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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0099

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação / Remessa Necessária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA- SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Ressarcimento de Dano causado ao Erário que lhe move o Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, diante da decisão de fls.1443, manifestar-se nos termos a seguir:

Inicialmente, cabe salientar, que os autos encontram-se aptos para o julgamento.

Em suma, o Requerente alega em sua inicial que:

 O Requerido Nome, e os demais membros da Comissão de Licitação da

Prefeitura Municipal da cidade de Tuiuti, descumpriram a Lei de Licitações nº 8.666/93 quando deixaram de abrir novo certame licitatório ou designar nova sessão para receber propostas, ao verificar que nos certames de nº 03/2011 modalidade tomada de preço e nº 05/2011 modalidade carta convite havia apenas uma proposta apresentada pelas empresas participantes.

 Que tal atitude beneficiou os contratantes, afrontando o princípio da

competitividade, causando danos ao erário público.

 Que a conduta tomada pelo Requerido caracteriza ato de improbidade

administrativa, pelo que deve ser responsabilizado e eventualmente ressarcir os danos causados por sua conduta.

Observa-se dos autos que:

 O Requerido, como membro da Comissão de Licitações, praticou todos

os atos atinentes ao seu cargo, respeitando a legislação vigente.

 Foram observados todos os tramites necessários para a realização do

certame licitatório.

 Houve ampla divulgação do certame sendo o edital publicado na

imprensa oficial (fls. 73), no jornal Folha de São Paulo (fls. 74) e no jornal Bragança Jornal Diário (fls. 76) todos estes jornais de grande circulação.

 Não houve interesse da população em participar do processo licitatório,

tanto que poucos interessados retiraram os editais junto à Administração para participarem do certame.

 No dia da sessão compareceu somente uma empresa para cada

modalidade de licitação, demonstrando veemente que o objeto da licitação não despertou nenhum interesse em outras empresas.

 A comissão apresentou as justificativas para prosseguimento do certame

com apenas um licitante atendendo o disposto no art. 22, § 7º da Lei nº 8.666/93.

 Não houve ofensa ao princípio da competitividade.

 Restou provado que o Requerido Nomenão praticou qualquer ato de

improbidade administrativa, bem como dano ao erário público.

Diante das matérias trazidas aos autos, verifica-se que o mesmo possui condições de ser julgado antecipadamente, eis que restou provado que o Requerido Nomenão praticou nenhum ato que atentasse contra os interesses do Poder Público, respeitando a legislação, caindo por terra todo o alegado pelo Nomeem sua inicial, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, quanto às provas, para reforçar os fatos relatados nos autos, em que pesem os documentos já juntados, pugna pela oitiva de testemunhas, cujo rol apresentar-se-á oportunamente.

Diante do exposto, requer a produção das provas supracitadas, caso Vossa Excelência julgue pertinente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Bragança Paulista, 26 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF