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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0126

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Apelação Cível - de Banco do Brasil

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Na data de 23/06/1993, o IDEC Instituto de Defesa do Consumidor ajuizou perante a 6a Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da Instituição Financeira ora Requerida, com o intuito de ser declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido dos titulares de contas de poupança existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 junto à referida Instituição Financeira, possibilitando aos respectivos poupadores, o recebimento da diferença da correção monetária não creditada naquele mês, devendo ser observado para esta finalidade, o IPC - Índice de Preços ao Consumidor, incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos dos juros remuneratórios, apurando-se o "quantum debeatur" em liquidação de sentença.

O Banco requerido foi regularmente citado na data de 21/06/1993, tendo posteriormente a r. sentença de PROCEDENCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA , a qual condenou a Instituição Financeira, ora requerida, a repor aos titulares de cadernetas de poupança, a diferença existente entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (inflação de 70,28% mais juros de 0,5% ao mês), e o índice creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), com as devidas correções monetárias e juros, na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor, conforme certidão de objeto e pé (doc. anexo).

Em Recurso de Apelação, o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Cível, manteve integralmente a decisão proferida pelo juiz monocrático, sendo interposto Recurso Especial pela Instituição Requerida sobre essa decisão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o recurso reduziu o percentual de 70,28% para 42,72%.

Ainda sobre essa decisão, a requerida interpôs recurso extraordinário, o qual teve seu seguimento negado pelo STJ. Em que pese o entendimento proferido pelo STJ a Requerida interpôs agravo de instrumento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de ensejar o recebimento/prosseguimento do recurso extraordinário. O STF, ao analisar o recurso, negou seguimento. Não conformada com a decisão, a Requerida interpôs agravo regimental que também teve negado seguimento. O recurso no STF teve o seu trânsito em julgado certificado em 09/03/2011 , e, consequentemente, os autos foram remetidos para Vara de origem.

Por conseguinte, o Exmo. Juiz da 6a Vara da Fazenda Pública, buscando viabilizar a habilitação dos poupadores, proferiu decisão com os parâmetros a serem utilizados nas execuções (cumprimento de sentença) de acordo com decisão anexa obtida no site oficial do Tribunal de Justiça e assinada digitalmente, nos seguintes termos:

" Com a baixa dos autos, finda a suspensão determinada pelos Tribunais Superiores, o processo agora prosseguirá nas diversas execuções individuais, e deverão os exequentes observar os seguintes parâmetros:

Cada habilitante deverá comprovar ser cliente da antiga Nossa Caixa, em janeiro de 1989, e com caderneta de poupança com aniversário entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989, apresentar demonstrativo de débito,com índice de correção apenas para janeiro de 1989 42,71%, acrescidos de juros contratuais de 0,5%, mais juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC e após 1,0%, mais verba honorária de 10% do valor da condenação.

Outros expurgos inflacionários deverão ser excluídos dos cálculos, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada." (grifo nosso)

É de suma importância ressaltar que, na certidão de objeto e pé consta expressamente a inclusão dos juros remuneratórios.

II - DA INSTRUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Em conformidade com o determinado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo n° 2044/2010, nos casos de liquidação de sentença proveniente de Ação Civil Pública referente aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, não há necessidade de instruir a demanda com Carta de Sentença, a saber:

"COMUNICADO CG N° 2044/2010. PROCESSO N° 2010/106104. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA, a todos os Magistrados do Estado, que os pedidos de liquidação de sentença, nas ações civis públicas para cobrança dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, poderão ser instruídos com singela certidão de objeto e pé contendo número do processo, data da distribuição, nome das partes, objeto da ação, data e dispositivo da sentença, data e resultado do acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, data e o resultado dos acórdãos dos E. Tribunais Superiores, com as respectivas certidões de trânsito em julgado, sendo desnecessária a juntada de cópia integral da sentença e dos eventuais acórdãos evitando-se a sobrecarga de trabalho nos Ofícios de Justiça e de custo com o arquivamento." (grifo nosso)

Dessa forma, como acima mencionado, segue em anexo Certidão de Objeto e Pé e certidão de trânsito em julgado para parâmetros da pretensão exigida na presente execução do título

judicial, proveniente da Ação Civil Pública interposta pelo IDEC.

III - DA LIQUIDAÇÃO

A Ação Civil Pública em questão, julgada procedente com efeito "erga omnes" e "ultra partes" , encontra-se fundamentada no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor e, por essa razão, é de conteúdo genérico, onde os danos sofridos pelos legitimados deverão ser apurados em liquidação de sentença, conforme determinado pelo artigo 475-A, do Código de Processo Civil.

Assim, cristalina é a determinação do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

"Art. 95 - Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados."

Destarte, por meio da r. sentença constituída sob os fundamentos acima declinados, o que se virá estabelecer na presente Liquidação de Sentença é, exclusivamente a extensão ou a dimensão pecuniária individualizada da responsabilidade do réu, em relação a cada vítima legitimada ou seu sucessor.

IV - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Ressalta-se por oportuno que, os Tribunais já pacificaram o entendimento de que as

Instituições Financeiras são responsáveis pela restituição dos valores relacionados com os expurgos inflacionários da poupança, inclusive, a Segunda Seção do STJ fundamentando-se na Lei de Recursos Repetitivos finalizou a discussão dessa matéria, conforme podemos verificar:

"CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO (...) Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu-se: 1)a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas, com a ressalva constante no voto do Sr. Ministro Relator em relação ao plano Collor I; 2) a prescrição é vintenária; 3)aplicam-se os seguintes índices de correção: plano Bresser: 26,06%; plano Verão: 42,72%,plano Collor I: 44,80% e plano Collor II: 21,87%, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Vasco Della Glustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Número Registro: 2008/00000-00 1.107.201/DF" (grifamos)

Os requerentes são titulares de direito, sendo herdeiros da falecida Nome que possuia as cadernetas de poupança de n°.00000-00, 00000-00, BANCO DO BRASIL S/A, sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco S/A, na época CEESP S/A. Agência: 0000 / Caraguatatuba/SP, com aniversário entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989 (primeira quinzena), possuem o direito adquirido de postular em juízo, como legitimado pela Ação Civil Pública, para receber da Instituição Financeira, ora Requerida, a diferença da correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989, tendo como parâmetro para esse fim, o índice de Preços ao Consumidor (IPC) na ordem de 42,72%, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, calculados desde a data em que deveriam ter sido creditados até o efetivo pagamento.

O caráter genérico da r. sentença constituída nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, autoriza o(s) Requerente(s) a apurar(em) em Liquidação de Sentença, os danos gerados do não creditamento nas contas poupanças, decorrentes da diferença da correção monetária auferida no mês de Janeiro de 1989 e o fixado para esse fim.

Os danos a serem apurados na presente Liquidação de Sentença já se encontram

identificados e definidos no próprio título judicial, sendo eles constituídos pela diferença da correção monetária não creditada na conta poupança subjudice no mês em discussão, tendo em vista o IPC de 42,72% acrescido dos juros contratuais capitalizados, de 0,5% ao mês, incidentes sobre o respectivo montante desde aquela data até o efetivo pagamento.

Como se constata, são danos que não demandam de injunções técnicas para serem apurados, dependendo apenas de simples cálculos aritméticos para atingir o resultado objetivado.

Nesse sentido, nos ensina o ilustre Nome:

"Se o julgado se aproximar bastante do quantum debeatur, deixando-o a depender de simples operações aritméticas, bastará ao credor fazer ditas operações na própria inicial da execução"(Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, 24a edição, pág. 632) (grifamos)

Isto posto, não existem complexidades para apuração dos prejuízos sofridos pelos Requerentes e o "quantum debeatur" devido pela Instituição Financeira Requerida, bastando, segundo o enunciado do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, a elaboração de simples cálculos aritméticos para alcançar o fim objetivado.

V - DOS JUROS MORATÓRIOS

O presente pleito enseja a cobrança de dívida em dinheiro, enquadrando-se, portanto, na dicção do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 407 do mesmo diploma legal, impondo-se ao devedor a obrigação do pagamento dos juros da mora que são contados a partir da citação inicial , ou seja, da citação ocorrida no processo de conhecimento (ação civil pública).

