre os empregados de acordo com os usos e costumes adotados na empresa, sendo lícito, mas não obrigatório, que empregados que não tenham contato com os clientes (cozinheiros - chefes ou ajudantes -, lavadores de pratos, 'boqueteiros', faxineiros e outros"também participem da divisão do montante arrecadado".

E, de acordo com a prova documental (fls. 367/369 - ID. 59df383 -Págs. 7/9) e oral (fls. 1889 - ID. 5ecacda - Pág. 2) produzidas pela reclamada, " o pessoal da cozinha não recebe gorjetas, apenas garçons, cumin e maitre ".

Mantenho.

2.Horas extras

O reclamante, em sua peça de ingresso, aduziu laborar das 10h às 18h, de segunda a domingo e em feriados, com 30 minutos de intervalo, com folgas fixas às terças-feiras. Pleiteou horas extras excedentes de 7h20 diárias e 44 horas semanais.

A reclamada, em defesa, argumentou que não há disposição legal ou convencional que estipule limite de 7h20 diárias, sendo inaplicável a CCT 1999/2000 e juntou cópias dos livros de ponto.

Em réplica , o reclamante impugnou os livros de ponto, por não conterem a real jornada do obreiro, e argumentou ser impossível realizar o apontamento de diferenças de horas extras (fls. 1826 - ID. 5f9847d - Pág. 5).

Em depoimento (ID. 5ecacda - Pág. 1), o autor" confirma que preenchia os seus horários no livro ponto juntado com a defesa, o que fazia de forma correta, incluindo os dias trabalhados ".

Analisando os livros de ponto, o MM. Juízo de Origem não localizou diferenças de horas extras em favor do autor (ID. e71ab82 - Pág. 3):

"Considerando os registros cuja idoneidade foi reconhecida, não houve labor em sobrejornada a justificar o pagamento correspondente, à exceção do labor em feriados cuja quitação foi comprovada por meio dos holerites apresentados pela reclamada. Não se vislumbram diferenças a serem tuteladas, as quais não foram demonstradas pelo reclamante. A postulação de direito exige - ainda que de forma abstrata - a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Nada tutelar. Prejudicados os pedidos correlatos"

Recorre o reclamante, alegando "que a Recorrida/Reclamada deve ser condenada ao pagamento de diferenças de horas extras, domingos e feriados laborados, o que pode ser apurado na liquidação de sentença com a analise dos documentos (cartões de ponto e recibos de pagamentos) e apresentação de cálculos com o apontamento das diferenças devidas à título de horas extras, domingos e feriados laborados, bem como

reflexos ".

Ab initio, cumpre ressaltar que o autor, mais uma vez, não ataca os fundamentos da r. sentença (inexistência de diferenças de horas extras e de demonstração dos fatos constitutivos de seu direito).

Da análise dos livros de ponto, por outro lado, não se verificam diferenças de horas extras em favor do autor.

Em diversos dias, não se verifica sequer o cumprimento de 7h20 diárias, como em 16.7.2013 (ID. 0e0fb1f - Pág. 6), em que o autor se ativou das 16h40 às 23h, com uma hora de intervalo (das 18h30 às 19h30), totalizando 5h20 trabalhadas. Ou em 18.9.2016 (ID. 93526a3 - Pág. 3), em que o reclamante cumpriu jornada das 10h às 17h30, com uma hora de intervalo (das 10h30 às 11h30), totalizando 6h30 trabalhadas.

Mantenho.

3.Feriados trabalhados

Em sua peça de ingresso, asseverou o reclamante laborar"em todos os feriados desde a admissão, sem que a reclamada procedesse corretamente ao pagamento dos mesmos, e sem usufruir qualquer folga compensatória, fazendo jus, a percepção das diferenças dos feriados laborados com adicional de 100%, com reflexo em DSRs, 13º salários vencidos e vincendos, férias + 1/3 vencidas e vincendas, hora extra e FGTS, conforme previsto na cláusula 33ª da (CC de 2017/2019) e Súmula 146 do C. TST".

A r. sentença reconheceu a existência de labor em feriados e sua devida quitação.

Recorre o autor, alegando que" laborou nos feriados sem que houvesse o devido pagamento nem compensação com folga ".

Da análise dos livros de ponto, em cotejo com os recibos de pagamento, observa-se que o autor laborou no feriado de 7.9.2016, das 10h às 19h30, com uma hora de intervalo (ID. c8eba59 - Pág. 2), havendo o pagamento correspondente (ID. 3a58670 - Pág. 26).

O reclamante não apontou feriados não quitados, não se vislumbrando diferenças em seu favor.

Mantenho.

4.Intervalo intrajornada

Argumenta o reclamante que usufruía intervalo no início da jornada, o que revela irregularidade e direito às horas extras pleiteadas.

Vejamos.

Em sua peça de ingresso, aduziu o autor usufruir de apenas 30 …

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10ª Turma

Processo Nº RO-1001751-05.2017.5.02.0074

Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

RECORRENTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB: 145602/SP)

RECORRIDO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

ADVOGADO LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB: 97888/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001751-05.2017.5.02.0074 (RO)

RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Magistrado Sentenciante: Fábio Moterani

RECORRENTE: OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO RECORRIDO: SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

RELATÓRIO

Vistos, etc.

A r. sentença de fls. 1899/1904 (ID. e71ab82), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Recurso ordinário apresentado pelo reclamante às fls. 1918/225 (ID. dfc7b34), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença em relação ao pagamento de gorjetas, horas extras, feriados trabalhados, intervalo intrajornada, diferenças de FGTS + 40%, devolução de descontos, ressarcimento de despesas com uniforme, multas normativas, adicional de insalubridade. Dispensado o preparo, fls. 1904 (beneficiário da justiça gratuita e custas pela reclamada).

Com contrarrazões às fls. 1940/1942 (ID. 50a70e7), vieram os autos para este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1.Gorjetas

A r. sentença indeferiu a pretensão do autor sob os seguintes fundamentos:

"Incontroverso que o autor não recebia gorjetas. Alegou a reclamada que, amparada por previsão normativa da categoria, jamais efetuou o pagamento de valores a este título a funcionários que exercem sua função da cozinha, tanto no período em que era adotado o pagamento de gorjetas espontâneas, quanto em período posterior a setembro de 2017, quando instituiu gorjetas compulsórias, cobradas junto à nota de consumo e rateadas entre os funcionários do salão.

Para tanto, trouxe aos autos as convenções coletivas da categoria, que preveem expressamente a faculdade no pagamento de gorjetas a empregados que não mantenham contato com clientes, além da ata de assembleia (fls. 347), na qual se fizeram presentes o Maitre, Garçons e Cumins, por meio da qual foi acordada a forma de desconto e rateio das gorjetas compulsórias angariadas, cujas deliberações foram observadas para a elaboração do Acordo Coletivo apresentado em fls. 361. Acostou, ainda, o termo aditivo à Convenção Coletiva de 2015/2017, que traz em seu bojo tabela de estimativa de pagamento de comissões, excluindo de seu rol funcionários integrantes da cozinha (fls. 1799).

Observando-se o período no qual o pagamento de taxa de serviço pelos clientes era opcional - alegação acerca da qual não foi produzida prova em contrário -, tratou-se da forma espontânea ou facultativa de gorjeta, não havendo controle pela reclamada do valor recebido, de modo que o cliente poderia pagar à pessoa que o serviu a quantia que entender condizente com sua satisfação pelo serviço prestado.

Inexistindo controle por parte do empregador, inviável falar-se em obrigatoriedade de repasse àqueles funcionários que não mantém contato com clientes, nem tampouco se mostra razoável a imposição por parte da reclamada para que os empregados que percebem gorjetas pelos serviços prestados procedam à divisão de valores com outros funcionários.

No mais, considerando-se o período a partir do qual implementouse gorjetas obrigatórias ou compulsórias, qualificadas como uma" taxa "paga por todos os clientes pelos serviços prestados e cujas quantias percebidas passam pelo controle do empregador, válida a cláusula normativa que assegura a faculdade de rateio de gorjetas entre empregados que não mantenham contato com clientes. A autonomia da vontade coletiva deve prevalecer, justificada com base nas particularidades das condições de trabalho nos restaurantes e assemelhados.

No caso dos autos, conforme informado pelo autor em depoimento pessoal, exercia suas funções dentro da cozinha, sem qualquer contato com clientes a enquadrá-lo na hipótese de obrigatoriedade de pagamento.

Por fim, inova o autor em audiência ao arguir pagamento discriminatório, circunstância não substanciada em sua exordial e que não restou evidenciada nos autos. A testemunha trazida a fim de comprovar suas alegações demonstrou desconhecimento e fragilidade para a prova pretendida, indicando, à exceção do chefe de cozinha, funcionários diversos daqueles indicados pelo autor como beneficiados pelo pagamento. Em contrapartida, o documento de fls. 378, que conta com a assinatura dos funcionários signatários da assembleia apresentada em fls. 347, dentre os quais a testemunha ouvida, Fernando, indica o rateio apenas entre funcionários ocupantes de cargos exercidos junto ao salão.

Não reconheço o direito ao pagamento de gorjetas. Prejudicados os pedidos correlatos".

Recorre o autor, aduzindo que restou demonstrado que a ré efetuava o pagamento de gorjetas a alguns empregados da

cozinha, deixando de repassar a outros.

Não lhe assiste razão.

A r. sentença refutou expressamente a inovação da causa de pedir, que não trata de pagamento discriminatório, não tendo o autor atacado tal fundamento.

Por outro lado, no período em que adotadas as gorjetas compulsórias, a partir de 1.9.2017, foi observada a norma coletiva reiterada ao longo dos anos, no sentido de que "as gorjetas serão rateadas entre os empregados de acordo com os usos e costumes adotados na empresa, sendo lícito, mas não obrigatório, que empregados que não tenham contato com os clientes (cozinheiros - chefes ou ajudantes -, lavadores de pratos, 'boqueteiros', faxineiros e outros" também participem da divisão do montante arrecadado".

E, de acordo com a prova documental (fls. 367/369 - ID. 59df383 -Págs. 7/9) e oral (fls. 1889 - ID. 5ecacda - Pág. 2) produzidas pela reclamada, " o pessoal da cozinha não recebe gorjetas, apenas garçons, cumin e maitre ".

Mantenho.

2.Horas extras

O reclamante, em sua peça de ingresso, aduziu laborar das 10h às 18h, de segunda a domingo e em feriados, com 30 minutos de intervalo, com folgas fixas às terças-feiras. Pleiteou horas extras excedentes de 7h20 diárias e 44 horas semanais.

A reclamada, em defesa, argumentou que não há disposição legal ou convencional que estipule limite de 7h20 diárias, sendo inaplicável a CCT 1999/2000 e juntou cópias dos livros de ponto.

Em réplica , o reclamante impugnou os livros de ponto, por não conterem a real jornada do obreiro, e argumentou ser impossível realizar o apontamento de diferenças de horas extras (fls. 1826 - ID. 5f9847d - Pág. 5).

Em depoimento (ID. 5ecacda - Pág. 1), o autor" confirma que preenchia os seus horários no livro ponto juntado com a defesa, o que fazia de forma correta, incluindo os dias trabalhados ".

Analisando os livros de ponto, o MM. Juízo de Origem não localizou diferenças de horas extras em favor do autor (ID. e71ab82 - Pág. 3):

"Considerando os registros cuja idoneidade foi reconhecida, não houve labor em sobrejornada a justificar o pagamento correspondente, à exceção do labor em feriados cuja quitação foi comprovada por meio dos holerites apresentados pela reclamada. Não se vislumbram diferenças a serem tuteladas, as quais não foram demonstradas pelo reclamante. A postulação de direito exige - ainda que de forma abstrata - a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Nada tutelar. Prejudicados os pedidos correlatos"

Recorre o reclamante, alegando " que a Recorrida/Reclamada deve ser condenada ao pagamento de diferenças de horas extras, domingos e feriados laborados, o que pode ser apurado na liquidação de sentença com a analise dos documentos (cartões de ponto e recibos de pagamentos) e apresentação de cálculos com o apontamento das diferenças devidas à título de horas extras, domingos e feriados laborados, bem como reflexos ".

