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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0126

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE CARAGUATATUBA-SP

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: ESPÓLIO DE Nome MASTUMOTO

REU: BANCO DO BRASIL S.A.

BANCO DO BRASIL S.A. , já qualificado nos autos, vem à presença de V. Exa., opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

na ação em epígrafe, que lhe promove ESPÓLIO DE Nome MATSUMUTO., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I - DA OMISSÃO DO JULGADO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em meados de 1993. Nela, discutiu-se sobre os planos econômicos instituídos pelo Governo Federal.

No caso dos autos, as alegadas atualizações de poupança partem de janeiro de 1989 (Plano Verão).

Ocorreu que, data vênia houve omissão pelo Nobre Julgador, tendo em vista a ausência de observância da pendência discutida em instâncias superiores, sobre as condições de ação para propositura do cumprimento de sentença.

Desta forma, expostas as razões de oposição, requer o merecido acolhimento, com base nos fundamentos a seguir demonstrados.

1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS IMPUGNADOS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. EX VI DO JULGAMENTO DO REXT 573.232/SC E 885.658/SP. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 2° DA LEI N° 9.494/97. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONTEMPLADO PELA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5°, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.043-PR

Cumpre consignar, que a sentença coletiva beneficia apenas os poupadores do antigo Banco NOSSA CAIXA S/A que, à época da propositura da ação civil pública, eram associados ao IDEC.

Como a organização de pessoas em torno de entidades associativas tem como princípio norteador a comunhão de interesses, é essencial que a atuação dessas entidades esteja condicionada aos interesses do grupo. Para tanto, devem atuar em conformidade aos objetivos que nortearam a sua criação e em defesa de resguardados os direitos fundamentais dos indivíduos associados, a Constituição Federal vincula a atuação das associações à defesa dos seus associados, os quais devem autorizar expressamente a sua substituição ou representação pela associação.

Essa limitação da representatividade das associações implica, por cognição lógica, afastar a legitimação das associações para substituir ou representar judicial ou extrajudicialmente terceiros a ela não associados. Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados.

Assim, a Constituição Federal estabelece no inciso XXI do seu artigo 5°, que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" . Portanto, a Constituição Federal condiciona a legitimidade das associações para representar seus filiados (judicial ou extrajudicialmente) a uma autorização expressa.

O tratamento da jurisprudência em relação aos filiados às Associações classistas ganhou um novo norte a partir do julgamento do RE 00.000 OAB/UF pelo Supremo Tribunal Federal: " a representatividade de seus filiados será considerada autorizada expressamente quando chancelada por ata de assembleia ou autorização individual" .

A compreensão do precedente em questão vai além da mera leitura de sua ementa ou trechos específicos. Nesse ponto, importa resgatar o cerne do debate travado no precedente, como se lê à folha 56 do inteiro teor do RE 00.000 OAB/UF, onde consignado o voto do ministro Teori Zavascki, um dos componentes da maioria prevalecente naquele julgamento:

"Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência desde Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (artigo 5°, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade". (grifos aditados)

Portanto, resta óbvio e pacificado nos Tribunais Superiores a necessidade do demandante comprovar, no ato da propositura da execução individual, sua legitimação como associado do ente que propôs a ação civil pública, qual seu comando judicial pretende-se aqui executar.

A esse respeito também já se pronunciou de maneira contundente o Pretório Excelso, em recentíssimo julgado (junho/2015) relatado pelo D. Ministro Gilmar Mendes, que assim se pronunciou:

" Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 557, § 1o-A, do CPC, a fim de considerar necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo 5o da Constituição Federal, nos termos do julgamento do RE-RG 00000-00". Fonte: STF, RE 885.658/SP (0030801-45.2013.8.26.0000), Rel. Ministro João Gilmar Mendes, julgado em 22/06/2015, DJe 24/06/2015

Com efeito, a análise da limitação subjetiva da sentença coletiva deve levar em conta os seguintes aspectos:

i) o limite constitucional da legitimidade das entidades

ii) a presença de autorização expressa dos associados para a propositura da ação;

iii) a limitação prevista no artigo 2°- A, da Lei n.° 9.494/1997; e iv) o princípio da segurança jurídica, contemplado pela primeira

parte do artigo 189 do Código Civil, que prevê a prescrição.

Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista no artigo 5° da Lei n.° 7.347/1985, que fixa como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação, as pessoas jurídicas de direito público e as associações. De qualquer modo, portanto, a interpretação da legitimidade das entidades associativas, como é o caso do IDEC, baseada no artigo 5° da Lei n.° 7.347/1985, deve se dar em conformidade com a limitação prevista no artigo 5°, XXI, da Constituição Federal.

Por conseguinte, a sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC somente poderá beneficiar os poupadores que, à época da propositura da ação, eram associados do IDEC.

Além da previsão no texto constitucional acerca da limitação da legitimidade das associações, o artigo 2°-A, da Lei n.° 9.494/1997 veio corroborar a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa, ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos. Nesse sentido:

"Art. 2°-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

Como se observa, o dispositivo acima transcrito fixa os limites territoriais da coisa julgada nas ações civis públicas e também os limites subjetivos das ações propostas contra os entes federativos, as autarquias e as fundações. Fixa que a sentença abrangerá aqueles substituídos que à época da propositura da ação já possuíam domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator, ou seja, neste caso, aos associados do IDEC, domiciliados no Estado de São Paulo em março de 1993.

É o que ensina Nome:

"Há que considerar, quanto ao âmbito subjetivo da substituição processual, os limites estabelecidos pelo art. 2°-a da Lei 9.494, de 10.09.1997, que dispõe: ‘A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa de interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator".

A propósito, registra Nome que:

"No caso de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, tem-se aplicado o art. 2°-A da Lei n° 9.494/1997, segundo o qual a sentença "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator".

O entendimento apresentado e, principalmente, a interpretação sistemática do disposto no art. 2°-A da Lei n.° 9.494/1997, revela que o legislador ordinário preocupou-se em reforçar os limites do exercício da legitimidade ativa das associações, conforme estatuído pelo artigo 5°, XXI, da Constituição Federal, e condicionou-os à por seus direitos.

A ampliação subjetiva da sentença aos não associados do IDEC afronta o princípio da segurança jurídica, por não observar a primeira parte do artigo 189 do Código Civil, o qual dispõe que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)".

Isso porque, caso se permita que poupadores não associados ao IDEC promovam a execução da sentença, será desconsiderado que tais indivíduos deixaram transcorrer, inertes, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil de 1916 para a propositura da ação individual e viola, por conseguinte, a segurança jurídica consubstanciada na prescrição favorável ao Banco do Brasil.

Em resumo, não se vislumbra nos autos a presença de qualquer autorização formal - nos moldes indicados pelo Supremo - dos Impugnados para a propositura da Ação Coletiva em questão, bem como, prova do domicílio à época do direito buscado no Estado da federação de alcance da ACP executada (Estado de São Paulo), de maneira que a presente Execução Individual se mostra extremamente ilegal, porquanto dissonante dos limites subjetivos da decisão proferida na ACP proposta pelo IDEC, consubstanciando, pois, afronta ao ordenamento jurídico e clara tentativa de enriquecimento ilícito.

Importante frisar os recentes julgamentos proferidos pelo SR. DR. MINISTRO GILMAR MENDES, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO REXT COM AGRAVO n. 00.000 OAB/UF e REXT COM AGRAVO n. 00.000 OAB/UF, consolidando toda a matéria exposada, bem como, em 10/05/2017, no Recurso Extraordinário n° 00.000 OAB/UF, sob a sistemática de Repercussão Geral, no Supremo Tribunal Federal, restou determinado que

coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (...)".

Sob qualquer ângulo, portanto, não se vislumbra a admissão pelo ordenamento jurídico vigente da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação, devendo a presente lide ser julgada EXTINTA, com fulcro no artigo 485, inciso VI, CPC .

II - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

a) Sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos, para que seja sanada a omissão apontada.

b) Requer-se ainda, caso não acolhido o presente recurso, não seja aplicada multa, por total ausência de caráter protelatório, mas apenas necessidade de integração do julgado;

Por fim, requer-se sejam feitas as publicações dos atos processuais exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF , SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO E/OU REPUBLICAÇÃO DO ATO JUDICIAL,

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 01 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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