No caso em tela, houve a regular citação da Requerida na Ação Civil Pública, que é o processo de conhecimento referido pelo artigo 405 do Código Civil, devendo computar os juros moratórios desde aquela data, ou seja, 21/06/1993 até o efetivo pagamento da dívida.

VI - DO QUANTUM DEBEATUR

Em virtude da presente Liquidação de Sentença depender de simples cálculos aritméticos, consoante o título judicial extraído da Ação Civil Pública capitulada nestes autos, a Requerente, com fulcro no artigo 475-B do Código de Processo Civil e com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, elaborou a planilha de cálculos, com base no extrato bancário da conta dos Requerentes, conforme documentação anexa.

Assim sendo, segue relação do documento em anexo do Poupador, ora Requerente, a fim de facilitar a análise deste juízo, a saber:

BANCO DO BRASIL NOME/CONTA: VALOR DA PERDA EM ATUALIZAÇÃO ATÉ

S/A, sucessor da Nossa Nome JANEIRO/1989: DEZEMBRO/ 2015

Caixa Nosso Banco S/A E OU - 00000-00 NCZ$2299,75 R$ 00.000,00

NA ÉPOCA CEESP

S/A. AGÊNCIA: 0000 -

Caraguatatuba/SP

BANCO DO BRASIL NOME/CONTA: VALOR DA PERDA EM ATUALIZAÇÃO ATÉ

S/A, sucessor da Nossa Nome JANEIRO/1989: DEZEMBRO/ 2015

Caixa Nosso Banco S/A E OU - 00000-00 NCZ$548,61 R$ 00.000,00

NA ÉPOCA CEESP

S/A. AGÊNCIA: 0000 -

Caraguatatuba/SP

Total : R$ 00.000,00

Vale salientar que a planilha foi elaborada com estrita observação do índice de 42,72% a ser aplicado sobre o saldo do mês de janeiro de 1989 da conta poupança, descontada a importância já creditada, acrescida dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados e contados desde a data em que deveriam ter sido creditados, juros moratórios desde a citação do Banco Requerido no processo de conhecimento, montante este que deverá ser pago pelo vencido no prazo legal de 15 dias, sob pena de inserção da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil e a incidência de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, caso se instaure o contraditório.

Para confecção das planilhas em anexo fora utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser a mais adequada ao título judicial em anexo, gerando economia processual e transparência na pretensão executiva, assegurando ao credor o recebimento do valor real da moeda defasada pelo tempo e os efeitos inflacionários conhecidos.

VII - DA COMPETÊNCIA

Ainda devemos ressaltar que o presente feito tem como origem a ação civil pública em discussão, sendo assim a sua distribuição pode se dar no juízo que processo a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 475-P-II), ou a a competência pode ser prorrogada para o domicílio do autor - por expressa autorização do microssistema de defesa dos interesses coletivos - ou ainda domicilio do réu

No caso em tela optou-se assim os Requerentes pelo foro de domicílio do Autor, em pese seja o do réu também na presente demanda, vez que se entendeu ser esse o meio mais eficaz para satisfazer seus créditos

VIII - DAS CUSTAS

Com o advindo da Lei 11.232/2005, a liquidação de sentença deixou de ser uma ação autônoma entre o processo de conhecimento e o de execução, para constituir apenas uma fase do chamado "processo sincrético", não se justificando a cobrança de custas judiciais nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, ainda que sejam propostas por substituídos processuais.

Nesse sentido, o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seguindo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vem adotando, sistematicamente o posicionamento que segue, in verbis :

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva visando à tutela de interesses individuais homogêneos, julgada procedente. Direitos subjetivos genericamente reconhecidos. Necessidade de prévia individualização e liquidação do quanto devido, devendo os legitimados provar sua condição de beneficiados. Recolhimento da taxa judiciária. Desnecessidade, por se tratar de mera fase processual. Recurso provido." (TJ-SP AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.00000-00mara de Direito Provado Rel. Des. Gilberto do Santos Unanimidade J. 27/05/2010). (grifamos)