Ab initio, cumpre ressaltar que o autor, mais uma vez, não ataca os fundamentos da r. sentença (inexistência de diferenças de horas extras e de demonstração dos fatos constitutivos de seu direito).

Da análise dos livros de ponto, por outro lado, não se verificam diferenças de horas extras em favor do autor.

Em diversos dias, não se verifica sequer o cumprimento de 7h20 diárias, como em 16.7.2013 (ID. 0e0fb1f - Pág. 6), em que o autor se ativou das 16h40 às 23h, com uma hora de intervalo (das 18h30 às 19h30), totalizando 5h20 trabalhadas. Ou em 18.9.2016 (ID. 93526a3 - Pág. 3), em que o reclamante cumpriu jornada das 10h às 17h30, com uma hora de intervalo (das 10h30 às 11h30), totalizando 6h30 trabalhadas.

Mantenho.

3.Feriados trabalhados

Em sua peça de ingresso, asseverou o reclamante laborar"em todos os feriados desde a admissão, sem que a reclamada procedesse corretamente ao pagamento dos mesmos, e sem usufruir qualquer folga compensatória, fazendo jus, a percepção das diferenças dos feriados laborados com adicional de 100%, com reflexo em DSRs, 13º salários vencidos e vincendos, férias + 1/3 vencidas e vincendas, hora extra e FGTS, conforme previsto na cláusula 33ª da (CC de 2017/2019) e Súmula 146 do C. TST".

A r. sentença reconheceu a existência de labor em feriados e sua devida quitação.

Recorre o autor, alegando que" laborou nos feriados sem que houvesse o devido pagamento nem compensação com folga ".

Da análise dos livros de ponto, em cotejo com os recibos de pagamento, observa-se que o autor laborou no feriado de 7.9.2016, das 10h às 19h30, com uma hora de intervalo (ID. c8eba59 - Pág. 2), havendo o pagamento correspondente (ID. 3a58670 - Pág. 26).

O reclamante não apontou feriados não quitados, não se vislumbrando diferenças em seu favor.

Mantenho.

4.Intervalo intrajornada

Argumenta o reclamante que usufruía intervalo no início da jornada, o que revela irregularidade e direito às horas extras pleiteadas.

Vejamos.

Em sua peça de ingresso, aduziu o …

31/05/2019há 3 meses
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9ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta Ordinária de Julgamento da 10ª Turma do dia 11/06/2019 às 13:00 horas

Processo Nº RO-1001751-05.2017.5.02.0074

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

Revisor ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO

RECORRENTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB: 145602/SP)

RECORRIDO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

ADVOGADO LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB: 97888/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

12/12/2018há 8 meses
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73ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001751-05.2017.5.02.0074

RECLAMANTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP)

RECLAMADO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

ADVOGADO LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS(OAB: 97888/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

MARIANA GOES DE OLIVEIRA PINHO

DESPACHO

Vistos

Esclareça o autor o requerido, haja vista sua manifestação de Id: f7070fc.

SAO PAULO, 12 de Dezembro de 2018

RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI

Juiz(a) do Trabalho Titular

13/11/2018há 9 meses
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74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001751-05.2017.5.02.0074

RECLAMANTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB: 145602/SP)

RECLAMADO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

ADVOGADO LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB: 97888/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SÃO PAULO - SP - CEP: 01139-001

- vtsp74@trtsp.jus.br

Destinatário : OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1001751-05.2017.5.02.0074 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

Réu: SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

Fica V. Sa. intimado (a) a se manifestar sobre as afirmações da reclamada de ID. be3855e, em 05 dias.

SÃO PAULO, 13 de Novembro de 2018.