"Fase de cumprimento de sentença. Inexistência de custas a serem recolhidas, ainda que os autos tenham sido distribuídos como execução judicial autônoma, o que não mais ocorre. Ação Civil Pública. Competência do d. juiz prolator da sentença, com base no artigo 2° da lei 7.347/85; ação coletiva, ademais, formadora de coisa julgada "erga omnes". Comprovação da condição de associado para legitimar-se ativamente em ação civil pública. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo provido." (TJ-SP Agravo de Instrumento n. 990.10.00000-00ares Levada J. 08.03.2010)

Vale salientar que, a Lei Estadual n°. 11.608/2003, vigente até a presente data, não traz nenhuma previsão legal para o recolhimento antecipado da taxa judiciária em casos de liquidação de sentença. Pelo contrário, prevê no seu artigo 4°, inciso III, parágrafo 1°, que: as custas, nestes casos, serão recolhidas ao final, e pelo vencido.

E ainda, o artigo 5° do mesmo diploma legal excepciona a regra geral de recolhimento das custas, para diferir o recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução quando comprovada por meio idôneo a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial.

No caso em tela, o(s) Requerente(s) é(são) pessoa(s) física(s),( ou sucessores desta), toda vitimada pelo, fracassados planos econômicos de outrora, que somente após duas décadas, beneficiados pela procedência da ação coletiva, puderam visualizar a possibilidade de verem reparados os danos sofridos em decorrência da implantação do "Plano Verão".

Por isso, a prestação jurisdicional ora invocada é a única maneira capaz de proporcionar a cada um dos Requerentes, o restabelecimento, ainda que distante e tardio, do status perdido pela deteriorização do patrimônio individual, cuja reparação vem decorrer dos efeitos da coisa julgada consolidados pela procedência da Ação Civil Pública em questão.

Além disso, em se tratando de reparação de danos em liquidação de sentença postulada por consumidores, vítimas da fadiga econômica imposta pelo tempo, nada mais justo que o deferimento do recolhimento da taxa judiciária após a satisfação da execução, medida que, sem qualquer prejuízo ao Estado, irá proporcionar efetivamente a tão almejada distribuição de Justiça, dando a cada um o que realmente lhe é devido.

IX - DO PEDIDO

Diante de todo exposto, vem perante Vossa Excelência requerer:

1. A citação da Instituição Financeira, ora Requerida, por via postal na pessoa de seu representante legal, no endereço descrito na qualificação, nos moldes do artigo 222 e seguintes do CPC no endereço descrito na qualificação, nos moldes do artigo 221, inciso I e II e seguintes do CPC, para efetuar o pagamento da importância de R$ 00.000,00 , devidamente corrigido para o dia do pagamento, com os acréscimos dos juros remuneratórios moratórios, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), que deverá ocorrer no prazo de 15 dias a partir do recebimento desta, sob pena de lhe ser aplicada a multa prevista no artigo 475-J do CPC, no importe de 10% (dez por cento);

2. Caso reste infrutífero o pagamento acima requerido, que seja procedida a penhora on-line de recursos na Instituição Financeira através do SISTEMA BACEN JUD, conforme artigo 655-A do CPC, acrescido pela Lei 11.382/06, combinado com o artigo 655, caput, e inciso I, do mesmo Código, na redação dada pela Lei 11.382/06;

3. Requer o exeqüente o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e ou que eventuais custas sejam recolhidas pelo vencido nessa demanda, quando da satisfação da execução, conforme determina o art. 4°, inciso III e § 1° da e 5° da Lei 11.608/2003, bem com determinação do Tribunal de Justiça no sentido de que não há recolhimento de custas por se tratar de apenas mais uma fase processual. Requer-se, portanto, o DIFERIMENTO das custas;

4. Requer-se ainda, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), prioridade de tramitação;

Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, 5.

especificamente pelo depoimento pessoal do representante legal do Banco Requerido, sob pena de confissão, juntada de novos documentos, expedição de ofícios, perícias e demais provas consideradas lícitas e necessárias para o deslinde da ação.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00 para efeito fiscal e de alçada.

Requer sob pena de nulidade que todas as intimações relativas a esse processo sejam efetivadas em nome de todos os advogados constantes na procuração.

Nesses termos, pede deferimento.

Caraguatatuba-SP, 14 de Dezembro de 2015.

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RENATA VIEIRA

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