08/11/2018há 9 meses
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74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001751-05.2017.5.02.0074

RECLAMANTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP)

RECLAMADO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

ADVOGADO LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS(OAB: 97888/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001

- vtsp74@trtsp.jus.br

Destinatário : SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1001751-05.2017.5.02.0074 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

Réu: SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

Fica V. Sa. intimado(a) para apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto.

SAO PAULO8 de Novembro de 2018.

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74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001751-05.2017.5.02.0074

RECLAMANTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP)

RECLAMADO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

ADVOGADO LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS(OAB: 97888/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001

- vtsp74@trtsp.jus.br

Destinatário : OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1001751-05.2017.5.02.0074 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

Réu: SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar a CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho, em 05 dias.

SAO PAULO, 8 de Novembro de 2018.

22/10/2018há 10 meses
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74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001751-05.2017.5.02.0074

RECLAMANTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB: 145602/SP)

RECLAMADO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

ADVOGADO LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB: 97888/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

- SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Reclamante (s): OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO Reclamada (s): SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP Aos 22 dias de outubro de 2018, pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. FÁBIO MOTERANI , à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença:

I. RELATÓRIO.

O reclamante postula retificação de CTPS e diferenças salariais, diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, gorjetas e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, horas extraordinárias e reflexos, domingos e feriados em dobro, intervalo intrajornada, reembolso de gastos com aquisição e manutenção de uniforme e descontos indevidos.

A defesa alega inépcia da inicial, prescrição quinquenal e impugna as pretensões.

Réplica (fls. 1823).

Laudo pericial às fls. 1835.

Instrução com depoimentos das partes e testemunhas (fls. 1888). Razões finais escritas (fls. 1891 e fls. 1895).

Nova proposta de conciliação rejeitada.

II. FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL

A petição inicial atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho permitindo amplo direito de defesa bem como a apreciação judicial, relegando para o mérito a análise do direito vindicado. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO

São inexigíveis, por prescritas, as parcelas anteriores a 29/09/2012, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRF, e Súmula 206/TST, exceto no tocante às providências declaratórias (art. 11, § 1º, da CLT) e conforme art. 149/CLT.

PROMOÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO

Incontroversa a promoção do reclamante ao cargo de Terceiro

Cozinheiro, condição consignada na ficha de registro do empregado (fls. 343). O autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o exercício da função em período anterior à data registrada no documento, pelo que reconheço como válido o registro de

promoção ao cargo em 01/07/2011. Prejudicados, assim, os

pedidos de diferenças salariais e reflexos correlatos.

No que se refere à a omissão da reclamada em promover a correta anotação do cargo ocupado em sua CTPS, no entanto, razão assiste ao autor. Evidencia-se do documento acostado pela própria reclamada (fls. 355) que, não obstante a promoção, manteve-se o registro da mesma função anteriormente desempenhada. A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar a função de "Terceiro Cozinheiro" desde 01/07/2011, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias e sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, que oficiará aos órgãos previdenciários e fiscal trabalhista (artigo 39 da CLT).

No tocante ao acúmulo de função alegado, a considerar o informado pelo reclamante em seu depoimento, o exercício de tarefas junto à chapa, bem como na copa, local onde atuava na montagem de saladas e preparação de sucos, representam atividades inerentes ao cargo de Terceiro Cozinheiro, as quais passaram a ser desenvolvidas após sua promoção. Assim, não houve acúmulo de funções, mas o exercício das atividades para as quais havia sido promovido e devidamente remunerado.

Ademais, inexiste amparo legal para acréscimo de salário em razão do exercício de funções, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, mais amplas que as previstas pelo contrato de trabalho, quando inexistente enriquecimento indevido, como no caso. Por oportuno, o artigo 460 da CLT somente é aplicável

quando inexistir estipulação do salário (equivalência salarial). Indefiro as diferenças salariais postuladas.

Sobre os recolhimentos de FGTS, a importância do tema quanto a seu regular recolhimento não tira o ônus da parte postulante em indicar as diferenças devidas, detendo aptidão para tanto, com a juntada do extrato analítico da CEF. Importa acrescentar que a postulação de direito exige - ainda que de forma abstrata - a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida.

GORJETA

Incontroverso que o autor não recebia gorjetas. Alegou a reclamada que, amparada por previsão normativa da categoria, jamais efetuou o pagamento de valores a este título a funcionários que exercem sua função da cozinha, tanto no período em que era adotado o pagamento de gorjetas espontâneas, quanto em período posterior a setembro de 2017, quando instituiu gorjetas compulsórias, cobradas

junto à nota de consumo e rateadas entre os funcionários do salão. Para tanto, trouxe aos autos as convenções coletivas da categoria, que preveem expressamente a faculdade no pagamento de gorjetas a empregados que não mantenham contato com clientes, além da ata de assembleia (fls. 347), na qual se fizeram presentes o Maitre, Garçons e Cumins, por meio da qual foi acordada a forma de desconto e rateio das gorjetas compulsórias angariadas, cujas deliberações foram observadas para a elaboração do Acordo Coletivo apresentado em fls. 361. Acostou, ainda, o termo aditivo à Convenção Coletiva de 2015/2017, que traz em seu bojo tabela de estimativa de pagamento de comissões, excluindo de seu rol funcionários integrantes da cozinha (fls. 1799).

Observando-se o período no qual o pagamento de taxa de serviço pelos clientes era opcional - alegação acerca da qual não foi produzida prova em contrário -, tratou-se da forma espontânea ou facultativa de gorjeta, não havendo controle pela reclamada do valor recebido, de modo que o cliente poderia pagar à pessoa que o serviu a quantia que entender condizente com sua satisfação pelo serviço prestado.

Inexistindo controle por parte do empregador, inviável falar-se em obrigatoriedade de repasse àqueles funcionários que não mantém contato com clientes, nem tampouco se mostra razoável a imposição por parte da reclamada para que os empregados que percebem gorjetas pelos serviços prestados procedam à divisão de valores com outros funcionários.

No mais, considerando-se o período a partir do qual implementouse gorjetas obrigatórias ou compulsórias, qualificadas como uma "taxa" paga por todos os clientes pelos serviços prestados e cujas quantias percebidas passam pelo controle do empregador, válida a cláusula normativa que assegura a faculdade de rateio de gorjetas entre empregados que não mantenham contato com clientes. A autonomia da vontade coletiva deve prevalecer, justificada com base nas particularidades das condições de trabalho nos restaurantes e assemelhados.

No caso dos autos, conforme informado pelo autor em depoimento pessoal, exercia suas funções dentro da cozinha, sem qualquer contato com clientes a enquadrá-lo na hipótese de obrigatoriedade de pagamento.

Por fim, inova o autor em audiência ao arguir pagamento discriminatório, circunstância não substanciada em sua exordial e que não restou evidenciada nos autos. A testemunha trazida a fim de comprovar suas alegações demonstrou desconhecimento e fragilidade para a prova pretendida, indicando, à exceção do chefe de cozinha, funcionários diversos daqueles indicados pelo autor como beneficiados pelo pagamento. Em contrapartida, o documento de fls. 378, que conta com a assinatura dos funcionários signatários da assembleia apresentada em fls. 347, dentre os quais a testemunha ouvida, Fernando, indica o rateio apenas entre funcionários ocupantes de cargos exercidos junto ao salão.

Não reconheço o direito ao pagamento de gorjetas. Prejudicados os pedidos correlatos.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O laudo pericial atendeu o rigor técnico necessário, mediante análise ampla no ambiente de trabalho do autor, constatando a inexistência de condições insalubres nas atividades desenvolvidas pelo autor. Conforme descrito, após medição realizada no local, verificou-se que o nível de ruído apresentou variação abaixo do limite de tolerância estabelecido pela NR 15. Restou constatado, ainda, que o autor não estava exposto a frio ou a calor excessivo, nem tampouco umidade no exercício de suas funções. Afastou-se, ainda, a exposição a aerodispersóides e a agentes químicos ou biológicos. Indefiro o adicional postulado. Prejudicados os pedidos correlatos.

JORNADA

O reclamante, em seu depoimento, confirmou que realiza o correto registro de sua jornada e dos dias efetivamente trabalhados, conforme apontamentos acostados junto à defesa, os quais demonstram-se idôneos, com registro de jornada variadas, registro de labor em domingos e feriados, folgas semanais e em um domingo por mês, condizentes com o que ordinariamente ocorre. Portanto, dou por válidos os espelhos apresentados pela defesa, por refletirem a real jornada de trabalho realizada pelo reclamante, inclusive no tocante ao intervalo. Sobre este ponto, não há impedimento legal para a concessão de intervalo no início da jornada. O caput do artigo 71 da CLT exige intervalo de uma hora para jornadas superiores a seis horas, mas não estabelece que esse intervalo deva ser concedido no meio da jornada de trabalho. Ademais, no caso dos autos, a considerar a jornada cumprida pelo autor, após o retorno da pausa, ativava-se por mais 4h ou 5h, afastando-se, assim, prejuízo a higidez física e mental do trabalhador. Dou por válidos os intervalos concedidos.

Considerando os registros cuja idoneidade foi reconhecida, não houve labor em sobrejornada a justificar o pagamento correspondente, à exceção do labor em feriados cuja quitação foi comprovada por meio dos holerites apresentados pela reclamada. Não se vislumbram diferenças a serem tuteladas, as quais não foram demonstradas pelo reclamante. A postulação de direito exige - ainda que de forma abstrata - a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Nada tutelar. Prejudicados os pedidos correlatos.

GASTOS COM …

28/05/2018ano passado
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74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001751-05.2017.5.02.0074

RECLAMANTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP)

RECLAMADO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

ADVOGADO LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS(OAB: 97888/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

- SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, data abaixo.

VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO

DESPACHO

Vistos.

Dê-se ciência às partes acerca dos esclarecimentos periciais. Assinatura

SAO PAULO, 25 de Maio de 2018

RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI

Juiz(a) do Trabalho Titular

11/04/2018ano passado
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74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001751-05.2017.5.02.0074

RECLAMANTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP)

RECLAMADO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

ADVOGADO LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS(OAB: 97888/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SÃO PAULO - SP - CEP: 01139-001

- vtsp74@trtsp.jus.br

Destinatário : LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1001751-05.2017.5.02.0074 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

Réu: SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado (a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado.

SÃO PAULO, 11 de Abril de 2018.

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74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001751-05.2017.5.02.0074

RECLAMANTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP)

RECLAMADO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

ADVOGADO LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS(OAB: 97888/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SÃO PAULO - SP - CEP: 01139-001

- vtsp74@trtsp.jus.br

Destinatário : HELEN CRISTINA VITORASSO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1001751-05.2017.5.02.0074 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

Réu: SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado (a) para manifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado.

SÃO PAULO, 11 de Abril de 2018.

03/10/2017há 2 anos
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74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001751-05.2017.5.02.0074

RECLAMANTE OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO(OAB: 145602/SP)

RECLAMADO SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

74ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SÃO PAULO - SP - CEP: 01139-001 - -

vtsp74@trtsp.jus.br

Destinatário: HELEN CRISTINA VITORASSO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1001751-05.2017.5.02.0074 - Processo PJe-JT

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: OSVALDO GOMES PEREIRA FILHO

Réu: SPAGHETTI NOTTE ROTISSERIE EIRELI - EPP

Audiência: Tipo: Una

Data: 07/03/2018

Hora: 14:50

As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até a data da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC.

SÃO PAULO,3 de Outubro de 2017

Detalhes do processo
Origem
74ª Vara do Trabalho de São Paulo do TRT2
Data de tramitação
29/09/2017 a 25/01/2019
Natureza
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Área do Direito
Trabalhista
Partes envolvidas
Parte autora
Helen Cristina Vitorasso
Advogado envolvido • OAB 145602/SP
Osvaldo Gomes Pereira Filho
Polo ativo (principal)
Parte ré
Luis Duilio de Oliveira Martins
Advogado envolvido • OAB 97888/SP
Spaghetti Notte Rotisserie Eireli - EPP
Polo passivo (principal)
Outras partes